PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025
1 INTRODUÇÃO:
 1.	A CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para a contratação de serviços de EMISSORA DE TV, com alcance em todo o território de Uruguaiana, para prestação de serviços para veiculação de inserções televisivas de 30” (segundos) objetivando a divulgação dos atos oficiais da Câmara Municipal de Uruguaiana, com critério de julgamento de menor preço global, modo de disputa aberto, conforme as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos. Este procedimento foi originado pela requisição nº 20/2025, processo administrativo 360/2025 e observará integralmente as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123/2006, Resolução nº109/2024 da Câmara Municipal de Uruguaiana e ainda legislação vigente e pertinente à matéria, devendo ser observadas as seguintes disposições:
 1.1.	 RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ: 23:59 horas do dia 23/06/2025
 1.2.	 RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ: 23:59 horas do dia 23/06/2025
 1.3.	RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 9 horas do dia 26/06/2025.
 1.4.	ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 9h01min do dia 26/06/2025.
 1.5.	REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.
 1.6.	ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br
 1.7.	O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação(Internet), utilizando métodos de autenticação de acesso e recursos de criptografia, garantindo segurança em todas as fases do certame.
 1.8.	Os trabalhos serão conduzidos por servidora pública, denominada Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.
 1.9.	O Edital estará disponível gratuitamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na página www.uruguaiana.rs.leg.br e no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br
 2.	DO OBJETO:
 2.1.	Contratação de serviços de EMISSORA DE TV, com alcance em todo o território de Uruguaiana, para prestação de serviços para veiculação de inserções televisivas de 30” (segundos) objetivando a divulgação dos atos oficiais da Câmara Municipal de Uruguaiana, veiculação de convites, divulgação institucional e dos informativos, em decorrência do princípio da publicidade e a necessidade de transparência da atuação administrativo, visando a prestação de informação à sociedade, conforme condições, quantidades  e demais exigências estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Edital.

 3.	DA DESPESA, DO CUSTO ESTIMADO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:		
 3.1.	O valor estimado anual desta licitação é de R$ 101.400,00 (Cento e um mil e quatrocentos reais).
 3.2.	Os recursos orçamentários destinados ao pagamento do objeto licitado estão previstos à conta da dotação: 	
010314101 MELHORAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
010314101.4.144000 DIVULGAÇÃO OFICIAL INSTITUCIONAL
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA(1575)
3.3.90.39.92.00.00 Serviços de Publicidade Institucional (3972)
4. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO:
4.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, ou seja, até a data de 23/06/2025, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
4.2 A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 
4.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia anterior à data da abertura do certame. 
4.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
4.5 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao artigo 55 § 1º da Lei nº 14.133/2021.
4.6 As respostas aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.
4.7 As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.
5. DA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME:
5.1 Poderão participar da licitação as empresas interessadas qualificadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. e que apresentem toda a documentação exigida na forma da Lei.
5.1.1 Não poderão participar desta licitação:
 a)	Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;
 b)	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sansão que lhe foi imposta;
 c)	Empresa cujos objetos sociais não sejam compatíveis com o objeto desta licitação;
 d)	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com ocupantes do quadro da Câmara Municipal de Uruguaiana, nos cargos de direção ou chefia, ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
 e)	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
 f)	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
 g)	Agente público do órgão ou entidade licitante.
 h)	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
 i)	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021;
 j)	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
 k)	Empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação.
 l)	 o autor  do  anteprojeto,  do  projeto  básico  ou  do  projeto  executivo,  pessoa  física  ou jurídica,  quando  a  licitação  versar  sobre  obra,  serviços  ou fornecimento de bens a ele relacionados;
 m)	empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do  projeto  executivo,  ou  empresa  da  qual  o  autor  do  projeto  seja  dirigente,  gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável  técnico  ou  subcontratado,  quando  a  licitação  versar  sobre  obra,  serviços  ou fornecimento de bens a ela necessários; 
5.1.2  O descumprimento de qualquer condição de participação será motivo para a inabilitação do licitante.
5.1.3 As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o mesmo item.
5.1.4 Neste certame não há participação exclusiva de ME, EPP ou equiparadas.
6. DO CREDENCIAMENTO:
6.1 Os interessados em participar desta licitação deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br.
6.2 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br.
6.3 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
6.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Uruguaiana, responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.5 O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação.
6.6 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.7 O Pregão será conduzido pela Câmara Municipal de Uruguaiana com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.

