Notícias

         Na reunião do dia 30 de junho de 2020, o presidente da Câmara Municipal, vereador Irani Fernandes (Progressistas) expôs a proposta que busca combater o desperdício de alimentos.

          A matéria baseia-se em leis Estadual e Federal, em vigor, que tratam sobre a autorização para restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos como cozinhas industriais, "buffets", pizzarias, padarias, dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos a doar os excedentes. De acordo com o sugerido, a doação dos alimentos poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público ou por meio de bancos de alimentos e outras entidades beneficentes de assistência social.

      Para que a doação seja feita, os alimentos in natura, industrializados ou refeições prontas devem estar dentro do prazo de validade e nas condições de conservação; não deve ter comprometidas sua integridade e segurança sanitária; e suas propriedades nutricionais devem estar mantidas, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

         “O doador ou intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados se houver intenção ou risco assumido de causar o prejuízo. Desta forma, as novas Leis têm a intenção de dotar os estabelecimentos comerciais de garantia jurídica para que coloquem em prática a doação, parando de jogar comida no lixo, com o amparo legal do município”, esclareceu Irani.

              A proposta de autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT) foi apresentada no dia 30 de junho de 2020.

           "O Conselho Nacional de Trânsito estabeleceu que compete aos municípios a regulamentação. Alinhado a política de mobilidade urbana, reconhecemos que esses equipamentos são importantes e estão cada vez mais presentes em nossa cidade, mas, também, não se pode olvidar das responsabilidades do Poder Público e dos cidadãos”, salientou Clemente.

               O regramento dispõe sobre a circulação dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, bicicleta elétrica e patinetes elétricos e a utilização em espaços públicos e vias públicas, também cabível às entidades da iniciativa privada que desejarem operar a circulação dos equipamentos.

             Nele são observados o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual; o registro dos modais e do proprietário junto à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana; a legislação de trânsito brasileira; e o horário de circulação das 6h às 18h, exceto durante o período de verão, onde poderá o horário ser estendido até às 20h.

            O PL versa ainda sobre a proibição dos equipamentos em praças, passeios públicos, em áreas e locais restritos às forças de segurança pública, ao transporte coletivo urbano e à saúde e em logradouros que causem riscos à segurança de terceiros ou que possam causar danos e prejuízos ao patrimônio público.

            Projeto de Lei alterando o § 1º, do Art. 1°, e o modelo de Bandeira anexa à Lei n° 1.284/1975 que criou a Bandeira do Município de Uruguaiana foi aprovado dia 25 de junho de 2020. A matéria de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas) atualiza na bandeira municipal o novo brasão do município, descrito na Lei nº 5.023/19 com modificação heráldica.

           “Nossa legislação precisa ser atualizada, conforme determinado nas normas. A Casa Legislativa, sendo a guardião dos símbolos cívicos da sociedade uruguaianense, tem obrigação de promover esse ato”, afirmou Irani.

             De acordo com a Lei o brasão é assim detalhado: “Escudo português aquartelado. No primeiro quartel, em campo de blau, duas lanças de ouro cruzadas, significando a fundação da cidade durante o período farroupilha; no segundo, em campo de goles, a Medalha da Rendição EM Uruguaiana, de ouro, significando a rendição das tropas paraguaias na Guerra da Tríplice Aliança, ocorrida em Uruguaiana; no terceiro, em campo de goles, uma corrente de prata, partida, significando a libertação dos escravos, em Uruguaiana, quatro anos antes da Lei Áurea; e no quarto, em campo de blau, três faixas ondeadas de prata, simbolizando o Rio Uruguai, que deu o nome a cidade.” Coroa Mural de cidade, com cinco torres de prata. Como suportes, dois leões de prata, armados e lampassados de goles, significando a situação excepcional do Município, quando da sua criação, lindando com dois países americanos. Listel de prata, com o nome da cidade e a data de sua fundação, 24.2.1843, em blau”

            A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará à prestadora de serviço de telefonia Oi Telefonia que informe as providências adotadas sobre problemas nas instalações telefônicas em via pública e o risco à segurança dos cidadãos. O requerimento de autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT) foi aprovado na reunião do dia 25 de junho de 2020.

             Conforme apresentado pelo parlamentar, em diversas vias públicas após a troca de poste de energia elétrica, as redes de cabos de telefonia não são organizados adequadamente, inclusive nota-se que os cabos de telefonia ficam aglomerados com os cabos de energia elétrica.

