PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2025
1 INTRODUÇÃO:
1.1.	A CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços contínuos de copeiro (a) a serem prestados na Câmara Municipal de Uruguaiana, com critério de julgamento menor preço global mensal, modo de disputa aberto, conforme definidos no objeto deste Edital, no processo interno originado pela requisição nº 39/2025, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará integralmente as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123/2006, da Resolução nº 109/2024 da Câmara Municipal de Uruguaiana e, ainda, legislação vigente e pertinente à matéria, devendo ser observadas as seguintes disposições:
1.2.	RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 9 horas do dia 16/09/2025.
1.3.	ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 9h01min do dia 16/09/2025.
1.4.	REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.
1.5.	ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço:  www.portaldecompraspublicas.com.br
1.6.	O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação(Internet), utilizando métodos de autenticação de acesso e recursos de criptografia, garantindo segurança em todas as fases do certame.
1.7.	Os trabalhos serão conduzidos por servidor público, denominada Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.
1.8.	O Edital estará disponível gratuitamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na página www.uruguaiana.rs.leg.br e no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br
1.9.	A licitante poderá vistoriar os locais onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto ao Departamento de Compras e Patrimônio, pelo telefone (55) 3412-5977, ramal 241, limitada a realização da vistoria a um interessado por vez.
1.10.	Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.
1.11.	Ainda que a licitante opte por não realizar vistoria, deverá declarar, em sua proposta, que a mesma foi elaborada com pleno conhecimento das condições, do grau de dificuldade e dos locais para a execução dos serviços objeto desta licitação.
2.	DO OBJETO:
2.1.	O objeto da presente licitação é a escolha mais vantajosa para Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de copa, em regime de dedicação exclusiva, 40 horas semanais., conforme descrito no anexo I – Termo de Referência – nas condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e demais anexos.
2.2.	O número de funcionários bem como o prazo estimado para o início dos serviços encontram-se discriminados no Anexo I- Termo de Referência.
2.3.	O critério de julgamento será o MENOR PREÇO MENSAL, considerando o menor dispêndio para a Administração, nos termos do Art. nº 34 da Lei 14.133/2021 e observadas as exigências contidas nesse Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
2.4.	Os materiais de consumo serão fornecidos pela Contratante enquanto que os uniformes devem ser fornecidos pela Contratada.
3.	DA DESPESA, DO CUSTO ESTIMADO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.1.	O valor estimado desta licitação é de R$ 4.111,04 (quatro mil, cento e onze reais e quatro centavos) MENSAIS por funcionário (posto de trabalho) que prestará os serviços conforme detalhado no termo de referência - Anexo I do edital.
3.2.	Os recursos orçamentários destinados ao pagamento do objeto licitado estão previstos à conta da dotação: 
010314101 MELHORAR CONDIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
010314101.4.142000 MELHORAR CONDIÇÕES E MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.37.00.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA (1569)
3.3.90.37.05.00.00 SERVIÇOS DE COPA E COZINHA (7880)
4.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO:
4.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, ou seja, até a data de 11/09/2025, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
4.2.	A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 
4.3.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia anterior à data da abertura do certame.
4.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
4.5.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao artigo 55 parágrafo 1º da Lei nº 14.133/2021.
4.6.	As respostas aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.
4.7.	As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.
5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO:
5.1.	Poderão participar da licitação as empresas interessadas qualificadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. e que apresentem toda a documentação exigida na forma da Lei.
5.2.	Não poderão participar deste Pregão:
 5.2.1.	aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;
 5.2.2.	pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
 5.2.3.	empresa cujos objetos sociais não sejam compatíveis com o objeto deste Pregão;
 5.2.4.	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com ocupantes do quadro da Câmara Municipal de Uruguaiana, nos cargos de direção ou chefia, ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
 5.2.5.	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
 5.2.6.	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;	
 5.2.7.	agente público do órgão ou entidade licitante.
 5.2.8.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
 5.2.9.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021;
 5.2.10.	Sociedades Cooperativas;
 5.2.11.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
 5.2.12.	Empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação.
5.3.	O descumprimento de qualquer condição de participação será motivo para a inabilitação do licitante.
5.4.	As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o mesmo item.
6.	DO CREDENCIAMENTO:
6.1.	Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br.
6.2.	Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
 6.2.1.	Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br.
6.3.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
 6.3.1.	O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Uruguaiana, responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.	O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.5.	A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.6.	O Pregão será conduzido pela Câmara Municipal de Uruguaiana com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
7.	DO ENVIO DA PROPOSTA:
7.1.	Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta, com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
7.2.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
7.3.	A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor correspondente a prestação mensal de serviços de copeiragem de um funcionário (posto de trabalho).
7.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.
7.5.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.6.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.7.	O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico:
 7.7.1.	Declaração (quando for o caso) de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
7.7.1.1.	A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
 7.7.2.	Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
 7.7.3.	Declaração de reserva de cargos.
 7.7.4.	Declaração de Proposta Econômica.
 7.7.5.	Declaração de não-emprego de menores.
 7.7.6.	Declaração de não-emprego de trabalho degradante.
 7.7.7.	Declaração de acessibilidade.
 7.7.8.	Declaração de Inexistência de fato superveniente.
7.8.	As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas junto com os documentos de habilitação, e somente após requisição do Pregoeiro.
7.9.	Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no item 16 deste Edital.
7.10.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que pretendam se beneficiar do regime legal diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, deverá declarar em campo próprio do sistema, quando do envio da proposta inicial, que as respectivas empresas enquadram-se nessa(s) categoria(s).
7.11.	A declaração mencionada no subitem é facultativa e deverá ser realizada tão somente pelas empresas efetivamente enquadradas que pretendam se beneficiar do regime legal diferenciado e que não tenham sido alcançadas por alguma hipótese de exclusão do tratamento jurídico diferenciado. A ausência da declaração significará apenas a desistência da utilização das prerrogativas e benefícios a elas concedidos pela Lei Federal nº 123/2006 e alterações e não impedirá de participar da licitação. 
7.12.	Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, visto que os serviços serão prestados com disponibilização de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra, o que configura cessão de mão de obra para fins tributários, conforme art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006.
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES:
8.1.	A abertura da sessão pública dar-se-á mediante comando do Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
8.5.	Os lances ofertados pelos participantes deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, no custo unitário mensal dos serviços de um copeiro (a).
8.6.	A diferença mínima dos lances é de R$ 1,00 (UM REAL), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
8.7.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.8.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
 8.8.1.	Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas).
 8.8.2.	Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
8.9.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
8.11.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.12.	A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
8.13.	A prorrogação automática da etapa de envio de lances de que trata o caput, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação.
8.14.	Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida acima, será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.15.	Se o Pregoeiro entender que o lance ofertado é absolutamente inexequível ou verificar que houve erro de digitação, deverá excluí-lo do sistema, a fim de não prejudicar a competitividade.
8.16.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
8.17.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
8.18.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura.
8.19.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
8.20.	Após a etapa de lances, o Pregoeiro verificará, da licitante classificada em primeiro lugar, eventual sanção que impeça a participação no certame, mediante consulta ao Portal eletrônico do TCU, na ferramenta de pesquisa consolidada de pessoa jurídica, disponível no endereço https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
9.	DO EMPATE:
9.1.	Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
9.1.1.disputa final, hipótese em que as licitantes empatadas poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
9.1.2. avaliação do desempenho contratual prévio das licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.1.3.desenvolvimento pela licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
9.1.4 desenvolvimento pela licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.2.	Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.2.1. empresas estabelecidas no território do estado do Rio Grande do Sul;
                     9.2.2. empresas brasileiras;
9.2.3. empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.2.4. empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
9.3.	A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa.
9.4.	 As regras previstas nesta seção não prejudicarão a aplicação do disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.	DA NEGOCIAÇÃO DIRETA:
10.1.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro realizará a negociação com a primeira colocada, de forma a obter condições mais vantajosas para a Administração.
10.2.	A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeira colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.4.	O valor ofertado durante a negociação deverá ser registrado em campo próprio do sistema.
11.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA:
11.1.	Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.2.	O Pregoeiro convocará o licitante para enviar, digitalmente, a proposta atualizada em conformidade com o último lance ofertado no prazo de 02 (duas) horas, preferentemente conforme modelo – Anexo II do edital, por meio de campo próprio do Sistema, sob pena de desclassificação, acompanhada, dos seguintes documentos complementares:
a) Planilha de custos e respectivas memórias de cálculo.
b) Declaração de regime tributário conforme anexo VII deste Edital
 11.2.1.	É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante ou de ofício.
 11.2.2.	Na presente licitação, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte não poderão se beneficiar do Regime de Tributação pelo Simples Nacional.
 11.2.3.	A proposta de preço adequada ao último lance ofertado deve ser encaminhada digitalmente, devendo constar, sob pena de desclassificação:
a) Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual e Municipal (se houver);
b) O preço do custo unitário mensal do copeiro para o item ofertado (conforme especificados no Termo de Referência Anexo I deste Edital), em moeda corrente nacional, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto;
c) A descrição mínima do objeto de forma a demonstrar que o serviço atenda as especificações e exigências contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;
e) Indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento.
11.3.	Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo pregoeiro, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.
11.4.	Serão desclassificadas as propostas que:
 11.4.1.	Contiver vícios insanáveis;
 11.4.2.	Não atender às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
 11.4.3.	Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado definido para a contratação;
 11.4.4.	Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
 11.4.5.	Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 
 11.4.6.	A desclassificação por valor excessivo ocorrerá quando o Pregoeiro, após a negociação direta, não obtiver oferta inferior ao valor máximo fixado. 
11.5.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, serão realizadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.6.	O Pregoeiro em conjunto com a Equipe de Apoio poderá realizar quaisquer diligências necessárias para averiguar a conformidade da proposta com as especificações mínimas previstas no Termo de Referência, Anexo I ao Edital.
11.7.	O Pregoeiro poderá solicitar parecer ou consultar técnicos pertencentes ao cargo de pessoal da Câmara Municipal para orientar sua decisão.
11.8.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.9.	Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.	DA HABILITAÇÃO:
12.1.	A habilitação da licitante vencedora será julgada com base nos documentos encaminhados, após a fase de classificação das propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, no período de até 2 horas contados da solicitação do pregoeiro.
12.1.1 A prorrogação de prazo de envio da documentação somente poderá ocorrer por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pelo Pregoeiro; ou de ofício, a critério do Pregoeiro, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no Edital para  a verificação de conformidade. 
12.2.	Em regra, não se faz necessária a entrega física dos documentos de habilitação, bastando o envio por meio eletrônico nos termos acima referidos. Importante consignar que o licitante é responsável pela veracidade de toda a documentação por ele encaminhada, conforme Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. – requisito obrigatório para fim de envio de proposta das licitantes no “Portal de Compras Públicas” 
12.3.	Em caráter de diligência, os documentos remetidos via sistema eletrônico, poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada, a qualquer momento, devendo ser encaminhados à Câmara Municipal de Uruguaiana, A/C do Pregoeiro no endereço: Rua Bento Martins, nº 2619, Centro – CEP: 97501-520 – Uruguaiana/RS,
12.4.	Para a habilitação das licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:
12.4.1 Habilitação Jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; ou
b) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
c) registro comercial, no caso de empresa individual.
12.4.2 Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
b) Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
c) Prova de regularidade para com as Fazenda Federal (conjuntamente com a Dívida Ativa da União, abarcando inclusive as contribuições previdenciárias)
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 

