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     A matéria apresentada na reunião desta terça-feira, dia 13 de agosto de 2019, refere-se ao espaço que hoje abriga o Centro Esportivo Nova Esperança.

     O prédio de alvenaria construído no terreno foi reconstruído a expensas da associação. Com a medida, o município busca à devida regularização da permissão de uso à Diretoria da Fraternidade Espírita Rochester.

     De autoria do Poder Executivo, a matéria tramitará em regime de urgência urgentíssima na Casa Legislativa.

     As contratações para atender necessidade de excepcional interesse público, relativamente aos serviços de saúde, prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, serão efetivadas através de processo seletivo simplificado. As vagas previstas no PL nº 75/19 são para atuação na vigilância epidemiológica sendo enfermeiro (duas vagas) e técnico de enfermagem (oito) e na Atenção Básica para assistente social (uma vaga).

     Para o Serviço de Assistência Especializada (SAE) serão duas vagas para enfermeiro e duas para técnico de enfermagem e para o Laboratório de Monitoramento de Infecções do HIV (LAMINF) são duas vagas para farmacêutico.

     Após a entrada para estudos das Comissões, a proposta tem até 15 dias para ser votada em plenário.

     A manifestação do vereador Carlos Delgado (P) foi aprovada na reunião desta terça-feira, dia 13 de agosto de 2019, e será direcionada à autora do PL, Deputada Estadual Any Ortiz.

     Conforme exposição da Deputada em plenário, a aposentadoria especial dos parlamentares, normatizada pela Lei Complementar nº 14.643/2014, permite que os políticos aposentem-se com idade mínima de 60 anos e com 35 anos de contribuição. Para cada ano trabalhado como parlamentar, recebem como aposentadoria o valor de 1/35 do seu salário. Ou seja, se passou 35 anos como parlamentar, poderá se aposentar recebendo uma aposentadoria igual ao valor do seu salário, hoje mais de R$ 33 mil.

     O vereador Carlos Delgado frisou a importância da iniciativa para combater privilégios políticos e garantir que os mandatos eletivos conquistados não tenham mais direito a nenhum regime especial. 

     A justificativa do PL 78/19 em tramitação na Assembleia, destaca que logo após a aprovação da Lei Complementar o Conselho Federal da OAB impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 5302/RS) que recebeu manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República. Atualmente a matéria se encontra no Supremo Tribunal Federal sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia. A ADI foi ajuizada com pedido de liminar, sob o argumento de que “os prejuízos ao Erário do Estadual já se alongam e tornar-se-ão maiores com a delonga na análise do pleito cautelar”.

     Os autores da proposta, vereadores Rafael Alves (PMDB), Fernando Tarragó (PSDB) e Irani Fernandes (P), destacam a importância da iniciativa para preservação da história do Legislativo e da cidade.

     O espaço terá o objetivo de reunir, gerenciar, divulgar e preservar a história da Casa através de conjunto documental, fonográfico, midiático, fotográfico, digital e de impressos, resgatando sua memória institucional e empreender ações junto à comunidade que evidenciem sua importância no contexto histórico municipal.

     O Memorial deverá ser aberto para visitação pública e inicialmente a ação não trara despesas à Câmara. “Uruguaiana é uma força viva na história e a Câmara sempre esteve presente e registrou grandes momentos. Não podemos deixar que se perca essa memória”, considerou Irani Fernandes.

     A matéria de autoria dos vereadores Rafael Alves (PMDB), Suzana Alves (PRB) e Mano Gás (PSDB) determina a obrigação da empresa concessionária a instalar o mecanismo, por solicitação do consumidor.

     O equipamento que antecede o hidrômetro, de acordo com os parlamentares, bloqueia a passagem de ar que pode resultar em uma medição exagerada no consumo de água, atingindo o percentual superior a 10%.

     “Acompanhamos muitas reclamações sobre os valores do fornecimento de água e esgoto, assim equalizamos a relação entre a concessionária e o consumidor, dando aos moradores maior certeza de que será cobrado o valor real do seu consumo mensal de água”, considerou um dos autores, vereador Mano Gás.

