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O prefeito de Uruguaiana, José Francisco Sanchotene Felice, anunciou, na manhã desta quarta-feira, a criação de programa de microcrédito para atender profissionais autônomos de baixa renda do município. Segundo Felice, a prefeitura usaria recursos próprios do seu orçamento para oferecer linhas de até R$ 1 mil para profissionais autônomos retornarem ao mercado de trabalho e gerarem renda.
– Em Uruguaiana, cerca de 20% da população economicamente ativa está sem trabalho. A prefeitura vai proporcionar recursos para que os profissionais formados nos 85 cursos profissionalizantes possam iniciar seus negócios – disse
O programa inspira-se na experiência bem sucedida do ganhador do prêmio Nobel da Paz deste ano, Mahammad Yunus, que através do seu banco Grameen Bank criou o microcrédito como inovação financeira em Bangladesh. O microcrédito é um empréstimo de valor muito baixo oferecido a pessoas e pequenos empreendedores, cuja condição impede o acesso a bancos e aos meios tradicionais de financiamento. O microcrédito se originou em países em desenvolvimento, proporcionando trabalho e a possibilidade de geração de renda, além de melhorar a condição de vida das pessoas beneficiadas.
O anúncio do programa ocorreu na agência do Banrisul, durante a entrega de um prêmio de capitalização de R$ 120 mil à professora Elianete Souza Farias. O presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, o gerente da agência do Banrisul, Vanderlei Michelon, e o superintendente regional do Banrisul, Oladir Cardoso Matias, também estiveram presentes.

25 de outubro de 2006

A Câmara Municipal solicitará a presença do secretário de Indústria e Comércio de Uruguaiana, Luiz Augusto Schneider, para explanar sobre o projeto do poder executivo que propõe excluir do domínio público parte da área da Estação Rodoviária para concedê-la ao Serviço Social da Indústria (SESI). O secretário Schneider será convidado para fazer sua explanação na reunião ordinária da próxima terça-feira. O objetivo do projeto é destinar a área para a construção de um prédio onde seriam prestados serviços pelo SESI.

24 de outubro de 2006

A Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico, iniciou visitação aos postos municipais de saúde, na tarde de ontem (24/10). As vereadoras, Maria do Carmo Victorino (PT), vice-presidente da comissão, e Liliane Repiso Riela (PTB) realizaram levantamento das principais carências encontradas nas unidades sanitárias das Vilas Hípica I, II e bairro Santo Inácio, e também do posto de saúde do Centro de Atendimento Integral à Criança (Caic), no bairro Nova Esperança. Segundo os técnicos das unidades visitadas, até o momento, a principal urgência é a falta de médicos ginecologistas, clínicos gerais e funcionários da área de limpeza. As informações colhidas nas fiscalizações embasarão relatório da comissão, que será apresentado na Audiência Pública da Saúde, a ser realizada nos primeiros dias de novembro. As visitas seguem até sexta-feira (27/10).

24 de outubro de 2006

A fanfarra da Escola Estadual de Ensino Fundamental Antônio Moacyr Pereira Jaques levou música para o plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana na manhã desta terça-feira. Os alunos da escola deram uma mostra aos vereadores do desempenho que os levou a conquistar, neste mês, em Alegrete, o terceiro lugar na categoria fanfarra simples durante o campeonato estadual promovido pela Federação de Bandas e Fanfarras do Rio Grande do Sul (Febargs). Na apresentação feita aos vereadores, os alunos Patrick Sales Ferreira, Joseldo Ribeiro e Kátia Taís Ilha Fleitas executaram o tema “Brasileirinho” com três liras. Os liristas foram acompanhados pela mor Kátia Ilha Fleitas e pelos estandartes Ana Maria Maringoni e Joselaine Ribeiro. As professoras da escola Solange Maringoni e Cleusa Soares agradeceram o apoio e o incentivo recebido do poder legislativo municipal.

