Audiência pública esclarece proposta de alteração em lei do ISSQN
Projeto de Lei Complementar que trata de alteração na Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tramita na Câmara Municipal de Uruguaiana. A Comissão Especial de vereadores formadas para analisar a proposta do Poder Executivo realizou audiência pública no dia 25 de agosto de 2023.
O evento presidido pelo vereador Marcelo Lemos (PDT), com vereadores Clemente Correa (PDT), Juca (Joalcei Gonçalves) e Adenildo Padovan; contou com a participação do Deputado Federal Afonso Motta que destalhou o processo legislativo da reforma tributária nacional, seus reflexos e expectativas de impacto na economia.
Participaram representantes do Sindicontábil, Luis Manoel Trindade, do Sindicur, Luiz Henrique Fanti e do Sindilojas, Alessandro Pavanato. Explanaram sobre o projeto de lei complementar o Poder Executivo, o Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes da Rosa, e Secretário Adjunto Ney Rolim.
O PLC nº 03/23 atualizar os itens enquadrados no regime de responsabilidade tributária por substituição total em relação ao ISSQN devido pelos seus prestadores de serviços, na condição de tomadores de serviços de pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços.
Atividades, da lista de serviços que permanecem com a responsabilidade de recolhimento atribuída a terceira pessoa vinculada ao fato gerador são por exemplo as vinculadas a construção civil, urbanismo e serviço de segurança. Entre as práticas incluídas na redação da Lei que terão a responsabilidade de recolhimento atribuída a terceira pessoa estão serviços farmacêuticos, de diversão, lazer e entretenimento.
Aquelas que deixarão de ter a responsabilidade de recolhimento atribuída a terceira pessoa vinculada ao fato gerador estão os portuários e aeroportuários; serviços de informática, análises clínicas e direto de uso de marcas e sinais.
O Secretário Adjunto esclareceu que a demanda foi apresentada por serviços do aeroporto, levando ao Executivo realiza toda a revisão sobre os itens, e que o Porto Seco, na prática, já realiza este formato de recolhimento direto, pois o volume de transações estaria inviabilizado para prestação de contas, conforme a legislação municipal versa.
Conforme o Secretário, a proposta facilita a tramitação contábil aos prestadores de serviços que precisam prestar contas de forma mais ágil a outras esferas governamentais. O projeto alinha a norma municipal a atual legislação federal, tornando mais prática a dinâmica de responsabilidade tributária e o regime de arrecadação de impostos.
Na íntegra a matéria pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/8151