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        O Projeto de Lei nº 32/21 foi aprovado pelos vereadores na reunião do dia 6 de abril de 2021. A matéria autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 no Fundo Municipal de Saúde.

          A finalidade é realocar recursos no orçamento, visando auxílio financeiro ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, frente à demanda expressiva de pacientes, motivada pela pandemia de COVID-19, com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde para enfrentamento da emergência de saúde nacional.

           Na oportunidade, a gestora do Hospital, Thaís Aramburu, utilizou a tribuna para expor os dados de lotação, aquisição de equipamentos e estoque do kit para tratamento e entubação de pacientes com Covid-19. “Estamos vivendo uma situação inédita, mas estamos passando de forma digna. Nossos estoques são controlados e em nenhum momento ficou zerado, enquanto em outras cidades houve falta de insumos”, garantiu Thais.

         Representantes do Grupo de Pais e Amigos de Autistas de Uruguaiana, Caminho Azul, explanaram na Câmara Municipal de Uruguaiana sobre o trabalho, os desafios, as reivindicações e os planos para a instituição. A presença no dia 6 de abril de 2021 foi proposta pelo vereador Paulo Kleinubing (Republicanos), em virtude do transcurso do Dia Mundial da Conscientização do Autismo, 2 de abril.
         O presidente da entidade, Luis Gustavo Schlosser, registrou que as atividades são voltadas para o atendimento especializado de famílias e pessoas com autismo e síndrome de down. As ações são voltadas à educação, saúde, lazer e todas esferas que garantam qualidade de vida aos atendidos. Na oportunidade foram apresentados como demandas a necessidade de novo local para o Grupo e o pedido de inclusão na prioridade na vacina contra Covid-19.
          Durante a reunião, também fez uso da palavra a vice-presidente, Gladis Dal Prá Almeida. “Antes do Covid-19 a vida já era restrita, muitas vezes somos isolados do convívio da sociedade pelo comportamento dos nossos filhos. A pandemia piorou isso e também as questões de saúde e educação”, afirmou Gladis. Entre as dificuldades apontadas está falta de material adaptado para ensino remoto.

          A matéria do Poder Executivo foi distribuído para análise da Comissão de Justiça e Redação no dia 5 de abril de 2021.

          A finalidade é credenciar entidades consideradas do terceiro setor, no caso, organizações da sociedade civil de interesse público, para realizar parceria com a administração municipal, mediante Termo de Parceria.

       O município busca efetivar e estabelecer um novo paradigma no desenvolvimento de ações de interesse público, regulando e possibilitando, através de legislação própria, ampliar e fomentar o desenvolvimento de atividades em benefício da população, através da atuação conjunta com essas organizações.

       De acordo com a proposta, podem qualificar-se as organizações que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei.

         O Termo de Parceria torna-se o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas, destinado ao fomento e a execução das atividades de interesse público. Entre as finalidades de ações está promoção da assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; entre outras áreas.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana, através do presidente, vereador Carlos Delgado, manifesta comoção e pesar pelo falecimento de Vilson José Brites Borges (Cabrito) ocorrido hoje, dia 3 de abril de 2021, devido a complicações da Covid-19.

         Vereador em três legislaturas e presidente do Poder Legislativo em 2000, atual secretário adjunto de Desenvolvimento Social, Cabrito cativou muitos amigos e parcerias.

        Uruguaiana perde um político e cidadão, respeitoso e prestativo, com história de luta, simplicidade, superação, transparência e disponibilidade à comunidade.

         Aos familiares e amigos externamos os profundos sentimentos da Câmara Municipal de Uruguaiana, pedindo a Deus que conforte o coração, dando-lhes força para superarem este momento difícil .

         Uruguaiana cumprirá luto oficial pelo período de três dias, decretado pelo Prefeito.

         Doação de alimentos durante a vacinação contra Covid-19 foi fomentada pela Câmara Municipal de Uruguaiana ao Poder Executivo. A Bancada Progressistas, formada pelos vereadores Carlos Delgado, Juca (Joalcei) Gonçalves, Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro, oficializou a proposta ao Prefeito, Ronnie Mello, neste dia 1º de abril de 20201.

         A campanha de arrecadação de alimentos não-perecíveis, consiste na doação voluntária dos vacinados e familiares, não sendo obrigatória ou vinculada para aplicação a vacina. “O sistema drive-thru possibilita o trânsito seguro de pessoas. Quem têm condições de contribuir terá essa oportunidade de ajudar famílias que estão sofrendo com a crise financeira e sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus”, salienta Delgado.

           Na oportunidade, a Bancada Progressista ainda indicou ao Poder Executivo que adote medidas no sentido de antecipar a vacinação de policiais e bombeiros diretamente envolvidos no enfrentamento da pandemia Covid-19. O objetivo é reservar parte das doses de vacinação para profissionais que atuam na vigilância e monitoramento das medidas de distanciamento social.

         O requerimento da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi apresentado no dia 1º de abril de 2021.