           “Os cidadãos relatam não serem atendidos quando solicitado reparo e periodicamente a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana precisa realizar o bloqueio de vias e deslocar o fluxo do trânsito, em decorrência de cabos soltos ou rompidos da rede de telefonia”, considerou Clemente.

         O vereador requer informações sobre a quantidade de equipes de manutenção disponíveis para atender a demanda; o setor de atendimento ao usuário e os horários de atendimento presencial; e a realização de forma urgente de avaliação e manutenção das redes de telefonia que apresentem riscos à segurança da população e causem transtornos à coletividade.

Rua Emílio Brandt, Cohab II

              A proposta é analisada em reunião na data de hoje, dia 23 de junho de 2020, pela Agência Reguladora do Serviço AGERGS.

             O Poder Legislativo registrou ser sabedor da previsão legal do termo, mas justifica a contrariedade considerando a época de adversidades causadas pela pandemia do COVID-19 que acarreta crise financeira na comunidade, com perda de empregos, sendo que já encontrava dificuldades para manutenção regular dos pagamentos.

           Além do possível aumento acarretar maior inadimplência, a Câmara Municipal salienta que não foi proporcionado qualquer desconto ou ajuste nas contas pela entrega de água com odor e coloração que obrigou as pessoas a adquirirem água para consumo, causando mais despesas.

            Ao apreciar e-mail da AGERGS recebido hoje, constante na ordem do dia da sessão ordinária, os vereadores discutiram sobre a falta de qualidade do serviço para os usuários, a péssima qualidade da água servida à comunidade, o descumprimento de cláusulas contratuais e a situação de vias públicas prejudicadas pelas obras.

            Os Pls nº 40 e 41 serão analisados pelas Comissões Técnicas em regime de urgência urgentíssima.

                 O primeiro trata da abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.615.071,28. São alocadas verbas para Fundo Municipal de Saúde em rubricas como Estratégia Saúde da Família; prover e assegurar a Assistência Básica de Saúde no Atendimento ao Cidadão e atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar; para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico em Políticas de Extensão Rural, Comercialização e Gestão; e para Fundo Municipal de Meio Ambiente em Fiscalização e Licenciamento Ambiental e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.

               O PL 41 autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 49.648,00 para Secretaria Municipal de Educação. Os valores são para aquisição de gêneros alimentícios, para a Educação Infantil, Prioritariamente da Agricultura Familiar. Criação e Implementação do Programa “Merenda nas Férias”.

              Tramitarão ainda nas Comissões alocação de verbas referentes ao orçamento da Câmara Municipal. O PL 38 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 em rubricas do próprio Poder Legislativo, nas Categorias Econômicas de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica para despesas até o final do ano.

               O PL 39/20 autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 2.000,00, visando alocar recursos, por remanejo de verba, em rubrica do próprio Poder Legislativo, na categoria econômica de Despesas de Exercícios Anteriores.

            O Projeto “Uruguaiana Sem Frestas”, anunciado em março na Tribuna da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta os primeiros resultados.

            Em 17 de março de 2020, o projeto que prevê a utilização de caixas de leite para revestir o interior de casas em condições precárias foi apresentado por Milene Milano no espaço de Tribuna Livre, por requerimento da vereadora Nerai Kauffman.

             As embalagens cortadas, costuradas em forma de placas são utilizadas como revestimento de paredes e teto das residências, proporcionando uma impermeabilização das frestas e, assim, protegendo contra vento, frio, calor e chuva.

          Recentemente, Voluntárias do projeto Brasil sem Frestas de Uruguaiana, fizeram entrega da primeira casa revestida com caixas de leite doadas pela comunidade.

          “Parabenizamos a todas as pessoas que acreditaram e apostaram na ideia e na ação, bem como a quem colaborou para o sucesso do projeto”, salienta o presidente da Câmara, vereador Irani Fernandes.

           A coleta pode ser realizada através de contato com o telefone (55) 996944669.

              O documento de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) inclui questionamentos sobre a contratação de empresa externa para o serviço de assessoria de imprensa.

              As ações realizadas durante o período de pandemia, as funções executadas e plano de trabalho da empresa Veraz Comunicação LTDA são requeridas. “Qual a necessidade de contratação de uma empresa com valor previsto de aproximadamente R$ 800.000,00 para realizar atividades semelhantes a assessoria do município?”, contesta Elton sobre a demanda.

