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           Nesta quarta-feira, dia 13 de maio de 2015, foram apresentados às secretarias Estaduais de Obras e de Educação as reivindicações do Parlamento de Uruguaiana. O vereador Marcelo Lemos (PDT) cumpriu agenda em Porto Alegre com o secretário de Obras e Habitação, Gerson Burmann, onde tratou do processo de estadualização das rodovias que interligam a BR 290 e a BR 472, na localidade de Plano Alto; da indicação do novo Coordenador de Obras da Região, Carlos Prudêncio e da participação do secretário em sessão ordinária na Câmara para explanar sobre os projetos na área para a fronteira oeste.

              Ainda o vereador esteve reunido com o secretário Estadual de Educação, Carlos Eduardo Vieira da Cunha. Na ocasião, os possíveis investimentos do Governo Estadual na região foram debatidos, assim como solicitada a vinda do secretário à Uruguaiana.

                  A Câmara Municipal posiciona-se contra a aprovação da Medida Provisória 664 que altera as normas para o pagamento de pensão por morte e auxílio-doença, em tramitação na Câmara Federal. A Moção de Repúdio de autoria do vereador Ronnie Mello (PP) foi aprovada pelos demais vereadores e será encaminhada à bancada gaúcha no Congresso Nacional. “A Casa Legislativa de Uruguaiana está atenta a todas às alterações da legislação que venham a prejudicar o cidadão”, afirmou Ronnie.

                O que propõe a Medida Provisória 664 que altera as leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003:

                 Pela Lei 8.213/91, art. 26, a pensão por morte e o auxílio-reclusão independiam do tempo de contribuição. Agora, pela MP 664, art. 1, somente o(a) trabalhador(a) deixará a pensão para o(a) seu(sua) companheiro(a), depois de 24 contribuições mensais. Portanto, essa MP é inconstitucional; o art. 226, da Carta Magna, assegura que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

                  O cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício. Mesmo que haja mais de 24 contribuições mensais, não haverá pensão se o óbito ocorrer antes de 2 anos depois do casamento ou da união estável. Portanto, mais uma ilegalidade, pois se nesse ínterim houver filhos, a família ficará desamparada, indo contra os princípios constitucionais;

                 Pela Lei 8.213/91, art. 75, o valor mensal da pensão por morte seria de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei (o art. 33 diz que o benefício mínimo é o salário mínimo). Agora, com a MP 664/2014, o valor mensal da pensão por morte corresponde a cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco, observado o disposto no art. 33.

                 Agora, pela MP 664/2014, a pensão pode não ser vitalícia como era antigamente. Vai depender da idade do(a) pensionista, na data do óbito do instituidor(a) da pensão, bem como a expectativa de vida.

13 de maio de 2015

               Está disponível no site e na recepção da Câmara Municipal de Uruguaiana a lista com nome dos brasileiros que podem retirar suas Tarjetas de Transito Vecinal no Consulado Argentino, localizado na Rua Treze de Maio, 1674, de segunda a sexta-feira, das 9h30min às 14h30min. Para consultar, acesse a página “Carteira – Transito Vecinal Fronterizo – Lista” (localizada à direita no site), abra o arquivo PDF, pressione + (Pesquisar) e digite seu nome. A lista está ordenada por sobrenome e os gabinetes dos vereadores e a Sala Câmara.com também possuem acesso à lista para pesquisa.

                  Esta medida está entre as articuladas entre Câmara Municipal, Conselho Deliberante de Livres e Consulado Argentino e definidas com o Ministério de Relações Exteriores da Argentina para facilitar o transito fronteiriço e a integração entre Uruguaiana e Libres.

Observações sobre a passagem para Libres

                     O porte da Tarjeta permite a passagem para Paso de Los Libre com a dispensa da entrada na fila para emissão da migração. Aqueles cujos cartões não estão prontos e têm o documento de encaminhamento da Tarjeta com data anterior à 31 de dezembro de 2014, passam a ter, novamente, a entrada liberada na cidade vizinha apenas com o comprovante da requisição da carteira.

