Notícias

Em sessão ordinária do Legislativo uruguaianense na manhã dessa quinta-feira (22) os Vereadores arquivaram por 6 votos a 3, o Projeto de Lei (PL) de autoria de Parlamentar, o qual “dispõe que as Maternidades e estabelecimentos Hospitalares de Uruguaiana, ficam obrigados a realizar gratuitamente o Exame de Emissões Otoacústicas para o Diagnóstico da Surdez nos Bebês nascidos nesses estabelecimentos” após a discussão do Parecer Contrário ao PL, apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em função da inconstitucionalidade do mesmo.

Também foi aprovado o requerimento de Vereadora que solicita o convite da equipe diretiva, do Conselho Escolar e do Grêmio Estudantil do Instituto Estadual Paulo Freire para estarem na sessão legislativa do dia 4 de julho, tendo em vista avaliações feitas, segundo a Legisladora autora do referido requerimento, de forma “desrespeitosa” por parte de outra Parlamentar àquele estabelecimento de ensino.

Por outro lado, houve a aprovação do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao “Balancete da Câmara Municipal referente ao mês de Abril/2006 e encaminhados às Comissões Técnicas da Casa, os Projetos de Lei que: “dispõe sobre a criação do Serviço Voluntário de Capelância Hospitalar e sobre o acesso destes aos hospitais públicos” e o “que torna obrigatória a instalação de Caixa Eletrônico próprio para atendimento à portadores de deficiência física nas agências e postos de atendimento bancário no município de Uruguaiana e dá outras providências” e à Comissão de Finanças e Orçamento, o “Balancete da Câmara Municipal referente ao mês de Maio/2006”.

22 de junho de 2006

Em ofício a ser entregue em mãos na tarde dessa sexta-feira (23) ao Governador Germano Rigotto, aproveitando a sua vinda ao município, os Vereadores solicitam a formação de uma turma de Soldados da Brigada Militar (BM) em Uruguaiana.

