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Regulamentação de multas para corte de serviço de água e luz é requerida
A Lei n° 4.605/2016 proíbe as concessionárias de energia elétrica ou água de cortar o fornecimento de seus usuários pessoas físicas, por atrasos ou falta de pagamento, nas sextas-feiras à tarde, sábados, domingos ou véspera de feriados.
Localizado em Comunicações / Notícias
Receitas e despesas de 2019 em análise no Legislativo
Na reunião desta terça-feira, dia 16 de outubro de 2018, foi definido o envio do Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual às Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.
Localizado em Comunicações / Notícias
Arquivo P.L. 034
Autoriza o Município firmar Termo de Convênio com Sociedade Recreativa e Cultural Apoteose do Samba, nas condições que menciona
Localizado em Produção Legislativa / … / 2015 / Projetos de Lei
Arquivo PDF document Extrato de Publicação
5º Termo Aditivo ao Contrato 12/2018
Localizado em Comunicações / … / Anos Anteriores / 2021
Aprovada lei que presta homenagem póstuma à Rosane Tedy Moreira
Localizado em Comunicações / Notícias
Divulgação e oferta de produtos de Uruguaiana são tratados em Projeto de Lei
As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisarão Projeto de Lei que busca criar o Programa Origem Uruguaianense.
Localizado em Comunicações / Notícias
Arquivo TABELA DE REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS 2022
Localizado em Transparência / … / Tabela com padrão remuneratório dos cargos e funções / PADRÃO REMUNERATÓRIO 2022
Lei fixa investimentos no Sistema Municipal de Ensino em 35% da receita
Localizado em Comunicações / Notícias
Aprovada obrigatoriedade de biombos de proteção em agências bancárias
Nesta quinta-feira, dia 22 de junho, foi aprovado Projeto de Lei que torna obrigatório o uso de biombos frente aos caixas, em agências bancárias e cooperativas de créditos.
Localizado em Comunicações / Notícias
Câmara de Vereadores aprova lei que obriga o comércio a usar sacolas biodegradáveis
Localizado em Comunicações / Notícias
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