RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE A GESTÃO DO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024.

1- Introdução
	Conforme instruções contidas no artigo 3º, Inciso IV, alínea “a” da Resolução nº 1134/2020, de 2020 apresentamos o Relatório Circunstanciado das Contas de Gestão do Administrador, Sr. Adenildo de Jesus Padovan, referente à Tomada de Contas do Exercício Financeiro de 2024 constando as metas físico-financeiras previstas e alcançadas, conforme o que foi estabelecido pelo Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual de 2024. Segue em anexo, também, declaração do Administrador de que os agentes públicos que desempenham atividades nesta instituição estão em dia com a apresentação das declarações de bens e rendas, conforme art. 6º da Resolução TCE/RS nº 963, de 19 de dezembro de 2012.

2 – Das informações sobre o Orçamento e a sua Execução Orçamentária no Exercício de 2024 
           O Orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana, foi aprovado através da Lei nº 5652 de 22 de dezembro de 2023, que estima  a Receita e Fixa a Despesa do Município de Uruguaiana para o exercício econômico-financeiro de 2024, fixando a despesa deste Legislativo em R$ 19.608.563,35.
        Atendendo à solicitação do Poder Executivo, devolvemos antecipadamente os recursos economizados durante o ano. Assim transferimos à Prefeitura de Uruguaiana o valor de R$ 2.900.000,00 durante este exercício. 

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2024	
Orçado Inicial	19.608.563,35	
Anulado no Ano	543.624,82	
Empenhado no Ano	13.600.508,31	
Liquidado no Ano	12.837.507,55	
Pago no Ano	12.837.507,55	
Saldo do Orçado	3.108.055,04	
Saldo a Liquidar ou (RPÑP)	763.000,76	

3 – Dos Repasses Recebidos
        Durante o exercício financeiro, foram recebidos repasses financeiros mensais proporcionais, conforme a legislação vigente. Estes repasses foram efetuados dentro do prazo constitucional. O valor total anual recebido foi de R$ 19.291.821,32, conforme demonstrativo abaixo:

BANCO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGÊNCIA Nº: 0430
CONTA: 04.017495.0-4

BANCO: BANCO DO BRASIL S/A
AGÊNCIA Nº: 0045-0
CONTA: 1780-9

BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGÊNCIA Nº: 2844
CONTA: 34001-8

3.1- Saldo em Bancos em 31/12/2024: R$ 3.584.396,57
3.2- Saldo em Bancos pelo Razão Contábil e Conciliação Bancária: R$ 3.584.396,57
3.3- O Legislativo Municipal realizou, no exercício findo, as seguintes tarefas independentes do Poder Executivo:
3.4- Emissão de Empenhos
3.5- Execução Orçamentária das despesas ( empenhos e liquidações)
3.6- Pagamentos de empenhos
3.7- Contabilidade Integral
3.8- Folha de Pagamento
3.9- Organização do Patrimônio

4 - Dos Restos a Pagar
	Conforme artigo 54 e alínea ”b” do inciso III do artigo 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram inscritos em Restos a Pagar com suficiência financeira o valor de Restos a Pagar Não Processados de R$ 793.083,56. Não existiram neste exercício a inscrição de Restos a Pagar com insuficiência financeira.

5 - Do Controle dos limites Constitucionais e da Lei de Responsabilidade- LRF
            O Legislativo Municipal de Uruguaiana, durante o ano de 2024, cumpriu todos os limites de controle externo aos quais esteve submetido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Constituição Federal. Informamos que os Relatórios de Gestão Fiscal do 1º, 2º e 3º quadrimestres foram publicados nas formas de mural, jornal e internet e dentro dos prazos legais.

5.1 Limite das Despesas Totais do Legislativo.
	Em conformidade com a Constituição da República, o Poder Legislativo alcançou o percentual de 3,80% de suas despesas totais, excluídos os inativos, em relação à receita tributária e de transferência no ano de 2023.
	Para tanto, informa-se que a população do Município, até 31/12/2022 era de, aproximadamente, 117.210 habitantes – IBGE.  Assim o limite da despesa em relação à receita era de 6% (seis por cento). Logo o Legislativo se posicionou aquém deste limite e dentro da norma estabelecida pela Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, artigo 29-A.

5.2 – Limite das Despesas com Folha de Pagamento.
	De igual forma, o limite de 70% da receita do Legislativo, fixado pela EC nº 25, de 2000, no seu artigo 29 – A, § 1º, foi obedecido, situando-se o Legislativo no patamar de 51,01%.