           O objetivo é acompanhar a disponibilidade de recursos para compra e manutenção destes insumos. “Sabemos que o Hospital não está medindo esforços para atender os pacientes, porém a falta desses materiais já é a realidade me alguns estados e municípios no Brasil. Estamos preocupados e atentos ao planejamento para que no município não soframos com falta de medicamentos como analgésicos, sedativos e bloqueadores musculares, também considerando que o preço dos produtos sofrem reajustes”, considera Manoela.

             Nesta quinta-feira, dia 1º de abril de 2021, o Programa Municipal de Asfaltamento teve destaque na Câmara Municipal de Uruguaiana. O Prefeito, Ronnie Mello, apresentou o planejamento para ruas que serão pavimentadas nos próximos anos no município.

        A gestão estabeleceu os seguintes critérios para definir a ordem de asfaltamento: pontos próximos à rede de educação; no entorno das estruturas de saúde; vias de tráfego do sistema de transporte coletivo urbano; e trechos que interligam bairros e que possuam um fluxo importante de veículos.

        “Estamos trabalhando para oferecer um asfalto de qualidade e de forma duradoura aos uruguaianenses. A meta é tornarmos essa prática uma política pública, não somente desta administração. O processo passa por análise de solo com base, sub-base, meio-fio, entre outros itens, obedecendo todos os critérios técnicos exigidos”, registrou Ronnie Mello.

          Conforme a SEPLAN, já existe mapa prévio que terá seu início nas próximas semanas nas ruas Monteiro Lobato (IFF) e Antônio Monteiro (entre Sete de Setembro e General Câmara). Os investimentos são oriundos de recursos próprios e de emendas parlamentares.

             Obras importantes e estratégicas que trouxeram benefícios à comunidade foram salientadas como as realizadas nas ruas João Laptz, Adir Máscia, Emílio Tauceda, Umbelido Gomes, Acário Carvalho, Venâncio Aires e Setembrino de Carvalho.

             Durante a manifestação, também foi exposto o programa Mediar do Ministério Público Estadual que resultou na mediação entre município, concessionária de água e esgoto e agência reguladora (AGERGS). A adesão possibilitou a reorganização procedimentos de fiscalização e regulação dos serviços prestados, garantindo uma maior eficiência e controle na operação por parte do poder público.

          O projeto estabelece a composição e as competências do órgão, que entre as atribuições acompanha e controla a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisiona a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal; e examina os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo com emissão de parecer.

          A matéria do Poder Executivo busca o cumprimento de dispositivos da Lei Federal de dezembro do ano passado, n.º 14.113/20 que “Regulamenta o Fundeb”. Dentre as alterações promovidas pela legislação federal está o mandato dos membros do Conselho que passa a ser de quatro anos, vedada a recondução para o mandato seguinte, para os conselheiros que deverão assumir em 1º de janeiro de 2023, que corresponde ao terceiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

           Também estabelece que o mandato dos próximos conselheiros do CACS, a partir desta nova Lei, se encerram em 31 de dezembro de 2022 e revoga as leis anteriores.

        A manifestação da autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), aprovada em plenário dia 30 de março de 2021, será direcionada ao governador; vice-governador e secretário estadual da Segurança Pública; presidente da Assembleia Legislativa; presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia; presidente Estadual da ABAMF e presidente da Associação dos Sargentos Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar (ASSTBM).

         Através de parceria com o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e Presidente da ABAMF, José Clemente Corrêa, o parlamentar expõe que o Plano está em sintonia com a valorização da carreira dos militares estaduais. “O Plano garantirá a valorização e reconhecimento destes profissionais, favorecerá a melhoria da prestação do serviço público à população gaúcha e economia aos cofres públicos estaduais”, salienta Marcelo.

           De acordo com o exposto, a proposta romperá com a espera de vinte anos sem avanço na carreira dos militares estaduais de nível médio, que não contam com o ingresso por nível superior, situação que vai à contramão da isonomia com outras instituições da segurança pública. Com a modernização da carreira dos militares estaduais haverá benefícios ao Estado que terá um aumento estimado em sua arrecadação previdenciária de mais de vinte milhões de reais por ano, o que, com a manutenção das 5.240 vagas de 3º Sgt, elevará esta estimativa de arrecadação em mais de quarenta milhões de reais anuais.

       De autoria do Poder Executivo, as propostas serão analisadas por Comissão Especial formada pelos vereadores Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas), Adenildo Padovan (Republicanos), Marcia Fumagalli (PSB), Cristiano Bonapace (DEM) e Manoela Rosa Couto (PDT).

      O PLC N.º 04/2021 busca declarar como ZUE imóvel com área de 4 hectares, localizado no 1º Distrito, Itapitocai. O PLC Nº 5/2021 refere-se a imóvel com área de 23.731,74 m², um total de aproximadamente 3 hectares, na mesma localidade.

      Conforme as proposições, nestas áreas será permitido parcelamento do solo, somente para licenciamento de condomínios horizontais. Quanto às obras de acréscimo de equipamentos públicos e comunitários, da malha viária, e outras que se fizerem necessárias em função dos impactos, bem como as medidas mitigadoras e compensatórias serão de responsabilidade do empreendedor.

