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Projeto de Lei voltado a assegurar acesso de portadores de necessidades especiais tramita no Legislativo
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Projeto de pagamento de débitos de contribuintes por cartão de crédito é apreciado
A Câmara Municipal de Uruguaiana analisará o projeto de Lei do Poder Executivo que busca autorização para proceder arrecadação por cartões de débito e crédito.
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Projeto de propaganda nos táxis será analisado pelas comissões da Câmara Municipal
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Projeto de receita e despesas para 2017 está à disposição da comunidade
O Projeto de Lei nº 114/2016 do Executivo Municipal que estima a receita e fixa a despesa de Uruguaiana para o exercício financeiro de 2017 encontra-se à disposição na Secretaria da Casa Legislativa para conhecimento dos munícipes.
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Projeto de redução das RPVs volta ao Poder Executivo
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Projeto de Resolução
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Projeto de revisão geral será apreciado por todas Comissões Técnicas
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Projeto de Robótica Educacional é destaque no Legislativo
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Projeto Decreta de Utilidade Pública o Centro Esportivo Uruguaianense
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Projeto do Executivo propõe atualização da Lei do Programa EXPANSUR
As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão Projeto de Lei nº 173/2025 alterando o artigo 3º da Lei nº 3.520/2005, que institui o Programa de Expansão ao Desenvolvimento Econômico, Industrial e Social do Município (EXPANSUR).
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