5.3 – Limite da Despesa Total com Remuneração de Vereadores.
	Em obediência ao que estabelece o art. 29, VII, da CF/88, a remuneração total dos Vereadores, incluída a verba de representação e encargos, foi de R$ 1.334.792,22(um milhão trezentos e trinta e quatro mil e setecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos). Em relação à receita orçamentária do município se obtém o índice de 0,27%.
	Adicionalmente informamos que a remuneração individual do vereador no exercício findo de 2024 foi de R$ 9.080,30 mensais sendo que os Presidentes da Câmara receberam como verba de representação o montante de R$ 39.804,11

5.4 – Limite da Remuneração Individual do Vereador.
	Em obediência ao que estabelece o art. 29, VI da CF/88, o limite da remuneração do vereador que para o município é de 50% da remuneração do Deputado Estadual foi atendido. Conforme a referida porcentagem o valor limite seria de R$ 16.503,14 e, como demonstrado no item 5.3, o Legislativo esteve abaixo do limite. Realizando a média dos recebimentos o percentual alcançado foi de 27,35%.

5.5 – O Poder Legislativo Municipal realizou despesas com pessoal no ano de 2024 no valor de    R$ 10.229.513,40 correspondendo a  2.46% da Receita Corrente Líquida do Município.

6 – Das Metas previstas no PPA, na LDO e na LOA
Levando-se em consideração o PPA 2022-2025 Lei nº 5299/2021, a LDO Lei nº 5584/2023 e a LOA Lei nº 5652/2023, a fim de demonstrarmos as metas atingidas, elaboramos um quadro comparativo entre os valores previstos naquelas peças orçamentárias  e a execução orçamentária do exercício de 2024, como segue:

PPA	LDO	      Previsão LOA	Execução LOA	       %	
15.177.642,47	19.608.563,35	      19.608.563,35	16.500.508,31 	15,85%	

	Entendemos que durante o Exercício de 2024, atingimos as metas de forma satisfatória, ficando 15,85% no geral, abaixo da meta inicial.

6 - Da Administração de Bens
	Ao final do Exercício Financeiro de 2024 foram inventariados, física e contabilmente, bens móveis e de consumo do Legislativo Municipal, sendo que não foram encontradas diferenças em relação à escrituração contábil.

7- Da Administração de Pessoal
          No exercício findo houve a investidura decorrentes de nomeação de cargos em comissão, de acordo com a relação abaixo:
Matrícula	Nome do Funcionário	Nome do Cargo	Admissão	Exoneração	
6033	Adão Soares Neto	Chefe de Gabinete	02/10/2023	31/12/2024	
4839	Ademir Lopes	Chefe de Gabinete	15/05/2020	31/12/2024	
6041	Alessandra de Cassia Camargo	Assessor Parlamentar	02/10/2023	02/09/2024	
6009	Álvaro Alves Quevedo	Assessor Parlamentar	19/09/2023	31/12/2024	
6327	Amanda de Lima Chitolina	Assessor Parlamentar	03/09/2024	31/12/2024	
5185	Anne Caroline Marques Alves	Assessor Parlamentar	05/01/2021	31/12/2024	
3778	Arlete Fagundes Mariz	Assessor Parlamentar	03/01/2017	31/12/2024	
5835	Arthur Urroz Rilo	Assessor Parlamentar	18/04/2023	31/12/2024	
5363	Carla Fabiana Cassales Maia	Chefe de Gabinete	01/09/2021		
5770	Carla Virginia Fagundes	Assessor Parlamentar	03/04/2024	13/05/2024	
5177	Carlos Müller da Silva	Chefe de Gabinete	15/01/2021	31/12/2024	
4960	Eliane Antunes Roese	Assessor Parlamentar	04/01/2021	31/12/2024	
5746	Evandro Baptista Correa	Assessor Parlamentar	03/04/2023	31/12/2024	
5096	Ezequiel Jauris	Assessor Parlamentar	04/01/2021	02/01/2024	
6165	Ezequiel Jauris	Chefe de Gabinete	02/01/2024	31/12/2024	
5665	Fabio Leandro Gomes de Oliveira	Chefe de Gabinete	06/09/2022	31/12/2024	
6300	Feliciano Luiz Leal Saucedo 	Assessor Parlamentar	12/07/2024	31/12/2024	
5703	Fernanda da Silva	Chefe de Gabinete	03/02/2023	31/12/2024	
6149	Fernanda Quintana de Melo	Assessor Parlamentar	01/12/2023		
5673	Fernando André Coutinho Pereira	Assessor Parlamentar	06/09/2022	02/10/2024	
6025	Fernando Paulo Degrazia Filho	Assessor p/ Assuntos Institucionais	19/09/2023	11/01/2024	
6190	Fernando Paulo Degrazia Filho	Assessor Jurídico Legislativo	11/01/2024	31/12/2024	
5525	Frederico de Quadros Monçalves	Assessor Superior de Comissões	03/01/2022	09/01/2024	
6017	Guirlan do Nascimento da Silva	Chefe de Gabinete	19/09/2023	31/12/2024	
5070	Heleandro Raimund Gonçalves da Silva	Chefe de Gabinete	04/01/2021	02/01/2024	
6157	Heleandro Raimund Gonçalves da Silva	Diretor Legislativo	02/01/2024	31/12/2024	
5932	Jéssica Ferreira Rodrigues	Assessor Parlamentar	01/06/2023	31/12/2024	
6173	João Marcos Bernanrdes de Limas	Assessor PArlamentar	03/01/2024	31/12/2024	
5495	Juliana Barreneche	Assessor Jurídico Legislativo	03/01/2022	31/12/2024	
5827	Karine Daniela de Castro Alves	Assessor Parlamentar	11/04/2023	31/12/2024	
5053	Kelerson de Almeida de Paula	Chefe de Gabinete	04/01/2021	31/12/2024	
5819	Ledi da Luz Tomaz	Assessor Parlamentar	03/04/2023	31/12/2024	
5940	Leonardo Goulart Maciel Lescano	Assessor Parlamentar	19/06/2023		
5754	Leonardo Pereira Cooper	Assessor Parlamentar	03/04/2023	17/06/2024	
5860	Loeci Gonçalves Albeche	Chefe de Gabinete da Presidência	18/04/2023		
5134	Lourenço Bacelar da Fontoura	Chefe de Gabinete	05/01/2021	31/12/2024	
5975	Lucas Marcelo do Carmo Bicca	Assessor Parlamentar	01/06/2023	31/12/2024	
5711	Luiz Henrique Fagundes Nunes	Assessor Parlamentar	08/02/2023	31/12/2024	
5100	Odilon Ledezma da Silva	Chefe de Gabinete	14/01/2021	31/12/2024	
5991	Paulo Jair Pôrto	Diretor Legislativo	05/09/2023	02/01/2024	
6289	Paulo Jair Pôrto	Assessor Parlamentar	15/05/2024	31/12/2024	
6335	Rennan George Silva Santariano	Assessor Parlamentar	14/10/2024	31/12/2024	
6050	Roberto Cabrera dos Santos	Assessor Parlamentar	17/10/2023	31/12/2024	
5800	Robson Tiago Alves Soares	Assessor Parlamentar	03/04/2023		
6181	Rodolfo Maciel de Andrade	Assessor p/ Assuntos Institucionais	11/01/2024	31/12/2024	
5584	Rosangela da Silva Fioravanti	Assessor Parlamentar	01/07/2022		
5762	Suelem Martins Figueiredo	Assessor Parlamentar	03/04/2023	31/12/2024	

