PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2025
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP

1 INTRODUÇÃO:
1.1.	A CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico para aquisição de materiais de informática, com critério de julgamento de menor preço por item, modo de disputa aberto, conforme as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos. Este procedimento foi originado pela requisição nº47 /2025,  e observará integralmente as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123/2006, Resolução nº109/2024 da Câmara Municipal de Uruguaiana e ainda legislação vigente e pertinente à matéria, devendo ser observadas as seguintes disposições:
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 9 horas do dia 19/11/2025.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 9h01min do dia 19/11/2025.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.
ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço:  www.portaldecompraspublicas.com.br
1.2. O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação(Internet), utilizando métodos de autenticação de acesso e recursos de criptografia, garantindo segurança em todas as fases do certame.
1.3. Os trabalhos serão conduzidos por servidor público, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.
1.4. O Edital estará disponível gratuitamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na página www.uruguaiana.rs.leg.br e no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br
1.5. Não se exigirá vistoria dos locais onde serão entregues os materiais.
2.	DO OBJETO:
2.1.	 Constitui objeto do presente processo licitatório a aquisição de materiais de informática, conforme discriminação detalhada no Anexo I, Termo de Referência, nas condições deste termo, bem como dos demais anexos a este edital.
2.2.	 Em caso de discordância entre as especificações dos objetos descritas na plataforma do portal de compras públicas e as especificações constantes neste edital, prevalecerão as últimas.
2.3.	A(s) empresa(s) contratadas deverão entregar os materiais, com o frete às suas expensas, no endereço indicado na nota de rodapé deste documento.

3.	DA DESPESA, DO CUSTO ESTIMADO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.1.	O valor estimado total desta licitação é de R$ 121.353,36 (cento e vinte um mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), sendo que os custos unitários estimados, que são considerados valores máximos a serem adjudicados por força de lei, encontram-se descritos no termo de referência.
3.2.	Os recursos orçamentários destinados ao pagamento do objeto licitado estão previstos à conta da dotação: 
010314101 MELHORAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
010314101.4.142000 MELHORAR CONDIÇÕES E MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (1574)

4.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO:
4.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, ou seja, até a data de 14/11/2025, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
4.2.	A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 
4.3.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia anterior à data da abertura do certame. 
4.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
4.5.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao artigo 55 parágrafo 1º da Lei nº 14.133/2021.
4.6.	As respostas aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.
4.7.	As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.
5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO:
5.1.	Com fundamento no art. 48, I da Lei Complementar 123/2006, esta licitação é exclusiva para microempresas ou empresas de pequeno porte.
5.2.	Poderão participar da licitação as empresas interessadas qualificadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. e que apresentem toda a documentação exigida na forma da Lei.
5.3.	Não poderão participar deste Pregão:
 5.3.1.	Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;

 5.3.2.	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sansão que lhe foi imposta;
 5.3.3.	Empresa cujos objetos sociais não sejam compatíveis com o objeto deste Pregão;
 5.3.4.	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com ocupantes do quadro da Câmara Municipal de Uruguaiana, nos cargos de direção ou chefia, ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
 5.3.5.	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
 5.3.6.	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;	
 5.3.7.	 Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.3.7.1. A vedação de que trata o item 5.3.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 
 5.3.8.	 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
 5.3.9.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021;
 5.3.10.	Pessoa física;
 5.3.11.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
 5.3.12.	Empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação.
5.4.	O descumprimento de qualquer condição de participação será motivo para a inabilitação do licitante.
5.5.	As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o mesmo item.
6.	DO CREDENCIAMENTO:
6.1.	Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br.
6.2.	Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
 6.2.1.	Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br.
6.3.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
 6.3.1.	O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Uruguaiana, responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.	O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.5.	A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.6.	O Pregão será conduzido pela Câmara Municipal de Uruguaiana com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
7.	DO ENVIO DA PROPOSTA:
7.1.	Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
 7.1.1.	 A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário ofertado para o item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 
7.2.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
7.3.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.
7.4.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.5.	O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico:
 7.5.1.	Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
 7.5.2.	Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.6.	As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas junto com os documentos de habilitação, e somente após requisição do Pregoeiro.
7.7.	Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no item 16 deste Edital.
7.8.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que pretendam se beneficiar do regime legal diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, deverão declarar em campo próprio do sistema, quando do envio da proposta inicial, que as respectivas empresas enquadram-se nessa(s) categoria(s).
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES:
8.1.	A abertura da sessão pública dar-se-á mediante comando do Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas, sendo que a verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de julgamento em relação à proposta mais bem classificada.
8.4.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
8.5.	Os lances ofertados pelos participantes deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, no valor unitário para o item da proposta.
8.6.	A diferença mínima dos lances é de R$ 1,00 (UM REAL), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
8.7.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.8.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
 8.8.1.	Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas).
 8.8.2.	Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
8.9.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
8.11.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.12.	A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
8.13.	A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação.
8.14.	Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida acima, será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.15.	Se o Pregoeiro entender que o lance ofertado é absolutamente inexequível ou verificar que houve erro de digitação, deverá excluí-lo do sistema, a fim de não prejudicar a competitividade.
8.16.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
8.17.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
8.18.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura.
8.19.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
8.20.	Após a etapa de lances, o Pregoeiro verificará, das licitantes classificadas em primeiro lugar, eventual sanção que impeça a participação no certame, mediante consulta ao Portal eletrônico do TCU, na ferramenta de pesquisa consolidada de pessoa jurídica, disponível no endereço https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
9.	DO EMPATE:
9.1.	Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
9.1.1. disputa final, hipótese em que as licitantes empatadas poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
9.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio das licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.1.3.desenvolvimento pela licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
9.1.4. desenvolvimento pela licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.2.	Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.2.1. empresas estabelecidas no território do estado do Rio Grande do Sul;
9.2.2. empresas brasileiras;
9.2.3.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
9.3.	A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa.
9.4.	 As regras previstas nesta seção não prejudicarão a aplicação do disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.	DA NEGOCIAÇÃO DIRETA:
10.1.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro realizará a negociação com a primeira colocada, de forma a obter condições mais vantajosas para a Administração.
10.2.	A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeira colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.4.	O valor ofertado durante a negociação deverá ser registrado em campo próprio do sistema.
11.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA:
11.1.	Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.2.	O Pregoeiro convocará o licitante para enviar, digitalmente, a proposta atualizada em conformidade com o último lance ofertado no prazo de 02 (duas) horas, por meio de campo próprio do Sistema, sob pena de desclassificação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares requeridos.
 11.2.1.	É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante ou de ofício.
 11.2.2.	A proposta de preço adequada ao último lance ofertado deve ser encaminhada digitalmente, preferentemente conforme modelo constante no anexo II,  devendo constar, sob pena de desclassificação:
a) Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual e Municipal (se houver);
b) O preço unitário e total para o item ofertado (conforme especificados no Termo de Referência Anexo I deste Edital), em moeda corrente nacional, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto;
c) A descrição mínima do objeto de forma a demonstrar que os produtos atendam às especificações e exigências contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;
e) Indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento.
11.3.	O não envio da proposta ajustada por meio do sistema com todos os requisitos elencados no subitem 11.2.2, ou o descumprimento das diligências determinadas pelo Pregoeiro poderá causar a desclassificação da proposta.
11.4.	Não poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do serviço ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais ou quando a alteração representar condições iguais ou superiores às originalmente propostas. 
11.5.	Será desclassificada  a proposta que:
a) Contiver vícios insanáveis;
b) Não atender às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
c) Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado definido para a contratação;
d) Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
e) Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 
f) Não corrigir ou não justificar eventuais falhas apontadas pelo Pregoeiro.
 11.5.1.	A desclassificação por valor excessivo ocorrerá quando o Pregoeiro, após a negociação direta, não obtiver oferta inferior ao valor máximo fixado. 
 11.5.2.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, serão realizadas diligências para comprovação da exequibilidade.
11.6.	O Pregoeiro em conjunto com a Equipe de Apoio poderá realizar quaisquer diligências necessárias para averiguar a conformidade da proposta com as especificações mínimas previstas no Termo de Referência, Anexo I ao Edital.
11.7.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer ou consultar técnicos pertencentes ao cargo de pessoal da Câmara Municipal para orientar sua decisão.
11.8.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.9.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.	DA HABILITAÇÃO:
12.1.	A habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) será julgada com base nos documentos encaminhados, após a fase de classificação das propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, no período de até 2 horas contados da solicitação do pregoeiro.
12.1.1 A prorrogação de prazo de envio da documentação somente poderá ocorrer por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no Edital para a verificação de conformidade. 
12.2.	Em regra, não se faz necessária a entrega física dos documentos de habilitação, bastando o envio por meio eletrônico nos termos acima referidos. Importante consignar que o licitante é responsável pela veracidade de toda a documentação por ele encaminhada, conforme Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. – requisito obrigatório para fim de envio de proposta das licitantes no “Portal de Compras Públicas” 
12.3.	Em caráter de diligência, os documentos remetidos via sistema eletrônico, poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada, a qualquer momento, devendo ser encaminhados à Câmara Municipal de Uruguaiana, A/C do Pregoeiro no endereço: Rua Bento Martins, nº 2619, Centro – CEP: 97501-520 – Uruguaiana/RS,
12.4.	Para a habilitação das licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:
12.4.1 Habilitação Jurídica:
12.4.1.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; ou
12.4.1.2. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
12.4.1.3. registro comercial, no caso de empresa individual.
12.4.2 Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
12.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF
12.4.2.2. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
12.4.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (conjuntamente com a Dívida Ativa da União, abarcando inclusive as contribuições previdenciárias)
12.4.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
12.4.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
12.4.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a    apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 

