Legislação

Prezados, sou Mestrando na Fundação Escola Superior do Ministério Público e estou realizando estudo sobre a existência de normas estabelecendo/criando reserva de vagas/cotas para negros/pretos/pardos/afrodescendentes em concursos públicos nos municípios gaúchos. Dessa forma, utilizando-me da faculdade da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), venho requerer as seguintes informações: - Há, no âmbito do município, legislação reservando vagas para negros/pretos/pardos/afrodescendentes em concursos públicos? - Em caso positivo, solicito a remessa de cópia dos normativos regulamentadores da matéria, e/ou relação das normas e local onde podem ser encontradas e dos projetos de lei L(incluindo, leis, decretos, regulamentos, etc). Grato, Luís Antonio Zanotta Calçada