12.4.3 Qualificação Econômico-financeira

a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. O referido documento deverá estar em vigor ou, caso não conste a validade no documento, expedida em no máximo 60 dias contados da data prevista para a abertura dos envelopes.
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

b) Balanço Patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei.
b.1) A licitante deve, sempre que questionada, comprovar a legalidade da documentação enviada para este fim, que deverá conter, no mínimo:
b.1.1) A integralidade das contas que compõem o Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido e as contas de resultado, de forma que seja possível verificar os saldos apurados.

c) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei.

d) Declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pela licitante dos índices econômicos exigidos neste Edital.

12.4.3.1 Os documentos exigidos na condição anterior, deverão comprovar:

a) A boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) devendo apresentar resultados maiores que um (> 1), sendo os índices obtidos a partir das seguintes fórmulas:

       LG = AC + RLP
                 PC + PNC	  LC =  AC
            PC	SG =        AT         
        PC + PNC	
Onde:
AC = Ativo circulante
RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
PNC = Passivo não circulante
AT = Ativo total

b) Patrimônio Líquido não inferior a 10%  (dez por cento) do valor anual da proposta sendo esta considerada o correspondente a 20 vezes o valor do custo mensal por funcionário;

12.4.4. Qualificação Técnico-operacional
a) Atestado(s) de Capacidade Técnica expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que a licitante já executou, por período não inferior a 12 (doze) meses, serviços compatíveis em quantidade e características com o objeto licitado, assim considerados a gestão de mão de obra terceirizada, com número de profissionais equivalente ao da contratação pretendida
                Cada atestado deverá conter os seguintes dados e informações:
a.1) detalhamento do tipo de fornecimento/serviço prestado, com indicação do período em que ocorreu e, se for o caso, dos quantitativos a ele referentes;
a.2) razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail (se houver) da pessoa jurídica que emitiu o atestado;
a.3) data de emissão do atestado;
a.4) identificação do responsável pela emissão do atestado  (nome, cargo, assinatura);

12.4.4.1 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
12.4.4.2 Os atestados poderão ser objeto de diligência a fim de esclarecer quaisquer dúvidas quanto ao seu conteúdo, havendo a possibilidade de solicitação	dos respectivos contratos que lhes deram origem, bem como a de visitação aos referidos locais.
12.4.4.3 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

12.4.5 Além dos documentos supracitados, deverá ser encaminhado via remessa Sistema Eletrônico do Portal de Compras Públicas, declaração, preferentemente conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, de:
a) que tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação constantes na Lei Federal n. 14.133/2021;
b) que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, enviados eletronicamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública, quando for o caso;
c) que os documentos enviados eletronicamente são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, conforme a legislação aplicável, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal;
d) que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal);
e) que tem conhecimento acerca das condutas passíveis de penalidades previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme legislação aplicável;
f) que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, salvo disposição extraordinária prevista em lei específica;
g) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
h) que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes;
i) que tem pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos;
j) que disporá para a execução do contrato de: instalações, pessoal qualificado e aparelhamento técnico adequado e disponível para cumprir o objeto da licitação, quando for o caso.
k) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.

12.6. Se a licitante for ME ou EPP, deverá apresentar declaração atualizada (realizada no ano de 2025), firmada pelo seu representante legal, de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, preferentemente nos termos do Anexo VI.

12.7 A documentação exigida para atender a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista poderá ser substituída pelo certificado de registro cadastral emitido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou pela Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos documentos efetivamente apresentados para o cadastro e desde que esteja atualizado na data aprazada para a apresentação das propostas. 
12.8. Caso a vencedora da etapa competitiva, seja ME ou EPP, e uma vez constatada alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.9. O prazo para regularização será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.