24 de outubro de 2006

O Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp) foi inaugurado, nesta sexta-feira (20/10), às 17h, na sede da 1ª Delegacia de Polícia. Participaram do evento o Prefeito Municipal de Uruguaiana, José Francisco Sanchotene Felice, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Rogério de Moraes (PT), o diretor do Departamento de Relações Institucionais (DRI) da Secretaria de Justiça e Segurança (SJS), tenente-coronel João Carlos Trindade, a uruguaianense, Silvana Canuto Medeiros, diretora do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), e demais autoridades civis e militares.
O Ciosp de Uruguaiana terá como objetivo o combate à criminalidade na região da Fronteira, por meio da integração operacional entre os órgãos de segurança pública, com o implemento de tecnologias de informação e telecomunicações. Sua localização estratégica deve-se ao intenso fluxo de pessoas e veículos que ingressam no território nacional pela região. A implantação do Centro Integrado, em Uruguaiana, está dentro do Projeto Fronteiras – convênio firmado em 2002, entre a União e o Estado do Rio Grande do Sul para a integração operacional entre os órgãos de segurança estaduais, as polícias Federal e Rodoviária Federal, para combater a criminalidade nas zonas fronteiriças do Rio Grande do Sul, em especial em Santana do Livramento e Uruguaiana. O montante de recursos orçamentários e financeiros investidos no projeto foi o valor de R$ 5 milhões.
O projeto possibilitará a integração por meio de centrais de atendimento e despacho de ocorrências pela Brigada Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, entre outras instituições. Com esta inauguração, o cidadão uruguaianense poderá usufruir de um serviço de atendimento a ocorrências mais eficiente. O Centro contará com quatro posições de atendimento telefônico e três posições de despacho de ocorrências, além de um efetivo formado pelo chefe de equipe, supervisores e técnicos que estarão 24 horas à disposição da comunidade para o pronto atendimento de situações emergenciais. Os atendimentos seguem pelos telefones 190, 193 e 197.

20 de outubro de 2006

As coordenadoras da Fanfarra da Escola Estadual Antônio Moacyr Pereira Jacques, professoras Solange Maringoni e Cleusa Soares, visitaram, na manhã desta sexta-feira, a presidência da Câmara de Vereadores para agradecer o apoio recebido pela banda da escola. A fanfarra do colégio conquistou a terceira colocação no Encontro Estadual de Bandas Escolares, em Alegrete, no último dia 13 de outubro. No evento, também foram premiadas as Escolas Estaduais João Fagundes (primeiro lugar na categoria fanfarra) e Ciep (terceiro lugar na categoria banda marcial).
A professora Solange Maringoni destacou o apoio prestado pelos poderes legislativo e executivo municipais na conquista da premiação. A fanfarra, composta por 32 componentes, recebeu auxílio do município para se deslocar até Alegrete. Os alunos do colégio Antônio Moacir Pereira Jaques, todos com idade de até 15 anos, competiram com bandas escolares de todo o Estado.
Na visita, Solange destacou que o alcance social da fanfarra e sugeriu à presidência da Câmara de Vereadores a criação de uma lei que institua um campeonato citadino de bandas escolares no município:
– As fanfarras das escolas afastam as crianças da ociosidade e dos perigos da rua. O envolvimento das crianças com as bandas traz resultados maravilhosos para a escola e para os alunos – disse.
Na próxima terça-feira, três liristas da fanfarra da Escola Estadual Antônio Moacyr Pereira Jaques farão uma apresentação no plenário da Câmara de Vereadores. A composição Brasileirinho será executada pelas instrumentistas.

20 de outubro de 2006

Autoridades municipais, professores, servidores e acadêmicos participaram, na tarde de ontem (20/10), da aula inaugural da Universidade Federal do Pampa (Unipampa). A solenidade ocorreu no auditório central da antiga Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras (Fafiur), sede provisória da mais nova universidade pública brasileira.
O tema da aula foi a expansão do ensino superior público federal no Brasil, proferida pelo vice-reitor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Felipe Martins Müller. Na ocasião, o professor ressaltou que a Unipampa será a primeira universidade federal multicampi de todo o país.
Mencionou ele que serão 20 milhões em recursos repassados para os vinte e três cursos distribuídos em sete cidades (Frederico Whestfalen, Palmeira das Missões, São Borja, São Gabriel, Alegrete, Itaqui e Uruguaiana) no período de nove meses. Müller falou sobre os desafios que os alunos terão de enfrentar no momento, pois as instalações são provisórias, os livros ainda estão em licitação e as obras seguirão por mais 6 meses. “Pioneirismo se faz com criatividade e boa vontade. Viemos para somar esforços na região”, enfatizou.
O professor parabenizou o esforço da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal para que a Unipampa tivesse um campus no município. Agradeceu o apoio do Prefeito José Francisco Sanchotene Felice e o trabalho do Presidente da Câmara, Vereador Rogério de Moraes (PT), na aprovação das leis e convênios para a instalação da Unipampa na cidade.
Foram empossadas na cerimônia, a Diretora Rosana Glock e a Vice-Diretora Karen Moraes do Centro de Ciências da Saúde da Unipampa. Uruguaiana oferece os cursos de Farmácia, Fisioterapia e Enfermagem. Este ano, as provas do vestibular serão descentralizadas: cada candidato poderá escolher, no momento da inscrição, entre uma das sete cidades onde o concurso da UFSM e Unipampa será aplicado (Santa Maria, Palmeira das Missões, Frederico Westphalen, Alegrete, Itaqui, São Borja, São Gabriel ou Uruguaiana). As inscrições para o vestibular de 2007 iniciaram no dia 16/10 e estarão abertas até 30/11.

