A Comissão de Constituição, Justiça e Redação iniciou a análise do Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei nº 5.622/23, que dispõe sobre a proibição de estacionar veículos automotores, sejam carros, maquinários, motocicletas, caminhões, carcaças, chassis ou partes de veículos, ou estacioná-los em situação que caracterize seu abandono em via pública do município.
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