Conforme o documento: “Excelentíssimo Senhor Governador, 1 – Ao tempo em que o cumprimentamos com as costumeiras homenagens, vimos requeremos de V.Exa. o engajamento nas preocupações que nos movem a respeito da defasagem do contingente da Brigada Militar em nosso município, bem como da necessidade e oportunidade da formação de uma turma de Soldados Brigadianos em Uruguaiana, pelas razões que passamos a expor: 2 – Uruguaiana de há muito tempo se projeta no cenário estadual e nacional como sendo o ponto mais estratégico para o MERCOSUL, dado sua posição geográfica privilegiada e, ainda, em razão de toda a infra-estrutura aqui instalada, fazendo dela o maior Porto Seco da América Latina. 3 – Isto requer um tratamento diferenciado no que diz respeito à questão da Segurança Pública, pois a aproximação (fronteira) com os países da República Argentina e República Oriental do Uruguai, coloca-nos, também, na rota de diversas ações do crime organizado, quando não menos, da facilidade de práticas criminosas, do dia a dia, diante da expectativa da fuga ou do refúgio dentro de um dos citados países. 4 – Somos sabedores das dificuldades enfrentadas pelo Estado no sentido de mobiliar todos os municípios com o contingente mínimo e necessário, porém há que se levar em considerações vários fatores que são regionalizados, como é o caso de Uruguaiana, onde o aparato de segurança do Estado sempre recebeu todo o auxílio necessário, pois destaca-se que a comunidade se mobilizou e viabilizou a construção do aquartelamento do Regimento da Brigada Militar e, também, da Delegacia da Polícia Civil em Uruguaiana, tudo na expectativa de se atingir a excelência no que diz respeito a segurança pública. 5 – É oportuno salientar que em nosso município já foram formadas várias turmas de policiais militares e que, se não todos, quase a totalidade dos formandos já não se encontram mais em Uruguaiana, logicamente que em função da grande movimentação do quadro de pessoal, porém a promessa e a melhor prática seria a de que, sendo os concursos regionalizados, que os cursando fossem, preferencialmente da região e que uma vez formados viessem a prestar seus serviços aqui, minimizando os problemas ocasionados pelas movimentações constantes. 6 – A Brigada Militar, em Uruguaiana, apresenta todas as condições técnicas para abrigar e formar uma ou duas turmas de soldados brigadianos, pois das vezes em que o fez, foi altamente elogiado pelo alto Comando, colocando em destaque todo o corpo docente que operou no curso de formação. 7 – Existe no momento, quando somos sabedores de que Santana do Livramento abrigará a formação de uma turma de soldados, uma intensa movimentação coletiva no sentido de que Uruguaiana também seja contemplada com tal deferência, não só pela qualidade do nosso corpo docente, mas também por uma questão estratégica, pois além da expectativa de que muitos dos formandos permaneçam em nossa cidade, a própria movimentação da turma ou turmas em formação já dá à comunidade uma sensação de maior segurança. 8 – Oportuno se faz informar a V. Exa. que em Uruguaiana temos em torno de 50 (cinqüenta) aprovados em concurso, e que muitos deles são oriundos da própria Brigada Militar, (12 soldados temporários), outros são oriundos das Forças Armadas (Exército) e que a comunidade, principalmente a ABAMF/POA (Associação Beneficente “Antonio Mendes Filho” dos Cabos e Soldados da Brigada Militar), participou, como parte interessada, para que tivéssemos um bom número de aprovados em nosso município, facilitando o transporte e a aquisição de apostilas para estudos dos inscritos. 9 – Lembramos, ainda, que o efetivo de policiais militares em Uruguaiana, hoje, é de 166 (cento e sessenta e seis) homens, para um efetivo previsto de 266, havendo assim uma defasagem da ordem de 100(cem) homens, o que nos coloca numa situação de fragilidade diante do alto índices de criminalidade registrado em nosso município, que são amplamente noticiados e, portanto, do conhecimento geral. 10 – O CIOSP (Centro Integrado de Operações de Segurança Pública) está para ser inaugurado nos próximos 30 (trinta) dias, segundo informações da SJS, e que tem previsão do emprego de 36 (trinta e seis) policiais militares em sua área administrativa, dos quais a grande maioria será deslocado do atual contingente, diminuindo ainda mais o efetivo do policiamento ostensivo. 11 – As vagas do último concurso público são de um total de 3000 (três mil) das quais 141 (cento e quarenta e uma) para a Região da Fronteira Oeste e, nesta primeira convocação, foram chamados apenas 31 (trinta e um) candidatos aprovados, todos para freqüentar curso de formação em Santana do Livramento. Destaca-se, também, que dentre os primeiros 1000 (mil) candidatos aprovados para o concurso, aproximadamente 200 (duzentos) são da Fronteira Oeste e, destes, aproximadamente 50 (cinqüenta) são de Uruguaiana. 12 – Sabemos, através dos noticiários, por informação da própria Brigada Militar, que a defasagem do efetivo da corporação, no estado, é para em torno de 12.000 (doze mil) homens, não podemos ficar na expectativa de que os soldado formados em outros municípios e ou regiões do Estado venham prestar serviço em Uruguaiana. 13 – Senhor Governador, a comunidade de Uruguaiana esta mobilizada, pois, através de uma reunião entre o Poder Legislativo e as forças vivas da comunidade é que extraímos a decisão de reportarmo-nos a V. Exa., para que decida junto ao Comando Geral da Brigada Militar e à Secretaria de Segurança do Estado, no sentido de que seja viabilizada a formação de uma turma de soldados brigadianos em nosso município, na mesma data em que se inicia o curso em Santana do Livramento, primeiros dias do mês de julho. Sabedores do alto espírito comunitário que dirige as ações do homem público que V. Exa. encarna, colocamo-nos no aguardo de sua sabia e generosa decisão, ao tempo em que renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço” finaliza o ofício.