20 de outubro de 2006

A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira a lei de autoria da vereadora Josefina Soares (PSDB) que torna obrigatória a instalação de um caixa eletrônico apropriado para o atendimento aos portadores de deficiência físicas nas agências bancárias de Uruguaiana. A lei ainda deverá ser sancionada pelo prefeito Sanchotene Felice. Segundo a vereadora Josefina Soares, a lei beneficiará os deficientes físicos garantindo acessibilidade aos serviços bancários. A legisladora destacou a sua permanente preocupação com a qualidade de vida dos portadores de deficiência e disse que irá fiscalizar o cumprimento da nova norma municipal. A importância do projeto da vereadora foi também destacada pelos vereadores Luiz Gilberto de Almeida Risso (PSDB) e Maria do Carmo Victorino (PT).

19 de outubro de 2006

A Câmara Municipal de Uruguaiana vai debater na sessão ordinária da próxima terça-feira o roubo de cargas e de caminhões ocorridos na Argentina. Nesta quinta-feira, os vereadores aprovaram a expedição de convites para as entidades ligadas ao setor de transportes internacionais de Uruguaiana. O tema havia sido sugerido à presidência da Câmara Municipal pelos diretores de cooperativas e de sindicatos de transporte de cargas do município. Há, pelo menos, três relatos recentes de caminhoneiros autônomos terem sido roubados em cidades da região metropolitana de Buenos Aires. Numa das situações, o caminhão chegou a ser rastreado por satélite e localizado, mas a Polícia Argentina somente chegou ao local duas horas após ter sido acionada. A partir das reclamações dos transportadores, a Câmara Municipal irá pedir providências aos órgãos competentes.

19 de outubro de 2006

O presidente da Assembléia Legislativa do Estado, deputado estadual Fernando Záchia, e o presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Rogério de Moraes, inauguraram na noite de sexta-feira a TV Câmara Uruguaiana- Canal 16. O ato foi realizado durante a sessão solene alusiva ao Dia da Bandeira e registrou as presenças de vereadores, do prefeito Sanchotene Felice, do general de Brigada José Alberto Leal e do bispo diocesano dom Ângelo Domingos Salvador.
O deputado Záchia elogiou a iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores em implantar o canal de televisão que compartilhará parte da grade de programação da TV Assembléia Legislativa. Serão três horas diárias de programação local, de segundas às sextas-feiras, das 19h30min às 22h30min. Záchia enfatizou que a TV Câmara será mais uma ferramenta à disposição do cidadão que deseja acompanhar com transparência as atividades dos legisladores municipais. O deputado mencionou ainda que, em 2007, poderá ser viabilizado pelo Ministério das Comunicações a liberação para que os canais televisivos das Assembléias Legislativas operem em canais de TV aberto. Atualmente, todos os programas das Assembléias Legislativas são transmitidos por TV por assinatura.
O presidente da Câmara de Vereadores de Uruguaiana destacou que a operação da TV Câmara representa a concretização de um projeto estabelecido como meta da Mesa Diretora para este ano. Rogério de Moraes disse que a TV Câmara vai aproximar o parlamento municipal da sociedade.
– O cidadão vai conhecer as demandas que estão sendo debatidas sem sair de sua casa. A Câmara passa a contar com mais um veículo de comunicação para aproximar-se da comunidade que representa – declarou.
O prefeito também destacou a relevância do canal de televisão do poder legislativo. Para ele, os programas apresentados permitirão que o cidadão de Uruguaiana avalie melhor as atividades dos vereadores. Durante a sessão solene, o presidente da Câmara de Vereadores exibiu em um telão parte da programação que entrou no ar às 19h30min de sexta-feira. Na ocasião também foi descerrada uma placa comemorativa pelos presidentes dos parlamentos gaúcho e de Uruguaiana. Na mesma solenidade, o general de Brigada José Alberto Leal, comandante da 2a. Brigada de Cavalaria Mecanizada, foi agraciado com o título de cidadão de Uruguaiana. O pesquisador Daniel Fantti também foi homenageado pela Liga de Defesa Nacional – Núcleo de Uruguaiana.