12.10. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da licitante. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando, após a convocação, a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.

12.11. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.

12.12. As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.

12.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos enviados via sistema, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

12.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou deixar de enviar a documentação de habilitação por meio de campo próprio do Sistema quando solicitado pelo pregoeiro.

12.15. A verificação pelo agente de contratação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 

12.16. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

12.16.1. Em atendimento à jurisprudência do TCU, o pregoeiro poderá solicitar novo documento comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação por equívoco ou falha da licitante. (Acórdão  1211/2021 TCU - Plenário).

12.17. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

	12.18. Caso os documentos de habilitação estejam de acordo com as exigências deste Edital, o pregoeiro declarará a vencedora, momento no qual qualquer licitante, poderá de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. A fase recursal será realizada de acordo com o item 13 deste Edital.
	
13. DOS RECURSOS:
13.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de até 10 (dez) minutos.
13.1.1 A falta de manifestação imediata das licitantes quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem anterior, importará a preclusão desse direito.
13.1.2 Entende-se por imediata a manifestação de intenção de recorrer registrada no campo próprio do sistema eletrônico em até 10 (dez) minutos, contados a partir da declaração da vencedora da licitação no sistema eletrônico ou a partir da desclassificação ou inabilitação da última licitante.
13.2. Aceita a intenção de recurso, conforme disposto no item 12.18, conceder-se-á à recorrente o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões escritas, contados da data de intimação ou lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
13.3. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.4. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio do Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente ao Pregoeiro ou enviadas por quaisquer outros meios.
13.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.6. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
13.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante no rodapé.
13.8. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.
13.9. Decididos os recursos, a autoridade competente realizará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
14.1 A adjudicação e homologação deste Pregão competem ao Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana. 
14.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
15. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO
15.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinar o contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
15.2. O não comparecimento da licitante no prazo estabelecido autoriza o Pregoeiro a convocar outra licitante para assumir o objeto da licitação, conforme disposto no art. 90 § § 2º e 4º, da Lei nº 14.133/2021 e, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, assinar o respectivo contrato, obedecida a ordem de classificação.
16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:	
	16.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;				16.1.2. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;			16.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 			devidamente justificado;								16.1.4. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida  para a 		contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;	                                                                                             16.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem 		motivo justificado;									16.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou 		prestar  declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;		16.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;		16.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;	16.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;			16.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
16.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores fica sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sansões:		a) Advertência por escrito;									b) Multa;											c) Impedimento de licitar e contratar;							d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
16.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
16.5. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO – Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, caso se admita a subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
16.5.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:
a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1. O presente Edital e seus anexos, bem como, a proposta do Licitante vencedor, fazem parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.
17.2. Em caso de discordância existente entre as especificações no Sistema Portal de Compras Públicas e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
17.3.  A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
17.4. Após a homologação do resultado do Pregão, o proponente vencedor será convocado, para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato, na forma de minuta apresentada no Anexo V adaptada à proposta vencedora
17.5. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
17.6. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
17.7. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
17.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local aqui estabelecidos, desde que não haja comunicação da Câmara Municipal de Uruguaiana ou do Setor de Licitações em contrário.
17.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 
17.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
17.11. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta.
17.12. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação e os princípios jurídicos que regem as licitações.
17.13. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e também na página www.uruguaiana.rs.leg.br
17.14.As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da cidade de Uruguaiana com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18. ANEXOS:
18.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
18.1.1. ANEXO I - Termo de Referência;
18.1.2. ANEXO II - Modelo de proposta;
18.1.3. Anexo III –. Modelo de planilha de Custos/ Orçamentária-  *A Planilha de custos é exemplificativa e não exaustiva, podendo cada licitante elaborar sua própria planilha, desde que nela constem todos os custos considerados na composição dos preços.
18.1.4. ANEXO IV - Modelo de Declaração;
18.1.5. ANEXO V – Minuta de Contrato.
18.1.6. ANEXO VI – Modelo de declaração, na hipótese do licitante ser ME ou EPP.
18.1.7 ANEXO VII – Modelo de declaração de Regime Tributário.

Datado e assinado eletronicamente.

Luiz Carlos Fagundes Duarte Junior	 Joalcei Alves Gonçalves	
Pregoeiro Oficial II	  Presidente	

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2025
ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO / DEFINIÇÕES / INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.1 - Contratação de serviço de copa em regime de dedicação exclusiva.

Item	Quantidade	Descrição	

1	
344*	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de copa, em regime de dedicação exclusiva, 40 horas semanais.	
* A quantidade do item é o resultado da multiplicação do nº de funcionários x meses do contrato.
No 1º ano de contrato temos de setembro a dezembro: 1 funcionário x 4 meses= 4; 
de janeiro a agosto: 2 funcionários x 8 meses = 16. Assim sendo para o 1º ano: 20 
Os demais 9 anos de contrato totalizam (12 meses x 3 funcionários) = 9x12x3= 324. Assim sendo: 20+324=344

2. DA DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:

2.1 A Câmara Municipal dispõe atualmente de 3 postos de trabalho destinados a serviços de copa. Estes cargos estão assim dispostos:
*  1 Agente de copa, servidora estatutária que se encontra aposentada e foi readaptada para outra função em razão de limitações físicas (posto em aberto).
* 2 Agentes de copa, servidoras celetistas, onde ambas completarão 75 anos de idade em menos de 12 meses, ensejando aposentadoria compulsória nos termos do art. 40, §1º, II, da Constituição Federal. Após a vacância, não será possível prover novos servidores para o cargo, em virtude de sua extinção.
2.2 A contratação é necessária para assegurar a continuidade do serviço essencial, de modo a não prejudicar o funcionamento das rotinas administrativas. A licitação será realizada com antecedência, com previsão contratual de início da execução imediata de 1 posto e os outros 2 postos, somente após a efetiva vacância dos cargos atualmente ocupados pelas servidoras celetistas.

3. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
3.1 A contratação é fundamentada na impossibilidade de criação de novos postos de trabalho para a função de agente de copa, em virtude da extinção do cargo conforme preconizado na Lei Complementar nº 46/2025. 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1 – Trata-se de serviço comum, com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, a ser contratado mediante licitação, observando os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público, garantindo que não haja solução de continuidade nas atividades do Legislativo Municipal.
4.2 – A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta. 
4.3 – O contrato terá sua vigência por 01 (um) ano, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos de 12 meses até o limite de 120 meses, nos termos da Lei 14.133/21, art. 107, que dispõe que a duração dos contratos de prestação de serviços contínuos, desde que atendidas as seguintes diretrizes:
•	Previsão em edital;
•	Prorrogações sucessivas, sem solução de continuidade;
•	Que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração;
•	Possibilidade de negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes. 
	4.3.1 A prorrogação do contrato será precedida da realização de pesquisa de preços de mercado ou de preços contratados por outro órgãos e entidades da Administração Pública, visando assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para o Poder Legislativo. 
	4.3.2 O contrato deverá conter cláusula específica prevendo que o início da execução ocorrerá imediatamente para um posto em aberto e dos 2 postos restantes somente após a vacância dos cargos em extinção, mediante comunicação formal da Administração à contratada, com prazo razoável para mobilização.
4.4 – O enquadramento da categoria profissional que será empregada no serviço, dentro da Classificação Brasileira de Ocupações é CBO 513425
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1 - A execução do objeto, pela CONTRATADA seguirá a seguinte dinâmica: 
	5.1.1 Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, na qualidade e quantidade especificada neste Termo de Referência e em sua proposta; 
	5.1.2 Fornecer mão de obra capacitada, com idade não inferior a 18 anos, para exercer as funções referentes ao objeto deste Termo.
	5.1.3 Responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas decorrentes de salários, encargos sociais, impostos, bem como quaisquer acidentes de que possam ser vítimas os seus empregados quando em serviço, e por tudo quanto a legislação vigente lhes assegure, inclusive férias, aviso prévio, indenização e quaisquer outros direitos; 
	5.1.4 Assumir inteira responsabilidade pela execução dos serviços contratados, nos termos da legislação vigente; 
	5.1.5 Submeter à contratante, antes do início da execução dos serviços, a relação dos empregados assim como documentação do funcionário contratado; 
	5.1.6 Implantar, dentro de 10 (dez) dias após a emissão da Autorização de Execução, a mão de obra contratada, informando em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite de preencher o posto conforme o estabelecido. 
	5.1.7 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação. 	5.1.8 Manter sua documentação devidamente atualizada, para efeito de pagamento. 	5.1.9 Manter os empregados nos horários predeterminados pela Administração; 
	5.1.10 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor; 
	5.1.11 Substituir o(s) prestador(es) no caso de atestado médico e/ou outros afastamentos, no prazo de 24 horas após receber o comunicado da Contratante, por profissional com a mesma qualificação e requisitos exigidos neste termo; 
	5.1.12 Fornecer aos empregados todos os benefícios e vantagens previstas na legislação e Acordo Coletivo de trabalho; 
	5.1.13 Selecionar e preparar rigorosamente os empregados que prestarão os serviços, encaminhando pessoas portadoras de referências de boa conduta e idoneidade, exames admissionais e atestado de antecedentes criminais atualizados, os quais ficarão de posse da contratada, com cópia autenticada junto aos arquivos da contratante;
	5.1.14 Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para reposição imediata nos casos de faltas, impedimentos, bem como, impedir que os empregados que cometerem falta disciplinar qualificada como de natureza grave, sejam mantidos ou retornem a atividade; 
	5.1.15 Substituir em 24 (vinte e quatro) horas, sempre que exigido pela contratante e independentemente de qualquer justificativa por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento estejam em desacordo com os termos do contrato ou sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da contratante ou ao interesse do Serviço Público, ou ainda entendida como inadequada para prestação dos serviços; 
	5.1.18 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante; 
	5.1.19 Efetuar o pagamento dos salários do empregado alocado na execução contratual mediante depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Contratante; 
	5.1.20 Permitir que o empregado designado para trabalhar preste serviço extraordinário, em regime de compensação de horário;
	5.1.21 Atender às solicitações da Contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência; 
	5.1.22 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes das ações judiciais, por prejuízos havidos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra o CONTRATANTE por terceiros.
	5.1.23 Instruir seu empregado quanto à necessidade de acatar as Normas Internas da CMU; 
	5.1.24 Instruir seu empregado a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-o a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a Contratada relatar à Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função; 
	5.1.25 Responder por qualquer prejuízo que seu empregado causar ao patrimônio da CONTRATANTE, ou a terceiros, decorrente da ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente; 
	5.1.26 Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados (ou substituto), conforme disposto no Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes; 
	
5.2. REQUISITOS TÉCNICOS DA FUNÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS(AS)
	5.2.1 Ensino fundamental completo;
	5.2.2 Experiência: Mínima de 6 (seis) meses comprovada;
	A presente contratação refere-se ao fornecimento de mão de obra para a função de Copeiro(a) conforme Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 5134-25, que abrange atividades como por exemplo:
•	Atender pessoas, recepcionando-os e servindo refeições e bebidas; 
•	Montagem e desmontagem de praças de alimentação, carrinhos, mesas, balcões;
•	Organizar, conferir e controlar de materiais de trabalho, bebidas e alimentos;
•	Realizar a limpeza e higiene do local de trabalho; 
•	Preparar alimentos e bebidas
	Ressalta-se num primeiro momento, que o (a) primeiro copeiro(a) a ser admitido, concentrará as suas atividades em SERVIR e que atividades de preparo de café/chá serão exercidas de forma esporádica, exclusivamente em situações de ausência das copeiras titulares da instituição. Tais atividades serão restritas à continuidade dos serviços essenciais de apoio e hospitalidade da Casa Legislativa. Após a vacância do segundo posto, o(a) segundo(a) funcionário(a) será ENCARREGADO (A) DE PREPARAR CAFÉ/CHÁ acompanhado(a) da servidora celetista que, a princípio, se aposentará em meados de setembro. As atividades de preparo de chá e café serão distribuídas entre as 2. 
	O(A) primeiro copeiro(a) para designado para SERVIR o gabinete da Presidência e atender as sessões plenárias, por isso este(a) terá uniforme diferenciado, conforme explicado no item 5.4.
	Caberá, também aos copeiros:
•	Zelar pelo armazenamento e conservação dos itens manuseados; 
•	 Efetuar a organização do local de trabalho;
•	 Efetuar o recolhimento de bandejas, xícaras, copos, garrafas térmicas, jarras e demais utensílios;
•	Zelar pela conservação e pela limpeza de equipamentos e de utensílios utilizados;
•	Manter a higiene e o asseio em seu local de trabalho; 
•	Observar a disciplina e horário de trabalho;
•	Tratar com cordialidade e respeito as pessoas;
•	Distribuir as garrafas térmicas nos diversos setores da CMU conforme rotina diária, ou sempre que necessário;
•	Recolher as garrafas térmicas ao final do expediente;
•	Auxiliar no recebimento, separação e entrega de café;
•	Lavar adequadamente os utensílios da copa, antes e depois do uso;
•	Montar, desmontar e higienizar bandejas;
•	Verificar as condições das xícaras, copos, jarras, garrafas térmicas, toalhas, guardanapos e bandejas, comunicando imediatamente ao fiscal qualquer necessidade de melhoria ou anormalidade; 
•	Caberá ao 1º copeiro(a) manter-se no andar superior à disposição e servir prioritariamente ao Gabinete da Presidência, Direção e Plenário conforme a rotina estabelecida e sempre que necessário, devendo recolher os copos, xícaras e outros utensílios após 15 minutos do atendimento ou quando solicitado, não devendo afastar-se dos seus afazeres, para atender pedidos ou cumprir tarefas não inerentes ao seu cargo
	
 5.3 DA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS E INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO:
5.3.1 Dada a particularidade do serviço, poderá ser solicitada a realização de horas excedentes à carga horária, inclusive após as 20 horas, bem como a execução de serviços adicionais aos sábados, domingos e feriados, caso necessário.
5.3.2 As horas excedentes à carga horária serão compensadas em regime de banco de horas, possibilitando folga em data escolhida pelo prestador, mediante anuência do fiscal do contrato. A compensação das horas será promovida nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo de responsabilidade da empresa contratada manter os controles e acordos necessários para a instituição do banco de horas.
5.3.3 Será assegurado ao empregado terceirizado um intervalo intrajornada para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas, a ser definido pela empresa contratada em comum acordo com a Contratante, conforme previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho.

