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Projeto trata de punição para crime de maus tratos contra animais
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A Comissão de Justiça e Redação analisa projeto de lei determinando aos agressores de animais que arquem com as despesas de assistência veterinária e demais gastos do ato.
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Notícias
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Validação de serviço voluntário para desempate de concurso é indicada
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Na reunião do dia 17 de dezembro de 2019 da Câmara Municipal foi apresentada indicação de Projeto de Lei que institui o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública de Uruguaiana.
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Notícias
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Redução de limite de carga de veículos de tração animal será estudada
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Projeto de Lei que altera dispositivos da norma para condutores de veículos de tração animal no município foi apresentado nesta quinta-feira, dia 5 de setembro de 2019. A proposição de autoria do vereador Fernando Tarragó (PSD) será encaminhado para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.
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Notícias
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Comissões analisam PLs sobre 13º salários de servidores municipais
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Projetos de lei que tratam do pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina (13º salário) de 2022 aos servidores públicos municipais tramitam na Câmara Municipal de Uruguaiana.
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Projetos aprovados confirmam 1 milhão da Câmara para Santa Casa
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Notícias
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Informações sobre projeto para limpeza de terrenos baldios são solicitadas
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A implementação de Lei para Limpeza de terrenos baldios foi indicada pela Câmara Municipal de Uruguaiana em 2021 e 2022.
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Relatório de metas fiscais do final de 2017 foi apresentado na Câmara
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Notícias
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P. L. nº 090
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Cria os Cargos em Comissão de Diretor Geral e de Vice-diretor do Colégio Agrícola do Município
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Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei
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Audiência Pública sobre Projeto Sem Lixo
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Audiência Pública sobre Projeto de Lei Complementar que disciplina a manutenção e conservação da limpeza pública urbana - Projeto Sem Lixo - e dá outras providências
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Agenda
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Contrato Serviço de engenharia
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Comunicações
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Anos Anteriores
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2017
