PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2024

1 INTRODUÇÃO:
1.1.	A CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de limpeza e conservação a serem prestados na Câmara Municipal de Uruguaiana, com critério de julgamento menor preço global mensal, modo de disputa aberto, conforme definidos no objeto deste Edital, no processo interno originado pela requisição nº 53/2024, protocolizada sob o nº 101/2024/ADM, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará integralmente as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123/2006, da Resolução nº 109/2024 da Câmara Municipal de Uruguaiana e, ainda, legislação vigente e pertinente à matéria, devendo ser observadas as seguintes disposições:
1.2.	RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ: 18/11/2024.
1.3.	RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ: 18/11/2024.
1.4.	RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 9 horas do dia 22/11/2024.
1.5.	ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 9h01min do dia 22/11/2024.
1.6.	REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.
1.7.	ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço:  www.portaldecompraspublicas.com.br
1.8.	O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação(Internet), utilizando métodos de autenticação de acesso e recursos de criptografia, garantindo segurança em todas as fases do certame.
1.9.	Os trabalhos serão conduzidos por servidora pública, denominada Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.
1.10.	O Edital estará disponível gratuitamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na página www.uruguaiana.rs.leg.br e no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br
1.11.	A licitante poderá vistoriar os locais onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto ao Departamento de Compras e Patrimônio, pelo telefone (55) 3412-5977, ramal 241, limitada a realização da vistoria a um interessado por vez.
1.12.	Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão.
1.13.	Ainda que a licitante opte por não realizar vistoria, deverá declarar, em sua proposta, que a mesma foi elaborada com pleno conhecimento das condições, do grau de dificuldade e dos locais para a execução dos serviços objeto desta licitação.
2.	DO OBJETO:
2.1.	O objeto da presente licitação é a escolha mais vantajosa para Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de limpeza e conservação a serem prestados na Câmara Municipal de Uruguaiana, com dedicação exclusiva de mão de obra para o prédio desta Câmara Municipal, bem como para o anexo localizado ao lado, composto dos setores de Cerimonial, Comissões, Almoxarifado, Depósito, Compras e Patrimônio, conforme descrito no anexo I – Termo de Referência – nas condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e demais anexos.
2.2.	O critério de julgamento será o MENOR PREÇO, considerando o menor dispêndio para a Administração, nos termos do Art. nº 34 da Lei 14.133/2021 e observadas as exigências contidas nesse Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
2.3.	Os materiais de limpeza serão fornecidos pela Contratante enquanto que os equipamentos de proteção individuais – EPI’s – (luvas, máscaras, e óculos, se for o caso, etc…) devem ser fornecidos pela Contratada.
3.	DA DESPESA, DO CUSTO ESTIMADO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.1.	O valor estimado desta licitação é de R$ 22.817,25 (vinte e dois mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) MENSAIS.
3.2.	Os recursos orçamentários destinados ao pagamento do objeto licitado estão previstos à conta da dotação: 
010314101 MELHORAR CONDIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
010314101.4.142000 MELHORAR CONDIÇÕES E MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.37.00.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA (1569)
3.3.90.37.02.00.00 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO (3905)