7. DO ENVIO DA PROPOSTA:	
7.1 A licitante cadastrará sua proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, momento em que o prazo para recebimento de novas propostas será automaticamente encerrado. 
7.2  A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor global da proposta, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 
7.3 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
7.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.
7.5 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.6 O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema:
a) Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, se for o caso.
b) Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.7 As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas junto com os documentos de habilitação, e somente após requisição da Pregoeira.
7.8 Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no item 16 deste Edital.
7.9 As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que pretendam se beneficiar do regime legal diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, deverão declarar em campo próprio do sistema, quando do envio da proposta inicial, que as respectivas empresas enquadram-se nessa(s) categoria(s).

8. DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES:
8.1  A abertura da sessão pública dar-se-á mediante comando da Pregoeira, por meio do sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico do Portal de Compras Públicas.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas que poderão participar da fase de lances.
8.4 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
8.5 Os lances ofertados pelos participantes deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, no valor global da proposta.
8.6 A diferença mínima dos lances é de R$ 10,00 (dez reais), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
8.7 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública da Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.8 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
a) Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pela Pregoeira, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas).
b) Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
8.9 O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
8.11 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.12 A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado no último minuto do período de duração da sessão pública.
8.13 A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação.
8.14 Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida acima, será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.15 Se a Pregoeira entender que o lance ofertado é absolutamente inexequível ou verificar que houve erro de digitação, deverá excluí-lo do sistema, a fim de não prejudicar a competitividade.
8.16 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
8.17 No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
8.18 Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa da Pregoeira aos participantes do certame, publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura.
8.19 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
8.20 Após a etapa de lances, a Pregoeira verificará, da licitante classificada em primeiro lugar, eventual sanção que impeça a participação no certame, mediante consulta ao Portal eletrônico do TCU, na ferramenta de pesquisa consolidada de pessoa jurídica, disponível no endereço https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
8.21 Constatada a existência de sanção de impedimento de licitar e contratar e/ou declaração de  inidoneidade,  o  Licitante  será  convocado  para manifestação previamente a uma eventual desclassificação.
8.22 A manifestação, bem como os documentos comprobatórios das respectivas alegações, deverão ser encaminhados no prazo de  2 (duas) horas, ou outro fixado pela Pregoeira.
8.23 Inexistindo prova que comprove a inaplicabilidade da sanção constatada, será a proposta desclassificada por falta de condição de participação.
9. DO EMPATE:
9.1 Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
•	disputa final, hipótese em que as licitantes empatadas poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
•	avaliação do desempenho contratual prévio das licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
•	desenvolvimento pela licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
•	desenvolvimento pela licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.2 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
•	empresas estabelecidas no território do estado do Rio Grande do Sul;
•	empresas brasileiras;
•	empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
•	empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
9.3 A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa.
9.4 As regras previstas nesta seção não prejudicarão a aplicação do disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.5 Encerrada a fase de lances, caso ocorra a situação prevista no art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, em que uma proposta apresentada por ME, EPP ou equiparada seja igual ou até 10%  (dez  por  cento)  superior  à  proposta  mais  bem  classificada,  o  sistema  eletrônico  informará automaticamente aos participantes a ocorrência de empate.
9.6 As  empresas  que  se  enquadrarem  na  situação  de  empate  supramencionada  poderão exercer seu direito de preferência, apresentando lance inferior àquele mais bem classificado, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, contados da solicitação da Pregoeira.
10. DA NEGOCIAÇÃO DIRETA:
10.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a Pregoeira realizará a negociação com a primeira colocada, de forma a obter condições mais vantajosas para a Administração.
10.2 A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeira colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.3 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.4 O valor ofertado durante a negociação deverá ser registrado em campo próprio do sistema.
