PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA –  PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
3° QUADRIMESTRE DE 2012

MODELO 1 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

Lei Complementar Federal nº 101/2000 – LRF, inciso I do art 53                      Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL	               VALOR AJUSTADO	

Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses)	R$ 155.296.298,81	

MODELO 10 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA  COM PESSOAL

Lei complementar Federal nº 101/2000 – LRF, art 54 e alínea “a” do Inciso I do art 55          Valores  expressos em reais                                                                                                                                   
DESPESA COM PESSOAL	VALOR AJUSTADO	% SOBRE A RCL	
Total da Despesa Líquida com Pessoal nos últimos 12 últimos meses	R$ 4.302.013,92	2,77%	
Limite para Emissão de Alerta – LRF, Inciso II do § 1º do art.59		                              5,40%	
Limite Prudencial – LRF, Parágrafo ùnico do art 22		                              5,70%	
Limite Legal – LRF, alínea “a” do Inciso III do art 20	                              6,00%	

MODELO 11 – DEMONSTRATIVO DE RESTOS A PAGAR

Lei complementar Federal nº 101/2000 – LRF, art 54 e alínea “b do Inciso III  do art 55          Valores  expressos em reais                                                                                                                                   
CÓDIGO DO RECURSO	NOME DO RECURSO   	INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA	PROCESSADOS	NÃO PROCESADOS	Ajustado	Ajustado	
	        Recurso Livre	R$ 67.292,31	R$ 181.258,39	
SUBTOTAL	R$ 67.292,31	R$ 181.258,39	
TOTAL	R$ 248.550,70	

MODELO 13 – DEMONSTRATIVO DOS GASTOS TOTAIS

Art 29-A  da Constituição Federal e Inciso VI do Art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal                                                    valores expressos em reais
I – Receita Efetivamente Realizada no Exercício Anterior	Valor Atualizado	

RREA	R$ 105.626.257,87	

II – GASTOS TOTAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL	Valor Ajustado	

Gastos Totais	5,45% sobre o RREA	R$ 5.756.288,48	
Limite Legal com Gastos Totais – até 5,00%, 6,00%, 7,00% ou  8,00% S/ o RREA
Incisos I a IV do Art 29-A  da Constituição Federal	6,00% sobre o RREA	R$ 6.337.575,47	

III – FOLHA DE PAGAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL	Valor Ajustado	

Gastos com Folha de Pagamento	69,61% S/GT	R$ 4.411.857,97	
Limite Legal – até 70,00% sobre o Limite Legal com Gastos Totais 	70,00% S/GT	R$ 4.436.302,83	

Ver Luis Gilberto de Almeida Risso
Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana

                   Pedro Moraes Saraiva                                                                                                              Ana Paula Benites Parraga
              Contador CRC/RS N°. 45.292                                                                                                       Responsável pelo Controle Interno