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Projeto que facilita regularização fundiária é aprovado pela Câmara
Na sessão ordinária desta terça-feira, 12 de agosto de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 01/2025, que altera a redação do inciso I do Art. 13 da Lei Orgânica do Município para incluir imóveis enquadrados na Regularização Fundiária Urbana (REURB) no dispositivo que trata da alienação de bens municipais.
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Câmara analisa inclusão no orçamento de investimentos em terminal de ônibus e Casa de Acolhimento às mulheres
As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que inclui programas e ações no Plano Plurianual do Município (PPA 2022/2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025).
Localizado em Comunicações / Notícias
Projetos de Lei relacionados a Guarda Municipal tramitam na Câmara
Três projetos de Lei que tratam da segurança municipal estão em análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.
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26/10 - Audiência Pública-Projetos de Lei Complementar
Localizado em Comunicações / … / 2015 / Outubro
21/02 - Audiência Pública - Alteração da Lei Orgânica
Localizado em Comunicações / … / 2024 / Fevereiro
Câmara aprecia projetos do Executivo em sessão extraordinária
Em sessão ordinária realizada nessa sexta-feira, dia 5, foram apresentados cinco projetos de lei. Destes foram aprovados o projeto que autoriza abertura de crédito em rubricas da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; inclui no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias a reurbanização de áreas atingidas pela enchente e trata do ISSQN sobre os serviços dos Registros Públicos, Cartorários e Notariais.
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Orçamento Municipal para 2012
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Arquivo PDF document 15.12.2016 - Reunião Ordinária.pdf
Localizado em Produção Legislativa / … / 2016 / Reuniões Ordinárias
Estrutura Organizacional
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Câmara aprova Lei sobre composição do Conselho de Segurança
Localizado em Comunicações / Notícias
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