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Legislativo garante dação em pagamento para dívidas não ajuizadas
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Mudança na redação da Lei nº 4.990/18 que autoriza o município a proceder à extinção de débitos tributários e não tributários pelas modalidades de compensação e dação em pagamento foi aprovada dia 15 de julho de 2021.
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Legislativo indica ação para assegurar moradias em áreas da União antes proibidas
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A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará pedido ao Poder Executivo para criação de Lei Municipal alinhada à norma federal sobre edificações em áreas próximas ao domínio público da União.
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Legislativo indica ato para proteger liberdade de atividades econômicas
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Na reunião desta quinta-feira, dia 31 de outubro de 2019 foi apresentada na Câmara Municipal proposta para o município instituir a “Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica”.
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Legislativo indica Comissões sobre Prevenção de Acidentes e Violência Escolar
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Projeto de lei que trata de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar (CIPAVE) será encaminhado como indicação ao Poder Executivo.
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Legislativo indica isenções na CIP
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Alteração da Lei Complementar que trata da contribuição para custeio da iluminação pública é proposta pela Câmara Municipal de Uruguaiana.
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Legislativo inicia análise do planejamento para os próximos 4 anos em Uruguaiana
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A partir do dia 1º de julho de 2025, iniciou na Câmara Municipal de Uruguaiana o processo de análise do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029.
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Legislativo intermedeia demanda de professores de Ed. Infantil
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Legislativo manifesta apoio a novo Batalhão de Bombeiros
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A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará às autoridades estaduais Moção de Apoio a instalação do 13° Batalhão de Bombeiros no município.
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Legislativo manifesta apoio à valorização do salário-mínimo regional
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Tramita na Assembleia Legislativa Projeto de Lei nº 237/21 que trata de reajuste do salário-mínimo regional.
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Legislativo manifesta-se contrário à Medida Provisória 664
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