Relativamente a Concursos Públicos:
		Não houve Concurso Público no Legislativo Municipal, no ano de 2024. 

Contratações Temporárias:
		Não houve, no Legislativo Municipal, contratações temporárias durante o exercício de 2024.

Revisões e aumentos de remunerações:
		Houve revisão das remunerações no ano de 2024, através da Lei nº 5761/2024.

Licenças Concedidas a Vereadores:
		Não houve, no Legislativo Municipal, a concessão de licença para vereadores durante o exercício de 2024.

DA RESPONSABILIDADE

Administradores	Períodos	
Ver. Adenildo de Jesus Padovan	01/01/2023 a 14/01/2024	
Ver. Joalcei Alves Gonçalves	15/01/2024 a 25/01/2024	
Ver. Adenildo de Jesus Padovan	26/01/2024 a 13/03/2024	
Ver. Joalcei Alves Gonçalves	14/03/2024 a 17/03/2024	
Ver. Adenildo de Jesus Padovan	18/03/2024 a 17/06/2024	
Ver. Joalcei Alves Gonçalves	18/06/2024 a 19/06/2024	
Ver. Adenildo de Jesus Padovan	20/06/2024 a 02/07/2024	
Ver. Joalcei Alves Gonçalves	03/07/2024 a 07/07/2024	
Ver. Adenildo de Jesus Padovan	08/07/2024 a 19/07/2024	
Ver. Joalcei Alves Gonçalves	20/07/2024 a 28/07/2024	
Ver. Adenildo de Jesus Padovan	29/07/2024 a 11/10/2024	
Ver. Joalcei Alves Gonçalves	12/10/2024 a 20/10/2024	
Ver. Adenildo de Jesus Padovan	21/10/2024 a 20/11/2024	
Ver. Joalcei Alves Gonçalves	21/11/2024 a 25/11/2024	
Ver. Adenildo de Jesus Padovan	26/11/2024 a 11/12/2024	
Ver. Joalcei Alves Gonçalves	12/12/2024 a 15/12/2024	
Ver. Adenildo de Jesus Padovan	16/12/2024 a 31/12/2024	

Uruguaiana, 11 de março de 2025.

Ver. Adenildo de Jesus Padovan
Presidente do Legislativo no exercício de 2024