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12 de junho de 2014

                  A Câmara Municipal encaminhará ao Poder Executivo sugestão de alteração na lei que impede a transferência dos bens imóveis por venda a terceiros e que não sejam de uso exclusivamente residencial. A indicação do vereador Irani Fernandes faz referência a matéria que define intransferíveis as casas construídas na Vila Rui Ramos.

                    De acordo com o vereador, na ocupação original daqueles imóveis, o morador recebeu a escritura da prefeitura, sabendo que por lei não poderia vender a terceiros nem estabelecer comércio no local. A lei define que o Poder Executivo ficaria autorizado a adjudicar as casas construídas que seriam transferidas com plena propriedade do imóvel (aos proprietários daquela época) através de escritura e fiscal do município para efeitos tributários.

               “Mais de 42 anos depois, temos outra realidade”, afirmou o vereador ao relatar que muitos dos primeiros moradores ou seus herdeiros já não moram no mesmo local. Entre os argumentos para que a Prefeitura acate a indicação do parlamentar é que a iniciativa não traz prejuízos à Prefeitura, oportuniza que os imóveis sejam regularizados assim como os comércios ali estabelecidos.

11 de junho de 2014

               Informações sobre o desempenho da empresa responsável pelo estacionamento rotativo em Uruguaiana, Megapark, serão solicitadas pela Câmara Municipal. Através de requerimento de autoria do vereador Egídio Carvalho (PSDB), o parlamento busca relatório sobre a prestação de serviços e a arrecadação da instituição.

          Os valores arrecadados mensalmente por parquímetro e repassados mensalmente ao município desde sua implantação; o número de auto de infrações aplicadas mensalmente por monitor (funcionário da empresa) e pela empresa são questionados pela Câmara.

               Nas próximas semanas, deve ser protocolado pelo parlamentar o pedido destas informações à Secretaria de Trânsito para análise da Câmara.

             O Grupo de Trabalho Amor Especial (GTAE) utilizou o espaço da tribuna livre para destacar a importância do trabalho da instituição no atendimento a ex-usuários de drogas para a continuidade do tratamento de recuperação da dependência de entorpecentes. Por solicitação do vereador Marcelo Lemos, Dirceu Paz Lopes e Madalena Godoi relataram as atividades da entidade em Uruguaiana.

           Na ocasião, os representantes explanaram sobre o apoio técnico disponibilizado na casa com equipe de enfermeiro, psicólogos, técnicos em enfermagem, monitores que são ex-internos e dos próprios pacientes que trabalham na manutenção do local. A principal dificuldade enfrentada é a capacidade de energia elétrica do local que impede a instalação de equipamentos elétricos para qualificação profissional e para melhorias na infraestrutura.

10 de junho de 2014

          A última audiência pública sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental acontece nessa quarta-feira, dia 11 de junho de 2014, às 19h, na Câmara Municipal. A Comissão Especial formada para apreciação do Plano reúne-se com técnicos e comunidade para analisar os anexos do projeto, com possibilidade de projetar alterações, sugestões e aperfeiçoamento do Plano.

10 de junho de 2014

10 de junho de 2014

          A atuação do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Carga Seca (Sindimercosul) foi relatada na Câmara Municipal por indicação da vereadora Josefina Soares. O presidente, Jorge Frizzo, falou no espaço da tribuna livre sobre as dificuldades de segurança no Porto Seco, as alterações acatadas na lei que trata sobre a profissão de motoristas e sobre a doação de ambulância da Prefeitura para o Sindicato.

        Na ocasião, a falta de iluminação e o estado da vegetação nos acessos ao Porto Seco foram relacionados aos frequentes furtos ocorridos às cargas. “Em encontro no Chile com demais transportadores foi manifestada a desistência de alguns empresários na entrada do Brasil por Uruguaiana em razão dos prejuízos com furtos”, declarou Frizzo. A situação motivou providências do próprio Sindicato.

           A aprovação no Senado da flexibilização da jornada de trabalho dos motoristas profissionais regulamentados na Lei 12. 619/2012 também foi assunto na tribuna. Foi esclarecido que o tempo permitido de direção contínua foi aumentado, ficando estabelecido que a cada seis horas no volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que o tempo dirigindo seja limitado ao máximo de 5,5 horas contínuas.