22 de junho de 2006

Durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana, na manhã dessa quinta-feira (22) foi aprovado o requerimento de Parlamentar que solicita informações ao Executivo quanto a regulamentação e se regulamentada, a prática da Lei nº 3194/2002 que “dispõe sobre serviços de infra-estrutura que utilizam o solo e o subsolo de propriedade municipal, autoriza o Poder Executivo a cobrar pelo uso e pela passagem dos dutos no bem público e estabelece critérios para a utilização dos próprios municipais e dá outras providências”.

As informações solicitadas são as seguintes: “se a Lei nº 3194/2002, já foi regulamentada; se a regulamentada, quais as empresas que se adequaram a Lei; qual o valor arrecadado desde a vigência da Lei e se a Le3i não está sendo aplicada, quanto o município deixa de arrecadar em cada exercício”.

Em sua Justificativa, a autora destaca que “faz-se tal solicitação em virtude de não constar no orçamento vigente esta receita e, a vigência e aplicação dessa Lei poderá contribuir em muito com a arrecadação do município, viabilizando a implementação de serviços importantes a comunidade e que a cobrança do uso do solo, subsolo e espaço aéreo público, já é feita em algumas cidades do País, incidindo sobre as empresas prestadoras de serviços, pertencentes a grupos econômicos poderosos e que cobram implacavelmente pelos serviços prestados a população e ao município, pelas redes de transmissão de energia elétrica, telecomunicações, cabos de televisão e outros, utilizando com seus equipamentos, ruas, avenidas, calçadas através de postes, etc”.

A Parlamentar lembra que “o município tem autonomia para efetuar esta cobrança, pois, dispõe sobre a ordenação do solo urbano, seja na sua superfície, parte aérea ou subterrânea, com fundamento no artigo 182 da Constituição Federal que confere a este, a responsabilidade pela execução da política de desenvolvimento urbano, voltada ao atendimento das funções sociais da cidade e bem estar de seus cidadãos”.

A Legisladora finaliza ressaltando que “o novo Código Civil Brasileiro em seu artigo 103, também diz que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, portanto, não devemos demorar-nos para assegurarmos mais uma importante fonte de receita para a nossa cidade e isso já é realidade em diversos municípios do nosso País. Essa arrecadação servirá para aliviar sobremaneira os nossos gastos, pois, como sabemos, a União sempre foi o maior arrecadador e divide muito mal esses recursos com as cidades, tornando-as cada vez mais pobres”.

21 de junho de 2006

Está à disposição dos participantes do Concurso Público da Câmara Municipal de Uruguaiana, o resultado parcial (com prova objetiva e de redação, dependente de avaliação de recursos, caso ocorram) que pode ser obtido junto aos sites: www.objetivas.com ou www.camarauruguaiana.rs.gov.br e ainda, afixado no painel localizado na recepção do Legislativo.

O resultado parcial com a maior nota alcançada é o seguinte: Agente Administrativo (uma vaga) – Inácio Rogério Dutra Tavares com 75,50 pontos; Auxiliar Técnico de Informática (uma vaga) – Marcos Feltrin Scher com 74,25 pontos; Auxiliar Técnico Legislativo (duas vagas) – Alex Samuel Santana Ferreira com 83,50 pontos e Cláudia Aires Simas com 83 pontos; Agente de Cerimonial (uma vaga) – Cyntia Silva de Araújo com 76,50 pontos; Agente de Patrimônio (uma vaga) – Jauri Falcão Leal com 69 pontos; Agente de Recursos Humanos (uma vaga) – Lucia Regina Guterres Cabezuda com 80 pontos;Tesoureiro (uma vaga) – Zacheu da Silva Santos com 71 pontos e Técnico Operador de Som e Imagem (uma vaga) – Madalena Maria Christofari com 60,50 pontos.

Além da nota, somadas as provas de Títulos, para o cargo de Jornalista/Repórter (uma vaga) – Mauro Vieira Maciel com 68,80 pontos e com a Prova Prática já realizada ao cargo de Agente de Transportes (uma vaga), Ruben Daniel Lagrega Félix com 75 pontos.

