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Aprovado PL que garante a autistas levarem alimentos e utensílios a estabelecimentos
A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, no dia 21 de agosto de 2025, projeto de lei que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer espaço público ou privado portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
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Aprovado PL que institui o fornecimento de absorventes nas escolas do município
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Aprovado PL que institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Escolas
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Aprovado PL que isenta pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal
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Aprovado PL sobre área da Fundição Reciclar
A Lei n.º 4.292 de 2013, que autorizou a doação de um terreno à empresa Fundição Reciclar Ltda., foi modificada com a aprovação do projeto n.º 78/24 pela Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 10 de setembro de 2024.
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Aprovado PL sobre atendimento de instituições financeiras
A consolidação das Lei de atendimento das instituições financeiras, unificando normativas anteriores sobre o assunto, foi aprovada na reunião do dia 20 de abril de 2021.
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Aprovado Plano de Carreira da Guarda Municipal
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Aprovado PLC sobre aplicabilidade da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
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Aprovado programa “Origem Uruguaianense” de incentivo a produtos municipais
A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o projeto de Lei que cria o programa “Origem Uruguaianense”, tornando obrigatória a oferta e a divulgação de produtos agropecuários e industrializados produzidos no município, nos estabelecimentos comerciais cedidos, concessionados e licitados.
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Aprovado Programa da Anistia Fiscal do Município
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