Relatório Circunstanciado sobre a Gestão da Presidente do Legislativo Municipal de Uruguaiana, exercício financeiro de 2022

	Conforme instruções contidas no artigo 3º, Inciso IV, alínea “a” da Resolução nº 1134/2020, de 2020 apresentamos o Relatório Minucioso do Administrador, Sr. Paulo Roberto Inda Kleinubing , referente à Tomada de Contas do Exercício Financeiro de 2022 constando as metas físico-financeiras previstas e alcançadas, conforme o que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2022 Segue em anexo, também, declaração do Administrador de que os agentes públicos que desempenham atividades nesta instituição estão em dia com a apresentação das declarações de bens e rendas, conforme art. 6º da Resolução TCE/RS nº 963, de 19 de dezembro de 2012.

1 – INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022

1.1 – Informações sobre os repasses financeiros recebidos:

BANCO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGÊNCIA Nº: 0430
CONTA: 04.017495.0-4

BANCO: BANCO DO BRASIL S/A
AGÊNCIA Nº: 0045-0
CONTA: 1780-9

BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGÊNCIA Nº: 2844
CONTA: 34001-8

1.1.1. Devolução dos valores em Bancos para o Executivo: R$ 3.200.000,00
1.1.2. Saldo em Bancos em 31/12/2022: R$ 2.339.436,91
1.1.3. Saldo em Bancos pelo Razão Contábil e Conciliação Bancária: R$ 2.339.436,91

1.2 – O Legislativo Municipal realizou, no exercício findo, as seguintes tarefas independentes do Poder Executivo:
1.2.1 – Emissão de Empenhos
1.2.2 – Execução Orçamentária das despesas ( empenhos e liquidações)
1.2.3 – Pagamentos de empenhos
1.2.4 – Contabilidade Integral
1.2.5 – Folha de Pagamentos
1.2.6 – Organização do patrimônio
1.3 – Análise quantos aos Restos a Pagar
	Findo o Exercício Financeiro de 2022, os Restos a Pagar Não Processados do Poder Legislativo importavam  em R$ 423.734,84 e Restos a Pagar Processados R$ 80.450,48 totalizando a Inscrição de Restos a Pagar em R$ 504.185,32.

	2 – DO CONTROLE DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF

2.1 Limite das despesas totais do Legislativo

	Em conformidade com a Constituição da República, o Poder Legislativo alcançou o percentual de 3,90% de suas despesas totais, excluídos os inativos, em relação à receita tributária e de transferência no ano de 2021
	Para tanto, informa-se que a população do Município, até 31/12/2021 era de, aproximadamente, 126.766 habitantes – IBGE. Relatamos que o IBGE não possui os dados da população para 2022 visto que o Censo 2022 não concluiu a pesquisa até a presente data. Assim o limite da despesa em relação à receita era de 6% (seis por cento). Logo o Legislativo se posicionou aquém deste limite e dentro da norma estabelecida pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, artigo 29-A.

2.2 – Limite das Despesas com Folha de Pagamentos
	De igual forma, o limite de 70% da receita do Legislativo, fixado pela EC nº 25, de 2000, no seu artigo 29 – A, § 1º foi obedecido, situando-se o Legislativo no patamar de 52,03%

2.3 – Limite da Despesa Total com Remuneração de Vereadores
	Em obediência ao que estabelece o art. 29, VII, da CF/88, a remuneração total dos Vereadores, incluída a verba de representação e encargos, foi de R$ 1.371.912,53(um milhão  trezentos e setenta e um mil novecentos e doze reais e cinquenta e  três centavos). Em relação à receita orçamentária do município se obtém o índice de 0,34%.
	Adicionalmente informamos que a remuneração individual do vereador no exercício findo de 2022 foi de R$ 8.758,01 mensais sendo que os Presidentes da Câmara receberam como verba de representação o montante de R$ 33.838,87

2.4 – Limite da remuneração individual do vereador

	Em obediência ao que estabelece o art. 29, VI da CF/88, o limite da remuneração do vereador que para o município é de 50% da remuneração do Deputado Estadual foi atendido. Conforme a referida porcentagem o valor limite seria de R$ 12.661,12 e, como demonstrado no item 2.3, o Legislativo esteve abaixo do limite. Realizando a média dos recebimentos o percentual alcançado foi de 34,59%

2.5 – O Poder Legislativo Municipal realizou despesas com pessoal no ano de 2022 no valor de    R$ 8.686.632,22 correspondendo a  2.22% da Receita Corrente Líquida do Município.

3 - DAS METAS PREVISTAS NO PPA, NA LDO E NA LOA

As metas previstas nos orçamentos obtiveram previsão e realização em 31.12.2021, de acordo com a execução orçamentária do exercício findo e documentos contábeis pertinentes, conforme documentos enviados através do SIAPC.

4 - DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS
	Ao final do Exercício Financeiro de 2022 foram inventariados, física e contabilmente, bens móveis e de consumo do Legislativo Municipal, sendo que não foram encontradas diferenças em relação à escrituração contábil.