              O presidente do Sindicato destacou a doação do município de ambulância para atuação no bairro. A iniciativa ampliou a possibilidade do atendimento à saúde aos associados e a outros moradores das proximidades não associados.

        O trabalho desenvolvido de prevenção à exploração sexual e à prostituição de crianças e adolescentes pelo SOS Mulher foi assunto na Câmara Municipal na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10 de junho de 2014. A proposta do vereador Egídio Carvalho possibilitou a explanação da presidente da Organização Não Governamental, Carol Guimarães, sobre as atividades realizadas há cerca de 20 anos com jovens de 4 a 18 anos.

             Na ocasião foi anunciado o reconhecimento do Governo do Estado pelos serviços prestados da instituição como destaque em Direitos Humanos recebido esta semana em Porto Alegre. “Buscamos proporcionar educação para garantir qualidade de vida a essas meninas”, afirmou Carol ao relatar as ações de reforço escolar, oficinas de artesanato e leitura.

          Também foi destacado o empenho na prevenção do uso de drogas, na promoção da autoestima e na criação de oportunidades profissionais às meninas. A instituição recebe doações através do telefone (55) 3412 3954. “Estamos de portas abertas para visitação e recebermos doações na Domingos de Almeida, 3593”, finalizou.

              Tramita na Câmara Municipal o projeto de lei que propõe a obrigatoriedade de fixação de placa de advertência alertando sobre a prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes nos estabelecimentos. O projeto do vereador Irani Fernandes (PP) abrange locais destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais, casas noturnas, boates, bares e restaurantes, bem como hotéis, motéis, pensões, pousadas ou estabelecimentos similares. Grafada em português e espanhol, nas placas devem conter a informação de que submeter criança ou adolescente à prostituição é crime, também os números para denúncia: 100, 193 ou 3412 6099 (Conselho Tutelar). No projeto, consta penalidades em caso de descumprimento desta lei.  O projeto está em análise das Comissões Técnicas da Casa para, posteriormente, será discutida e votada em plenário.

          A Comissão de Serviços Municipais da Câmara de Uruguaiana oportunizará debate sobre Improbidade Administrativa. O desembargador, Genaro José Baroni Borges, realizará palestra sobre o tema dia 16 de maio de 2014, às 14h, com entrada gratuita.

             O presidente da Comissão, vereador Rafael Alves, destacou a importância de trazer o tema para ser discutido na Casa Legislativa neste momento de grande interesse da sociedade na participação política e na fiscalização dos agentes públicos. “O palestrante tem o trabalho reconhecido no Estado e poderá contribuir para a formação de cidadãos conscientes”, considera o parlamentar

          A audiência pública do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental de Uruguaiana suspensa na última quarta-feira terá continuidade nesta sexta, dia 6 de junho de 2014, às 19h. Na ocasião, será destacada a terceira parte do projeto que trata do Plano Regulador como ferramenta de estabelecimento de regras para configuração da paisagem urbana, edificada ou não.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana lamenta o falecimento da professora Gonçalina Alves, mãe do vereador Rafael Alves, ocorrido hoje, dia 4 de junho de 2014. Em nome do Poder Legislativo, o presidente, vereador Ronnie Mello, informa a suspensão da sessão ordinária desta quinta-feira em respeito à família e à história desta profissional dedicada à educação.

                 Parlamentares e servidores da Casa Legislativa prestam votos de força e fé aos amigos e familiares.

                 As homenagens estão sendo prestadas na funerária Uruguaiana até as 17h.

         A acessibilidade foi tratada entre Legislativo e Executivo em reunião realizada nessa segunda-feira, dia 2 de junho de 2014, entre o presidente em exercício da Câmara, vereador Irani Fernandes e o prefeito, Luiz Augusto Schneider. Na pauta foi sugerida pelo parlamentar e acatada pelo chefe do Executivo que oriente os estabelecimentos interessados na construção de rampas de acesso a aguardar as definições do Plano Diretor. A ponderação faz referência às obras que necessitam a utilização da calçada para serem realizadas.