13 de maio de 2015

         O espaço de tribuna livre da sessão ordinária desta terça-feira, dia 12 de maio de 2015, foi utilizada pelo secretário municipal de Segurança e Trânsito, José Clemente Corrêa. A ocasião, indicada pelo vereador Rafael Alves, oportunizou a descrição das atividades desenvolvidas pela secretaria e do mapeamento realizado no município para planejar as ações da SETRAN.

              Entre os destaques esteve o projeto de desenvolvimento de educação no trânsito que envolve a conscientização de condutores e pedestres, além da trabalhar a formação de crianças e adolescentes com campanhas educativas. Ainda os investimentos na sinalização das vias públicas com revitalização de pinturas e implantação de quebra-molas; a reestruturação em grupos de trabalho do efetivo da secretaria e a atenção ao treinamento de pessoal.

             Durante a manifestação, o secretário Corrêa relatou que em 2014, foram registrados 864 acidentes de trânsito entre danos materiais (421), lesões corporais (435) e mortes (8). Já no primeiro trimestre de 2015 aconteceram 196 acidentes, sendo 96 danos materiais, 100 lesões corporais e ainda nenhuma morte. Quanto as infrações de maior incidência foi apresentado o desacordo com o estacionamento (338), a falta de cinto de segurança (70) e o uso indevido do celular (55).

                      “Estamos trabalhando com vistas ao dever da administração pública de garantir qualidade de estrutura ao cidadão e de aplicar a legislação de forma coerente”, afirmou o secretário. De acordo com Corrêa, a SETRAN tem priorizado a segurança do cidadão com rondas ostensivas e valorizado o papel do Guarda Municipal na segurança dos munícipes e de bens públicos.

              A listagem com cerca de três mil nomes de brasileiros que podem retirar suas Tarjetas de Transito Vecinal está disponível na recepção da Câmara Municipal de Uruguaiana. Após a consulta, os portadores dos documentos de encaminhamento podem retirar os cartões no Consulado Argentino, das 9h30min às 14h30min. Nesta terça-feira, dia 12 de maio de 2015, a presidente Jussara Osório, a presidente do Conselho Deliberante de Libres, Suzana Espinoza, presidente da Associação de Comércio e Indústria de Libres, Elizabeth Raggio e Consul Argentino, Alejandro Massucco, apresentaram os avanços conquistados a partir da articulação das autoridades locais com o Ministério de Relações Exteriores da Argentina.

               Além das medidas citadas, foi ampliado o horário de funcionamento na Aduana para solicitação de novas Tarjetas, passando a ser das 8h às 16h. Aqueles que têm o documento de encaminhamento da Tarjeta com data anterior à 31 de dezembro de 2014, passam a ter, novamente, a entrada liberada na cidade vizinha apenas com o comprovante da requisição da carteira. “Conseguimos resultados em tempo recorde, sendo que o assunto era tratado há mais de um ano e em dois dias de trabalho intensivo entre Câmara, consulado e Conselho de Libres tivemos êxito com as autoridades federais na capital da Argentina”, afirmou a presidente.

              “A Casa Legislativa trabalha com todo e qualquer assunto que diga respeito ao bem comum do cidadão uruguaianense”, considerou a presidente Jussara sobre o envolvimento e o comprometimento dos parlamentares com a situação burocrática que prejudicou a integração fronteiriça e a economia local.

                   O assunto será apresentado à Comissão de Mercosul e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa para as próximas ações. Serão encaminhadas melhorias na operacionalidade da emissão de carteiras e o cumprimento de acordo internacional que está em execução no país vizinho, entretanto não há efetiva participação do Brasil.

             Nesta terça-feira, dia 12 de maio de 2015, a presidente, vereadora Jussara Osório, recebeu a presença na Câmara Municipal de Uruguaiana a visita dos representantes da Paróquia São João Batista Walter Rodrigues e Felix. Na ocasião foram relatadas as atividades realizadas e os eventos promovidos pela comunidade.

                  As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão o projeto de alteração da Lei que dispõe sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo. A proposta do vereador Irani Fernandes (PP) é estabelecer aos beneficiados com a gratuidade do transporte que fiquem isentos de nova comprovação para a renovar a carteira de identificação, desde que o primeiro atestado médico comprove a irreversibilidade da deficiência.