12.4.3 Qualificação Econômico-financeira

12.4.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. O referido documento deverá estar em vigor ou, caso não conste a validade no documento, expedida em no máximo 60 dias contados da data prevista para a abertura dos envelopes.
12.4.3.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

12.4.4. Além dos documentos supracitados, deverá ser encaminhado via remessa Sistema Eletrônico do Portal de Compras Públicas, declaração, preferentemente conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, de:
a) que tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação constantes na Lei Federal n. 14.133/2021;
b) que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, enviados eletronicamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública, quando for o caso;
c) que os documentos enviados eletronicamente são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, conforme a legislação aplicável, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal;
d) que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal);
e) que tem conhecimento acerca das condutas passíveis de penalidades previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme legislação aplicável;
f) que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, salvo disposição extraordinária prevista em lei específica;
g) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
h) que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes;
i) que tem pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos;
j) que disporá para a execução do contrato de: instalações, pessoal qualificado e aparelhamento técnico adequado e disponível para cumprir o objeto da licitação, quando for o caso.
k) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.

12.4.5. A licitante ME ou EPP, deverá apresentar declaração atualizada (realizada no ano de 2025), firmada pelo seu representante legal, de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, preferentemente nos termos do Anexo V.

12.5 A documentação exigida para atender a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista poderá ser substituída pelo certificado de registro cadastral emitido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou pela Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos documentos efetivamente apresentados para o cadastro e desde que esteja atualizado na data aprazada para a apresentação das propostas. 
12.6. Uma vez constatada alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.7. O prazo para regularização será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.

12.8. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da licitante. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando, após a convocação, a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.

12.9. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.

12.10. As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.

12.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos enviados via sistema, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

12.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou deixar de enviar a documentação de habilitação por meio de campo próprio do Sistema quando solicitado pelo pregoeiro.

12.13. A verificação pelo pregoeiro em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 

12.14. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

12.14.1. Em atendimento à jurisprudência do TCU, o pregoeiro poderá solicitar novo documento  comprobatório de condição  atendida  pelo  licitante  quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação por equívoco ou falha da licitante. (Acórdão  1211/2021 TCU - Plenário).

12.15. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

12.16. Caso os documentos de habilitação estejam de acordo com as exigências deste Edital, o pregoeiro declarará a vencedora, momento no qual qualquer licitante, poderá de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. A fase recursal será realizada de acordo com o item 13 deste Edital.
	
13. DOS RECURSOS:
13.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de até 10 (dez) minutos.
	13.1.1 A falta de manifestação imediata das licitantes quanto à intenção de recorrer, nos termos 	do subitem anterior, importará a preclusão desse direito.
	13.1.2 Entende-se por imediata a manifestação de intenção de recorrer registrada no campo 	próprio do sistema eletrônico em até 10 (dez) minutos, contados a partir da declaração da 	vencedora da licitação no sistema eletrônico ou a partir da desclassificação ou inabilitação da 	última licitante.
13.2. Aceita a intenção de recurso conceder-se-á à recorrente o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões escritas, contados da data de intimação ou lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
13.3. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.4. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio do Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios.
13.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.4. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
13.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante no cabeçalho.
13.6. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.
13.7. Decididos os recursos, a autoridade competente realizará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
14.1 A adjudicação e homologação deste Pregão competem ao Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana.
14.1.1. O objeto deste Pregão será adjudicado às vencedoras dos respectivos itens.
14.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
15. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO
15.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinar o contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
15.2. O não comparecimento da licitante no prazo estabelecido autoriza o Pregoeiro a convocar outra licitante para assumir o objeto da licitação, conforme disposto no art. 90 § § 2º e 4º, da Lei nº 14.133/2021 e, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, assinar o respectivo contrato, obedecida à ordem de classificação.
16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:
16.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;					
16.1.2. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;				
16.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
16.1.4. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida pra a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;			
16.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
16.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou 	prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;				
16.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;			
16.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;		
16.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;				
16.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
16.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores fica sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sansões:			
a) Advertência por escrito;									
b) Multa;											
c) Impedimento de licitar e contratar;								
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
16.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
16.5. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO – Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, caso se admita a subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
16.5.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:
a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1. O presente Edital e seus anexos, bem como, a proposta do Licitante vencedor, fazem parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.
17.2. Em caso de discordâncias existentes entre as especificações no Sistema Portal de Compras Públicas e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
17.3. A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
17.4. Após a homologação do resultado do Pregão, o proponente vencedor será convocado, para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato, na forma de minuta apresentada no Anexo IV adaptada à proposta vencedora
17.5. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
17.6.  Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
17.7. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
17.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local aqui estabelecidos, desde que não haja comunicação da Câmara Municipal de Uruguaiana ou do Setor de Licitações em contrário.
17.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 
17.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
17.11. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta.
17.12. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação e os princípios jurídicos que regem as licitações.
17.13. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e também na página www.uruguaiana.rs.leg.br
17.14. As  questões  decorrentes  da  execução  deste  Instrumento,  que  não  possam  ser dirimidas  administrativamente,  serão  processadas  e  julgadas   no  Foro  da cidade de  Uruguaiana/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais  privilegiado  que  seja.
18. ANEXOS:
18.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
18.1.1. ANEXO 	I - Termo de Referência;
18.1.2. ANEXO II - Modelo de proposta;
18.1.3. ANEXO III - Modelo de Declaração;
18.1.4. ANEXO IV – Minuta de Contrato.
18.1.5 ANEXO V – Modelo de declaração ME ou EPP.
Datado e assinado eletronicamente.