4.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO:
4.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, ou seja, até a data de 18/11/2024, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
4.2.	A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 
4.3.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia anterior à data da abertura do certame.
4.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
4.5.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao artigo 55 parágrafo 1º da Lei nº 14.133/2021.
4.6.	As respostas aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.
4.7.	As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.
5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO:
5.1.	Poderão participar da licitação as empresas interessadas qualificadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. e que apresentem toda a documentação exigida na forma da Lei.
5.2.	Não poderão participar deste Pregão:
 5.2.1.	aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;
 5.2.2.	pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sansão que lhe foi imposta;
 5.2.3.	empresa cujos objetos sociais não sejam compatíveis com o objeto deste Pregão;
 5.2.4.	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com ocupantes do quadro da Câmara Municipal de Uruguaiana, nos cargos de direção ou chefia, ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
 5.2.5.	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
 5.2.6.	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;	
 5.2.7.	agente público do órgão ou entidade licitante.
 5.2.8.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
 5.2.9.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021;
 5.2.10.	Sociedades Cooperativas;
 5.2.11.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
 5.2.12.	Empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação.
5.3.	O descumprimento de qualquer condição de participação será motivo para a inabilitação do licitante.
5.4.	As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o mesmo item.
6.	DO CREDENCIAMENTO:
6.1.	Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br.
6.2.	Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
 6.2.1.	Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br.
6.3.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
 6.3.1.	O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Uruguaiana, responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.	O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.5.	A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.6.	O Pregão será conduzido pela Câmara Municipal de Uruguaiana com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
7.	DO ENVIO DA PROPOSTA:
7.1.	Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta, com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
 7.1.1.	A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e preferencialmente conforme modelo no anexo II.
7.2.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
7.3.	A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor mensal da proposta.
7.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.
7.5.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.6.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.7.	O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico:
 7.7.1.	Declaração (quando for o caso) de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
7.7.1.1.	A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
 7.7.2.	Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
 7.7.3.	Declaração de reserva de cargos.
 7.7.4.	Declaração de Proposta Econômica.
 7.7.5.	Declaração de não-emprego de menores.
 7.7.6.	Declaração de não-emprego de trabalho degradante.
 7.7.7.	Declaração de acessibilidade.
 7.7.8.	Declaração de Inexistência de fato superveniente.
7.8.	As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas junto com os documentos de habilitação, e somente após requisição da Pregoeira.
7.9.	Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no item 16 deste Edital.
7.10.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que pretendam se beneficiar do regime legal diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, deverá declarar em campo próprio do sistema, quando do envio da proposta inicial, que as respectivas empresas enquadram-se nessa(s) categoria(s).
7.11.	A declaração mencionada no subitem é facultativa e deverá ser realizada tão somente pelas empresas efetivamente enquadradas que pretendam se beneficiar do regime legal diferenciado e que não tenham sido alcançadas por alguma hipótese de exclusão do tratamento jurídico diferenciado. A ausência da declaração significará apenas a desistência da utilização das prerrogativas e benefícios a elas concedidos pela Lei Federal nº 123/2006 e alterações e não impedirá de participar da licitação. 
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES:
8.1.	A abertura da sessão pública dar-se-á mediante comando da Pregoeira, por meio do sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
8.5.	Os lances ofertados pelos participantes deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, no valor unitário mensal para o item da proposta.
8.6.	A diferença mínima dos lances é de R$ 1,00 (UM REAL), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
8.7.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.8.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
 8.8.1.	Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas).
 8.8.2.	Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
8.9.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
8.11.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.12.	A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
8.13.	A prorrogação automática da etapa de envio de lances de que trata o caput, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação.
8.14.	Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida acima, será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.15.	Se a Pregoeira entender que o lance ofertado é absolutamente inexequível ou verificar que houve erro de digitação, deverá excluí-lo do sistema, a fim de não prejudicar a competitividade.
8.16.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
8.17.	No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
8.18.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura.
8.19.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
8.20.	Após a etapa de lances, a Pregoeira verificará, das licitantes classificadas em primeiro lugar, eventual sanção que impeça a participação no certame, mediante consulta ao Portal eletrônico do TCU, na ferramenta de pesquisa consolidada de pessoa jurídica, disponível no endereço https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
9.	DO EMPATE:
9.1.	Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
9.1.1.1.	disputa final, hipótese em que as licitantes empatadas poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
9.1.1.2.	avaliação do desempenho contratual prévio das licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.1.1.3.	desenvolvimento pela licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
9.1.1.4.	desenvolvimento pela licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.2.	Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.2.1.1.	empresas estabelecidas no território do estado do Rio Grande do Sul;
9.2.1.2.	empresas brasileiras;
9.2.1.3.	empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.2.1.4.	empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
9.3.	A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa.
9.4.	 As regras previstas nesta seção não prejudicarão a aplicação do disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.	DA NEGOCIAÇÃO DIRETA:
10.1.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira realizará a negociação com a primeira colocada, de forma a obter condições mais vantajosas para a Administração.
10.2.	A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeira colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.4.	O valor ofertado durante a negociação deverá ser registrado em campo próprio do sistema.
11.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA:
11.1.	Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.2.	A Pregoeira convocará o licitante para enviar, digitalmente, a proposta atualizada em conformidade com o último lance ofertado no prazo de 02 (duas) horas, por meio de campo próprio do Sistema, sob pena de desclassificação, acompanhada, dos seguintes documentos complementares:
a) Planilha de custos e respectivas memórias de cálculo.
b) Declaração de regime tributário conforme anexo VII deste Edital
 11.2.1.	É facultado a pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante ou de ofício.
 11.2.2.	Na presente licitação, a Micro Empresa e a Empresa de Pequeno Porte, poderão se beneficiar do Regime de Tributação pelo Simples Nacional.
 11.2.3.	A vedação de realizar cessão ou locação de mão de obra não se aplica às atividades de que trata o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº123/2006 e alterações, conforme dispõe o art. 18, §5º-H, da mesma Lei Complementar, desde que não exercidas cumulativamente com as atividades vedadas.
 11.2.4.	A proposta de preço adequada ao último lance ofertado deve ser encaminhada digitalmente, devendo constar, sob pena de desclassificação:
a) Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual e Municipal (se houver);
b) O preço mensal para o item ofertado (conforme especificados no Termo de Referência Anexo I deste Edital), em moeda corrente nacional, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto;
c) A descrição mínima do objeto de forma a demonstrar que o serviço atenda as especificações e exigências contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;
e) Indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento.
11.3.	Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pela pregoeira, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.
11.4.	Serão desclassificadas as propostas que:
 11.4.1.	Contiver vícios insanáveis;
 11.4.2.	Não atender às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
 11.4.3.	Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado definido para a contratação;
 11.4.4.	Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
 11.4.5.	Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 
 11.4.6.	A desclassificação por valor excessivo ocorrerá quando a Pregoeira, após a negociação direta, não obtiver oferta inferior ao valor máximo fixado. 
11.5.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, serão realizadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
11.6.	A Pregoeira em conjunto com a Equipe de Apoio poderá realizar quaisquer diligências necessárias para averiguar a conformidade da proposta com as especificações mínimas previstas no Termo de Referência, Anexo I ao Edital.
11.7.	A Pregoeira poderá solicitar parecer ou consultar técnicos pertencentes ao cargo de pessoal da Câmara Municipal para orientar sua decisão.
11.8.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.9.	Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.	DA HABILITAÇÃO:
12.1.	A habilitação da licitante vencedora será julgada com base nos documentos encaminhados, após a fase de classificação das propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, no período de até 2 horas contados da solicitação da pregoeira.
12.1.1 A prorrogação de prazo de envio da documentação somente poderá ocorrer por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pela Pregoeira; ou de ofício, a critério do Pregoeira, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no Edital para  a verificação de conformidade. 
12.2.	Em regra, não se faz necessária a entrega física dos documentos de habilitação, bastando o envio por meio eletrônico nos termos acima referidos. Importante consignar que o licitante é responsável pela veracidade de toda a documentação por ele encaminhada, conforme Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. – requisito obrigatório para fim de envio de proposta das licitantes no “Portal de Compras Públicas” 
12.3.	Em caráter de diligência, os documentos remetidos via sistema eletrônico, poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada, a qualquer momento, devendo ser encaminhados à Câmara Municipal de Uruguaiana, A/C da Pregoeira no endereço: Rua Bento Martins, nº 2619, Centro – CEP: 97501-520 – Uruguaiana/RS,
12.4.	Para a habilitação das licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:
12.4.1 Habilitação Jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; ou
b) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
c) registro comercial, no caso de empresa individual.
12.4.2 Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
b) Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
c) Prova de regularidade para com as Fazenda Federal (conjuntamente com a Dívida Ativa da União, abarcando inclusive as contribuições previdenciárias)
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 