5.4  FORNECIMENTO DE UNIFORMES
5.4.1 Os uniformes a serem  fornecidos pela Contratada ao seu empregado(a), serão diferenciados conforme a função. Os uniformes deverão ser condizentes com a atividade a ser desempenhada na CMU, compreendendo peças para todas as estações climáticas do ano, sem qualquer repasse do custo para o empregado, observando o disposto nos itens seguintes: 
	5.4.1.1 Toda a mão de obra deve estar uniformizada a partir do primeiro dia da prestação dos serviços, à quantidade de itens estipulados neste Termo de Referência. 
	5.4.1.2 A empresa contratada será responsável pelo fornecimento, sem ônus para a Contratante, de um conjunto de uniforme, uma vez por ano, e seus complementos, aos prestadores, conforme descrito na tabela abaixo: 

UNIFORME DO COPEIRO(A) ENCARREGADO DE SERVIR (PLENÁRIO E PRESIDÊNCIA)	
ITEM 	QUANTIDADE 	DESCRIÇÃO	
Blazer	02	Na cor preta em tecido Oxford, de primeira qualidade, com forro interno em tecido tipo cetim, na cor azul-escuro ou preto, inclusive nas mangas, podendo ter o logotipo da empresa contratada, bordado, de forma discreta.	
Calça	02	Modelo social. Tecido e cor idênticos ao do blazer, braguilha forrada. Cós entretelado, forrado, com passadores no mesmo tecido da calça, 02 (dois) bolsos laterais, embutidos. Com ou sem bolsos traseiros, com uma casa vertical e um botão. Tecido Oxford de primeira qualidade. 	
Camisa Social ou blusa	04	Tecido em algodão na cor branca. Mangas compridas com punho simples. Bolso na parte superior do lado esquerdo (modelo masculino) sobreposto ou sem bolso (modelo feminino), podendo ter o logotipo da empresa bordado.	
Sapato	01	Tipo social, na cor preto, em couro sintético de boa qualidade, com ou sem cadarço, com solado antiderrapante, com palmilha acolchoada, anti-odor. 	
Gravata	01	Tipo borboleta na cor preta, 100% Poliéster 	
Par de meias	03	Tipo social, cor preta 	

UNIFORME DE CADA COPEIRO(A) ENCARREGADO DE PREPARAR CAFÉ/CHÁ 	
ITEM 	QUANTIDADE 	DESCRIÇÃO	
Camisa ou blusa	04	Modelo: Social ou tipo jaleco/blusa com fechamento frontal (botões ou zíper), de mangas compridas e mangas curtas ou ¾.
Cor: Branco, bege claro, azul claro, cinza ou outra cor sóbria e neutra, conforme padrão da CMU
Tecido: Brim leve, algodão ou misto de algodão (mínimo 50%) e poliéster, de gramatura média, que permita ventilação e fácil lavagem.
Detalhes: Pode conter bolsos, gola simples ou esporte, e identificação (nome ou logo da empresa)
	
Calça ou Saia 	02	Modelo: Calça reta ou saia até os joelhos, com cós confortável.
Cor: Igual ou complementar à blusa, em tons neutros.
Tecido: Mesmo padrão da blusa, com resistência à lavagem frequente, confortável, fácil de lavar e passar.  	
Avental	02	Modelo: Avental frontal (tipo avental de cintura ou avental completo) com bolsos.
Cor: Branco ou combinando com o uniforme.
Finalidade: Proteger o uniforme durante o serviço.
	
Calçado 	01	Modelo: Tênis ocupacional  ou sapato fechado, antiderrapante, com solado emborrachado.
Cor: Preto ou branco.
Requisitos: Confortável e seguro, adequado para longos períodos em pé e em pisos escorregadios.
Modelo: Sapato fechado ou tênis ocupacional, tipo EPI, com solado antiderrapante emborrachado.
Cor: Preto ou branco. 
Requisitos: Anatômico, confortável, de fácil higienização, sem cadarços (preferência por elástico ou velcro).
Certificação: Deve atender à norma da ABNT NBR ISO 20347:2015 (calçado ocupacional sem componentes de proteção contra impacto ou compressão).
	
Touca ou rede para cabelos 	02	Modelo: De tecido reutilizável ou descartável, com elástico, cobrindo totalmente os cabelos.
Cor: Branca ou transparente.
Finalidade: Atender às exigências sanitárias de higiene em ambiente de manipulação de alimentos.
Quantidade: 2 (duas) unidades reutilizáveis ou 50 (cinquenta) unidades descartáveis por profissional.	
	5.4.1.3 A CONTRATADA deverá entregar ao prestador o conjunto de uniforme especificado de uma só vez.
	5.4.1.4 A CONTRATADA não poderá repassar os custos de qualquer desses itens de uniforme a seus empregados, salvo comprovada a perda, dano extravio por parte do prestador. 
	5.4.1.5 O fornecimento dos uniformes deve respeitar as medidas de cada profissional, mediante coleta prévia de tamanhos. 
	5.4.1.6 Todo o uniforme deve apresentar qualidade e acabamento compatíveis com uso contínuo e diário, além de boa apresentação visual. 
	5.4.1.7 A CONTRATADA deverá substituir peças com defeito de fabricação ou desgaste precoce. 
	5.4.1.8 Os itens deverão ser entregues devidamente embalados, identificados por tamanho e tipo. 
 
5.4.2 Os uniformes deverão ser entregues mediante recibo, cuja cópia, devidamente acompanhada do original para conferência, deverá ser enviada ao servidor responsável pela fiscalização do contrato. 

5.5 LEGISLAÇÃO E INSTRUMENTO COLETIVO APLICÁVEL
5.5.1 O presente contrato observa as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, Sindicato das empresas de Asseio e conservação do estado do RS, CNPJ nº 87.078.325/0001-75 e Sindicato Intermunicipal dos empregados em empresas de Asseio e Conservação e Serviços Terceirizados em asseio e Conservação no RS - SEEAC/RS, CNPJ nº 90.601.956/0001-31   
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000040/2025 
Ficam assegurados todos os direitos e benefícios previstos na referida convenção, tais como:
 – Piso salarial da categoria;
 – Adicional noturno, insalubridade, periculosidade e horas extras;
 – Jornada, banco de horas;
 – Vale‑alimentação e vale‑transporte (quando aplicável);
 – Descanso, férias, licenças, publicidades e demais cláusulas específicas para garçons.
A fiscalização do contrato deve acompanhar a publicação da CCT vigente e eventuais aditivos, garantindo a aplicação imediata de reajustes e benefícios na relação contratual.
	 
6. MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO
6.1 O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços, dos materiais e técnicas empregados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma da Lei 14.133/21.
6.2 As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para o serviço contratado, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente à Procuradoria Jurídica da Casa para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção do contrato, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.
6.3  Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:
 a) No primeiro mês da prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação: 
	a.1. Dados do empregado, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço e contato.
	a.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado admitido, devidamente assinada pela CONTRATADA; e 
	a.3. Exames médicos admissionais do empregado da CONTRATADA que prestará os serviços. 
b) Entrega, quando solicitado pela CONTRATANTE, de quaisquer dos seguintes documentos: 	b.1. Extrato da conta do INSS e do FGTS do empregado; 
	b.2. Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador CONTRATANTE; 
	b.3. Cópia do contracheque do empregado relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; 
	b.4. Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e 
	b.5. Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato. 

