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P. L. nº 038
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Proíbe concessionárias de energia elétrica ou água de cortar o fornecimento de seus produtos
aos usuários pessoas físicas por atrasos no pagamento, nas sextas feiras à tarde ou véspera
de feriados
Localizado em
Produção Legislativa
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2015
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Projetos de Lei
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P. L. nº 039
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Abre crédito especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.126.539,38.
Localizado em
Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei
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P. L. nº 039
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Dispõe sobre subsídio do Prefeito e Vice para 2017/2020.
Localizado em
Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei
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P. L. nº 039
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Cria a semana da feira de adoção de animais domésticos com exposição de animais e produtos veterinários e inclui no calendário de eventos
do município.
Localizado em
Produção Legislativa
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2015
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Projetos de Lei
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P. L. nº 039 - Emenda Retificativa
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Abre crédito especial no Orçamento vigente no valor de R$ 1.126.539,38.
Localizado em
Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei
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P. L. nº 040
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Suplementa verbas no orçamento vigente no valor de R$ 360.304,98.
Localizado em
Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei
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P. L. nº 040
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Denomina-se “Alameda dos Espinilho” a Alameda localizada na COHAB II na quadra 20 (seguimento) da rua Fernando Tramont.
Localizado em
Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei
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P. L. nº 041
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Altera Fonte de Recursos no Orçamento Vigente.
Localizado em
Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei
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P. L. nº 041
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Denomina "Rua Mario Senna", a rua situada nos bairros João Paulo II e Salvador Faraco, atualamente denominada “Rua D”.
Localizado em
Produção Legislativa
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2016
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Projetos de Lei
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P. L. nº 041
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Dispõe sobre campanha permanente de combate a pedofilia e exploração sexual contra crianças ,adolescentes ou pessoa vulnerável, veiculada em ônibus, transportes alternativos e táxis e dá outras
providências.
Localizado em
Produção Legislativa
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2015
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Projetos de Lei