        O projeto de parcelamento do solo deverá considerar que a criação das ZUEs está inserida em entorno rural, assim entendido os imóveis que se destinam à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.

          O pedido a ser encaminhado através do Poder Executivo é de autoria do vereador Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas).

             De acordo com o parlamentar, o requerimento oficializa a demanda que já foi apresentada ao Governo. “Verificamos diversas famílias dessas localidades sem acesso à água. Nossa reivindicação é para levar condições básicas de saúde humana e também animal”, afirmou Juca.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana justifica a presente Moção de Apoio pela extrema importância deste estabelecimento de ensino.

        A UNIPAMPA, assim como as demais universidades públicas, foram as portas abertas para os jovens das escolas públicas ingressarem no ensino superior. Torna-se inadmissível ataques de qualquer tipo às instituições que trabalham para o futuro do Brasil.

       A Unipampa foi criada para dar mais oportunidades a todos da metade Sul do Estado e da sociedade brasileira. Não devemos deixar que menosprezem e tampouco diminuam suas funções.

        É nosso dever repudiar aqueles que proferem ódio aos profissionais da universidade e alunos, devemos resguardar esse que é um patrimônio nosso. É inadmissível estarmos assistindo a um episódio desses em pleno ano de 2021. É vergonhoso o vídeo divulgado em redes sociais.

            Reconhecemos e valorizamos a realidade sobre os serviços prestados à comunidade, além do empenho na busca de estratégias em consolidar a região do pampa como local de protagonismo na esfera acadêmica e científica.

       Acompanhamos o trabalho incansável de professores e educandos mediante cortes orçamentários, mas que nem assim, deixaram de buscar a excelência. Diante de todo o exposto e do trabalho realizado nos diferentes âmbitos dessa instituição seríssima, repudiamos totalmente qualquer ataque, descabido e sem base a essa instituição.

       Devemos preservar estes nichos de qualidade superior de ensino faz-se a necessidade do Brasil de estar se qualificado entre os países que mais formam acadêmicos com excelência em suas formações.

        Respeitem a UNIPAMPA, ela muda e mudará a vida de muitas pessoas.

Proponente vereador Marcelo Lemos (PDT), somado às demais bancadas.

        Na última semana, a importância das atividades do comércio exterior para Uruguaiana foi pauta da Câmara Municipal.

        Representantes da representante da Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros (Feaduaneiros), Fábio Ciocca e da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI), Gladys Vince, participaram da reunião para explanar sobre o assunto no dia 25 de março de 2021, por proposição da bancada Progressistas.

        Na ocasião foram apresentados os dados de produção na área em 2020. “O fluxo de veículos na região de abrangência da Feaduaneiros foi de 260 mil veículos de exportação e importação. Destes, 71% é de trânsito em Uruguaiana. Foram 8 bilhões em mercadorias que cruzaram nossa jurisdição”, pontuou Ciocca.

        Também foram abordados a modernização dos sistemas, as boas práticas para possível importação de vacinas contra Covid-19, o controle sanitária na aduana na pandemia para evitar a disseminação do CoronaVírus, e a preocupação no desenvolvimento no setor pós-pandemia.

       Nesse sentido, a bancada Progressistas sugere ao Poder Executivo a criação do Conselho Municipal de Comércio Exterior (COMUCEX) através de indicação apresentada na reunião do dia 30 de março de 2021. A proposta é democratizar a gestão de políticas públicas na área, aprofundando a discussão em nível municipal sobre o comércio internacional.

       Integram a Bancada Progressistas os vereadores Carlos Delgado, Egídio Carvalho, Juca (Joalcei) Gonçalves e José Carlos Zaccaro.

         As propostas do Poder Executivo foram distribuídas para produção de pareceres na Comissão de Justiça e Redação nesta segunda-feira, dia 29 e março de 2021.

          O Projeto de Lei N.º 29/2021 dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Municipal N.º 4.743/16 que instituiu o Programa Empresário do Bairro. A matéria aumenta o prazo de utilização dos espaços destinados pelo Programa, proporcionando uma segurança para os empreendimentos que também estão sendo afetados pelos impactos da pandemia.

           Dessa forma, os estímulos e incentivos às empresas novas e em funcionamento que se instalarem no Empresário do Bairro, passam de 2 anos, prorrogáveis por mais um, para o prazo de quatro anos, prorrogáveis por mais um. A prorrogação do prazo deverá ser solicitada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

          A instituição de medidas para diminuição do impacto perante permissionários é disposta no PL 30/21. Os permissionários são os amparados pelo Programa Empresário do Bairro e as bancas do Mercado Público Municipal. Assim prorroga-se pelo prazo de 30 meses, o período de permanência em instalações públicas municipais, independente da situação em que se encontrem.

            A ação considera a recessão gerada pela pandemia e os efeitos dela decorrentes, associado ao estado de calamidade pública decretado no âmbito do município.