 Luiz Carlos F. Duarte Junior	 Joalcei Alves Gonçalves	
Pregoeiro             	  Presidente	
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2025
ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA

OBJETO / DEFINIÇÕES / INFORMAÇÕES ESSENCIAIS

	Aquisição de materiais de informática, conforme tabela abaixo:
Item	Descrição/
Especificação	Un	Quant.	Valor estimado un. do Item	
1	Gaveta TFT com Monitor 17´, Teclado e Mouse P/ Rack
 Padrão 19´
- Bandeja deslizante de 550 mm; Fixação em 1U de altura e 19” de largura; Monitor LCD retroiluminado por LED de  17”; Monitor, Teclado e Touchpad integrados; Braço articulado para os cabos; Acabamento epoxi preto;; Conexões PS2, USB, VGA. Troca de dispositivos: via botão do painel frontal; menu em tela e mouse; Hot Plug: adicione ou remova computadores sem a necessidade de desligar a gaveta; Multiplataforma compatível com Windows, Sun, Unix e Linux; 8 portas; Padrão de Porta: VGA; Cabos de 1,8 m são inclusos para todas as portas.
Equivalente ou similar ao padrão de qualidade do modelo 
KVM-51350130.	Un	01	R$ 9.473,70	
2	Placa de Captura de Vídeo
compatível com VMIX, OBS Studio e Wirecast • Interface PCIe 4x Entrada 4 x HDMI; Amostragem de vídeo YUY2, RG24, TGB32, YV12, NV12, P010; Padrões de vídeo 4096×2160p@30/25fps 1920×1080p@60/50/30/25/24fps 1920×1080i@60/50fps,1280×720p@60/50fps, 1280×1024p@60fps, 1280×960p@60fps, 1024×768p@60fps, 800×600p@60fps 640×480p@60fps, 720×480p@60fps 720×576p@50fps, 720×480i@60fps, 720×576i@50fps; Entrada de áudio Estéreo 48kHz e 16-bits; Entradas de áudio 4 x HDMI com áudio embedded; SDK disponível; API: DirectShow, V4L2, FFmpeg, Gstreamer; Sistemas operacionais compatíveis Windows 7 / Windows 8 / Windows 10 / Windows 11 ou Superior. Garantia mínima de 1 ano. Equivalente ou similar ao padrão de qualidade da placa NEOID HDMI 4 PCIe 2 ou Blackmagic Design DeckLink Quad HDMI 4K; Garantia mínima de 1 ano.  	Un	01	R$ 4.669,64	
3	Micro Computador
Processador com 6 núcleos, 12 threads, Cache 19 MB, Frequência base de 3,6GHz (4.6GHz no Turbo), TDP: 65W, Soquete AM4, Modelo gráfico AMD Radeon™, Cooler do processador incluso, Suporte a Windows 11 64 bits, Garantia de 12 meses. Equivalente ou similar ao padrão de qualidade do processador AMD RYZEN 5 5600GT marca AMD.

Memória DDR4 16GB, Suporte a latências em 3200MHz de 16-20-20 @ 1.35V., Suporte a XMP 2.0, Dissipador de calor; Garantia de 3 anos; Equivalente ou similar ao padrão de qualidade da Memória Kingston Fury Beast ou Corsair Vengeance. 

SSD M.2 2280, PCIe Gen 3x4 com as seguintes características mínimas: NVMe 1.3, Capacidade de 500GB, Leitura sequencial: 3500MB/s, Gravação sequencial: 2100MB/s, dissipador de alumínio, MTBF : 1.500.000 horas, TBW: 160TB, Garantia de 3 anos do fabricante. Equivalente ou similar ao padrão de qualidade do modelo NV2 marca Kingston.

Placa mãe com as seguintes características mínimas: Soquete AMD AM4 com suporte para processadores AMD Ryzen 5000/4000/3000, Dissipador do VRM, dissipador da PCH, 1 porta Ethernet Realtek® GbE (10/100/1000 Mbps), Wireless Communication module Realtek® Wi-Fi AC 3168 802.11ª/b/g/n/ac, 2 SMA conector de antena (2T2R), 4 portas USB 3.2 Gen 2, 4 portas USB 2.0, 6 portas USB 2.0, 2 x USB 3.2 Gen 2 Type-A ports (red), 2 slots M.2 sendo 1 PCIe 4.0, 1 porta DisplayPort, 1 porta HDMI, 1 porta DVI-D, 4 slots DIMM DDR5 3200, 3 slot PCI Express x16, 4 conectores SATA 6Gb/s, Realtek® Audio CODEC High Definition Audio2/4/5.1/7 1-channel, 1 conector de 4 pinos para o cooler da CPU e 2 conectores de 4 pinos para cooler do chassi, 12 meses de garantia. O processador deverá ser compatível com o soquete/placa e suportar Windows 11. Equivalente ou similar ao padrão de qualidade do modelo Gigabyte B550M DS3H AC.

Fonte de alimentação padrão ATX de cor preta com as seguintes características mínimas: Potência: 450W Reais; fan de 120 mm; Tensão de entrada: 100~240V (Seleção automática); Frequência: 50~60Hz; 2 Conectores PCI E; 6 conectores SATA; Proteções: OVP (Over Voltage), UVP (Under Voltage), SCP (Short Circuit), OTP (Over Temp), OPP (Over Power). Garantia do fabricante de 3 anos;  Classificação de Eficiência: 80 Plus Bronze, MTBF: 100.000 horas. Equivalente ou similar ao padrão de qualidade do modelo Corsair CV450 ou EVGA 500 GE

Gabinete do tipo mid tower, cor preta, espessura: 0.60 mm, espaço para 1 drive 5.25", 2 drives de 3.5" e 2 drives de 2.5", compatível com placas-mães atx, micro-atx e mini-itx, espaço para 1 fan frontal de 120mm, 1 fan traseira de 80mm, conexão: 1x audio in/out, 1 usb 3.0, 2 usb 2.0, Painel lateral de vidro temperado 4mm; Dimensões: 52x 29x 52 cm, Equivalente ou similar ao padrão de qualidade do modelo gabinete gamer redragon aeroglass mid-tower/ lateral de vidro/ s/fonte – ca-602b ou gabinete gamer bluecase xframe, mid tower, ATX, Lateral em Vidro temperado, Preto – BG-050BX.
 