     Conforme o projeto de lei, a instalação dos equipamentos eliminadores de ar deverá ser feita pela concessionária ou por empresa profissional por esta autorizada, tendo o prazo de 30 dias para efetivá-la.

      Trata-se do PL 66/19 de abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 376.909,12, para Fundo Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Fundo Municipal de Assistência Social.

     Também tramita na Casa o PL 69/19 que busca autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.097.783,17. A alocação de recurso são para Fundo Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural e Fundo Municipal de Assistência Social.

      O pedido de autoria da vereadora Neraí Kaufmann foi aprovado na reunião desta terça-feira, dia 6 de agosto de 2019.

    A informação possibilita o pleito dos vereadores junto aos deputados estaduais e federais para liberação de recursos ao município e para realização de projetos. “Precisamos nos unir, independente de partidos, para buscar o destravamento de recursos em Brasília para todas as áreas”, esclareceu Nerai.

     A parlamentar ainda requer informações sobre os projetos enviados pelo município ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal (Siconv). Essa é uma ferramenta de captação de recursos para os municípios. Através do sistema é possível cadastrar propostas com a finalidade de gerar convênios e conseguir recursos para educação, saúde infraestrutura e muitos outros setores ligados diretamente a população.

      O requerimento apresentado e aprovado por unanimidade na reunião do dia 7 de agosto de 2019 é de autoria da vereadora Suzana Alves (PRB).

    O documento será destinado ao Prefeito, Ronnie Mello, para que determine a providência à gestão do Hospital. O afastamento imediato é solicitado até que seja apurado pela Comissão de Ética Médica os fatos considerados graves ocorridos nos últimos meses.

     “Apontamos situações de denúncia como o abandono do plantão, sem que outro médico assumisse, e procedimento obstetrício supostamente cometido de forma negligente acarretando a óbito uma jovem paciente”, explanou a vereadora. A medida é requerida para apuração com mais parcimônia e, no caso de comprovada negligência, ocorra a demissão do profissional na Santa Casa.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana disponibiliza no site o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.     

        Emendas à proposta devem ser apresentadas ao Poder Legislativo até dia 5 de setembro de 2019.

     A matéria nº 65/19 em análise da Comissão de Finanças e Orçamento, pode ser consultada (no SAPL), assim com seus anexos (em Documentos Acessórios). A LDO estabelece as principais prioridades, objetivos e metas da administração municipal para o próximo ano. Nela constam previsão de receita e despesa, estrutura e organização do orçamento, disposição de novos projetos, entre outros dispositivos.

     O objetivo é dar transparência à gestão fiscal e oportunidade aos uruguaianenses participarem no processo e elaboração do planejamento financeiro do município.

      Para consultar a matéria na íntegra CLIQUE AQUI.

     A matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada na reunião desta terça-feira, dia 6 de agosto de 2019, e inclui no colegiado a Polícia Civil, através da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, e, a OAB Subseção de Uruguaiana/RS.

     A mudança decorreu de votação em reunião ordinária do órgão. Dessa forma, o Comdicau poderá passar a tem 18 membros, sendo nove representando entidades governamentais e outros nove representando entidades não governamentais conforme descrito:

I – Entidades Governamentais:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;

b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal;

c) Secretaria Municipal de Educação;

d) Secretaria Municipal de Fazenda;

e) Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana;

f) Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico;

g) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

h) Secretaria Municipal de Saúde; e

i) Delegacia de Polícia Civil.

II – Entidades Não-governamentais:

a) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;

b) Centro de Equoterapia de Uruguaiana General Fidélis;

c) Círculo Operário de Uruguaiana;

d) Lar da Criança de Uruguaiana;

e) Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana - ACIU;

f) SOS Mulher;

g) Lions Clube de Uruguaiana;

h) Grupo de Trabalho Amor Especial - GTAE; e

i) Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Uruguaiana.

      Nesse sentido, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou nesta terça-feira, dia 6 de agosto de 2109, indicação de autoria da vereadora Neraí Kaufmann (PSDB) para que o Poder Executivo estude a viabilidade de adesão à Política.