7.  CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1 - O pagamento será efetuado mensalmente, através de depósito bancário em favor da Contratada até o 5º (quinto) dia útil após o envio da Nota fiscal e o atesto da mesma pelo Fiscal do Contrato.
7.2 A nota fiscal deverá vir acompanhada de comprovante de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante e comprovante de regularidade relativo ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e Justiça do Trabalho.
7.3 Caso a empresa vencedora goze de algum benefício fiscal, esta ficará responsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006), pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN nº 480/04, alterada pela IN nº 706/07, ambas da Secretaria da Receita Federal.
7.4 Após apresentada a referida comprovação, a empresa vencedora ficará responsável por comunicar a CMU qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.
7.5 Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará pendente até que a empresa vencedora providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao CONTRATANTE .
7.6 Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
7.7 Caso o CONTRATANTE não cumpra o prazo estipulado no item 6.1, pagará à empresa vencedora atualização financeira de acordo com a variação do IPCA/IBGE, proporcionalmente aos dias de atraso.
7.8 Não caberá pagamento de atualização financeira à empresa vencedora caso o pagamento não ocorra no prazo previsto por culpa exclusiva desta;
7.9 No caso de pendência de liquidação de obrigações pela empresa vencedora, em virtude de penalidades impostas, o CONTRATANTE poderá descontar de eventuais faturas devidas ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente. 
8- ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
8.1 O valor estimado para mão de obra alocado na presente contratação contemplará o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços, definidos por meio do preenchimento da Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, fundamentada em pesquisa dos preços praticados no mercado ou em contratações similares.
8.2 O custo estimado da contratação, o valor máximo global estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços, foram definidos da seguinte forma:
8.2.1. Por meio de fundamentada pesquisa dos preços praticados no mercado em contratações similares, conforme explicitado no Estudo Técnico preliminar, estima-se o valor de  R$ 4.111,04 (quatro mil cento e onze reais e quatro centavos) mensais, por funcionário.

Uruguaiana, agosto de 2025

Paulo Jair Porto
Diretor Legislativo

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2025
ANEXO II 
MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA
À 
Câmara Municipal de Uruguaiana
Assunto: Proposta Financeira 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de copeiragem a serem prestados na Câmara Municipal de Uruguaiana, nas condições previstas no Termo de referência, anexo I do edital.

Preço da prestação mensal dos Serviços (custo por un. de copeiro - posto de trabalho): R$_______________________________
Prazo de validade: ____ (_________) dias

Estão incluídos no preço proposto todos os impostos, taxas e encargos devidos, obrigações decorrentes de leis sociais/ trabalhistas, e de quaisquer outras despesas diretas e indiretas incidentes na prestação dos serviços. A proposta está de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho da jurisdição onde o serviço será prestado.
A presente proposta atende a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, no tocante ao fornecimento do objeto e no prazo estipulado neste Edital.
A proposta foi elaborada com pleno conhecimento das condições, do grau de dificuldade e dos  locais  para a  execução  dos  serviços  objeto  desta licitação.

Dados da Licitante
Razão Social:_____________________________________
CNPJ n.º:________________________________________
Endereço: (Logradouro, complemento, bairro, cidade, CEP)
Telefone:_____________________________________
E-mail:___________________________________________
Banco:___________________________________________
Agência:__________________________________________
Conta nº:_________________________________________

Dados do Representante Legal
Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, CPF, carteira de identidade, cujos poderes são conferidos por contrato social/procuração.

                                                      ________________________
Assinatura
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2025
ANEXO III - MODELO PLANILHA DE CUSTOS/ORÇAMENTÁRIA E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Notas:
1) A Planilha de custos é exemplificativa e não exaustiva, podendo cada licitante elaborar sua própria planilha, desde que nela constem todos os custos considerados na composição dos preços.
2) Conforme Decreto Municipal nº 830/2025 a tarifa de Transporte Coletivo Urbano é fixada em R$ 5,30.
3) As propostas com regime de tributação optante pelo simples nacional serão desclassificadas.
4) Para fins de preenchimento da planilha podem ser considerados o valor mensal para 3 copeiros ou adaptá-la para refletir a quantidade prevista no termo de referência.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2025
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA) _________________________________________, CNPJ nº ___________/____ -__, sediada _______________(endereço completo, telefone, e-mail atualizados)_____________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Processo Licitatório supracitado, DECLARA, expressamente, sob as penalidades cabíveis, que: 
a) que tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação constantes na Lei Federal n. 14.133/2021;
b) que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, enviados eletronicamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública, quando for o caso;
c) que os documentos enviados eletronicamente são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, conforme a legislação aplicável, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal;
d) que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal);
e) que tem conhecimento acerca das condutas passíveis de penalidades previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme legislação aplicável;
f) que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, salvo disposição extraordinária prevista em lei específica;
g) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
h) que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes;
i) que tem pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos;
j) que disporá para a execução do contrato de: instalações, pessoal qualificado e aparelhamento técnico adequado e disponível para cumprir o objeto da licitação, quando for o caso.
k) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.

_________________, ____ de ______________ de 2025.

Assinatura do representante
 _______________________________________________ 
Nome e Cargo do Representante Legal 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2025
ANEXO V

MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO Nº XX/2025
TERMO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA E A EMPRESA XXXXXXXXXX.
CONTRATANTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.701.521/0001-39, com endereço nesta cidade de Uruguaiana/RS, na Rua Bento Martins, n° 2619 - Palácio Borges de Medeiros, representada por seu Presidente, Ver. Joalcei Alves Gonçalves

CONTRATADA:
________________________________, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ____________, do ramo de prestação de serviços, com sede na Rua _______________, n°_____, na cidade de ______________, neste ato devidamente representada pelo(a) Sr.(a) ________________________________.
O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 03/2025, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 123/2006, e demais legislações pertinentes, e como finalidade a consecução do objeto contratado descrito abaixo, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO
1.1 - Contratação de serviço de copeiragem em regime de dedicação exclusiva, conforme tabela a seguir:

Item	Quantidade	Descrição	

1	
344*	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de copa, em regime de dedicação exclusiva, 40 horas semanais.	
* A quantidade do item é o resultado da multiplicação do nº de funcionários x meses do contrato.
No 1º ano de contrato temos de setembro a dezembro: 1 funcionário x 4 meses= 4; 
de janeiro a agosto: 2 funcionários x 8 meses = 16. Assim sendo para o 1º ano: 20 
Os demais 9 anos de contrato totalizam (12 meses x 3 funcionários) = 9x12x3= 324. Assim sendo: 20+324=344
1.2 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independente de transcrição:
1.2.1 O Edital da Licitação;
1.2.2 O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.2.3 A proposta da licitante vencedora
CLÁUSULA SEGUNDA– DA forma e dos requisitos para a execução dos serviços
2.1 Os serviços deverão ser prestados conforme instruções estabelecidas pela Câmara Municipal de Uruguaiana.
2.2. REQUISITOS TÉCNICOS DA FUNÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS(AS)
	2.2.1 Ensino fundamental completo;
	2.2.2 Experiência: Mínima de 6 (seis) meses comprovada;
	A presente contratação refere-se ao fornecimento de mão de obra para a função de Copeiro(a) conforme Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 5134-25, que abrange atividades como por exemplo:
•	Atender pessoas, recepcionando-os e servindo refeições e bebidas; 
•	Montagem e desmontagem de praças de alimentação, carrinhos, mesas, balcões;
•	Organizar, conferir e controlar de materiais de trabalho, bebidas e alimentos;
•	Realizar a limpeza e higiene do local de trabalho; 
•	Preparar alimentos e bebidas
	Ressalta-se num primeiro momento, que o (a) primeiro copeiro(a) a ser admitido, concentrará as suas atividades em SERVIR e que atividades de preparo de café/chá serão exercidas de forma esporádica, exclusivamente em situações de ausência das copeiras titulares da instituição. Tais atividades serão restritas à continuidade dos serviços essenciais de apoio e hospitalidade da Casa Legislativa. Após a vacância do segundo posto, o(a) segundo(a) funcionário(a) será ENCARREGADO (A) DE PREPARAR CAFÉ/CHÁ acompanhado(a) da servidora celetista que, a princípio, se aposentará em meados de setembro. As atividades de preparo de chá e café serão distribuídas entre as 2. 
	O(A) primeiro copeiro(a) designado para SERVIR o gabinete da Presidência e atender as sessões plenárias, por isso este(a) terá uniforme diferenciado, conforme explicado no item 5.4. do Termo de Referência.
	Caberá, também aos copeiros:
•	Zelar pelo armazenamento e conservação dos itens manuseados; 
•	 Efetuar a organização do local de trabalho;
•	 Efetuar o recolhimento de bandejas, xícaras, copos, garrafas térmicas, jarras e demais utensílios;
•	Zelar pela conservação e pela limpeza de equipamentos e de utensílios utilizados;
•	Manter a higiene e o asseio em seu local de trabalho; 
•	Observar a disciplina e horário de trabalho;
•	Tratar com cordialidade e respeito as pessoas;
•	Distribuir as garrafas térmicas nos diversos setores da CMU conforme rotina diária, ou sempre que necessário;
•	Recolher as garrafas térmicas ao final do expediente;
•	Auxiliar no recebimento, separação e entrega de café;
•	Lavar adequadamente os utensílios da copa, antes e depois do uso;
•	Montar, desmontar e higienizar bandejas;
•	Verificar as condições das xícaras, copos, jarras, garrafas térmicas, toalhas, guardanapos e bandejas, comunicando imediatamente ao fiscal qualquer necessidade de melhoria ou anormalidade; 
•	Caberá ao 1º copeiro(a) manter-se no andar superior à disposição e servir prioritariamente ao Gabinete da Presidência, Direção e Plenário conforme a rotina estabelecida e sempre que necessário, devendo recolher os copos, xícaras e outros utensílios após 15 minutos do atendimento ou quando solicitado, não devendo afastar-se dos seus afazeres, para atender pedidos ou cumprir tarefas não inerentes ao seu cargo
	
