P. L. nº 007
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos privados e órgãos públicos a
dar preferência no atendimento, não retendo em filas, pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA).
392 - IRANI RONNIE - Projeto de Lei Preferencia Autistas.pdf — Documento PDF, 73 KB (75531 bytes)