Observação: O computador deverá vir montado e testado.	Un	11	R$ 3.393,70	
4	Monitor de cor preta; Tela de 23,8" IPS Full HD; Brilho: 250 cd/m²; Contraste Estático: 1000:1; Tempo de resposta: 5ms; Frequência: H: 30 - 83 KhZ, V: 56 - 75 Hz; Revestimento de Tela: Anti-glare (3H); Ângulo de Visão: 178° / 178°; Equivalente ou similar ao padrão de qualidade do monitor LG modelo 24MK430 ou 24MP400B	Un	11	R$ 636,68	
5	Relógio Ponto com Reconhecimento facial
- Capacidade para cadastro de 1000 faces;
- Comunicação: USB, TCP/IP e WIFI;
- Tela: Display touch screen de 2.8 polegadas;
- Sistema de identificação conta com duas câmeras, sendo uma VGA e uma infravermelha;
- Sistema antifraude: a tecnologia integrada entre as duas câmeras produz iluminação e profundidade na hora da captura da imagem, isso evita o reconhecimento de “faces falsas”, como por exemplo, uso de fotos;
- Verificação 1:1 ou 1:n;
- Porta USB para extração de dados fiscais de interesse dos auditores do trabalho;
- Os dados são gravados em memória flash, memória com;
- Dispositivo interno de proteção de integridade e não volátil;
- Sistema de relógio em tempo real (RTC)
- Registro Facial – câmera VGA e infravermelha
- Registro Teclado – teclas padrão telefônico
- Fonte Chaveada
- Software de Gestão do Ponto
- Geração de arquivo para integração
Equivalente ou similar ao padrão de qualidade do modelo Relógio de Ponto G4 SF Facial da Circuitec	Un	01	R$ 1.799,00	
6	Access Point Wi-Fi 6 para montagem em teto e projetado para ambientes corporativos com as seguintes características: Fornecer junto injetor PoE: Injetor PoE 48V, 0.5A da mesma marca do Access Point; Suporte a Wi-Fi 6 (Bandas 2.4 e 5 GHz); Throughput Agregado de 5.3 Gbps; (1) Porta RJ-45 GbE (PoE In); Resistência ao Tempo IP54; Interfaces de Gerência: Ethernet/Bluetooth; MIMO: 2.4 Ghz: 2 x 2 (UL MU-MIMO), 5 GHz: 4 x 4 (DL/UL MU-MIMO); Taxa de Transmissão: 2.4 Ghz 573.5 Mbps, 5 GHz	4.8 Gbps; Ganho de Antena: 2.4 Ghz:4 dBi, 5 GHz: 6 dBi; Certificações Anatel, CE, FCC, IC; Padrões Wi-Fi 802.11a/b/g, WiFi 4/ WiFi 5/ WiFi 6; Segurança Sem Fio: WPA-PSK, WPA-Enterprise (WPA/ WPA2/ WPA3); BSSID: 8 por Rádio; QoS Avançado: Restrição de Banda por Usuário; Suporte a 300 clientes simultâneos. Equivalente ou similar ao padrão de qualidade do modelo Ubiquiti Access Point U6 Pro.	Un	08	R$ 1.655,55	
7	Switch 48 Portas 10/100/1000 com as seguintes características mínimas: 
Os equipamentos devem ser novos, sem uso e estar em linha de produção. 
Roteamento estático de camada 2+ com 32 rotas para segmentação e expansão da rede. 48 (quarenta e oito) portas Gigabit Ethernet 10/100/1000 BaseT, com conectores RJ-45, seleção/detecção automática de velocidade e auto MDI/MDIX; 
04 (quatro) portas SFP+;
Processador do tipo ARM com performance de 800 MHz de frequência; 
Memória 512 MB SDRAM e 256 MB flash. Pacote buffer de 1.5 MB. 
Capacidade de vazão de 130 Mpps;
Capacidade de comutação de 176 Gbps;
Possuir tabela de endereços MAC com capacidade de, pelo menos, 16.000 (dezesseis mil) endereços MAC;
Possuir, no máximo, 1U (Rack Unit) de tamanho e ser possível sua instalação em racks
de 19", sendo que deverão ser fornecidos os respectivos kit’s de fixação;
Possuir LEDs de indicação de estado de link por porta;
Oferecer suporte a IPV4 e IPV6;
Suportar gerenciamento SNMP (v1, v2c e v3);
Possuir sistema de logs para identificação e resolução de problemas;
Possuir suporte aos padrões IEEE 802.1Q (VLAN), com pelo menos 250 VLANs ativas simultaneamente;
Implementar mecanismo de controle de fluxo conforme padrão IEEE 802.3x no modo de operação full-duplex;
Implementar mecanismo que permita a limitação da taxa de transferência (rate limiting) por porta;
Implementar controle de acesso por porta (IEEE 802.1x);
Oferecer suporte aos padrões RADIUS e/ou TACACS;
Oferecer suporte a Jumbo Frames de, no mínimo, 9000 bytes;
Oferecer suporte o protocolo IGMP Snooping v1/v2, não permitindo que o tráfego multicast seja tratado como broadcast no switch;
Permitir o gerenciamento via Web GUI (HTTP e HTTPS) com, no mínimo, 5 sessões simultâneas e independentes;
Implementar mecanismo de lista de controle de acesso (ACL) para políticas de filtragem de pacotes;
Possuir mecanismos para proteção e controle dos tráfegos de broadcast, multicast e unknown-unicast;
Permitir a sincronia de relógio via protocolo NTP (Network Time Protocol) ou SNTP (Simple Network Time Protocol);
Permitir o espelhamento do tráfego de uma porta ou VLAN (port mirroring);
Permitir a classificação, marcação e priorização de tráfego baseada nos valores de classe de serviço do frame ethernet (IEEE 802.1p CoS);
Implementar funcionalidade de separação do tráfego de voz e dados em uma mesma porta de acesso (Voice VLAN), sem a necessidade de utilização de 802.1q.
Ser totalmente compatível com os padrões a seguir:
• IEEE 802.1D Spanning Tree Protocol (STP);
• IEEE 802.1s Multiple Spanning Trees;
• IEEE 802.1w Rapid Spanning Tree Protocol (RSTP);
• IEEE 802.1p CoS Prioritization;
• IEEE 802.3az Energy Efficient Ethernet;
• IEEE 802.3ad Link Aggregation Control Protocol (LACP);
• IEEE 802.3 10BASE-T;
• IEEE 802.3u 100BASE-TX;
• IEEE 802.3z 1000BASE-X.
Implementar mecanismo que proteja a CPU do equipamento de ataques do tipo negação de serviço;
Armazenar no mínimo duas versões de firmware simultaneamente (primário e backup);
Possuir fonte de alimentação 100-240 VAC / 60 Hz, com detecção automática de tensão e   frequência e respectivos cabos de energia no padrão NBR 14136;
Garantia vitalícia prestada pelo fabricante do equipamento, com atendimento pelo próprio ou através de sua rede autorizada no Brasil. O fabricante deverá possuir central de ligações gratuitas (0800) ou chat, com atendimento 24x7 para dúvidas técnicas quanto a instalação e configuração do equipamento, devendo este ser destacado na proposta (informar número ou link para chat). A garantia deve estar em nome do contratante, não sendo aceito oferta de equipamento com garantia em nome de terceiros. Deverá ser apresentada comprovação do fabricante do equipamento, (anexar à proposta), frente o prazo de garantia e atendimento ofertado. Durante o prazo de garantia será substituída sem ônus para o CONTRATANTE, a parte ou peça defeituosa, salvo quando o defeito for provocado por uso inadequado dos equipamentos. O fabricante ou o licitante deve possuir central de atendimento tipo (0800) para abertura dos chamados de garantia, mantendo registros dos mesmos constando a descrição do problema (informar número). Para garantir que todas as partes e peças sejam homologadas e cobertas pela garantia do fabricante, o licitante deverá apresentar juntamente com a proposta, comprovação emitida pelo fabricante comprovando que está autorizado a revender seus produtos, afim de que os padrões de garantia solicitados sejam mantidos pelo fabricante em todo território nacional.
Certificações
O Fabricante ou equipamento deverá estar em conformidade com os seguintes padrões RoHS, UL 60950 ou 60950-1, FCC Part 15 (Class A), EN55024, CISPR24, DMTF BOARD e IEC61000, estas certificações poderão ser substituídas por outras equivalentes de âmbito nacional.
Comprovações Técnicas
A proposta deverá destacar claramente a marca, modelo e part number ou SKU do equipamento ofertado, devendo ainda ser apresentado juntamente com a proposta, comprovações oficiais do fabricante destacando modelo ofertado, componentes e garantia. 
