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Projeto trata de punição para crime de maus tratos contra animais
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A Comissão de Justiça e Redação analisa projeto de lei determinando aos agressores de animais que arquem com as despesas de assistência veterinária e demais gastos do ato.
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Projeto trata de transparência na aplicação de recursos de emendas parlamentares
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As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que dispõe sobre a transparência na execução de emendas parlamentares indicadas ao município por senadores, deputados estaduais e federais e vereadores.
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Projeto trata de vacinação domiciliar em crianças com autismo
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Na reunião do dia 17 de junho de 2025, foi apresentado Projeto de Lei que institui em Uruguaiana o direito à vacinação domiciliar das crianças com transtorno do espectro autista (TEA) nos casos em que houver recomendação técnica ou laudo profissional justificando a inviabilidade do deslocamento ao posto de vacinação.
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Projeto trata do direito de mulheres a acompanhantes em consultas e exames
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No dia 19 de setembro de 2024, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.
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Projeto trata sobre órgãos de proteção de crianças e adolescentes
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A Câmara Municipal de Uruguaiana analisará projeto de lei que dispõe sobre o Conselho Municipal e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, também Conselho Tutelar de Uruguaiana.
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Projeto trata sobre Tribuna Livre na Câmara Municipal
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O espaço da Tribuna Livre que consta no Regimento Interno da Câmara será instituída através de Projeto de Lei aprovado em plenário nesta quinta-feira, dia 15 de dezembro.
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Projeto unifica leis para agilizar atendimento bancário
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As Comissões Técnicas da Câmara Municipal apreciarão projeto que busca consolidar as leis de atendimento das instituições financeiras de Uruguaiana.
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Projeto visa coibir venda de bebida alcoólica para menores e incapazes
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As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que estabelece a suspensão e a cassação de alvarás de funcionamento aos estabelecimentos comerciais que procederem a venda ou fornecimento de qualquer natureza de bebidas alcoólicas e outros ilícitos a menores de idade e incapazes no Município.
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Projeto visa diminuir acidentes com carteiros
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Será encaminhada as Comissões Técnicas da Casa Legislativa o Projeto de Lei que trata sobre a colocação de Caixas Receptores de Correspondências em imóveis urbanos.
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Projetos alterando Código Tributário serão discutidos na quarta-feira
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