Relatório Circunstanciado sobre a Gestão do Presidente do Legislativo Municipal de Uruguaiana, exercício financeiro de 2023

	Conforme instruções contidas no artigo 3º, Inciso IV, alínea “a” da Resolução nº 1134/2020, de 2020 apresentamos o Relatório minucioso do Administrador, Sr. Joalcei Alves Gonçalves  , referente à Tomada de Contas do Exercício Financeiro de 2023 constando as metas físico-financeiras previstas e alcançadas, conforme o que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2023. Segue em anexo, também, declaração do Administrador de que os agentes públicos que desempenham atividades nesta instituição estão em dia com a apresentação das declarações de bens e rendas, conforme art. 6º da Resolução TCE/RS nº 963, de 19 de dezembro de 2012.

1 – INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023

1.1 – Informações sobre os repasses financeiros recebidos:

BANCO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGÊNCIA Nº: 0430
CONTA: 04.017495.0-4

BANCO:BANCO DO BRASIL S/A
AGÊNCIA Nº 0045-0
CONTA: 72831-4
Mês	Valor Recebido	Data do recebimento	Observações	
Novembro	R$ 100.742,90	17/11/2023	Créditos  taxa insc.Concurso e Aplicações	

BANCO: BANCO DO BRASIL S/A
AGÊNCIA Nº: 0045-0
CONTA: 1780-9

BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGÊNCIA Nº: 2844
CONTA: 34001-8

1.1.1. Devolução dos valores em Bancos para o Executivo: R$ 3.392.000,00
1.1.2. Saldo em Bancos em 31/12/2023: R$ 2.332.969,59
1.1.3. Saldo em Bancos pelo Razão Contábil e Conciliação Bancária: R$ 2.332.969,59

1.2 – O Legislativo Municipal realizou, no exercício findo, as seguintes tarefas independentes do Poder Executivo:
1.2.1 – Emissão de Empenhos
1.2.2 – Execução Orçamentária das despesas ( empenhos e liquidações)
1.2.3 – Pagamentos de empenhos
1.2.4 – Contabilidade Integral
1.2.5 – Folha de Pagamentos
1.2.6 – Organização do patrimônio
1.3 – Análise quantos aos Restos a Pagar
	Findo o Exercício Financeiro de 2023, os Restos a Pagar Não Processados do Poder Legislativo importavam  em R$ 393.343,46, Restos a Pagar Processados R$ 130.561,76,  e Restos a Pagar ExtraorçamentáriosR$ 51.776,97 totalizando a Inscrição de Restos a Pagar em R$ 575.682,19

	2 – DO CONTROLE DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF

2.1 Limite das despesas totais do Legislativo.

	Em conformidade com a Constituição da República, o Poder Legislativo alcançou o percentual de 4,01% de suas despesas totais, excluídos os inativos, em relação à receita tributária e de transferência no ano de 2022
	Para tanto, informa-se que a população do Município, até 31/12/2022 era de, aproximadamente, 117.210 habitantes – IBGE.  Assim o limite da despesa em relação à receita era de 6% (seis por cento). Logo o Legislativo se posicionou aquém deste limite e dentro da norma estabelecida pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, artigo 29-A.

2.2 – Limite das Despesas com Folha de Pagamento.
	De igual forma, o limite de 70% da receita do Legislativo, fixado pela EC nº 25, de 2000, no seu artigo 29 – A, § 1º, foi obedecido, situando-se o Legislativo no patamar de 54,92%

2.3 – Limite da Despesa Total com Remuneração de Vereadores.
	Em obediência ao que estabelece o art. 29, VII, da CF/88, a remuneração total dos Vereadores, incluída a verba de representação e encargos, foi de R$ 1.440.421,58(um milhão  quatrocentos e quarenta  mil  e quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos). Em relação à receita orçamentária do município se obtém o índice de 0,33%.
	Adicionalmente informamos que a remuneração individual do vereador no exercício findo de 2023 foi de R$ 8.758,01 mensais sendo que os Presidentes da Câmara receberam como verba de representação o montante de R$ 37.363,96

2.4 – Limite da remuneração individual do vereador.

	Em obediência ao que estabelece o art. 29, VI da CF/88, o limite da remuneração do vereador que para o município é de 50% da remuneração do Deputado Estadual foi atendido. Conforme a referida porcentagem o valor limite seria de R$ 15.619,09 e, como demonstrado no item 2.3, o Legislativo esteve abaixo do limite. Realizando a média dos recebimentos o percentual alcançado foi de 28,04%.