No caso das certificações extraídas da internet, apresentar página impressa onde consta tal informação, especificando o endereço eletrônico da fonte extraída. Permitindo que a comissão de licitação, comprove pleno atendimento de todas as características técnicas em conformidade com as descritas no edital e seus anexos, sob pena de desclassificação da proposta.  Equivalente ou similar ao padrão de qualidade do Switch HPE - Aruba Instant On 1930 – JL 686B.	Un	03	R$ 4.826,06	
8	Licenças  de uso do Software Microsoft GGWA CSP - Windows 11 Pro –  Original Vitalícia.  Autêntico em português do Brasil, com link de ativação de distribuidor oficial do fabricante. Apresentar junto a proposta, relação de distribuidores atualizados da Microsoft. O fabricante deve declarar que o licitante é revendedor autorizado e estando apto a comercializar estes softwares. A proposta deverá destacar claramente o partnumber do software ofertado, devendo ainda ser apresentado juntamente com a proposta, comprovações oficiais do fabricante. Permitindo que a comissão de licitação, comprove pleno atendimento de todas as características técnicas em conformidade com as descritas no edital e seus anexos, sob pena de desclassificação da proposta. Também deverá vincular estas licenças a conta Microsoft da Câmara Municipal de Uruguaiana somando às outras licenças constantes na referida conta. 	Un	13	R$ 1.606,80	
9	Console de mixagem de seis canais.
•	 Alimentação fantasma de 48 V, Entradas balanceadas duplas, redução inteligente de ruído.
•	Interconexão multi modo Bluetooth/USB/MP3, fonte de alimentação de acionamento direto de energia móvel.
•	Design portátil ultraleve.
•	Entrada de microfone XLR balanceada entrada de linha TRS, rejeita a interferência de sinal.
•	Ajuste de precisão do equalizador de 2 bandas filtro passa-altas.
•	Alimentação fantasma de 48 V, ativação com uma tecla, microfone condensador plug and play.
•	Conexão direta USB com o computador/telefone celular, gravação ao vivo sem atraso.
•	Transmissão sem fio Bluetooth 5.0, reprodução local em cartão TF/disco U.
•	Parâmetros de monitoramento em tempo real na tela de LED colorida, design retroiluminado por botões.
•	Modo de fonte de alimentação dupla: fonte de alimentação com conexão direta ao PC / fonte de alimentação móvel com a continuação.
•	Interface de monitoramento independente + saída de gravação, controle multithread sem atrasos.
•	Reverberação/eco/alteração de voz incorporados e outros 24 tipos de efeitos especiais, com atualização do efeito de gravação ao vivo em segundos.
•	Interface de entrada: 4 canais 1 entrada de sinal estéreo.
•	Interface de saída: o canal principal / gravação / monitoramento de três vias independentes.
•	Fonte de alimentação: fonte de alimentação USB (5V/1A), adaptador externo (suporta 110-220 de voltagem dupla).
•	Garantia mínima de 1 ano.  
•	Equivalente ou similar ao padrão de qualidade da Mesa de Som Teyun A6 6 Canais com 24dsp.	Un	01	R$ 419,18	
10	Nobreak Senoidal - Nobreak microprocessado com DSP (processador digital de sinais)
•	Forma de onda senoidal pura, Auto teste para verificação das condições iniciais do equipamento, Tecnologia SMD que garante alta confiabilidade e qualidade ao nobreak, Comutação livre de transitórios pois rede e inversor são perfeitamente sincronizados, DC Start (a bateria deve estar carregada) – pode ser ligado mesmo na ausência de rede elétrica com bateria carregada, Recarga de bateria automática quando rede elétrica normal, Gerenciamento de bateria que avisa quando a bateria deve ser substituída, Chave liga/desliga embutida no painel frontal que evita desligamento acidental, Corrente do carregador controlada digitalmente, Sinalização visual através de leds no painel frontal que indica todas as condições do nobreak, da rede elétrica e da bateria, Função True RMS com melhor qualidade na regulação de saída, Permite ser utilizado com grupo gerador devido à sua ampla faixa de frequência na entrada, Estabilidade na frequência de saída devido ao uso de cristal de alta precisão, Gabinete metálico com pintura epóxi, Painel frontal com plástico antichama, Estabilizador interno, Senoide controlada digitalmente, Inversor adaptável com frequência do inversor igual a frequência da rede elétrica, Controle do ventilador interno de acordo com o consumo de carga e da temperatura do nobreak, Distorção harmônica mínima com carga linear devido à operação do DSP, Comunicação serial padrão USB, Modelo bivolt automático na entrada, Tensão de saída nominal padrão 120V, permitindo configurar para saída 220V através de seleção interna através de jumper na placa, Oito tomadas de saída dispensa uso de extensões adicionais, Proteção contra surtos de tensão através de filtro de linha e varistor óxido metálico que atenua efeitos de descargas atmosféricas, Proteção contra curto-circuito, sobrecarga e sobretemperatura, Desligamento e proteção contra descarga total da bateria, Alarme visual e auditivo de potência excessiva, Indicação visual e auditivo de bateria baixa e falha de rede, Indicação de potência true RMS, Monitoração da rede true RMS, Com engate rápido para expansão de baterias.
•	Proteções
Sobrecorrente entrada, Sub e sobre tensão entrada, Sobrecorrente saída sub e sobre tensão saída, Curto-circuito na saída, Descarga total da bateria, Desligamento por carga mínima, Sub e sobre frequência, Surtos e picos de tensão, Sobretemperatura do inversor, Sobretemperatura do transformador, Sobretemperatura da bateria, Energia de surto.
•	Entrada
Tensão de entrada nominal: Bivolt automático, Tipo de seleção: Automática, Faixa de Frequência: 45Hz-65Hz, Faixa de tensão: 84V - 156V (para 120V) 176V - 264V (para 220V), Sincronismo com a rede: Sistema PLL
•	Saída
Tensão saída nominal: 120V, Regulação modo rede: -10% / +6%, Frequência: 50Hz/60Hz, Formas de onda: Senoidal, Estágios de regulação: 8, Número mínimo de tomadas: 6Tomadas padrão NBR 14136 (2 tomada 20A), Faixa de tensão de saída em inversor: 120V +-3% (220V+3%), Tensão de saída selecionável: Internamente
•	Potência
Potência nominal (VA/W): 1500VA/900W , Potência de pico: 990W, Potência mínima: <45W, Fator de potência: 0,6
•	Bateria
Quantidade: 1x58Ah estacionária, Tipo da bateria: Chumbo ácida selada VRLA livre de manutenção e à prova de vazamento, Tensão de operação: 12V, Tempo de recarga: 3h a 6h programável após 90% descarregada
•	Autonomia
Carga típica: 12min, Meia carga: 20min, Plena carga: 8min
•	Interface
USB(Padrão), RS232 (Opcional)
•	Equivalente ou similar ao padrão de qualidade do Nobreak NHS Premium PDV Senoidal GII 1500VA.	Un	01	R$ 3.150,06	
11	Notebook - Notebook com processador Core i7 de 10ª geração ou Ryzen7-5700U equivalente ou superior, mínimo 16 GB de memória RAM, SSD com capacidade mínima de 512GB, tela de 15,6”, teclado numérico dedicado, webcam e microfones integrados, entrada para fone de ouvido. Compatível com Windows 11 Pro. Equivalente ou similar ao padrão de qualidade do notebook Aspire 5	Un	02	R$ 4.154,01	
12	Isolador de Ruído de Áudio.
Suporta conversão de entrada e saída XLR + 6,5 + RCA
Isolador de áudio passivo de dois canais. 
Entradas duplas RCA e XLR XLR, saídas XRL XLR. O
Entrada de Impedância 600/10K 
Saída Impedância 600/10K 
Interface de entrada Composite carnong 6.5-Fx2 RCA-FX2
Interface de Saída Cannon  Gong XLR-Mx2 6.5TRx2 RCA-Fx2
Modo Passivo
Funções principais 2-Channel phycal isolation, balanced/unbalanced interconversion
Frequência de Resposta 20HZ-25HZ (soil <0.2db ref 1kHz)
Fixed loss <0.7db(ref 1khz1Vrms)
Insulation Resistance DC1000v100
Isolations voltage ACX 50Hz-60Hz 0V-1500V
Modelo PRO MAX2	Un	02	R$ 294,30	

2. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO e DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
	
		  A presente contratação destina-se a suprir as necessidades dos gabinetes da Câmara Municipal de Uruguaiana onde atualmente se faz necessário mais um computador, licença Windows 11 Pro, Monitor, Switch Gerenciável e demais Periféricos, para que possam desenvolver suas atividades parlamentares. Também se faz necessário ampliar nossos Roteadores Ubiquiti para  que possamos estender o alcance de nossa rede de conexão Wi-Fi Mash utilizada nas dependências da Câmara Municipal. Os servidores de dados da Câmara Municipal localizados no Deptº. de Informática necessitam que seja adquirida uma gaveta TFT e Chaveador para serem utilizados no acesso aos servidores.  Este equipamento é de uso específico em Racks de servidores de dados.  O mesmo caso ocorre com a placa de captura de vídeo NEOID que é de uso exclusivo para as câmeras de captura PTZ da fabricante NEOID, as quais a Câmara Municipal utiliza para transmissão de suas sessões plenárias. O Depto. de informática justifica que é necessário adquirir uma placa de captura de imagens para utilizar no computador backup e de contingência das transmissões das Sessões Plenárias. O objeto da contratação está previsto no plano de contratações Anual. 

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

 A contratação será efetivada por meio da instrução de processo de pregão eletrônico, com fundamento na Lei nº 14.133/2021:

XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; 

4. EXECUÇÃO DO OBJETO

	 Será celebrado um contrato com o licitante vencedor, que terá a responsabilidade de fornecer os materiais no prazo máximo estabelecido em edital, contados a partir da assinatura do contrato. O fornecedor deverá garantir que todos os itens atendam às especificações técnicas, normas de qualidade e segurança estabelecidas, sendo obrigatório o cumprimento dos prazos acordados para a entrega.

5. GESTÃO DE CONTRATO
 
		 Será nomeado Cezar Krause, Chefe do Departamento de Informática, como fiscal do contrato. Ele será responsável pelo acompanhamento de todas as fases do processo, desde a assinatura até a entrega final dos materiais. Suas atribuições incluem verificar o cumprimento dos prazos, a conformidade dos itens adquiridos com as especificações técnicas estabelecidas no edital, e a qualidade dos produtos entregues.

6. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

		 Os critérios de medição e pagamento serão baseados na efetiva entrega dos materiais de informática conforme as especificações técnicas estabelecidas no contrato e no edital. O pagamento será realizado de acordo com o quantitativo entregue e aceito pelo fiscal do contrato, Cezar Krause, após a verificação da conformidade dos itens com os requisitos exigidos. Somente serão autorizados os pagamentos após a aprovação formal do recebimento dos materiais, não sendo permitidos adiantamentos. Caso sejam identificadas irregularidades ou não conformidades, o pagamento poderá ser retido até que as devidas correções sejam efetuadas.

7.   FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

	No processo de seleção do fornecedor e forma de fornecimento dos serviços optou-se pela realização de um pregão eletrônico. Este método oferece transparência, competitividade e eficiência na escolha do fornecedor, garantindo uma ampla participação de potenciais licitantes. Os critérios de seleção serão definidos levando em consideração aspectos como preço e adequação ao objeto contratado, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a organização. 

