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Relatório de Gestão Fiscal
O RGF (Relatório de Gestão Fiscal) é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos da Administração. O objetivo é o controle e monitoramento do cumprimento dos limites estabelecidos pela lei para as despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de operações de crédito, visando a transparência da gestão fiscal.
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2010
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2011
Localizado em Transparência / … / Relatórios do SIAPC enviados ao TCE / Anos Anteriores
2012
Localizado em Transparência / … / Relatórios do SIAPC enviados ao TCE / Anos Anteriores
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