 2.3 DA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS E INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO:
2.3.1 Dada a particularidade do serviço, poderá ser solicitada a realização de horas excedentes à carga horária, inclusive após as 20 horas, bem como a execução de serviços adicionais aos sábados, domingos e feriados, caso necessário.
2.3.2 As horas excedentes à carga horária serão compensadas em regime de banco de horas, possibilitando folga em data escolhida pelo prestador, mediante anuência do fiscal do contrato. A compensação das horas será promovida nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo de responsabilidade da empresa contratada manter os controles e acordos necessários para a instituição do banco de horas.
2.3.3 Será assegurado ao empregado terceirizado um intervalo intrajornada para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas, a ser definido pela empresa contratada em comum acordo com a Contratante, conforme previsto no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho.

CLÁUSULA TERCEIRA– DO PREÇO E PAGAMENTO
3.1 O valor da contratação é de R$……………………………. mensais por funcionário (por posto de trabalho).
3.2 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
3.3 Na eventualidade da aplicação de multas, essas deverão ser liquidadas simultaneamente com o pagamento da parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4 As Notas Fiscais deverão ser emitidas em reais, para pagamento nos prazos previstos.
3.5 Os documentos de cobrança deverão ser corretamente emitidos e no caso de incorreção, serão devolvidos, e o prazo para pagamento contar-se-á da data de reapresentação da fatura.
3.6 O faturamento deverá ser feito pela CONTRATADA.
3.7 Na hipótese de vencer o prazo de validade das certidões exigidas para a habilitação, o contratado fica obrigado a apresentar nova documentação atualizada para comprovar sua regularidade.
3.8 No caso de atraso no pagamento por parte da Câmara Municipal de Uruguaiana, os valores devidos à Contratada serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, acrescido de juros de 0,033% ao dia.
3.9 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou da documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
3.10 Constatando-se situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Câmara.
3.11 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Câmara Municipal de Uruguaiana deverá comunicar ao órgão da regularidade fiscal competente quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
3.12 Persistindo a irregularidade, a Câmara Municipal de Uruguaiana deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa.
3.13 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto aos órgãos competentes.
3.14 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
3.15 O pagamento dos serviços contratados será feito mensalmente até o 5º (quinto) dia útil da entrega da nota fiscal no Setor Financeiro da Câmara Municipal de Uruguaiana, condicionado ao que se segue:
3.16 A apresentação da fatura/nota ao Departamento de Contabilidade e Finanças, em moeda corrente do país e isenta de erros, em 03 (três) vias, conforme o art. 31 da Lei 8.212/91 e com redação dada pela Lei 9.711/98, acompanhado de cópia do Termo de Aceitação dos serviços, realizado pela fiscalização da CONTRATANTE.
CLÁUSULA quarta– DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
4.1 O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data de celebração do contrato, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma do artigo 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
4.2 A prorrogação de que se trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.                                                          4.3 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.                                                                4.4 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.                      4.5 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação. 									               4.6 Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
CLÁUSULA quinta– DO MODELO DE EXECUÇÃO E DA GESTÃO CONTRATUAIS
5.1 O modelo de execução do objeto prevê que os serviços copeiragem contratados devem iniciar a partir de até dez dias úteis contados da celebração do contrato. A empresa contratada deverá garantir a alocação de pessoal qualificado desde o primeiro dia, assegurando que as atividades sejam realizadas de forma contínua e eficiente. A prestação dos serviços deverá seguir o escopo descrito no Termo de Referência.
5.2 Será nomeado, via portaria, servidor da Câmara Municipal de Uruguaiana, como fiscal do contrato. Ele será responsável pelo acompanhamento do processo de contratação e acompanhamento da execução ao longo do período, assim como garantia de conformidade com as especificações contratadas, assegurando assim a eficácia da operação e o alinhamento com as necessidades da organização.
CLÁUSULA sexta –  da subcontratação
6.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA REPACTUAÇÃO
7.1. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação do contratado. 			                7.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado: 	          a)Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato. b)Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta. 			 7.3 A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços. (art. 135, §4º, da Lei nº 14.133/2021). 				                7.4 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão poderá ser divida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias. (art. 135, §5º, da Lei 14.133/2021).	 7.5 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho. 	 								                               7.6 Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para insumos relacionados ao exercício da atividade. (art. 135, § 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021). 			 	                						 7.7 Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato. 								 7.8 A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos. 										 7.9 Quando a repactuação solicitada pelo contratado se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento IPCA, com base na seguinte fórmula:
R = V (I – Iº) / Iº, onde: 
R = valor do reajustamento procurado; 
V = valor contratual correspondente à parcela dos custos decorrentes do mercado a ser reajustada; 
Iº = índice inicial – refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente á data de apresentação da proposta; 
I = índice relativo ao mês do reajustamento. 							             
7.10 Caso o índice estabelecido venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.11 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.
7.12 A Câmara Municipal de Uruguaiana possui o prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento da empresa para responder os pedidos de repactuação e reequilíbrio econômico- financeiro. Havendo pedido de informações ou diligência à empresa o prazo será interrompido.
7.13 Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de obras vinculadas aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença que fundamenta a repactuação.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com este Contrato e seus anexos.
8.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Contrato e no Termo de Referência que lhe deu origem.
8.3 Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
8.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada. 8.5 Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.6 Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente á execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato.
8.7 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.8 Comunicar a Contratada na hipótese de posterior alteração do projeto pela Câmara, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.
8.9 Proporcionar condições para a boa execução dos serviços.
8.10 Indicar servidor para acompanhar os serviços prestados pela Contratada.
8.11 Exigir da Contratada a dispensa ou afastamento do local dos serviços de qualquer funcionário seu que não cumprir o regular andamento dos serviços.
8.12 Efetuar o pagamento do valor devido pelos erviços prestados no prazo estipulado neste contrato, desde que cumpridas pela Contratada todas as formalidades e exigências do contrato.
8.13 Prestar informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou preposto da Contratada.
8.14 Fornecer os materiais de consumo necessários para a realização das atividades contratadas.
8.15 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados	.
8.16 A Câmara Municipal de Uruguaiana poderá, por decisão de sua Presidência, aplicar os § 3º e 4º do artigo 121, da Lei 14.133/2021.
8.17  Cientificar o órgão de assessoria jurídica da contratante para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;	
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2 No primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação ao departamento de Contabilidade e Finanças:
9.2.1 relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; 
9.2.2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos, devidamente assinada pela Contratada; e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
9.2.3 Exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços.
9.3 Entrega, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, ao Departamento de Contabilidade e Finanças, dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade destes no Sistema de Cadastro de Fornecedores:
9.3.1 Prova de regularidade para com as Fazenda Federal (conjuntamente com a Dívida Ativa da União, abarcando inclusive as contribuições previdenciárias);
9.3.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
9.3.3 Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);
9.3.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.3.5 Folha de pagamento de salários, recibo/comprovantes de pagamento dos salários e contracheques referentes ao mês da última nota fiscal/fatura.
9.4 Entrega, quando solicitado pela Administração, de quaisquer dos seguintes documentos:
9.4.1 Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante;
9.4.2 Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante;
9.4.3 Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
9.4.4 Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado;
9.4.5 Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.
9.4.6 Entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:
9.4.6.1 Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
9.4.6.2 Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
9.4.6.3 Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;
9.4.6.4 Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
9.5 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
9.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.
9.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a atuação da fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Câmara, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
9.8 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
9.9 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação.
9.10 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
9.11 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.12 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal.
9.13 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.13.1 Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
9.13.2 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
9.13.3 Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os uniformes em conformidade com o disposto no Termo de Referência.
9.13.4 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da Contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei n° 14.133, de
2021.
9.13.5 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante.
9.13.6 Comunicar o fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
9.13.7 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
9.13.8 Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.13.9 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais necessários à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
9.13.10 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.13.11 Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam as especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.13.12 Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
9.13.13 Ao longo de toda a execução do contrato, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas. Sempre que solicitado pela Administração, a contratada deverá comprovar o cumprimento dessas reservas de cargos com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas.
9.13.14 Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 72 do Decreto nº 7.2023, de 2010.
9.13.15 Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho.
9.13.16 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;
9.13.17 Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, se for o caso.
9.13.18 Fornecer os uniformes  a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes.
9.13.19 Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale-transporte.
9.13.20 Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.
9.13.21 Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente.
9.13.22 Atender às solicitações da contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço.
9.13.23 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Câmara Municipal de Uruguaiana.
9.13.24 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a contratada relatar à contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
9.13.25 Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5°-C do art. 18 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.13.26 Comunicar formalmente, se for o caso, à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art. 17, XII, art. 30, §1°, Il, e do art. 31, II, todos da Lei Complementar n° 123/2006, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5°-C do art. 18 do mesmo diploma legal.
9.13.26.1 Para efeito de comprovação da comunicação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
9.13.27 Manter controle da efetividade do pessoal, em termos de entrada e saída e, principalmente, o horário de descanso;
9.13.28 Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo de seus funcionários, quando da execução dos serviços.
9.13.29 Sujeitar-se, a critério da Administração, a redução ou aumento de prestação de serviço, assim como alteração do horário de trabalho.
9.13.30 Efetuar a reposição imediata de funcionário, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra).
9.13.31 A Contratada manterá banco de horas de seus funcionários, de acordo com a legislação trabalhista vigente e convenção coletiva, e informará o fiscal do contrato, o dia e horas de compensação e de realização.
9.13.32 A presente contratação, em razão de sua natureza, submete-se aos preceitos dos artigos 48 e 50 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que:
a) der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) deixar de entregar a documentação exigida para a contratação;
d) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
e) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
f) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
g) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a execução do contrato ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
h) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
i) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
j) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
k) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem anterior deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem anterior deste Instrumento, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
d) Multa:
I - moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
II - O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021.
III - compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
10.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Câmara Municipal de Uruguaiana.
10.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
10.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Câmara Municipal de Uruguaiana à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.6. Na aplicação das sanções serão considerados:
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Câmara;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
10.8 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
11.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
11.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
11.2.1. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de
antecedência desse dia.
11.2.2. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com
menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
11.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
11.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
11.3.3. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
11.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
11.4.3. Indenizações e multas.
11.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório ( art. 131,   caput,   da Lei n.º 14.133, de 2021). 
11.6. O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições
sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à extinção do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e à aplicação das penalidades cabíveis. 
11.7. O contratante poderá conceder prazo para que o contratado regularize suas obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de extinção contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade de correção.
11.8. Quando da extinção, o fiscal  deverá verificar o pagamento pelo contratado das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. 
11.9. Até que o contratado comprove o disposto no item anterior, o contratante reterá os valores das Notas fiscais ou Faturas correspondentes em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
11.10. Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte do contratado no prazo de 15 (quinze) dias, o contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato, deduzindo o respectivo valor do pagamento devido ao contratado (art. 121, §3º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021).
11.11. O contratante poderá ainda,  nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do contratado decorrentes do contrato.
11.12. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 A despesa deste objeto será deduzida do saldo da dotação:
010314101 MELHORAR CONDIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
010314101.4.142000 MELHORAR CONDIÇÕES E MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.37.00.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA (1569)
3.3.90.37.05.00.00 SERVIÇOS DE COPA E COZINHA (7880)