8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

	O preço proposto pela prestadora dos serviços está justificado na forma preconizada na Lei no14.133/2021:  
Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento

	Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 121.353,36 (cento e vinte e um mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos). Os valores unitários por itens e totais encontram-se discriminados abaixo:

item	Quant	Descrição resumida	Valor un	Valor total	
1	1	Bandeja	R$ 9.473,70	R$ 9.473,70	
2	1	Placa	R$ 4.669,64	R$ 4.669,64	
3	11	Microcomputador	R$ 3.393,70	R$ 37.330,70	
4	11	Monitor	R$ 636,68	R$ 7.003,48	
5	1	Relógio Ponto	R$ 1.799,00	R$ 1.799,00	
6	8	Access Point Wi-Fi 6	R$ 1.655,55	R$ 13.244,40	
7	3	Switch	R$ 4.826,06	R$ 14.478,18	
8	13	Licenças	R$ 1.606,80	R$ 20.888,40	
9	1	Console de mixagem	R$ 419,18	R$ 419,18	
10	1	Nobreak senoidal	R$ 3.150,06	R$ 3.150,06	
11	2	Notebook	R$ 4.154,01	R$ 8.308,02	
12	2	Isolador de ruído de áudio	R$ 294,30	R$ 588,60	
Totalizando	R$ 121.353,36	

9- ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE(1574)
ITEM 1: BANDEJA       .              4.4.90.52.41.00.00 EQUIPAM. DE T.I.C-PERMANENTE(3963)
ITEM 2: PLACA                            4.4.90.52.35.00.00 MATERIAL DE T.I.C-PERMANENTE(3963)
ITEM 3: MICRO COMP.              4.4.90.52.41.00.00 EQUIPAM. DE T.I.C-COMPUTADORES(3967)
ITEM 4: MONITOR                      4.4.90.52.35.00.00 MATERIAL DE T.I.C-PERMANENTE(3963)
ITEM 5: RELOGIO PONTO          4.4.90.52.36.00.00 MAQUINAS, INST. E UTENS.ESCR.(3964)
ITEM 6: Access Point Wi-Fi 6    4.4.90.52.35.00.00 MATERIAL DE T.I.C-PERMANENTE(3963)
ITEM 7: SWITCH                         4.4.90.52.35.00.00 MATERIAL DE T.I.C-PERMANENTE(3963)
ITEM 8: LICENÇAS                      4.4.90.40.05.00.00 MATERIAL DE T.I.C-PERMANENTE(4323)
ITEM 9: MESA MIXAGEM          4.4.90.52.35.00.00 MATERIAL DE T.I.C-PERMANENTE(3963)
ITEM 10: NOBREAK                     4.4.90.52.35.00.00 MATERIAL DE T.I.C-PERMANENTE(3963)
ITEM 11: NOTEBOOK                  4.4.90.52.35.00.00 MATERIAL DE T.I.C-PERMANENTE(3963)
ITEM 12: ISOLADOR DE RUÍDO  4.4.90.52.35.00.00 MATERIAL DE T.I.C-PERMANENTE(3963)

Uruguaiana, 08 de setembro de 2025

Cezar Luiz Krause
Chefe do Depto. de Informática – Matrícula 019

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2025
ANEXO II
MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA 	
Encaminhamos, pela presente, nossa proposta comercial referente ao objeto previsto no edital, declarando que no preço abaixo ofertado estão incluídos todos os custos referentes ao cumprimento do objeto, bem como tributos, frete e outros.
Data de abertura: 	
Razão Social da empresa:	
CNPJ: 	
Endereço: 	
CEP:                                                                   E-mail: 	
Telefone: (DDD) 	
Dados Bancários:	
Dados do(a) Sócio(a) / Procurador(a) habilitado a celebrar contratos pela empresa (se Procurador(a) juntar instrumento de Procuração atualizado) (Juntar cópia(s) do RG / CPF):	
CPF: 	
Item	
Quant
	Un	Descrição detalhada	Marca e Modelo	Valor Un	Valor total 	

							

							
Valor total geral		
Obs.: 	Validade da proposta 60 (sessenta) dias.
Declaramos, ainda, que os produtos oferecidos são novos/sem uso e dispõem de todos os requisitos e características exigidos no Termo de Referência, temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos a esta licitação e manifestamos plena concordância com as condições estabelecidas no Edital.

A proposta de preços deverá estar datada e assinada por representante legal.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2025
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA) _________________________________________, CNPJ nº ___________/____ -__, sediada _______________(endereço completo, telefone, e-mail atualizados)_____________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Processo Licitatório nº 04/2025 – Modalidade Pregão Eletrônico nº 04/2025, DECLARA, expressamente, sob as penalidades cabíveis, que: 
a) que tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação constantes na Lei Federal n. 14.133/2021;
b) que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, enviados eletronicamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública, quando for o caso;
c) que os documentos enviados eletronicamente são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, conforme a legislação aplicável, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal;
d) que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal);
e) que tem conhecimento acerca das condutas passíveis de penalidades previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme legislação aplicável;
f) que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, salvo disposição extraordinária prevista em lei específica;
g) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
h) que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes;
i) que tem pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos;
j) que disporá para a execução do contrato de: instalações, pessoal qualificado e aparelhamento técnico adequado e disponível para cumprir o objeto da licitação, quando for o caso.
k) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.

_________________, ____ de ______________ de 2025.

Assinatura do representante
____________________________________ 
Nome e Cargo do Representante Legal 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2025
ANEXO IV

MINUTA DO CONTRATO
         CONTRATO Nº XX/2025
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA E A EMPRESA ___________ 
CONTRATANTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.701.521/0001-39, com endereço nesta cidade de Uruguaiana/RS, na Rua Bento Martins, n° 2619 - Palácio Borges de Medeiros, representada por seu Presidente, Ver. Joalcei Alves Gonçalves.

CONTRATADA:
________________________________, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ____________, do ramo de _______, com sede na Rua _______________, n°_____, na cidade de ______________, neste ato devidamente representada pelo(a) Sr.(a) ________________________________.
O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 04/2025, nos termos dada Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 123/2006, e demais legislações pertinentes, e como finalidade a consecução do objeto contratado descrito abaixo, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA  PRIMEIRA – DO OBJETO
1. 1.	O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais de informática, conforme discriminado na tabela abaixo:
Item	Quant.	Un.	Descrição do Item	Marca e Modelo	Valor unitário	Valor total	
							
Valor total		
Parágrafo único - Vinculam e integram este Contrato, independentemente de transcrição, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, o Edital de Licitação, a proposta da CONTRATADA e respectivos anexos dos documentos citados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1	A despesa deste objeto será deduzida do saldo da dotação consignada:
010314101.4.142000 MELHORAR CONDIÇÕES E MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE(1574)

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da celebração do contrato, na forma do art. 105 da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E PAGAMENTO
4.1. O valor total deste contrato é de R$_________, sendo que os valores unitários encontram-se discriminados na tabela constante na cláusula primeira deste instrumento.
4.2. O pagamento integral dos materiais entregues será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis contados a  partir do recebimento definitivo que será realizado pelo fiscal do contrato, conforme descrito na cláusula sexta deste contrato.
4.3. O pagamento será realizado por meio de depósito bancário, creditado na conta-corrente da contratada. 
4.4. A contratante, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá deduzir, cautelar  ou definitivamente, do montante a pagar à contratada, os valores correspondentes a multas,  ressarcimentos ou indenizações devidas pela contratada, nos termos do contrato. 
4.5. No caso de atraso no pagamento por parte da Câmara Municipal de Uruguaiana, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, os valores devidos à Contratada serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, acrescido de juros de 0,033% ao dia. 
4.7. Nos valores citados nos itens 4.1 e 1.1. estão incluídos todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes (impostos, taxas, contribuições etc), taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos;
4.8. Na eventualidade da aplicação de multas, essas deverão ser liquidadas simultaneamente com o pagamento da parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
4.9. Os documentos de cobrança deverão ser corretamente emitidos e no caso de incorreção, serão devolvidos, e o prazo para pagamento contar-se-á da data de reapresentação da fatura.
4.10. Na hipótese de vencer o prazo de validade das certidões exigidas para a habilitação, o contratado fica obrigado a apresentar nova documentação atualizada para comprovar sua regularidade.
4.11. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE 
5.1. Considerando este contrato celebrado entre as partes para aquisição de bens, cujo prazo de vigência corresponderá a integral execução do seu objeto, não há previsão de reajuste contratual.