             Além disso, foram solicitadas providências quanto a sinalização de algumas ruas para que seja garantida visibilidade de algumas esquinas para os automóveis e melhorias na segurança no trânsito no horário de saídas de crianças e adolescentes das escolas. Na ocasião, também foi informada a demora no tempo de espera para renovação do cartão SUS reclamada por muitos usuários do serviço.

Nesta quarta-feira, dia 4 de junho de 2014, será realizada audiência pública para o estudo da terceira parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental de Uruguaiana. A Câmara Municipal busca reunir vereadores, técnicos e comunidade para debater o projeto que define o crescimento, o funcionamento e as prioridades de investimentos do município para os próximos. O evento acontece a partir das 19h. Na terceira parte do projeto que está disponível no site da Câmara, é destacado o Plano Regulador como ferramenta de estabelecimento de regras para configuração da paisagem urbana, edificada ou não. Nele está incluso regime urbanístico e dispositivos de controle das edificações.

        No espaço da tribuna livre da sessão ordinária de terça-feira, dia 3 de junho de 2014, utilizou a palavra o presidente do Conselho da Comunidade da Execução Penal, Nelson Vaz Garcia, por solicitação do vereador Luis Gilberto Risso. Na oportunidade foram relatadas as atividades desenvolvidas na Penitenciária Modulada de Uruguaiana e no Instituto Penal junto à população carcerária na ressocialização social.

          Durante a explanação, o presidente, Garcia, relatou que busca apoio de empresários para custear o projeto, em execução, de transformar bicicletas apreendidas em cadeiras de rodas a partir da mão de obra carcerária. Em 2005, a Câmara Municipal aprovou o projeto do vereador Risso que autoriza o recebimento de bicicletas para uso como matéria-prima. “A proposta necessita de incentivo para ser colocada em prática e beneficiar a sociedade de uma maneira geral, sem grandes investimentos”, considerou.

          O Conselho trabalha na alfabetização e qualificação profissional dos apenados. Nesse sentido, entre as ações salientadas está produção de fraldas geriátricas, atividade de piscicultura e disponibilização de biblioteca nas casas prisionais.

          Os vereadores destacaram a responsabilidade do trabalho do Conselho, a importância da iniciativa para a reintegração social dos apenados, o benefício para a comunidade com a mão de obra dos presos e a oportunidade de redução da pena prevista em lei. O trabalho foi reconhecido pela Assembleia Legislativa como uma das mais atuantes do Estado em 2013.

      Os vereadores estiveram em reunião nesta quinta-feira, dia 29 de maio de 2014, com a representante da Associação dos Professores e Especialistas em Educação de Uruguaiana (APEMU), Dirce Gracioso, tratando sobre as condições da educação em Uruguaiana. Na oportunidade, estiveram presentes o presidente em exercício, vereador Irani Fernandes, vereadores Fernando Tarragó, Carlos Eduardo Espíndola Alves, Egídio Carvalho e vereadora Jussara Osório.

      As atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIMU) foram apresentadas na Câmara Municipal nesta quinta-feira, dia 30 de maio de 2014, pela presidente, Cláudia Pires, por proposição da vereadora Jussara Osório. No espaço da Tribuna Livre, foi relatado o trabalho desenvolvido para garantir melhorias na qualidade de vida da população feminina, também a construção e o fortalecimento de políticas públicas para o cumprimento do direito das mulheres.

Na oportunidade foram destacadas ações como participação e ampliação da campanha “Outubro Rosa”, de prevenção ao câncer de mama; campanha de vacinação contra HPV; realização da “Tarde Cultural” com atividades realizadas com a presença de aproximadamente 500 pessoas, participação em eventos regionais de discussão sobre os direitos das mulheres e debates sobre as políticas públicas a elas destinadas. “Somos mais uma ferramenta da mulher para a garantia de seus direitos”, salientou Claudia ao citar a importância da conscientização quanto a violência contra mulher e a sua saúde.

         As reuniões do COMDIMU são realizadas na última quarta-feira de todos os meses, às 8h30min, no prédio do antigo Fórum, na rua Santana.