5-DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
No exercício findo houve a investidura decorrentes de nomeação de cargos em comissão, de acordo com a relação abaixo:
Matrícula	Nome do Funcionário	Nome do Cargo	Admissão	Exoneração	
5010	Adão Soares Neto	Chefe de Gabinete	10/06/2021	19/08/2022	
5312	Adão Soares Neto	Assessor Parlamentar	22/11/2022		
4839	Ademir Lopes	Chefe de Gabinete	15/05/2020		
5568	Alexandre Naslund Soler	Assessor Parlamentar	01/06/2022	22/06/2022	
5185	Anne Caroline Marques Alves	Assessor Parlamentar	05/01/2021		
3778	Arlete Fagundes Mariz	Assessor Parlamentar	03/01/2017		
5657	Arthur Urroz Rilo	Assessor Parlamentar	01/09/2021		
5363	Carla Fabiana Cassales Maia	Chefe de Gabinete	01/09/2021		
5177	Carlos Müller da Silva	Chefe de Gabinete	15/01/2021		
4960	Eliane Antunes Roese	Assessor Parlamentar	04/01/2021		
5096	Ezequiel Jauris	Assessor Parlamentar	04/01/2021		
5118	Fabio Leandro Gomes de Oliveira	Chefe de Gabinete	05/01/2021	01/09/2022	
5665	Fabio Leandro Gomes de Oliveira	Chefe de Gabinete	06/09/2022		
5347	Fernanda da Silva	Assessor Parlamentar	17/08/2021		
5126	Fernando André Coutinho Pereira	Assessor Parlamentar	06/01/2021	01/09/2022	
5673	Fernando André Coutinho Pereira	Assessor Parlamentar	06/09/2022		
5150	Fernando Paulo Degrazia Filho	Assessor Jurídico Legislativo	06/01/2021	03/01/2022	
5517	Fernando Paulo Degrazia Filho	Assessor p/ Assuntos Institucionais	03/01/2022		
5525	Frederico de Quadros Monçalves	Assessor Superior de Comissões	03/01/2022		
5487	Guirlan do Nascimento da Silva	Assessor Parlamentar	17/12/2021		
5070	Heleandro Raimund Gonçalves da Silva	Chefe de Gabinete	04/01/2021		
5169	Juliana Barreneche	Assessor Superior de Comissões	15/01/2021	03/01/2022	
5495	Juliana Barreneche	Assessor Jurídico Legislativo	03/01/2022		
5053	Kelerson de Almeida de Paula	Chefe de Gabinete	04/01/2021		
5479	Leandro Jacques Martins	Chefe de Gabinete	17/12/2021		
5134	Lourenço Bacelar da Fontoura	Chefe de Gabinete	05/01/2021		
5061	Lucas Marcelo do Carmo Bicca	Assessor Parlamentar	04/01/2021		
5142	Luiz Henrique Fagundes Nunes	Assessor p/ Assuntos Institucionais	04/01/2021	03/01/2022	
5509	Luiz Henrique Fagundes Nunes	Chefe de Gabinete da Presidência	03/01/2022	31/12/2022	
5355	Maiquel Raul Fernandes	Assessor Parlamentar	01/09/2021	27/04/2022	
5002	Marcia Rosane de Freitas Pires	Assessor Parlamentar	04/01/2021		
5100	Odilon Ledezma da Silva	Chefe de Gabinete	14/01/2021		
4952	Osvaldo Antônio de souza Medeiros	Diretor Legislativo	04/01/2021		
5045	Paulo Ricardo Sanchotene Dalla Vecchia	Chefe de Gabinete da Presidência	06/01/2021	03/01/2022	
5290	Pedro Gomes Darde	Assessor Parlamentar	10/06/2021	21/11/2022	
5584	Rosangela da Silva Fioravanti	Assessor Parlamentar	01/07/2022		
5029	Thiago Cardoso Abreu	Chefe de Gabinete	04/01/2021		

Relativamente a Concursos Públicos:

		Não houve Concurso Público no Legislativo Municipal, no ano de 2022. 

Contratações Temporárias:

		Não houve, no Legislativo Municipal, contratações temporárias durante o exercício de 2022.

Revisões e aumentos de remunerações:

		Houve revisão e aumento das remunerações no ano de 2022, através das Leis nº 5401/2022 e LC 35/2022.

Licenças Concedidas a Vereadores:

		Houve, no Legislativo Municipal, a concessão de licença para dois vereadores, sendo eles:
- Ver. Joalcei Alves Gonçalves – licenciado em 09/06/2022, para o Executivo Municipal, para assumir a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural. Retornou as suas atividades de vereador em 22/11/2022.
- Ver. José Carlos Barbosa Záccaro – licenciado em 03/08/2022, sem vencimentos e por motivos particulares, conforme artigo 73, inciso II da LOM. Retornou as suas atividades em 21/11/2022. 
DA RESPONSABILIDADE

Administradores	Períodos	
Ver. Paulo Roberto Inda Kleinübing	01/01/2022 a 30/08/2022	
Ver. Carlos Alberto Delgado de David	31/08/2022 a 05/09/2022	
Ver. Paulo Roberto Inda Kleinübing	06/09/2022 a 31/12/2022	

Uruguaiana, 28 de fevereiro de 2023.

Ver. Paulo Roberto Inda Kleinübing
Presidente do Legislativo no exercício de 2022