2.5 – O Poder Legislativo Municipal realizou despesas com pessoal no ano de 2023 no valor de    R$ 10.229.513,40 correspondendo a  2.46% da Receita Corrente Líquida do Município.

3 - DAS METAS PREVISTAS NO PPA, NA LDO E NA LOA.

Levando-se em consideração o PPA 2022-2025 Lei nº 5299/2021, a LDO Lei nº 5454/2022 e a LOA Lei nº 5491/2022, a fim de demonstrarmos as metas atingidas, elaboramos um quadro comparativo entre os valores previstos naquelas peças orçamentárias  e a execução orçamentária do exercício de 2023, como segue:

PPA	LDO	      Previsão LOA	Execução LOA	       %	
14.341.361,81	14.705.956,37	      14.705.956,37	12.729.310,53	13,44%	

	Entendemos que durante o Exercício de 2023, atingimos as metas de forma satisfatória, ficando 13,44% no geral, abaixo da meta inicial.

4 - DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS
	Ao final do Exercício Financeiro de 2023 foram inventariados, física e contabilmente, bens móveis e de consumo do Legislativo Municipal, sendo que não foram encontradas diferenças em relação à escrituração contábil.

5-DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

No exercício findo houve a investidura decorrentes de nomeação de cargos em comissão, de acordo com a relação abaixo:
Matrícula	Nome do Funcionário	Nome do Cargo	Admissão	Exoneração	
5681	Adão Soares Neto	Chefe de Gabinete	22/11/2022	18/04/2023	
5843	Adão Soares Neto	Assessor Parlamentar	18/04/2023	02/10/2023	
6033	Adão Soares Neto	Chefe de Gabinete	02/10/2023		
4839	Ademir Lopes	Chefe de Gabinete	15/05/2020		
6041	Alessandra de Cassia Camargo	Assessor Parlamentar	02/10/2023		
5738	Álvaro Alves Quevedo	Assessor p/ Assuntos Institucionais	23/03/2023	18/09/2023	
6009	Álvaro Alves Quevedo	Assessor Parlamentar	19/09/2023		
5185	Anne Caroline Marques Alves	Assessor Parlamentar	05/01/2021		
3778	Arlete Fagundes Mariz	Assessor Parlamentar	03/01/2017		
5657	Arthur Urroz Rilo	Assessor Parlamentar	01/09/2021	18/04/2023	
5835	Arthur Urroz Rilo	Assessor Parlamentar	18/04/2023		
5363	Carla Fabiana Cassales Maia	Chefe de Gabinete	01/09/2021		
5770	Carla Virginia Fagundes	Assessor Parlamentar	03/04/2024		
5177	Carlos Müller da Silva	Chefe de Gabinete	15/01/2021		
4960	Eliane Antunes Roese	Assessor Parlamentar	04/01/2021		
5746	Evandro Baptista Correa	Assessor Parlamentar	03/04/2023		
5096	Ezequiel Jauris	Assessor Parlamentar	04/01/2021	31/12/2023	
5665	Fabio Leandro Gomes de Oliveira	Chefe de Gabinete	06/09/2022		
5347	Fernanda da Silva	Assessor Parlamentar	17/08/2021	03/02/2023	
5703	Fernanda da Silva	Chefe de Gabinete	03/02/2023		
6149	Fernanda Quintana de Melo	Assessor Parlamentar	01/12/2023		
5673	Fernando André Coutinho Pereira	Assessor Parlamentar	06/09/2022		
5517	Fernando Paulo Degrazia Filho	Assessor p/ Assuntos Institucionais	03/01/2022	20/03/2023	
6025	Fernando Paulo Degrazia Filho	Assessor p/ Assuntos Institucionais	19/09/2023	31/12/2023	
5525	Frederico de Quadros Monçalves	Assessor Superior de Comissões	03/01/2022	31/12/2023	
5487	Guirlan do Nascimento da Silva	Assessor Parlamentar	17/12/2021	18/09/2023	
6017	Guirlan do Nascimento da Silva	Chefe de Gabinete	19/09/2023		
5070	Heleandro Raimund Gonçalves da Silva	Chefe de Gabinete	04/01/2021	31/12/2023	
5932	Jéssica Ferreira Rodrigues	Assessor Parlamentar	01/06/2023		
5495	Juliana Barreneche	Assessor Jurídico Legislativo	03/01/2022		
5827	Karine Daniela de Castro Alves	Assessor Parlamentar	11/04/2023		
5053	Kelerson de Almeida de Paula	Chefe de Gabinete	04/01/2021		
5479	Leandro Jacques Martins	Chefe de Gabinete	17/12/2021	18/09/2023	
5819	Ledi da Luz Tomaz	Assessor Parlamentar	03/04/2023		
5940	Leonardo Goulart Maciel Lescano	Assessor Parlamentar	19/06/2023		
5754	Leonardo Pereira Cooper	Assessor Parlamentar	03/04/2023		
5860	Loeci Gonçalves Albeche	Chefe de Gabinete da Presidência	18/04/2023		
5134	Lourenço Bacelar da Fontoura	Chefe de Gabinete	05/01/2021		
5061	Lucas Marcelo do Carmo Bicca	Assessor Parlamentar	04/01/2021	23/05/2023	
5975	Lucas Marcelo do Carmo Bicca	Assessor Parlamentar	01/06/2023		
5509	Luiz Henrique Fagundes Nunes	Chefe de Gabinete da Presidência	03/01/2022	01/01/2023	
5711	Luiz Henrique Fagundes Nunes	Assessor Parlamentar	08/02/2023		
5002	Marcia Rosane de Freitas Pires	Assessor Parlamentar	04/01/2021	07/05/2023	
5789	Mario Cesar Vera Gonçalves	Assessor Parlamentar	03/04/2023	10/10/2023	
5100	Odilon Ledezma da Silva	Chefe de Gabinete	14/01/2021		
4952	Osvaldo Antônio de souza Medeiros	Diretor Legislativo	04/01/2021	01/09/2023	
5991	Paulo Jair Pôrto	Diretor Legislativo	05/09/2023	31/12/2023	
5690	Pedro Gomes Darde	Chefe de Gabinete da Presidência	02/01/2023	18/04/2023	
5851	Pedro Gomes Darde	Chefe de Gabinete	18/04/2023	01/10/2023	
6050	Roberto Cabrera dos Santos	Assessor Parlamentar	17/10/2023		
5800	Robson Tiago Alves Soares	Assessor Parlamentar	03/04/2023		
5797	Rodolfo Maciel de Andrade	Assessor Parlamentar	03/04/2023	01/12/2023	
5584	Rosangela da Silva Fioravanti	Assessor Parlamentar	01/07/2022		
5762	Suelem Martins Figueiredo	Assessor Parlamentar	03/04/2023		
5029	Thiago Cardoso Abreu	Chefe de Gabinete	04/01/2021	02/02/2023	

