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Leis Complementares e LDO serão votadas em sessão extraordinária
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Diminuição da testada mínima é tema
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01 03 2016 - Reunião Ordinária.pdf
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2016
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Reuniões Ordinárias
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Avaliação de Metas Fiscais do Município
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Mudanças para expedição de alvará sanitário são aprovadas
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No dia 24 de outubro de 2023, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei alterando dispositivos da Lei n.º 5.459/22, que “Dispõe sobre a expedição do Alvará Sanitário, as taxas de fiscalização sanitária e comina penas para as infrações”.
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Notícias
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Câmara aprova contas do prefeito de 2016
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Na reunião do dia 13 de dezembro de 2022, foi apreciado o parecer do Tribunal de Contas do Estado relativo às contas do gestor, no ano de 2016, Luiz Augusto Schneider (PSDB). Após manifestação do ex-prefeito, os parlamentares rejeitaram o parecer contrário do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
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Notícias
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Constituição de recursos do FUNDESTRADAS é alterada até dezembro
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Projeto de lei que altera, por tempo determinado, a constituição de receitas do Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município foi aprovado na Câmara de Uruguaiana no dia 10 de outubro de 2023.
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Projetos para qualificação da segurança foram aprovados
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Controle e Fiscalização do Executivo
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Informações sobre atos que apreciaram asContas dos Prefeitos (decretos) e o teor dos respectivos julgamentos.
Art. 31 CF - "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
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Extrato de Publicação Dalsin e Nery ok.pdf
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Anos Anteriores
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2017