O resultado oficial será divulgado em 28 de junho, analisados recursos que por ventura forem apresentados até hoje (22), podendo haver alteração no atual quadro.

21 de junho de 2006

Em reunião ordinária realizada na manhã dessa terça-feira (20) foram aprovados em regime de urgência urgentíssima, os Projetos de Lei do Executivo voltados a suplementação de verba e abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, nos valores de R$ 123 mil e R$ 10 mil, ambas as operações com a devida aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, referentes a alocação de recursos em rubricas próprias do Fundo de Assistência Social, sendo que a suplementação de verba se destina à compra de suprimento (gêneros alimentícios) para o Restaurante Popular, com base na arrecadação das refeições diárias servidas naquele local, e o crédito especial, por ausência de rubrica específica, no atual orçamento, necessário e imprescindível para material de manutenção dos bens imóveis utilizados ao funcionamento do referido restaurante.

Também foi aprovado o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento relativo ao “Balancete da Câmara Municipal do mês de Março/2006”.

Por outro lado, houve ainda, entre outros, a aprovação das proposições de Parlamentares: “que solicita o uso de Tribuna Livre pelo Presidente da Califórnia da Canção Nativa, para manifestar-se sobre as estruturas aplicadas através da nova direção do referido evento” e a “que solicita o envio de correspondência à Secretaria de Saúde no sentido de que informe sobre o material odontológico dos Postos de Saúde”.
O próximo encontro acontece quinta-feira (22) a partir das 9h no Plenário da sala Ramão Barbat Filho no Palácio Borges de Medeiros.

20 de junho de 2006

Em reunião realizada ontem (7), a Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico analisou a documentação solicitada durante encontro com a Comissão Mista (formada para a mediação entre o comando aéreo e o aeroclube), no sentido de encontrar um consenso para a manutenção da base aeropolicial fronteiras, em Uruguaiana.

De acordo com os integrantes da Comissão de Serviços Municipais, “a Comissão Mista se reunirá tão logo haja retorno dos resultados relativos as tratativas, na Superintendência da Infraero em Portro Alegre, sobre a questão que envolve a permanência da base no município”.

Por outro lado, foi apreciado o Parecer ao Projeto de Resolução que cria o “Troféu Mulher Cidadã”, exarado pela relatora, e aprovado por unanimidade pela Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico.

Já a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, distribuiu para análise e emissão de Parecer, o Balancete do Poder Legislativo referente ao mês de abril de 2006.

8 de junho de 2006

A Mesa Diretora da Câmara, recebeu no início da tarde de ontem (7) uma comissão formada pelos proprietários de farmácias que ponderaram quanto a inconstitucionalidade da Lei aprovada pelo Legislativo.

Na oportunidade, a Mesa Diretora assumiu o compromisso de promover uma audiência pública para debater o tema e encontrar uma alternativa junto com o Executivo, no sentido de que se atenda o interesse público.

8 de junho de 2006

A Comissão do Concurso Público do Legislativo Municipal de Uruguaiana destaca que no domingo (11) serão realizadas as provas para os 1208 inscritos para o concurso, sendo: 253 candidatos para o cargo de Agente Administrativo (1 vaga); 23 a Agente de Cerimonial (1 vaga); 109 para Agente de Patrimônio (1 vaga); 297 a Agente de Recursos Humanos (1 vaga); 35 para Agente de Transporte (1 vaga); 43 a Auxiliar Técnico de Informática (1 vaga); 382 para Auxiliar Técnico Legislativo (2 vagas); 19 a Jornalista/Repórter (1 vaga); 9 para Técnico de Som e Imagem (1 vaga) e 28 candidatos a Tesoureiro (1 vaga).
A prova escrita acontece na Escola de Ensino Fundamental Dom Hermeto (rua Julio de Castilhos, 3256), às 9h para os inscritos aos cargos de: Agente Administrativo, Agente de Recursos Humanos, Agente de Transportes e Jornalista/Repórter; e às 14h aos cargos de: Agente de Cerimonial, Agente de Patrimônio, Auxiliar Técnico de Informática, Auxiliar Técnico Legislativo, Técnico Operador de Som e Imagem, e Tesoureiro.