11. DO JULGAMENTO E DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA:
11.1 Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.2 A Pregoeira convocará o licitante para enviar, digitalmente, a proposta atualizada em conformidade com o último lance ofertado, no prazo de 2 horas, por meio de campo próprio do Sistema, sob pena de desclassificação.
11.2.1 É facultado à Pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante.
11.3 A proposta de preço adequada ao último lance ofertado deve ser encaminhada digitalmente, preferentemente conforme o modelo constante no Anexo II, devendo constar, sob pena de desclassificação:
a) Razão Social da empresa, CNPJ, endereço completo, e-mail, contato telefônico, dados bancários, nome do representante legal da empresa (que assinará o contrato), CPF e RG.
b) O preço global dos serviços;
	c) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da 	data prevista para abertura da licitação;
11.4 O não envio da proposta ajustada por meio do sistema com todos os requisitos elencados no subitem 12.2, ou o descumprimento das diligências determinadas pela Pregoeira poderá causar a desclassificação da proposta.
11.5 Serão desclassificadas as propostas que:
a) Contiver vícios insanáveis;
b) Não atender às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou em seus anexos;
c) Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado definido para a contratação;
d) Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
e) Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 
f) A desclassificação por valor excessivo ocorrerá quando a Pregoeira, após a negociação direta, não obtiver oferta inferior ao valor máximo fixado. 
11.5.1. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, inclusive nas propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela contratante, ou, ainda, em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 2º do art. 59 e art. 64 da Lei n.º 14.133/21, para efeito de comprovação de sua exequibilidade. 
11.5.1.1 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
11.6 A Pregoeira poderá solicitar parecer ou consultar técnicos pertencentes ao cargo de pessoal da Câmara Municipal para orientar sua decisão.
11.7 A licitante que abandonar o certame, deixando de enviar a documentação indicada neste  Edital, será desclassificada e sujeitar-se-á às sanções previstas neste instrumento convocatório. 
11.8 Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a  Pregoeira examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este Edital. 
11.9 Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12. DA HABILITAÇÃO:
12.1  A habilitação da(s) licitante(s) será realizada com base nos documentos encaminhados, após a fase de classificação das propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, no período de até 2 horas contados da solicitação da Pregoeira.
         12.1.1 A prorrogação de prazo de envio da documentação somente poderá ocorrer por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pela Pregoeira; ou de ofício, a critério da Pregoeira, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no Edital para a verificação de conformidade. 
12.2 Em regra, não se faz necessária a entrega física dos documentos de habilitação, bastando o envio por meio eletrônico nos termos acima referidos. Importante consignar que o licitante é responsável pela veracidade de toda a documentação por ele encaminhada, conforme Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. – requisito obrigatório para fim de envio de proposta das licitantes no “Portal de Compras Públicas” 
12.2.1 Em caráter de diligência, os documentos remetidos via sistema eletrônico, poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada, a qualquer momento, devendo ser encaminhados à Câmara Municipal de Uruguaiana, A/C da Pregoeira no endereço: Rua Bento Martins, nº 2619, Centro – CEP: 97501-520 – Uruguaiana/RS,
12.3 Para a habilitação das licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:
12.3.1 Habilitação Jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; ou
b)  inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou 
c) registro comercial, no caso de empresa individual.
12.3.2 Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF
b) Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (conjuntamente com a Dívida Ativa da União, abarcando inclusive as contribuições previdenciárias)
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 
12.3.3 Qualificação Econômico-financeira:
a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. O referido documento deverá estar em vigor ou, caso não conste a validade no documento, expedida em no máximo 60 dias contados da data prevista para a abertura dos envelopes.
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
 b) Balanço Patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devidamente acompanhados dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário assinado por seu representante legal e contador responsável, com registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). 
b.1) Os documentos referidos no item da Qualificação Econômica Financeira deste edital limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos; 
b.2) As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; 
b.3) A empresa deverá apresentar em 01 (uma) via, devidamente assinada pelo responsável técnico ou contador acompanhado de CRC, os seguintes indicativos econômico-financeiros, calculados com base nos Balanços Patrimoniais do último exercício social, em destaque e em folha separada, conforme segue: 

I – Liquidez Geral: AC + ARLP > 1,0 PC + ELP 	II – Liquidez Corrente: AC > 1,0 PC 	III – Solvência Geral: AT > 1,0 PC + ELP 	
Onde: 
AC- Ativo circulante 
ARLP – Ativo realizável a longo prazo 
PC – Passivo Circulante 
ELP – Exigível a longo Prazo 
AT – Ativo total 
ELP – Elegível a longo prazo 	