12.4.3 Qualificação Econômico-financeira

a) Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. O referido documento deverá estar em vigor ou, caso não conste a validade no documento, expedida em no máximo 60 dias contados da data prevista para a abertura dos envelopes.
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

b) Balanço Patrimonial dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da Lei.
b.1) A licitante deve, sempre que questionada, comprovar a legalidade da documentação enviada para este fim, que deverá conter, no mínimo:
b.1.1) A integralidade das contas que compõem o Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido e as contas de resultado, de forma que seja possível verificar os saldos apurados.

c) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da lei.

d) Declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pela licitante dos índices econômicos exigidos neste Edital.

12.4.3.1 Os documentos exigidos na condição anterior, deverão comprovar:

a) A boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) devendo apresentar resultados maiores que um (> 1), sendo os índices obtidos a partir das seguintes fórmulas:

       LG = AC + RLP
                 PC + PNC	  LC =  AC
            PC	SG =        AT         
        PC + PNC	
Onde:
AC = Ativo circulante
RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
PNC = Passivo não circulante
AT = Ativo total

b) Patrimônio Líquido não inferior a 10%  (dez por cento) do valor anual da proposta;
Obs.: Os indicadores previstos serão calculados por exercício, de forma que serão verificados 2 (dois) conjuntos de indicadores, 1 (um) para cada exercício social a que se referirem as demonstrações contábeis.

12.4.3.2 As demonstrações contábeis exigidas limitar-se-ão ao último exercício no caso de a licitante ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.