A prova prática (Agente de Transportes) ocorrerá ainda no domingo, no período da tarde, no Largo da Viação Férrea, em horário a ser informado pela manhã aos candidatos até a vigésima colocação, após a correção da prova escrita, devendo os candidatos aguardar no local a posição daqueles que se classificarão para o teste prático.

Os candidatos devem comparecer à prova escrita com antecedência mínima de uma hora, munidos do documento que originou a inscrição, o boleto bancário devidamente quitado, bem como caneta esferográfica azul ou preta com ponta grossa, conforme Edital de Concurso nº 003/2006.

8 de junho de 2006

Em reunião realizada na manhã dessa segunda-feira (19), os Vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inicialmente elegeram a nova Presidência e Vice, a partir da renúncia do então Presidente e da Vice, o primeiro por “questões de ordem pessoal” e a segunda para disputar o cargo em eleição.

A partir do pleito, o novo Presidente tomou posse onde destacou “receber a tarefa com muita honra e condução totalmente imparcial das atividades, e que não faria distinção a quem quer que seja, colocando sua experiência de área afeta a sua atividade profissional, como de fundamental importância para o trabalho a ser desenvolvido”. Em seguida, colocou em votação o parecer de Vereadora, “contrário” ao Projeto de Lei de Parlamentar, o qual “dispõe que as Maternidades e os Estabelecimentos Hospitalares de Uruguaiana ficam obrigados a realizar gratuitamente o Exame de Emissões Otoacústicas para o diagnóstico da surdez de bebês nascidos nesses estabelecimentos”.

O Parecer “contrário” foi aprovado por três votos a dois e irá à Plenário para votação, sendo que no caso da manutenção de tal Parecer, haverá o arquivamento do Projeto.
Conforme o Parecer, “A Comissão de Constituição, Justiça e Redação tem o compromisso de analisar e exarar Parecer do Projeto de Lei nº 1036/06, que – dispõe que as Maternidades e os Estabelecimentos Hospitalares de Uruguaiana, ficam obrigados a realizar gratuitamente o Exame de Emissões Otoacústica para o diagnóstico da surdez nesses estabelecimentos. O referido Projeto de Lei padece de vício de origem, violando o princípio da independência e a harmonia dos Poderes. De fato, a matéria tratada no Projeto significa verdadeira forma de subordinação do Executivo ao Legislativo. Pela constituição, cada Poder possui funções, caracterizadoras de sua competência e finalidade, que cumpre ou executa sem subordinação a qualquer outro Poder, pois esta é a garantia que emana do princípio da independência da harmonia dos Poderes disposto no artigo 10, da Constituição do Estado.

Além do mais, semelhante matéria, embora inconstitucional, vetada pelo Executivo, pois de origem Legislativa, foi aprovada em 2003, conforme mostram o Ato Legislativo nº 040/03 de 4 de setembro de 2003 e a Lei nº 3285/03 de 28 de outubro de 2003. Dessa forma a norma constitucional/lei complementar 95/98 e sua alteração determina que na existência de uma Lei correlata, uma outra a ser criada deve revogar a anterior, o que esse Projeto de Lei não aponta. Assim sendo, o nosso voto é contrário ao presente Projeto de Lei”, finalizou a Relatora.

8 de junho de 2006

Na reunião ordinária realizada na manhã dessa quinta-feira (8) na Câmara Municipal de Uruguaiana, foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) de autoria Parlamentar, que cria o “Troféu Mulher Cidadã” a ser concedido às mulheres que se distinguirem na prestação de relevantes serviços a comunidade.