12.3.4 Além dos documentos supracitados, deverá ser encaminhado via remessa Sistema Eletrônico do Portal de Compras Públicas, declaração, preferentemente conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, de:
a) que tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação constantes na Lei Federal n. 14.133/2021;
b) que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, enviados eletronicamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública, quando for o caso;
c) que os documentos enviados eletronicamente são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, conforme a legislação aplicável, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal;
d) que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal);
e) que tem conhecimento acerca das condutas passíveis de penalidades previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme legislação aplicável;
f) que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, salvo disposição extraordinária prevista em lei específica;
g) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
h) que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes;
i) que tem pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos;
j) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.
12.3.5 A licitante ME ou EPP, deverá apresentar declaração atualizada (realizada no ano de 2025), firmada pelo seu representante legal, de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, preferentemente nos termos do Anexo V, para fazer jus aos benefícios previstos na Lei Complementar 123/2006.
12.3.6 Na hipótese da vencedora do certame ser ME ou EPP e, uma vez constatada alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
    12.3.6.1. O prazo para regularização será contado a partir da divulgação do resultado da      fase de habilitação.
12.4. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da licitante. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando, após a convocação, a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.
12.5 Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da filial, exceto os atestados de capacidade técnica e aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.
12.6. As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública desta licitação.
12.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos enviados via sistema, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.8 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou deixar de enviar a documentação de habilitação por meio de campo próprio do Sistema quando solicitado pela Pregoeira.
12.9. A verificação pela Pregoeira em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 
12.10 No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
12.10.1 Em atendimento à jurisprudência do TCU, a Pregoeira poderá solicitar novo documento  comprobatório de condição  atendida  pelo  licitante  quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação por equívoco ou falha da licitante. (Acórdão  1211/2021 TCU - Plenário).
12.11 Caso os documentos de habilitação estejam de acordo com as exigências deste Edital, a Pregoeira declarará a vencedora, momento no qual qualquer licitante, poderá de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. A fase recursal será realizada de acordo com a seção 13 deste Edital.

13. DOS RECURSOS:
13.1 A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de até 10 (dez) minutos.
	13.1.1 A falta de manifestação imediata das licitantes quanto à intenção de recorrer, nos termos 	do subitem anterior, importará a preclusão desse direito.
	13.1.2 Entende-se por imediata a manifestação de intenção de recorrer registrada no campo 	próprio do sistema eletrônico em até 10 (dez) minutos, contados a partir da declaração da vencedora da licitação no sistema eletrônico ou a partir da desclassificação ou inabilitação da última licitante.
13.2. Aceita a intenção de recurso conceder-se-á à recorrente o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões escritas, contados da data de intimação ou lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
13.3. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.4. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio do Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente à Pregoeira ou enviadas por quaisquer outros meios.
13.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.6. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
13.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante na nota de rodapé.
13.8. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.
13.9. Decididos os recursos, a autoridade competente realizará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
14.1 A adjudicação e homologação desta licitação competem ao Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana.
14.1.1. O objeto deste Pregão será adjudicado globalmente ao vencedor do certame.
14.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
15. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO
15.1. Depois de homologado o resultado desta licitação, a licitante vencedora será convocada para assinar o contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
15.2. O não comparecimento da licitante no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a convocar outra licitante para assumir o objeto da licitação, conforme disposto no art. 90 § § 2º e 4º, da Lei nº 14.133/2021 e, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, assinar o respectivo contrato, obedecida à ordem de classificação.
16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:		
16.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;			
16.1.2. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
16.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
16.1.4. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida pra a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
16.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
16.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
16.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
16.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
16.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
16.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
16.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores fica sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sansões:	
a) Advertência por escrito;									
b) Multa;											
c) Impedimento de licitar e contratar;								
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
16.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
16.5. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO – Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, caso se admita a subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
          16.5.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:
a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1. O presente Edital e seus anexos, bem como, a proposta do Licitante vencedor, fazem parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.
17.2. Em caso de discordâncias existentes entre as especificações no Sistema Portal de Compras Públicas e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
17.3. A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
17.4. Após a homologação do resultado da licitação, o proponente vencedor será convocado, para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato, na forma de minuta apresentada no Anexo IV adaptada à proposta vencedora
17.5. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
17.6.  Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
17.7. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.
17.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local aqui estabelecidos, desde que não haja comunicação da Câmara Municipal de Uruguaiana ou do Setor de Licitações em contrário.
17.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 
17.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
17.11. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta.
17.12. As normas que disciplinam esta licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação e os princípios jurídicos que regem as licitações.
17.13. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e também na página www.uruguaiana.rs.leg.br
17.14. As  questões  decorrentes  da  execução  deste  Instrumento,  que  não  possam  ser dirimidas  administrativamente,  serão  processadas  e  julgadas   no  Foro  da cidade de  Uruguaiana/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais  privilegiado  que  seja.
18. ANEXOS:
18.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
18.1.1. ANEXO I – Termo de Referência
18.1.2. ANEXO II –Modelo de apresentação de proposta;
18.1.3. ANEXO III – Modelo de Declaração;
18.1.4. ANEXO IV–Minuta de Contrato;
18.1.5. ANEXO V – Modelo de declaração ME ou EPP
Uruguaiana (RS), em 03 de junho de 2025.
Sônia Regina Marques Silveira	 Joalcei Alves Gonçalves	
 Pregoeira             	  Presidente	