              O objetivo é desburocratizar o processo de renovação de credenciais de identificação no caso das pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltiplas, caso atestada a irreversibilidade do quadro. “Dessa forma podemos evitar idas e vindas ao médico perito para atestar o que já fora comprovadamente atestado”, completou o vereador ao destacar que o projeto também evita que os médicos do serviço público se ocupem com atividades desnecessárias como a de comprovar que uma condição irreversível não se alterou.

8 de maio de 2015

        Na noite desta sexta-feira, dia 8 de maio de 2015, os vereadores Irani Fernandes, Marcelo Lemos e Egídio Carvalho da Comissão Parlamentar de Inquérito de apuração do contrato firmado entre município e empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário ouviram os esclarecimentos do ex-presidente da Comissão de Fiscalização dos Serviços realizados pela empresa, Fernando Alves.

         A testemunha da CPI relatou a falta de estrutura da Comissão Fiscalizadora, como a carência de mais profissionais de engenharia e áreas relacionadas para acompanhamento do contrato. Também garantiu que consta cerca de 3 milhões de reais em multas a serem aplicadas pela Comissão à empresa que estão em processo administrativo junto à AGERGS, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS. Entre os questionamentos estiveram o aumento das taxas, o cumprimento do Plano de Saneamento Sanitário, a dívida com a Corsan e a metodologia de avaliação da Comissão.

          Proposta de estímulo à leitura é sugerida pela Câmara Municipal à secretaria Municipal de Educação, à Coordenadoria Regional de Educação e às direções das escolas municipais e estaduais. Através de requerimento aprovado pelos parlamentares na sessão ordinária de quinta-feira, dia 7 de maio de 2015, de autoria do vereador Ronnie Mello (PP), será indicado aos professores que alunos da 4ª série realizem leituras para crianças de séries menores. Durante a explanação, o vereador reconheceu a importância do incentivo à leitura nas séries iniciais, salientou a inexistência de investimento financeiro para realização do projeto e apontou a proposta como oportunidade para envolver as crianças ainda mais no mundo da leitura.

As deficiências na segurança pública e o trabalho desempenhado pelos órgãos de segurança de Uruguaiana estiveram na pauta da audiência pública realizada na quarta-feira, dia 6 de maio de 2015, na Câmara Municipal. O evento contou com a presença dos vereadores Marcelo Lemos, Rafael Alves, Egídio Carvalho e Ronnie Mello reuniu autoridades militares, Guarda Municipal, Polícia Rodoviária Federal, Poder Executivo, Promotoria, Ordem dos Advogados do Brasil e Exército.

                Entre as manifestações destacadas esteve a preocupação com a carência de efetivo, o crescente número de furtos e homicídios, a drogadição e a necessidade de intensificar a representatividade política de Uruguaiana para buscar soluções para as demandas. Ainda foi frisada pelas autoridades a importância de efetivar as ações do Gabinete de Gestão Integrada do Município e do Conselho de Segurança para debater as medidas possíveis de melhorias ao setor da segurança e angariar recursos dos governos Estadual e Federal para investimentos em infraestrutura e de recursos humanos.

           A complexidade do tema foi tratada entre os presentes, relacionando-a à localização fronteiriça de Uruguaiana e à realização de ações de prevenção e inibição da violência. “Na audiência oportunizamos o debate de alternativas e realizamos encaminhamentos para ações efetivas”, salientou Marcelo.

          A Câmara Municipal aprovou projeto de Lei que obriga à concessionária de Energia Elétrica a colocar no rodapé da fatura de consumo o número de telefone do serviço de iluminação pública durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 7 de maio de 2015. A proposta é do vereador Marcelo Lemos (PDT) que busca facilitar ao consumidor o acesso à informação e garantir agilidade na providência de reparos na iluminação pública. A matéria segue para apreciação do Prefeito. Para o parlamentar, é de suma importância o fácil alcance aos usuários ao número de telefone dos responsáveis por sanar problemas de iluminação e a garantia do direito do consumidor de obter informação adequada e suficiente.