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS
13.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA quarta – Das alterações
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021.
14.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
14.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA quinta – Da PUBLICAÇÃO
15.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DA ASSINATURA E VALIDAÇÃO ELETRÔNICA
16.1 Acordam as partes que o presente instrumento poderá ser assinado com a utilização de ferramenta de assinatura e validação eletrônica, ficando expressamente atribuída validade ao documento, bem como as assinaturas e a página de certificação que serão parte integrante deste Termo de Contrato, para que surta seus efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DO FORO
17.1 É eleito o Foro da Comarca de Uruguaiana para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
17.2 E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Contrato é assinado eletronicamente pelas partes.

                                                                                          Uruguaiana, xx de Setembro de 2025.

Joalcei Alves Gonçalves 
Presidente

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Representante Legal da Contratada

Testemunhas

1)_________________________ 

2)__________________________

ANEXO VI

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2025
PREGÃO Nº 03/2025
MODELO DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

Declaro, sob as penas da Lei, que a empresa 						, inscrita no CNPJ n.º 			, cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e que essa empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar por estar enquadrada como:
(   ) microempreendedor individual;
(   ) microempresa;
(   ) empresa de pequeno porte.

Local e data

____________________________________________
Assinatura e carimbo
(Representante Legal)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2025
PREGÃO Nº 03/2025
ANEXO VII
MODELO  DE DECLARAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO
 
..........................................., inscrita  no  CNPJ sob  nº  ...........................,  por  intermédio  de  seu representante  legal,  ...........................................,  portador(a)  da  Carteira  de  Identidade  nº........................... e inscrito no CPF sob nº ........................, DECLARA:
 
que não é optante pelo Simples Nacional, sendo tributada de acordo com  o  regime  de
..........................................;
 
 ou
 
que é optante pelo Simples Nacional, de acordo com o art. 17 da LC nº 123/2006, e que, sendo vencedora desta licitação, promoverá a exclusão do Simples Nacional, no prazo de 05 (cinco) dias úteis  após  a  publicação  do  aviso  de  homologação  desta  licitação , na forma do art. 30, §1º, inc. II, c/c art. 31, inc. II, ambos da Lei Complementar nº123/2006, e enviará a respectiva comprovação à Câmara Municipal de Uruguaiana,  no processo da licitação.

Local e data ............................

................................................
Nome e assinatura do representante legal