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025
ANEXO I 

TERMO DE REFERÊNCIA

 TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO / DEFINIÇÕES / INFORMAÇÕES ESSENCIAIS

Item 1: Contratação de serviços de EMISSORA DE TV, com alcance em todo o território de Uruguaiana, para prestação de serviços para veiculação de inserções televisivas de 30” (segundos) objetivando a divulgação dos atos oficiais da Câmara Municipal de Uruguaiana, veiculação de convites, divulgação institucional e dos informativos, em decorrência do princípio da publicidade e a necessidade de transparência da atuação administrativo, visando a prestação de informação à sociedade. 

Item	Descrição do Item	Unidade de medida	Quantidade Mensal	Quantidade Anual	
1	Contratação de serviços de EMISSORA DE TV, com alcance em todo o território de Uruguaiana, para veiculação de inserções televisivas de 30” (segundos) 	Unitário (VTS 30”) 	7	84	
1.1	VTS DE 30” Tarde (12h - 13h)  	Unitário (VTS 30”) 	5 	60	
1.2	VTS DE 30” Noite (20h30 - 21h30) 	Unitário (VTS 30”) 	 2	24	

2. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO e DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
	A contratação da emissora de televisão para veiculação de mídias justifica-se pela necessidade de ampliar a transparência das atividades legislativas da Câmara Municipal de Uruguaiana, garantindo à população o direito à informação e à fiscalização dos atos do Poder Legislativo. Dentre os princípios que norteiam a Administração Pública, destaca-se o princípio da publicidade, que assegura o acesso da sociedade às informações sobre os atos e decisões dos órgãos públicos. A divulgação das atividades da Câmara Municipal de Uruguaiana, como sessões plenárias, eventos, audiências públicas, proposições legislativas e demais atos, possibilita maior engajamento da população nos debates sobre políticas públicas e no acompanhamento das decisões tomadas pelos representantes eleitos. Para cumprir esse preceito constitucional, faz-se necessária a divulgação das atividades da Câmara por meio de veículos de comunicação de amplo alcance, justificando-se o alcance local pela capacidade de atingir a totalidade da população local, assegurando maior efetividade na disseminação das informações institucionais. Dessa forma, a contratação visa garantir a ampla divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, permitindo que os munícipes tenham acesso, de forma clara e objetiva, ao conteúdo produzido pelo Legislativo, de caráter informativo, educativo ou institucional. 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
	Como solução para atender à demanda apresentada pelo Departamento de Imprensa da Câmara Municipal de Uruguaiana, optou-se pela realização de procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, visando à contratação de emissora de televisão com sinal aberto e programação local no município de Uruguaiana/RS, para veiculação periódica de conteúdos institucionais produzidos pela Casa Legislativa. 
	A escolha pela modalidade de pregão eletrônico fundamenta-se na natureza comum do serviço, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e na possibilidade de definição objetiva do objeto, permitindo ampla competitividade entre emissoras habilitadas a operar em nível local. A utilização da plataforma eletrônica garante maior transparência, economicidade e eficiência ao processo de contratação. 
	A contratação tem por objetivo assegurar a divulgação contínua das atividades do Poder Legislativo Municipal, por meio da veiculação de conteúdos informativos, educativos e institucionais, tais como sessões plenárias, proposições legislativas, eventos, audiências públicas e demais atos relevantes da Câmara. A ampla difusão desses conteúdos visa aproximar a população das ações do Legislativo, promover a transparência ativa e incentivar o controle social. 
	A especificação do objeto será detalhada no Termo de Referência, incluindo os critérios de habilitação técnica, frequência de veiculação, formatos de exibição e responsabilidades da contratada. 
	O conteúdo a ser veiculado será produzido por empresa especializada contratada pela Câmara Municipal, com experiência comprovada na edição de material audiovisual institucional. A responsabilidade pela entrega dos vídeos finalizados à emissora contratada, bem como o acompanhamento da veiculação, ficará a cargo do Departamento de Imprensa da Câmara Municipal de Uruguaiana. 