Conforme o Projeto, “o Troféu Mulher Cidadã será concedido, anualmente, pela Câmara Municipal de Uruguaiana, entregue em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente do Poder Legislativo, durante a Semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, àquelas mulheres que se distinguirem na sociedade uruguaianense, ou fora dela, por relevantes serviços prestados às causas sociais, na promoção e defesa dos direitos da mulher”.
Segundo o PR, “a indicação para o recebimento do Troféu, em número de três a cada ano, observará os seguintes critérios: o Plenário do Poder Legislativo, em reunião secreta, apontará três entidades, governamentais ou não, oficialmente registradas, que tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, na promoção e defesa dos direitos da mulher; as entidades apontadas indicarão dentre seus membros, aquela mulher que mais tenha se destacado na promoção de suas atividades, cuja indicação será referendada pelo Plenário da Câmara Municipal; as indicações, convertidas em Projeto de Decreto Legislativo, pela Mesa Diretora, serão submetidas à votação pelo Plenário, que, aquiecendo por maioria de dois terços, concederá o Troféu através de Decreto Legislativo específico”.

Por outro lado, também foram aprovados, desta feita, em regime de urgência urgentíssima, os Projetos de Lei de autoria do Executivo que “modificam a composição do Conselho Municipal de Segurança” e os relativos ao “cumprimento da determinação de legislação federal, a qual regulamenta a profissão de Técnico em Enfermagem e determina a exigência de que a pessoa para exercer o cargo deva ter a qualificação necessária e o registro no Conselho Regional de Enfermagem (COREN); o que aumenta de 51 para 71 o número de cargos, colocando em extinção o quadro de Auxiliares de Enfermagem. Dos 48 que atuam na área ocupando cargo público apenas cinco não possuem o curso exigido, mas por disposição legal todos serão reaproveitados exercendo suas atividades no novo quadro, ficando determinado que a partir desta Lei, os contratados terão que possuir o devido registro profissional”.

O próximo encontro do Parlamento uruguaianense em sessão ordinária, acontece na terça-feira (13).

8 de junho de 2006

A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, na manhã desta terça-feira, o projeto de lei que autoriza a suplementação de R$ 149,6 mil no orçamento vigente do município. O procedimento alocará recursos para aquisição de equipamentos de processamento de dados, para despesas gerais de funcionamento e investimentos de melhoria do atendimento ao público e da infra-estrutura da Secretaria de Fazenda. As verbas suplementadas também serão alocadas no serviço de seleção e treinamento, assim como aquisição de equipamentos de proteção, segurança e socorro, junto ao Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom).
O projeto ainda prevê alocação de verbas para aquisição de material de cozinha para creches da rede municipal de ensino e aquisição de alimentação para equipes de servidores deslocadas para o interior do município. Finalmente, recursos também serão destinados em rubricas da Secretaria de Indústria e Comércio, para compra de bandeiras, aperfeiçoamento de servidores e despesas com cursos de reabilitação profissional que estão sendo disponibilizados à comunidade no Departamento de Trabalho do Município. O projeto foi aprovado pelos vereadores em regime de urgência urgentíssima com parecer favorável.
Ainda na manhã desta terça-feira, a Câmara de Vereadores também aprovou, em regime de urgência, o envio para as comissões do projeto de lei – de origem do executivo municipal – que abre crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 21 mil.

8 de agosto de 2006

Em reunião ordinária da Câmara Municipal de Uruguaiana na manhã dessa terça-feira (6) foi aprovado em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei de autoria do Executivo “que versa sobre a criação de empregos no quadro geral de Pessoal da Prefeitura e autoriza contratações em caráter temporário de Cuidador em Saúde Mental e Oficineiro para atuarem junto ao Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente”.

De acordo como Projeto, “serão quatro vagas para Cuidador e duas vagas para Oficineiro, visando a manutenção do funcionamento na modalidade intensiva do CAPS, de 76 usuários em turno de 10h diárias; 70 usuários na modalidade semiintensiva, semanalmente e 104 na modalidade não intensiva que freqüentam o serviço quinzenalmente”.
Por outro lado, a Comissão formada para a elaboração de um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental no município, participou da sessão ordinária em plenário onde expôs a metodologia e a dinâmica a ser utilizada na construção coletiva de um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental visto que conforme o estatuto das Cidades, o Plano Diretor tem que tratar da área do município como um todo, abrangendo também a área Rural, incluindo a questão Ambiental, não contempladas na atual legislação.