              O presidente, Irani Fernandes, oficializou o ato e informou o depósito no valor de R$ 200.000,00 em forma de adiantamento da devolução dos repasses recebidos neste ano.

             A ação deve-se em virtude da situação de calamidade pública decretada para combate à Pandemia do novo Corona Vírus e diante do esforço que o município vem fazendo para enfrentar esta grave situação. Em março, a mesma operação foi realizada no valor de R$ 400.000,00.

               “Todas as esferas do governo tem obrigação primeira de oferecer as melhores condições de atendimento de saúde. A Câmara sensível e atenta para bem atender a comunidade colabora dessa forma, além de estar presente em todas as ações de enfrentamento Corona”, salienta Irani.

       A indicação da vereadora Suzana Alves (Republicanos) foi apresentada no dia 18 de junho de 2020.

          A parlamentar sugere a troca de quarta-feira para quinta-feira. “O médico que atende a ESF-09 trabalha às quintas-feiras, assim os pacientes atendidos que precisam iniciar um tratamento, têm que esperar para poder retirar o medicamento e deslocar-se duas vezes distâncias longas, em alguns casos”, contextualizou Suzana sobre a demanda.

           Na manhã do dia 17 de junho de 2020, a Comissão de Serviços Municipais acolheu novamente a classe de músicos e empresários do ramo de festas que solicitam o retorno das atividades. A presença foi requerida pelo vereador Elton da Rocha (PSDB).

             Na oportunidade, representantes da categoria relataram as dificuldades financeiras enfrentadas que a cada dia aumentam. Estão prejudicados quase 500 profissionais, como donos de salões de festas, djs, músicos, seguranças, garçons, fotografia e filmagem. A Comissão pleiteará reunião com o Poder Executivo para dar continuidade ao tema e buscar soluções.

        A solicitação apresentada dia 16 de junho de 2020 é do vereador Vilson Brites (Republicanos), também proponente da Lei, e será encaminhada ao Poder Executivo para providências. “Criamos e aprovamos Lei para serem cumpridas, por isso estamos cobrando isso para que a RGE Sul cumpra na íntegra o determinado”, salientou Vilson.

          A Lei impõe a recolocação dos suportes de luminárias no mesmo procedimento da retirada, evitando que os usuários fiquem sem iluminação nas vias públicas. As despesas provenientes da recolocação dos suportes das luminárias deverá ser descontadas diretamente das taxas de Contribuição de Iluminação Pública – CIP.

          No dia 16 de junho de 2020, o vereador Fernando Tarragó (Republicanos) apresentou requerimento buscando informações no Poder Executivo sobre a situação desses recursos recolhidos no município.

            Em 2014 foi aprovado na Câmara Municipal de Uruguaiana Projeto de Lei instituindo o Fundo Municipal de Contribuição de Melhorias e o respectivo Conselho Fiscal. O parlamentar solicita manifestação sobre a efetividade da Lei, citando o titular da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo Fundo e o relatório das ações desenvolvidas pelo Conselho.

             “Perguntamos se o Conselho está ativo e no pleno funcionamento das suas atribuições, considerando que recursos são previstos dos investimentos das ruas Monterio Lobato, Cabo Luiz Quevedo e Adir Máscia”, considerou Tarragó.

       O vereador Elton da Rocha (PSDB) solicita esclarecimentos sobre a ação em requerimento apresentado dia 16 de junho de 2020.

       O PPS 50 classifica profissionais para as funções de Assistente Social e Psicólogo; e o PSS 51 refere-se às funções de Assistente Social e Cadastrador, todas para atuarem junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

          “Recebemos informações que os primeiros colocados seriam exonerados para os seguintes assumirem os cargos, ação irregular considerando que é o mesmo processo de seleção. Também entendemos ilegal a medida anunciada através de Decreto, por isso buscamos justificativa para a deliberação não ter sido encaminhada para a Câmara através de Projeto de Lei”, completou Elton.

         A matéria de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas) foi aprovada dia 16 de junho de 2020.

        A proposição estipula o número mínimo de banheiros adaptados correspondente a 10% do total, garantindo-se pelo menos uma unidade adaptada caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a um.

            “É preciso pensar na acessibilidade universal para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta reveste-se de importância, pois objetiva proporcionar o máximo de acessibilidade a todos”, esclarece Irani.