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
	O objeto tem natureza de bens comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
	A empresa deverá garantir a abrangência de sinal satisfatória no território municipal de Uruguaiana/RS. 
a) A abrangência satisfatória de sinal deve ser mantida durante toda a execução do contrato para executar produção de conteúdo que compõem o serviço contratado, durante os horários contratados para a veiculação e divulgação; 
b) A empresa deverá indicar representante com competência para proceder ao acompanhamento, fiscalização e informações sobre execução do objeto.

	O fornecimento dos serviços será parcelado de acordo com a necessidade do órgão 

5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
	O prazo de execução dos serviços será de entrega imediata a partir da contratação Serão veiculadas as inserções em programação da emissora televisiva de 30 segundos em horários entre 12h às 13h, e das 20:30h às 21:30h. As veiculações ocorrerão conforme planejamento mensal enviado previamente pelo Departamento de Imprensa da Câmara Municipal de Uruguaiana, contendo assunto do vt e planilha de controle das inserções da contratada. O serviço poderá ser suspenso durante os períodos de recesso parlamentar e eleitoral, conforme legislação específica, restando a Câmara Municipal isenta do pagamento do contrato durante o tempo em que perdurar a suspensão. Em caso de prorrogação contratual, os valores contratados serão reajustados pelo índice IGP-M ou outro índice que venha a substituí-lo, após um ano da prestação dos serviços objeto desta licitação 	

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025
ANEXO II

MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA 

 TERMO DE REFERÊNCIA

Encaminhamos, pela presente, nossa proposta comercial referente ao objeto previsto no edital, declarando que no preço abaixo ofertado estão incluídos todos os custos referentes ao cumprimento do objeto, bem como tributos, frete e outros.

Razão Social da empresa:	
CNPJ: 	
Endereço: 	
CEP:                                                                   E-mail: 	
Telefone: (DDD) 	
Dados Bancários:	
Nome do Representante legal da empresa: (que assinará o contrato) 	
CPF:                                                                           RG:	
 
Item	Quantidade	Descrição do Item	Unidade de medida	

Valor Unitário
(por inserção)	

Valor total
	
1		Contratação de serviços de EMISSORA DE TV, com alcance em todo o território de Uruguaiana, para veiculação de inserções televisivas de 30” (segundos) 	Serviço			
1.1	60	VTS DE 30” Tarde (12h - 13h)  	Inserção	R$	R$	
1.2	24	VTS DE 30” Noite (20h30 - 21h30) 	Inserção	R$	R$	
VALOR TOTAL DO LOTE ANUAL (84 inserções)    R$		

* A proposta de preços deverá estar datada e assinada por representante legal ou assinada eletronicamente;
* Atentando que este documento se trata apenas de modelo e para todos os efeitos deve ser considerado o Termo de Referência.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025
ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO               

