Projeto de lei para contratações temporárias retorna ao parlamento municipal

O prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) encaminhou à Câmara Municipal um novo projeto de lei que prevê a contratação de 30 vigilantes para atuar na defesa e proteção do patrimônio público por um período de 120 dias. O projeto substitui o que havia sido retirado de votação, por conter ilegalidades. O projeto anterior previa a contratação temporária de 47 vigilantes e de três motoristas para a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança (Setran). Nesta quinta-feira, os vereadores aprovaram o regime de tramitação com urgência.

O vereador Fernando Tarragô (PSDB), líder da bancada do governo na Câmara Municipal, informou que houve um reexame do projeto anterior e um enxugamento no número de contratações previstas. Para Tarragô, mesmo no período pós-eleitoral e antes da posse dos eleitos há a possibilidade de haver contratações em caráter de excepcionalidade. “Nós consideramos que existe esta excepcionalidade na área da segurança e proteção do patrimônio público, porque sem estas contratações ocorrerá um aumento nos casos de depredação e aumentará o risco de violência em praças”, declarou.

O vereador Francisco Barbará (PMDB) disse que o projeto será examinado com atenção pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Barbará foi o relator do parecer da comissão que analisou o projeto retirado. Entre as ilegalidades que o vereador havia apontado no projeto anterior estava o não cumprimento da legislação eleitoral que impede contratações nos três meses que antecedem a posse.

Na justificativa ao projeto de lei apresentado, o prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) ressalta que as contratações temporárias dos 30 vigilantes são necessárias para a manter a proteção e a integridade dos bens do patrimônio público. Atualmente, a execução destes serviços vem sendo possível graças a contratos temporários que foram autorizados por uma lei municipal, aprovada em abril deste ano, e cujos prazos se esgotando no final deste mês.

23 de outubro de 2008