19 de novembro de 2006

A Câmara de Vereadores de Uruguaiana aprovou, nesta quinta-feira (19/10) proposição de autoria da Vereadora Alfonsina Guedes de Moura (PMDB) que visa a colocação de placas educativas nas paradas de ônibus de Uruguaiana e do interior do município. A parlamentar justifica a idéia do projeto ressaltando os inúmeros acidentes, inclusive fatais, que ocorrem. Acredita a proponente que a implantação das placas educativas de trânsito auxiliarão as ações de prevenção e diminuirão significativamente os riscos de acidentes nas ruas e avenidas do município. O requerimento será encaminhado à Prefeitura de Uruguaiana para confecção de placas educativas e também de orientação aos pedestres.

19 de outubro de 2006

A Câmara de Vereadores aprovou, nesta terça-feira, em primeira discussão o projeto de lei que torna obrigatória a instalação de um caixa eletrônico apropriado para o atendimento de portadores de deficiência física nas agências e postos de atendimento da rede bancária do município. O projeto voltará em segunda discussão e votação na próxima quinta-feira, antes de ser sancionado pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice. A proponente da lei é a vereadora Josefina Soares (PSDB) que justificou a importância do projeto pela necessidade de facilitar o acesso dos portadores de deficiência aos serviços bancários.

17 de outubro de 2006

Os vereadores aprovaram, nesta terça-feira (17/10) a tramitação em regime de urgência do projeto de resolução que extingue o voto secreto nas decisões da Câmara Municipal. O projeto vai tramitar durante 10 dias pelas três comissões técnicas onde receberá pareceres. A vereadora Jussara Osório (PP), proponente da alteração do regimento interno da Câmara Municipal, justifica que o projeto procura expurgar do regimento interno a anomalia do voto secreto. Segundo ela, o projeto visa revogar expressões como escrutínio secreto e votação secreta em vários dispositivos, passando a admitir somente dois processos de votação (o simbólico e o nominal). A vereadora Jussara Osório acredita que a alteração irá fortalecer a noção de responsabilidade dos legisladores e o conceito de transparência do poder legislativo. Juntamente com o projeto de resolução, a vereadora também apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica para abolir o voto secreto.

17 de outubro de 2006

A Prefeitura Municipal de Uruguaiana juntamente com a Secretaria de Cultura, Juventude e Esportes deu inicio na noite de ontem (17/10), à exposição dos alunos da Escola Livre das Belas Artes (Elba). A mostra é alusiva aos 160 anos de emancipação política do município e ocorre no Centro Cultural Dr. Pedro Marini. A vernissagem reuniu autoridades, alunos de diferentes idades, professores e a comunidade em geral que ao som do músico Cid Gües prestigiaram telas, esculturas e objetos pintados e criados pelos aprendizes do projeto artístico.
Glênio Medeiros, 33 anos, aluno portador de síndrome de Down, expôs seu primeiro trabalho, e diz estar muito feliz com a descoberta do novo talento. O empresário do ramo de automóveis, e também estreante na arte das tintas e pincéis, Edu Barros, 48 anos, conta que revelou sentimentos e tem agora uma terapia alternativa.
Os professores da escola, Leopoldo Romero Filho e Maria Helena Fuentes Pereira, acreditam que a Elba veio para somar, descobrir e incentivar novos talentos de uma maneira livre, e principalmente dando acesso a todos.
O Prefeito Municipal José Francisco Sanchotene Felice, idealizador do projeto, entregou homenagens a alunos que foram escolhidos pelos colegas como exemplos no grupo. Para ele, “a cultura é tudo aquilo que não é natureza, é a busca da satisfação em prol da beleza”.
O Secretário de Cultura, Juventude e Esportes, Miguel Augusto Ramos, promete para o próximo ano mais vagas e novos cursos de desenho, dança, teatro, arte digital entre outras modalidades de expressão artística. A exposição estará aberta ao público até 14 de novembro.

