Alteração no Estatuto de Servidores Municipais é sugerida

            A proposta do vereador Clemente Correa (Podemos) solicita alteração no texto do dispositivo que versa sobre a Licença Prêmio por Assiduidade.

       O benefício é recebido após cada dez anos de prestação de serviço ininterrupto ao Município. O parlamentar solicita a inclusão na Lei de artigo que garante ao servidor que se aposentar ou for exonerado, o pagamento da licença-prêmio proporcional ao tempo de serviço ininterrupto cumprido.

          De cordo com o vereador, a não regulamentação causa inúmeros prejuízos de ordem financeira, totalmente ilegal e temerária, pois se o serviço foi prestado deve haver o pagamento proporcional pelo tempo. “Trata-se de reconhecimento e valorização do Servidor Público e principalmente respeito ao seu direito que entendemos líquido e certo”, declarou Clemente.