 TERMO DE REFERÊNCIA
(NOME DA EMPRESA) _________________________________________, CNPJ nº ___________/____ -__, sediada _______________(endereço completo, telefone, e-mail atualizados)_____________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Processo Licitatório nº 01/2025 – Modalidade Pregão Eletrônico nº 01/2025, DECLARA, expressamente, sob as penalidades cabíveis, que: 
a) que tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação constantes na Lei Federal n. 14.133/2021;
b) que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, enviados eletronicamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública, quando for o caso;
c) que os documentos enviados eletronicamente são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, conforme a legislação aplicável, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal;
d) que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal);
e) que tem conhecimento acerca das condutas passíveis de penalidades previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme legislação aplicável;
f) que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, salvo disposição extraordinária prevista em lei específica;
g) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
h) que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas  vigentes;
i) que tem pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos;
j) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.

A declaração deverá estar datada e assinada por representante legal ou assinada eletronicamente.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025
ANEXO IV

MINUTA DO CONTRATO
       
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA E A EMPRESA ___________ 
CONTRATANTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.701.521/0001-39, com endereço nesta cidade de Uruguaiana/RS, na Rua Bento Martins, n° 2619 - Palácio Borges de Medeiros, representada por seu Presidente, Ver. Joalcei Alves Gonçalves.
CONTRATADA:
________________________________, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ____________, do ramo de _______, com sede na Rua _______________, n°_____, na cidade de ______________, neste ato devidamente representada pelo(a) Sr.(a) ________________________________.
O presente contrato tem como fundamento a licitação na modalidade Pregão eletrônico nº xx/2025, nos termos dada Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, e demais legislações pertinentes, e como finalidade a consecução do objeto contratado descrito abaixo, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA  PRIMEIRA – DO OBJETO
1. 1. Contratação de serviços de EMISSORA DE TV, com alcance em todo o território de Uruguaiana, para prestação de serviços para veiculação de inserções televisivas de 30” (segundos) objetivando a divulgação dos atos oficiais da Câmara Municipal de Uruguaiana, veiculação de convites, divulgação institucional e dos informativos, em decorrência do princípio da publicidade e a necessidade de transparência da atuação administrativo, visando a prestação de informação à sociedade. 
Parágrafo Único - Vinculam e integram este Contrato, independentemente de transcrição, o Estudo Técnico Preliminar, o termo de Referência, o Edital de Licitação, a proposta da CONTRATADA e respectivos anexos dos documentos citados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1 A despesa deste objeto será deduzida do saldo da dotação consignada:
010314101 MELHORAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
010314101.4.144000 DIVULGAÇÃO OFICIAL INSTITUCIONAL
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA(1575)
3.3.90.39.92.00.00 Serviços de Publicidade Institucional (3972).

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
3.1. O presente contrato vigorará pelo prazo de doze meses, a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que as condições e o preço permanecem vantajosos para a Administração, na forma do art. 105 da Lei 14.133/2021.
3.2. A critério do CONTRATANTE e mediante justificativa, havendo necessidade de prorrogação do prazo de vigência sem culpa da CONTRATADA, será firmado o respectivo termo aditivo com a definição do novo  prazo.
3.3  O execução dos serviços será de acordo com a necessidade da Câmara Municipal.
3.4 Serão veiculadas na programação da emissora,  inserções de 30 segundos em horários das das 12h às 13h, e das 20:30h às 21:30h. As informações deverão ser divulgadas de acordo com a solicitação previamente encaminhada pelo Departamento de Imprensa da Câmara Municipal, onde constarão as informações relativas aos assuntos a serem veiculados.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. Pelo fornecimento do(s)objeto(s) mencionado(s) na Cláusula Primeira, a CONTRATADA receberá o valor total  de R$ ........................ (...................................…).
4.1.1 No valor ajustado estão incluídas todas as despesas com fretes, considerando-se os locais de entrega, recursos humanos e materiais, assim como os encargos fiscais, comerciais, sociais, trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras despesas decorrentes da execução deste contrato. 
4.2. As notas fiscais emitidas pela CONTRATADA deverão estar de acordo com os valores unitários e totais constantes na planilha da proposta da CONTRATADA, que fica fazendo parte integrante do presente contrato independentemente de transcrição ou anexação. 
4.3. O pagamento será realizado por meio de depósito bancário, creditada na conta-corrente da contratada, em até 7 (sete) dias úteis contados do ateste feito pela fiscalização do contrato. 
4.4. A contratante, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá deduzir, cautelar  ou definitivamente, do montante a pagar à contratada,  os  valores correspondentes  a  multas,  ressarcimentos ou indenizações devidas  pela contratada, nos termos do contrato. 
4.5. Os documentos de cobrança deverão ser corretamente emitidos e no caso de incorreção, serão devolvidos, e o prazo para pagamento contar-se-á da data de reapresentação da fatura.
4.5.1. Na hipótese de vencer o prazo de validade das certidões exigidas para a habilitação, o contratado fica obrigado a apresentar nova documentação atualizada para comprovar sua regularidade.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE 
5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano contado da data do orçamento estimado.
5.2. Após o interregno de um ano (caso o prazo de vigência tenha sido prorrogado), e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
5.3 A CONTRATANTE possui o prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento da empresa para responder os pedidos de reajuste. Havendo pedido de informações ou diligência à empresa o prazo será interrompido.

CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
6.1. Além dos motivos enumerados da Lei nº 14.133/21, o contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo se a CONTRATADA não atender a contento o fornecimento contratado.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 	
7.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais da CONTRATANTE, devidamente designados para esse fim.
7.2. A atestação de conformidade do objeto cabe à fiscalização deste contrato ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA  oitava –  DAS RESPONSABILIDADES 	
8.1. É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo servidor designado pelo CONTRATANTE. 

CLÁUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9. 1. São obrigações do Contratante:
9.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
9.3. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
9.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
9.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
9.6. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
9.7. Cientificar o órgão de representação judicial da contratante para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
9.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do    presente   Contrato,   ressalvados   os   requerimentos   manifestamente   impertinentes,   meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que: 10.1 dar causa à inexecução parcial ou total do contrato; 
10.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
10.3 deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
10.4 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
10.5 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
10.6 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 
10.7 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
10.8 fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
10.9 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
10.10 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
10.11 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
10.2 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 
10.2.1 Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 
10.2.2 Multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias; 
10.2.3 Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 
10.2.4 Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 
10.2.5 Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; 
10.2.6 Impedimento de licitar e contratar com o Município com o consequente descredenciamento pelo prazo de até cinco anos; 
10.2.7 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 
10.3 Também ficam sujeitas às penalidades do art. 178 da Lei nº 14.133, de 2021, as empresas ou profissionais que:
10.3.1 Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 
10.3.2 Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 
10.3.3 Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 
10.4 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133 de 2021. 
10.5 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 
§ 1.º - As multas a que alude esta cláusula não impedem que a CONTRATANTE rescinda unilateralmente o contrato ou aplique, também, outra das penalidades previstas. 
§ 2.º - A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. 

CLÁUSULA décima PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES
11.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
11.2 A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
11.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
11.4 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia análise da procuradora Jurídica Legislativa ou servidor em substituição.
11.5 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei 14.133, de 2021.
CLÁUSULA décima SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO
12.1. Incumbirá a contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e no sítio do Licitacon - TCE/RS, no prazo previsto na legislação.

CLÁUSULA décima TERCEIRA – DA ASSINATURA E VALIDAÇÃO ELETRÔNICA
13.1. Acordam as partes que o presente instrumento poderá ser assinado com a utilização de ferramenta de assinatura e validade eletrônica, ficando expressamente atribuída validade ao documento, bem como as assinaturas e a página de certificação que serão parte integrante deste Termo de Contrato, para que surta seus efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
14.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA quINTA – DO FORO
15.1 É eleito o Foro da Comarca de Uruguaiana para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
	
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido com seu(s) anexo(s), o presente Contrato é assinado pelas partes.

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Câmara Municipal de Uruguaiana	
__________________________________
xxxxxxxxxxxxxxx
Representante Legal da Empresa

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 01/2025
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025
ANEXO V

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

Declaro, sob as penas da Lei, que a empresa 						, inscrita no CNPJ n.º 			, cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e que essa empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar por estar enquadrada como:
(   ) microempreendedor individual;
(   ) microempresa;
(   ) empresa de pequeno porte.

A declaração deverá estar datada e assinada por representante legal ou assinada eletronicamente.