12.4.4. Qualificação Técnico-operacional
a) atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa presta ou prestou SATISFATORIAMENTE serviços compatíveis àqueles objeto desta licitação e que os termos contratuais estão sendo ou foram cumpridos integralmente.
                Cada atestado deverá conter os seguintes dados e informações:
a.1) detalhamento do tipo de fornecimento/serviço prestado, com indicação do período em que ocorreu e, se for o caso, dos quantitativos a ele referentes;
a.2) razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail (se houver) da pessoa jurídica que emitiu o atestado;
a.3) data de emissão do atestado;
a.4) identificação do responsável pela emissão do atestado  (nome, cargo, assinatura);

Obs.: O(s) atestado(s) de capacidade técnica apresentado(s) deve(m) comprovar a execução dos serviços com no mínimo, 02 (dois) empregados.

12.4.4.1 Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.
12.4.4.2 Os atestados poderão ser objeto de diligência a fim de esclarecer quaisquer dúvidas quanto ao seu conteúdo, havendo a possibilidade de solicitação	dos respectivos contratos que lhes deram origem, bem como a de visitação aos referidos locais.
12.4.4.3 Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

12.4.5 Além dos documentos supracitados, deverá ser encaminhado via remessa Sistema Eletrônico do Portal de Compras Públicas, declaração, preferentemente conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital, de:
a) que tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação constantes na Lei Federal n. 14.133/2021;
b) que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, enviados eletronicamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública, quando for o caso;
c) que os documentos enviados eletronicamente são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, conforme a legislação aplicável, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal;
d) que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal);
e) que tem conhecimento acerca das condutas passíveis de penalidades previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme legislação aplicável;
f) que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, salvo disposição extraordinária prevista em lei específica;
g) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
h) que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes;
i) que tem pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos;
j) que disporá para a execução do contrato de: instalações, pessoal qualificado e aparelhamento técnico adequado e disponível para cumprir o objeto da licitação, quando for o caso.
k) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.

12.6. Se a licitante for ME ou EPP, deverá apresentar declaração atualizada (realizada no ano de 2024), firmada pelo seu representante legal, de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, preferentemente nos termos do Anexo VI.

12.7 A documentação exigida para atender a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista poderá ser substituída pelo certificado de registro cadastral emitido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou pela Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos documentos efetivamente apresentados para o cadastro e desde que esteja atualizado na data aprazada para a apresentação das propostas. 
12.8. Caso a vencedora da etapa competitiva, seja ME ou EPP, e uma vez constatada alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.9. O prazo para regularização será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.

12.10. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da licitante. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando, após a convocação, a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.

12.11. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.

12.12. As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.

12.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos enviados via sistema, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

12.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou deixar de enviar a documentação de habilitação por meio de campo próprio do Sistema quando solicitado pela pregoeira.

12.15. A verificação pela agente de contratação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 

12.16. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

12.16.1. Em atendimento à jurisprudência do TCU, a pregoeira poderá solicitar novo documento  comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação por equívoco ou falha da licitante. (Acórdão  1211/2021 TCU - Plenário).

12.17. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

	12.18. Caso os documentos de habilitação estejam de acordo com as exigências deste Edital, a pregoeira declarará a vencedora, momento no qual qualquer licitante, poderá de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. A fase recursal será realizada de acordo com o item 13 deste Edital.
	
