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Projeto proíbe nomeação de servidores públicos condenados pela Lei Maria da Penha
A Câmara Municipal de Uruguaiana analisará projeto de lei que veda a nomeação para cargos públicos no município de pessoas condenadas através dos dispositivos da Lei Maria da Penha.
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Câmara promove curso sobre nova Lei de Licitações
Localizado em Comunicações / Notícias
Arquivo PDF document 19.05.2016 - Reunião Ordinária.pdf
Localizado em Produção Legislativa / … / 2016 / Reuniões Ordinárias
Comissão estuda nova lei de licitações
Localizado em Comunicações / Notícias
Legislativo solicita à AES Sul cumprimento de Lei Municipal
Localizado em Comunicações / Notícias
Arquivo P.L 097
Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei n.º 2.941/1999 (Conselho Meio Ambiente - CONSEMA)
Localizado em Produção Legislativa / … / 2015 / Projetos de Lei
Vereador solicita estudo para alterar lei que regula propaganda nas vias públicas
Localizado em Comunicações / Notícias
Aprovado Projeto de Lei nº 93
Localizado em Comunicações / Notícias
Orçamento para repasse da “Lei Federal Paulo Gustavo” é aprovado pela Câmara
Na reunião do dia 20 de fevereiro de 2024, os vereadores de Uruguaiana receberam, analisaram e votaram favoráveis a dois projetos de lei que viabilizam a destinação das verbas para investimento da “Lei Federal Paulo Gustavo”.
Localizado em Comunicações / Notícias
Câmara avalia propostas de Emendas à Lei Orgânica
Localizado em Comunicações / Notícias
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