CLÁUSULA sexta – DA AVALIAÇÃO E DO RECEBIMENTO	
6.1. O objeto será recebido, provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório (TRP), no momento da entrega e, definitivamente, mediante relatório ou termo que comprove o atendimento das exigências contratuais, pelo fiscal do contrato. 
6.2. O Termo de Recebimento Provisório (TRP) não constituirá a aceitação do objeto. 
6.3. No ato da entrega o objeto deverá estar acompanhado da nota fiscal/fatura correspondente, sendo esta condição para o recebimento provisório.
6.4. O TRP deverá evidenciar a data e o horário da entrega do objeto. 
6.5. O recebimento definitivo (TRD) deverá ser realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal, e configurará a verificação do integral cumprimento, pela CONTRATADA, das condições previstas neste contrato. 
6.6 Como condição para o recebimento definitivo do objeto, o fiscal ou a comissão designada poderá, excepcionalmente, requerer ensaios, testes ou outras provas da conformidade do produto com as exigências constantes do edital e anexos da licitação que deu origem à presente contratação, observadas as normas técnicas aplicáveis. 
6.7. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os equipamentos foram entregues em desacordo com a proposta, com defeito, fora de especificação ou incompletos, a CONTRATADA será notificada por escrito.  
6.8. A CONTRATADA deverá efetuar a troca do(s) equipamento(s), dentro do prazo de garantia,  no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, a contar do recebimento da solicitação com o custo do frete às suas expensas. 
6.9. Nesse caso, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento até que seja sanada a situação, quando ocorrerá um novo recebimento provisório e o reinício de contagem dos prazos. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 	
7.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por fiscal  técnico da CONTRATANTE, devidamente designados para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 
7.2. A atestação de conformidade do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização deste contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 

CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8. 1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3. Receber o objeto em dias úteis, no horário das 08h às 17h, no endereço informado na nota de rodapé do edital;
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
8.8. Cientificar o órgão de representação judicial da contratante para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do    presente   Contrato,   ressalvados   os   requerimentos   manifestamente   impertinentes,   meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.3. Entregar os materiais novos, em conformidade com a descrição no Termo de Referência e sua proposta, no prazo de 30 dias contados da celebração do contrato;
9.4. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.4.1. O prazo de entrega poderá ser prorrogado em virtude de motivação justa aceita pela Administração.
9.5. Atender às determinações regulares emitida pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo  fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.8. O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos atualizados: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
9.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
9.10. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; 
9.11. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
9.12. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
9.13. Responsabilizar-se pelo transporte, acondicionamento e entrega, inclusive o descarregamento, dos materiais.
9.14. Fornecer garantia do bem pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, ressalvados os casos em que o prazo esteja estabelecido de forma diferente na descrição do produto no Termo de Referência.
9.14.1.A garantia dos equipamentos consiste na reparação, em prazo razoável a ser definido pelo fiscal do contrato, das eventuais falhas e na substituição de peças e componentes originais que se apresentem defeituosos, durante todo o período de vigência do contrato para o serviço de garantia. 
9.14.2. A CONTRATADA deverá efetuar a troca do(s) equipamento(s), dentro do prazo de garantia,  no prazo de até 20 (vinte) dias corridos, a contar do recebimento da solicitação com o custo do frete às suas expensas.

CLÁUSULA décima – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para a contratação;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem anterior deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem anterior deste Instrumento, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
d) Multa:
I – moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
II – O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
III – compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado a Câmara Municipal de Uruguaiana.
10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
10.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Câmara Municipal de Uruguaiana à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.6. Na aplicação das sanções serão considerados:
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Câmara;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
10.8. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA décima primeira – DAS ALTERAÇÕES
10.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
10.2. A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
10.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
10.4. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia análise da procuradora Jurídica Legislativa ou servidor em substituição.
10.5 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei 14.133, de 2021.

CLÁUSULA décima segunda – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
12.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente
de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
12.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou
antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº
14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA terceira – DA PUBLICAÇÃO
13.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e no sítio do Licitacon - TCE/RS, no prazo previsto na legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
14.1. A Câmara Municipal de  Uruguaiana e a contratada declaram que tem ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com o intuito de proteger os dados pessoais que lhe forem repassados, cumprindo, a todo momento, as normas de proteção de dados pessoais, jamais colocando, por seus atos ou por sua omissão, em situação de violação de tais regras. 
14.2. A contratada e a contratante se comprometem no sentido de que somente poderão tratar dados pessoais dos usuários dos serviços contratados, nos limites e finalidades exclusivas do cumprimento de suas obrigações com base no presente instrumento e jamais para qualquer outra finalidade.
14.3. A Câmara Municipal de Uruguaiana e a licitante vencedora assumem o compromisso de confidencialidade e de não compartilhar ou garantir acesso aos dados pessoais, que detenha por força do presente contrato, sendo, em regra, vedada a transferência das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do próprio contrato; se a solicitação for realizada por autoridade de proteção de dados, deverá haver deliberação conjunta sobre tal pedido e suas decorrências.

CLÁUSULA DÉCIMA quinta – DA ASSINATURA E VALIDAÇÃO ELETRÔNICA
15.1 Acordam as partes que o presente instrumento poderá ser assinado com a utilização de ferramenta de assinatura e validade eletrônica, ficando expressamente atribuída validade ao documento, bem como as assinaturas e a página de certificação que serão parte integrante deste Termo de Contrato, para que surta seus efeitos legais.

CLÁUSULA décima sexta – DOS CASOS OMISSOS
16.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA sétima – DO FORO
17.1	É eleito o Foro da Comarca de Uruguaiana para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
	E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido com seu(s) anexo(s), o presente Contrato é assinado pelas partes.

__________________________________
 Joalcei Alves Gonçalves 
Presidente
Câmara Municipal de Uruguaiana	__________________________________
xxxxxxxxxxxxxxx
Representante Legal da Empresa
	
TESTEMUNHAS:

__________________________________
NOME:
CPF:	__________________________________
NOME:
CPF:	

ANEXO V

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2025
PREGÃO Nº 04/2025

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

Declaro, sob as penas da Lei, que a empresa 						, inscrita no CNPJ n.º 			, cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e que essa empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar por estar enquadrada como:
(   ) microempreendedor individual;
(   ) microempresa;
(   ) empresa de pequeno porte.

Local e data

____________________________________________
Assinatura e carimbo
(Representante Legal)