13. DOS RECURSOS:
13.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de até 10 (dez) minutos.
13.1.1 A falta de manifestação imediata das licitantes quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem anterior, importará a preclusão desse direito.
13.1.2 Entende-se por imediata a manifestação de intenção de recorrer registrada no campo próprio do sistema eletrônico em até 10 (dez) minutos, contados a partir da declaração da vencedora da licitação no sistema eletrônico ou a partir da desclassificação ou inabilitação da última licitante.
13.2. Aceita a intenção de recurso, conforme disposto no item 12.18, conceder-se-á à recorrente o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões escritas, contados da data de intimação ou lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
13.3. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.4. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio do Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente à Pregoeira ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correio eletrônico, etc)
13.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.6. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
13.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante no cabeçalho.
13.8. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.
13.9. Decididos os recursos, a autoridade competente realizará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
14.1 A adjudicação e homologação deste Pregão competem ao Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana. 
14.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
15. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO
15.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinar o contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
15.2. O não comparecimento da licitante no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a convocar outra licitante para assumir o objeto da licitação, conforme disposto no art. 90 § § 2º e 4º, da Lei nº 14.133/2021 e, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, assinar o respectivo contrato, obedecida a ordem de classificação.
16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:			16.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;					16.1.2. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;				16.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 			devidamente justificado;									16.1.4. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida  pra a 			contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;			16.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem 		motivo justificado;										16.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou 			prestar  declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;				16.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;			16.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;		16.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;				16.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
16.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores fica sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sansões:					a) Advertência por escrito;									b) Multa;											c) Impedimento de licitar e contratar;								d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
16.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
16.5. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO – Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, caso se admita a subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
16.5.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:
a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1. O presente Edital e seus anexos, bem como, a proposta do Licitante vencedor, fazem parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.
17.2. Em caso de discordância existentes entre as especificações no Sistema Portal de Compras Públicas e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
17.3. O preço de mercado e limite máximo a ser pago pela Câmara Municipal, encontram-se à disposição dos interessados no processo que deu origem a esta Licitação, franqueado à vistas, diretamente no Setor de Licitações.
17.4. A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
17.5. Após a homologação do resultado do Pregão, o proponente vencedor será convocado, para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato, na forma de minuta apresentada no Anexo V adaptada à proposta vencedora
17.6. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
17.7. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
17.8. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.
17.9. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local aqui estabelecidos, desde que não haja comunicação da Câmara Municipal de Uruguaiana ou do Setor de Licitações em contrário.
17.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 
17.11. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
17.12. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta.
17.13. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação e os princípios jurídicos que regem as licitações.
17.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e também na página www.uruguaiana.rs.leg.br
17.15.Fica eleito o Foro de Uruguaiana para dirimir controvérsias resultantes do presente Edital..
18. ANEXOS:
18.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
18.1.1. ANEXO I - Termo de Referência;
18.1.2. ANEXO II - Modelo de proposta;
18.1.3. Anexo III –. Modelo de planilha de Custos/ Orçamentária-  *A Planilha de custos é exemplificativa e não exaustiva, podendo cada licitante elaborar sua própria planilha, desde que nela constem todos os custos considerados na composição dos preços.
18.1.4. ANEXO IV - Modelo de Declaração;
18.1.5. ANEXO V – Minuta de Contrato.
18.1.6. ANEXO VI – Modelo de declaração, na hipótese do licitante ser ME ou EPP.
18.1.7 ANEXO VII – Modelo de declaração de Regime Tributário

Uruguaiana (RS), em 05 de novembro de 2024.

 Taíze Magalhães Fredo da Silva	 Adenildo de Jesus Padovan	
 Agente de Contratação I             	  Presidente	

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2024
ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

 TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO / DEFINIÇÕES / INFORMAÇÕES ESSENCIAIS
1.1 O presente Termo de Referência se destina à contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de limpeza e conservação a serem prestados na Câmara Municipal de Uruguaiana, de forma contínua, com disponibilização de 05 (cinco) serventes para serviços de limpeza, estando incluído o anexo locado onde funcionam o departamento de compras e patrimônio, o setor de cerimonial e a sala das comissões, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e jornada de seis 06 (seis) horas de prestação de serviços, inclusive em horário diverso do preestabelecido, podendo ser aos sábados, domingos e feriados, em regime de compensação de horas trabalhadas. Sendo 03 (três) serventes no turno das 7h às 13h; e 02 (dois) no turno das 13h às 19h.

2 DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO e DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
2.1. A contratação do serviço de limpeza e conservação faz-se necessária tendo em vista que a Câmara Municipal de Uruguaiana não dispõe de quadro de pessoal específico para a prestação do serviço em questão, o qual é essencial para o bom andamento e funcionamento dos serviços legislativos. A aquisição desse serviço respeita os preceitos legais, as necessidades, disponibilidades orçamentárias e viabilidade da contratação. 

2.2 Necessidade para o Poder Legislativo:
05 (cinco) auxiliares de limpeza - CBO 5143-20, distribuídos em 2 postos de trabalho sendo:
1 posto de 30 horas semanais, das 07:00 h às 13:00 h para 3 funcionários(as);
1 posto de 30 horas semanais, das 13:00 h às 19:00 h para 2 funcionários(as).

2.3 NECESSIDADE DE CURSO NR-35
	
	A Norma Regulamentadora referente ao trabalho em altura estabelece requisitos fundamentais para garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos em atividades com risco de queda, definindo critérios para o planejamento, organização e execução dessas tarefas. A norma se aplica a qualquer atividade realizada a uma altura superior a dois metros do nível inferior, onde haja possibilidade de queda, e exige que o trabalho seja executado exclusivamente por trabalhadores formalmente autorizados. Para obter essa autorização, o empregado deve ser capacitado, ou seja, submetido e aprovado em um processo de treinamento teórico e prático, com revisões periódicas, conforme previsto na NR-01, e ter seu estado de saúde avaliado e considerado apto para as atividades. A autorização deve ser registrada nos documentos funcionais do trabalhador, garantindo que apenas profissionais qualificados e em condições de saúde adequadas possam realizar tarefas em altura, minimizando os riscos de acidentes e lesões. Em razão da justificativa acima mencionada, a exigência relativa ao presente curso será de 01 (um) funcionário dos 05 (cinco) exigidos.