Relativamente a Concursos Públicos:

		Houve Concurso Público no Legislativo Municipal, no ano de 2023, realizado pela Fundação La Salle, conforme Edital de Abertura nº 01/2023, de 26 de setembro de 2023.

Contratações Temporárias:

		Não houve, no Legislativo Municipal, contratações temporárias durante o exercício de 2023.

Revisões e aumentos de remunerações:

		Houve revisão das remunerações no ano de 2023, através da LC 39/2023 e Lei nº 5543/2023.

Licenças Concedidas a Vereadores:

		Não houve, no Legislativo Municipal, a concessão de licença para vereadores durante o exercício de 2023.

DA RESPONSABILIDADE

Administradores	Períodos	
Ver. Joalcei Alves Gonçalves	01/01/2023 a 03/02/2023	
Ver. Adenildo de Jesus Padovan	04/02/2023 a 12/02/2023	
Ver. Joalcei Alves Gonçalves	13/02/2023 a 28/02/2023	
Ver. Adenildo de Jesus Padovan	01/03/2023 a 03/03/2023	
Ver. Joalcei Alves Gonçalves	04/03/2023 a 14/04/2023	
Ver. Adenildo de Jesus Padovan	15/04/2023 a 17/04/2023	
Ver. Joalcei Alves Gonçalves	18/04/2023 a 12/05/2023	
Ver. Adenildo de Jesus Padovan	13/05/2023 a 17/05/2023	
Ver. Joalcei Alves Gonçalves	18/05/2023 a 30/06/2023	
Ver. Adenildo de Jesus Padovan	01/07/2023 a 04/07/2023	
Ver. Joalcei Alves Gonçalves	05/07/2023 a 31/12/2023	

Uruguaiana, 26 de fevereiro de 2024.

Ver. Joacei Alves Gonçalves
Presidente do Legislativo no exercício de 2023