Campanha de Combate a Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos” é tratada de Projeto

                 O Projeto de Lei da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi apresentada no dia 24 de agosto de 2023. A proposta estabelece a realização anual da campanha na última semana do mês de setembro, simultaneamente com a semana do idoso no município, conforme Lei 3.344/2004, também de autoria da parlamentar.

           O objetivo é desenvolver ações educativas para proteger as vítimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por idosos.

         Na Campanha deve-se priorizar temas como prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra os idosos; proteção e auxilio às vítimas; divulgação massiva dos golpes mais praticados e os meios para evitá-los; orientação das condutas a serem tomadas após a constatação de que o idoso foi vítima de um golpe.

        “São exemplos: obrigar o idoso a assinar um documento, sem lhe explicar o motivo; forçar a pessoa idosa a celebrar um contrato ou a alterar o seu testamento; impelir o idoso a fazer uma doação; obrigar a pessoa idosa a fazer uma procuração ou ultrapassar os poderes de mandato; tomar decisões sobre o patrimônio de uma pessoa sem a sua autorização ou iludir o idoso acerca da sua capacidade de endividamento, fazendo ele contrair empréstimos sem margem consignável”, esclarece Zulma.

             A finalidade é combater a violência financeira ou patrimonial efetuada por meio da exploração ilegal de recursos dos idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, como apropriação indébita de recursos financeiros ou bens; administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários; e a violência financeira institucional, entendida como a contratação de empréstimos oferecidos por agentes financeiros, sem o consentimento, ou sem pleno conhecimento, dos idosos quanto às regras e consequências dos contratos.