2.4 INSALUBRIDADE DE 40%

	De acordo com a Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os empregados que realizam a higienização de banheiros de grande circulação, ainda que recebam todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40% do salário mínimo vigente. 
	A expressão “banheiro de grande circulação” refere-se ao banheiro frequentado por um elevado número de pessoas ao longo do dia, como é o caso de banheiros de shoppings, aeroportos, estádios, rodoviárias, postos de combustíveis, hospitais, entre outros. Entretanto, não há um consenso nos Tribunais Regionais do Trabalho em relação a qual o fluxo de pessoas que caracteriza um banheiro como sendo de grande circulação. O TST vem firmando o entendimento de que deve ser considerado como de grande circulação um banheiro com fluxo diário de mais de 25 pessoas. 

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
	
	A contratação será efetivada por meio da instrução de processo de pregão eletrônico, com fundamento na Lei no 14.133/2021:

XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; 

3.1 DA JORNADA

	 O número de funcionários necessários à execução dos serviços objetivados é de 05 (cinco), com carga horária de 30h semanais e jornada de 6h, de segunda a sexta, entre 7 e 19h, sendo o horário de 3 (três) serventes no horário de 07 h às 13 h e 2 (duas) das 13h às 19 h. 
	 Poderá ser solicitada a prestação de serviços em horário diverso do preestabelecido, inclusive aos sábados, domingos, pontos facultativos e feriados, em regime de compensação de horas trabalhadas (hora por hora).

3.2 DOS SERVIÇOS PRESTADOS

3.2.1 DIARIAMENTE, UMA VEZ QUANDO NÃO EXPLICITADO:

a) Remover, com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, aparelhos elétricos, extintores de incêndio, cadeiras (principalmente partes inferiores).
b) Lavar os cinzeiros e lixeiras situados dentro das dependências da Câmara Municipal. 
c) Remover os capachos e tapetes, procedendo sua limpeza regular.
d) Proceder a lavagem de assentos, vasos e pias sanitários dos banheiros com desinfetante no mínimo duas vezes ao dia.
e) Varrer, remover manchas e lustrar os pisos encerados de madeira.
f) Varrer, passar pano úmido e polir os balcões e pisos de mármore, cerâmicas, marmorites e emborrachados.
g) Abastecer com papel toalha, papel higiênico e sabonete os banheiros quando necessário.
h) Retirar o pó dos telefones passando pano umedecido em álcool ou produto similar.
i) Retirar o lixo duas vezes ao dia ou mais condicionando-o em sacos plásticos e removendo-os para local indicado pela Administração, repeitando sua categoria (orgânico e reciclável).
j) Varrer o pátio.
k) Executar demais serviços de limpeza considerados necessários à frequência diária.
l) limpar o elevador com produtos adequados;

3.2.2 SEMANALMENTE, UMA VEZ QUANDO NÃO EXPLICITADO: 
a) Limpar atrás e embaixo dos móveis, armários e arquivos.
b) Limpar, com produtos adequados, divisórias e portas internas.
c) Limpar e passar óleo de Peroba nas cadeiras e mesas do plenário.
d) Limpar, com produto apropriado, as forrações de couro, tecido ou plástico em cadeiras, sofás e poltronas.
e) Limpar os espelhos com pano umedecido em álcool ou produto similar. 
f) Retirar os resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral.
g) Limpar, retirar teias de aranha.
h) Realizar limpeza completa e geral nos pisos de mármore e na fachada do prédio (no andar térreo), inclusive rampa de acesso, escadas e frente, com produtos adequados.
 i) Executar os demais serviços de limpeza considerados necessários à frequência semanal.

3.2.3 MENSALMENTE, UMA VEZ:
a) Limpar cortinas com equipamentos e acessórios adequados.
b) Remover as manchas superficiais da parede.
c) Limpar e efetuar o degelo dos refrigeradores localizados dentro dos Gabinetes e Seções obedecendo critérios para que não haja acúmulo ao mesmo tempo.
d) Limpar com produto apropriado os vidros das janelas e portas, interna e externamente.
e) Limpar com material apropriado os computadores, impressoras, gabinetes, etc. 
f) Limpar os livros e pastas de todas as estantes.
g) Proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês.