     A norma estabelece um pacote de medidas para de prevenção aos casos como manutenção de serviço telefônico para recebimento de ligações, destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico. A parlamentar ainda sugere a implantação de centro de referência, de acolhimento ou aconselhamento com garantia de acesso à atenção psicossocial das pessoas em sofrimento psíquico, agudo ou crônico.

     “É necessário um espaço onde não se encontre só a medicação, mas principalmente o abraço, amor, apoio e valorização pessoal”, considerou Neraí ao destacar o número crescente e alarmante de pessoas necessitando apoio de equipe para tratamento psíquico.

      O Poder Legislativo esteve presente na abertura dos trabalhos do projeto “A organização da atenção ambulatorial especializada em rede com a atenção primária à saúde”- PlanificaSUS. A presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereadora Zulma Ancinello, participou dos trabalhos com o Secretário Municipal de Saúde, Celso Duarte e a Coordenadora da 10ª Coordenadoria Regional de Saúde, Heili Temp.

     O projeto executado pela Sociedade Beneficente Israelita Albert Einstein promove dois dias de workshop no Teatro Rosalina Pandolfo Lisboa. O objetivo geral é implantar a metodologia de Planificação da Atenção à Saúde (PAS), fortalecendo o papel da Atenção Primária à Saúde e a organização da Rede de Atenção à Saúde no SUS.

     A proposta da PAS tem como objetivo apoiar o corpo técnico-gerencial das secretarias estaduais e municipais de saúde, na organização dos macroprocessos das equipes para planejamento e a organização da atenção à saúde, com foco nas necessidades dos usuários sob sua responsabilidade, baseando-se em diretrizes clínicas.

          No Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, 19 de agosto, a Câmara Municipal de Uruguaiana promoverá audiência pública para debater e dar visibilidade ao tema.

     O evento acontecerá às 19h, no plenário do Poder Legislativo, por proposição do vereador Irani Fernandes e realização da Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Defesa do Consumidor.

     “A situação de vida nas ruas da cidade é alarmante. É fácil lavar as mãos dizendo que é direito de ir e vir, sem mobilização efetiva para resolução dos problemas”, contextualizou Irani.

     Segundo o parlamentar, o poder público toma providências, entretanto, essas pessoas se negam a sair das ruas e recusam o acolhimento. E por outro lado a sociedade de forma humanitária espera uma ação definitiva das autoridades que se sentem impedidas de retirá-las das ruas por força da legislação vigente.

      Em Uruguaiana, a Lei nº 5.004/18, de proposição do vereador Vilson Brites, institui no calendário oficial a Semana Municipal de Conscientização e Apoio à População de Moradores de Rua. A norma estabelece ao município promover debates em todos os órgãos Municipais e realizar Campanhas de Informação e Educação aos Cidadãos, com o objetivo de conscientizar sobre a realidade dos moradores de rua e discriminação que assola os moradores de rua, bem como a necessidade de apoio de toda a sociedade.

       A matéria de autoria do vereador Irani Fernandes (P) segue para estudo das Comissões Técnicas da Casa.

     A finalidade é transmitir conceitos básicos de educação financeira para crianças do Ensino Fundamental, por meio de conteúdo prático, lúdico e interativo. O Programa poderá ser inserido como atividade extracurricular ou na forma transversal de modo a permitir estabelecer relação entre a educação financeira e as diversas áreas de conhecimento.

     “Atualmente, a população mais jovem de 18 a 24 anos já representa 23% do total de endividados. Assim temos clareza da carência da educação financeira. Segundo especialistas, mais de 85% dos endividados apontam que a má gestão financeira se deve ao fato de nunca terem aprendido a administrar adequadamente suas finanças”, contextualizou o vereador Irani.

     O pedido de providências foi apresentado pela vereadora Neraí Kaufmann (PSDB) nesta quinta-feira, dia 1 de agosto de 2019.

     “As pessoas têm reivindicado melhorias e é justo, porque ao irmos ao Cemitério nos deparamos com lixos para serem retirados, plantas para serem podadas, grama para ser cortada, falta de iluminação e de segurança”, afirmou a vereadora.