17 de outubro de 2006

A necessidade de alterar a legislação municipal que trata da eleição dos conselheiros tutelares e da organização do Conselho Tutelar de Uruguaiana foi amplamente debatida, na manhã desta terça-feira, no plenário da Câmara de Vereadores. A reunião foi requerida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal para buscar esclarecimentos sobre os projetos de lei que tramitam na Casa Legislativa. O encontro resultou na formação de uma comissão que elaborará pontos de consenso entre as entidades.
O debate reuniu vereadores, a juíza regional da Infância e da Juventude, Ana Beatriz Fagundes, a promotora da Infância e da Juventude, Renata Lucena, a secretária municipal de Ação Social, Elizabeth Felice, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Andrea Trojan, e a coordenadora do Conselho Tutelar, Lurdes Inda.
Na Câmara de Vereadores de Uruguaiana tramitam dois projetos que sugerem alterações à legislação municipal vigente. O projeto encaminhado pelo poder executivo sugere a exigência de nível superior para os candidatos ao cargo de conselheiro tutelar. Já o projeto encaminhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condicau) sugere que seja exigido o ensino médio dos candidatos. A atual legislação municipal exige apenas o ensino fundamental.
Segundo a secretária municipal de Ação Social, Elizabeth Felice, a proposta de exigir ensino superior se deve ao fato de que o serviço prestado pelos conselheiros é de relevante interesse social.
– Os conselheiros trabalham com o direito fundamental da liberdade de crianças e dos adolescentes, um serviço que antes da Constituição de 1988 era de competência dos juízes de menores. O serviço dos conselheiros exige formação pedagógica e sociológica – disse.
A formação superior para os conselheiros tutelares foi o ponto mais polêmico da reunião. Para a vereadora Maria do Carmo Victorino (PT), a exigência de nível superior seria contrária ao dispositivo constitucional que assegura a participação de qualquer cidadão, desde que alfabetizado, ao processo eletivo. A vereadora também ponderou que haveria dificuldades em definir qual a licenciatura que se adequaria ao perfil desejado para os novos conselheiros tutelares.
Mudanças necessárias
A promotora da Infância e da Juventude de Uruguaiana, Renata Lucena, enfatizou a necessidade de melhorar o Conselho Tutelar e aprimorar a legislação municipal. Segundo ela, a legislação atual é sintética, enquanto outros municípios gaúchos já conseguiram avançar criando legislações mais esmiuçadas como é o caso de Alegrete.
A juíza regional Ana Beatriz Fagundes também visualiza a necessidade de uma legislação mais abrangente e detalhada para atender a comunidade de Uruguaiana. Para o vereador Francisco Barbará (PTB), o grande número de artigos que os projetos contêm poderão se tornar “problemáticos”. O vereador entende que a legislação deveria conter “silêncios inteligentes” para evitar uma “enxurrada” de mandados de segurança.
O vereador Fernando Tarragó (PSDB) relatou a preocupação dos vereadores com a falta de comunicação entre os conselhos (Condicau e Conselho Tutelar). Segundo o vereador, a divergência de opiniões entre as conselheiras tutelares e o Condicau deixa transparecer que os projetos não foram elaborados em conjunto. O presidente da Câmara de Vereadores, Rogério de Moraes, sugeriu a formação de uma comissão para estabelecer um consenso entre os órgãos e conselhos.
– A proposta é que esta comissão relate os pontos convergentes e discuta somente os pontos divergentes – declarou.
Outros pontos polêmicos dos projetos também foram debatidos: a possibilidade de exoneração dos conselheiros pelo prefeito municipal, a adoção do ponto de frequência para controlar o horário de trabalho dos conselheiros, a criação de horário de atendimento, a prestação de contas e criação de um novo conselho tutelar.

17 de outubro de 2006