            O Fórum de Divulgação do Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente de Uruguaiana, promovido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Uruguaiana (COMDICAU), em parceria com a UNIMED, foi realizado na Câmara Municipal nesta quinta-feira, dia 7 de maio de 2015. Na oportunidade foram descritas as atividades desenvolvidas pelo Conselho e os estudos realizados para reconhecimento do perfil de crianças e adolescentes do município. O Poder Legislativo esteve representado pelo vereador Marcelo Lemos que relatou os trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares nas Comissão Técnica de Direitos Humanos da Casa sobre o tema, motivados geralmente por denúncias da comunidade.

               O parlamentar também chamou atenção para o atual debate sobre a redução de maioridade penal e a necessidade de reflexão sobre o disgnóstico qualificado da realidade do município apresentado pelo COMDICAU para criar mecanismos de combate à violência contra criança. “Quando nós temos jovens, meninos e meninas, utilizando drogas, sofrendo violência psicológica ou várias famílias valendo-se da exploração sexual de seus filhos como meio de subsistência, isso passa a ser um problema coletivo que envolve Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e toda a sociedade”, salientou Marcelo.

                A partir das pesquisas elaboradas pela equipe foram identificados como locais de maior vulnerabilidade os bairros União das Vilas, Distrito Industrial, Francisca Tarragó e João Paulo II. Entre as condições que favorecem as violações de direitos sofridos por crianças e adolescentes foi registrada a falta de planejamento e saneamento, conflitos familiares e subempregos.

               Na ocasião, foi relatada a quantidade de notificações a respeito da violação dos direitos das crianças em Uruguaiana. A enfermeira Luciane Dias Freitas demonstrou o crescimento nos números que em 2010 eram de 151 casos e em 2013 totalizaram 1053 notificações. Destes, 697 foram confirmados, sendo 281 meninas e 416 meninos. Entre os tipos de ocorrências registradas de junho de 2013 a 2014, destaca-se a negligência familiar, violência física, psicomoral e tortura.

             Nesta sexta-feira, dia 8 de maio de 2015, haverá a segunda oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito de apuração do contrato firmado entre município e empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário. A partir das 18h, no Plenário do Poder Legislativo, será ouvido o ex-presidente da Comissão de Fiscalização dos Serviços realizados pela empresa, Fernando Alves.

                A Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei que autoriza o funcionamento de lojas francas em Uruguaiana. A matéria versa sobre a abertura dos free shops que deverão ser autorizados mediante a apresentação de todas as licenças emitidas pelos órgãos públicos, em especial a Licença de Fundo de Comércio e Alvará de Localização e Funcionamento. Também permite que a Receita Federal e demais organismos de fiscalização e regulamentação das esferas Federal e Estadual, em consonância com a legislação municipal, também autorizem a instalação das lojas francas.

               Durante a discussão e votação do projeto realizadas nesta quinta-feira, dia 7 de maio de 2015, foi frisada a contribuição dos novos estabelecimentos para a criação de novos empregos e para o crescimento do turismo comercial em razão do tratamento tributário diferenciado para estes empreendimentos. Os vereadores destacaram que as próximas ações devem ser muito bem projetadas e executadas para garantir a eficiência dos free shops para a sociedade fronteiriça.

              Nesse sentido, a Lei aprovada pelo Parlamento prevê a formação de Comissão Especial de Instalação para tratar sobre horário de funcionamento, zoneamento das localidades propícias à instalação e análise de projetos de implantação. O órgão será composto por seis membros indicados pela Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e pelo Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento, Urbano, Rural e Ambiental.

         Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 7 de maio de 2015, os parlamentares aprovaram requerimento que sugere ao Poder Executivo a criação da guarda municipal mirim. Da autoria do vereador Luiz Gilberto Risso (PMDB), a matéria solicita estudos para avaliar as possibilidades de implantação de projeto no município que envolva crianças e jovens com a Guarda Municipal ou a Polícia Militar para fomentar a educação no trânsito. A proposta é promover cursos de aprendizagem, de formação cidadã e orientação no trânsito.