4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

	O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados a partir da assinatura pelas partes, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. 
	O modelo de execução do objeto prevê que os serviços de limpeza contratados devem iniciar a partir do dia 08/12/2024. A empresa contratada deverá garantir a alocação de pessoal qualificado e equipamentos adequados desde o primeiro dia, assegurando que as atividades sejam realizadas de forma contínua e eficiente. A prestação dos serviços deverá seguir o escopo descrito no Termo de Referência, contemplando todas as áreas da Câmara Municipal de Uruguaiana, com horários e frequência previamente acordados, visando manter a conservação e higiene dos ambientes conforme os padrões exigidos. 
	
5. MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO
	
	Será nomeado, via portaria, servidor da Câmara Municipal de Uruguaiana, como fiscal do contrato. Ele será responsável pelo acompanhamento do processo de contratação e acompanhamento da execução ao longo do período, assim como garantia de conformidade com as especificações contratadas, assegurando assim a eficácia da operação e o alinhamento com as necessidades da organização. 

6.  CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
	Os critérios de medição e pagamento estipulam que os pagamentos à empresa contratada serão realizados mensalmente, de acordo com o cumprimento dos serviços prestados. O pagamento será efetuado em até cinco dias úteis após o aceite formal do fiscal do contrato, que avaliará se todos os requisitos estabelecidos foram devidamente atendidos. Para a liberação do pagamento, o fiscal deverá verificar o cumprimento integral das obrigações contratuais, incluindo a qualidade e a regularidade dos serviços de limpeza, conforme descrito no Termo de Referência 

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
	
	No processo de seleção do fornecedor e forma de fornecimento dos serviços optou-se pela realização de um pregão eletrônico. Este método oferece transparência, competitividade e eficiência na escolha do fornecedor, garantindo uma ampla participação de potenciais licitantes. Os critérios de seleção serão definidos levando em consideração aspectos como preço e adequação ao objeto contratado, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a organização. 

	
8- ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

	O preço proposto pela prestadora dos serviços está justificado na forma preconizada na Lei no 14.133/2021:  

Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento

	Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 22.817,25 (vinte e dois mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) mensais.

9- ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

010314101 MELHORAR CONDIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
010314101.4.142000 MELHORAR CONDIÇÕES E MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.37.00.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA (1569)
3.3.90.37.02.00.00 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO(3905)

	

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2024
ANEXO II 
MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA
	À 
	Câmara Municipal de Uruguaiana
Assunto: Proposta Financeira 
Razão Social da Empresa: ________________________
CNPJ: _______________________________

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de limpeza e conservação a serem prestados na Câmara Municipal de Uruguaiana, nas condições previstas no Termo de referência, anexo I do edital.

Preço global mensal dos Serviços: R$______________________________________________
Prazo de validade: ____ (_________) dias

Estão incluídos no preço proposto todos os impostos, taxas e encargos devidos, obrigações decorrentes de leis sociais/ trabalhistas, e de quaisquer outras despesas diretas e indiretas incidentes na prestação dos serviços. A proposta está de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho da jurisdição onde o serviço será prestado.
A presente proposta atende a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, no tocante ao fornecimento do objeto e no prazo estipulado neste Edital.
A proposta foi elaborada com pleno conhecimento das condições, do grau de dificuldade e dos  locais  para a  execução  dos  serviços  objeto  desta licitação.

Dados da Licitante
Razão Social:_____________________________________
CNPJ n.º:________________________________________
Endereço: (Logradouro, complemento, bairro, cidade, CEP)
Telefone:_____________________________________
E-mail:___________________________________________
Banco:___________________________________________
Agência:__________________________________________
Conta nº:_________________________________________
Dados do Representante Legal
Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, CPF, carteira de identidade, cujos poderes são conferidos por contrato social/procuração.
				________________________
Assinatura