6 de junho de 2006

Em reunião realizada na manhã de ontem (5) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Uruguaiana, aprovou parecer contrário ao Projeto de Lei que “dispõe sobre a exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Uruguaiana”, a partir de posicionamento destacando que: “não cabe ao município legislar sobre essa matéria, visto ser assento de competência exclusiva da União”.

No encontro foram distribuídos os seguintes Projetos de Lei para emissão de Parecer: “o que declara de utilidade pública o Grupo Espírita José Bonifácio”; “o que dispõe que as maternidades e os estabelecimentos hospitalares de Uruguaiana ficam obrigados a realizar, gratuitamente, o exame de emissões otoacústicas para o diagnóstico da surdez nos bebês nascidos nesses estabelecimentos”; “o que regulamenta a realização de audiências públicas”; “o que cria o Conselho da Cidade de Uruguaiana e dá outras providências”, e o “que autoriza o Poder Municipal a firmar convênio com empresas e instituições para construção de abrigos de ônibus no município de Uruguaiana”.

5 de junho de 2006

A Comissão Mista, criada após encontro no Legislativo para debater a questão que envolve o risco do município perder a base aérea e conseqüentemente a prestação dos serviços do helicóptero da Brigada Militar (BM) em nível local, realizou sua primeira reunião na manhã de ontem (5) no plenário da sala Vereador Ramão Barbat Filho (Palácio Borges de Medeiros).

O encontro foi coordenado pelo Presidente da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico, com a presença da vice-Presidente da Comissão, e demais membros; do Comandante da Aviação da BM em Uruguaiana e do Sub-Comandante; do Major representante do Exército; do Superintendente da Infraero; do Secretário Municipal de Segurança, além do Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, onde ficou definido que: a BM encaminharia ao Legislativo um relatório com o histórico sobre a implantação do serviço e as ações colocadas em prática no aeroclube; a Infraero encaminharia ao Legislativo um mapa com a área física pertencente a União com limites de propriedade da mesma para apreciação do Parlamento local e a Câmara faria a solicitação à Comissão específica na Assembléia Legislativa para que esta acompanhe a reunião que acontecerá amanhã (quarta-feira) em Porto Alegre com a Infraero para tratar do assunto.

Conforme a Presidência da Comissão de Serviços Municipais, “vamos aguardar o resultado desta reunião na Capital Gaúcha e o encaminhamento dos documentos para a tomada de conhecimento e posterior definição de nova data para o próximo encontro da Comissão Mista, criada para buscar o consenso e servir como intermediação no sentido de se equacionar favoravelmente ao município, a questão em discussão”.

5 de junho de 2006

Em reunião ordinária da Câmara Municipal de Uruguaiana na manhã dessa terça-feira (6) foi aprovado em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei de autoria do Executivo “que versa sobre a criação de empregos no quadro geral de Pessoal da Prefeitura e autoriza contratações em caráter temporário de Cuidador em Saúde Mental e Oficineiro para atuarem junto ao Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS), da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente”.

De acordo como Projeto, “serão quatro vagas para Cuidador e duas vagas para Oficineiro, visando a manutenção do funcionamento na modalidade intensiva do CAPS, de 76 usuários em turno de 10h diárias; 70 usuários na modalidade semiintensiva, semanalmente e 104 na modalidade não intensiva que freqüentam o serviço quinzenalmente”.
Por outro lado, a Comissão formada para a elaboração de um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental no município, participou da sessão ordinária em plenário onde expôs a metodologia e a dinâmica a ser utilizada na construção coletiva de um novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental visto que conforme o estatuto das Cidades, o Plano Diretor tem que tratar da área do município como um todo, abrangendo também a área Rural, incluindo a questão Ambiental, não contempladas na atual legislação.

5 de junho de 2006