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2024
ANEXO III
MODELO PLANILHA DE CUSTOS/ORÇAMENTÁRIA E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Notas:
1) A Planilha de custos é exemplificativa e não exaustiva, podendo cada licitante elaborar sua própria planilha, desde que nela constem todos os custos considerados na composição dos preços.
2) A licitante deverá apresentar a planilha com o adicional de insalubridade de grau máximo, 40 %, conforme já justificado no Termo de Referência.
4) Conforme Decreto Municipal nº 039/2024 a tarifa de Transporte Coletivo Urbano é fixada em R$ 4,75.
5) Convenção Coletiva de Trabalho RS004917/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2024
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA) _________________________________________, CNPJ nº ___________/____ -__, sediada _______________(endereço completo, telefone, e-mail atualizados)_____________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Processo Licitatório nº 08/2024 – Modalidade Pregão Eletrônico nº 08/2024, DECLARA, expressamente, sob as penalidades cabíveis, que: 
a) que tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação constantes na Lei Federal n. 14.133/2021;
b) que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, enviados eletronicamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública, quando for o caso;
c) que os documentos enviados eletronicamente são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, conforme a legislação aplicável, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal;
d) que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal);
e) que tem conhecimento acerca das condutas passíveis de penalidades previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme legislação aplicável;
f) que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, salvo disposição extraordinária prevista em lei específica;
g) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
h) que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes;
i) que tem pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos;
j) que disporá para a execução do contrato de: instalações, pessoal qualificado e aparelhamento técnico adequado e disponível para cumprir o objeto da licitação, quando for o caso.
k) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.

_________________, ____ de ______________ de 2024.
Assinatura do representante
 _______________________________________________ 
Nome e Cargo do Representante Legal 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2024
ANEXO V

MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO Nº XX/2024
TERMO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA E A EMPRESA XXXXXXXXXX.
CONTRATANTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.701.521/0001-39, com endereço nesta cidade de Uruguaiana/RS, na Rua Bento Martins, n° 2619 - Palácio Borges de Medeiros, representada por seu Presidente, Ver. Adenildo de Jesus Padovan.

CONTRATADA:
________________________________, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ____________, do ramo de prestação de serviços, com sede na Rua _______________, n°_____, na cidade de ______________, neste ato devidamente representada pelo(a) Sr.(a) ________________________________.
O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 08/2024, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 123/2006, e demais legislações pertinentes, e como finalidade a consecução do objeto contratado descrito abaixo, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO
1.1 O presente instrumento tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de limpeza e conservação a serem prestados na Câmara Municipal de Uruguaiana, de forma contínua, com disponibilização de 05 (cinco) serventes para serviços de limpeza, estando incluído o anexo locado onde funcionam o departamento de compras e patrimônio, o setor de cerimonial e a sala das comissões, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e jornada de seis 06 (seis) horas de prestação de serviços, inclusive em horário diverso do preestabelecido, podendo ser aos sábados, domingos e feriados, em regime de compensação de horas trabalhadas. Sendo 03 (três) serventes no turno das 7h às 13h; e 02 (dois) no turno das 13h às 19h, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, no Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência e na proposta comercial.
1.2 São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independente de transcrição:
1.2.1 O Edital da Licitação;
1.2.2 O Termo de Referência que embasou a contratação;
1.2.3 A proposta da licitante vencedora
CLÁUSULA SEGUNDA– DA forma e dos requisitos para a execução dos serviços
2.1 Os serviços deverão ser prestados conforme instruções estabelecidas pela Câmara Municipal de Uruguaiana.
2.2 A prestação dos serviços envolve mão de obra capacitada para:

2.2.1 DIARIAMENTE, UMA VEZ QUANDO NÃO EXPLICITADO:
a) Remover, com pano úmido, o pó das mesas, armários, arquivos, prateleiras, persianas, aparelhos elétricos, extintores de incêndio, cadeiras (principalmente partes inferiores).
b) Lavar os cinzeiros e lixeiras situados dentro das dependências da Câmara Municipal. 
c) Remover os capachos e tapetes, procedendo sua limpeza regular.
d) Proceder a lavagem de assentos, vasos e pias sanitários dos banheiros com desinfetante no mínimo duas vezes ao dia.
e) Varrer, remover manchas e lustrar os pisos encerados de madeira.
f) Varrer, passar pano úmido e polir os balcões e pisos de mármore, cerâmicas, marmorites e emborrachados.
g) Abastecer com papel toalha, papel higiênico e sabonete os banheiros quando necessário.
h) Retirar o pó dos telefones passando pano umedecido em álcool ou produto similar.
i) Retirar o lixo duas vezes ao dia ou mais condicionando-o em sacos plásticos e removendo-os para local indicado pela Administração, respeitando sua categoria (orgânico e reciclável).
j) Varrer o pátio.
k) Executar demais serviços de limpeza considerados necessários à frequência diária.
l) limpar o elevador com produtos adequados;

2.2.2 SEMANALMENTE, UMA VEZ QUANDO NÃO EXPLICITADO:
a) Limpar atrás e embaixo dos móveis, armários e arquivos.
b) Limpar, com produtos adequados, divisórias e portas internas.
c) Limpar e passar óleo de peroba nas cadeiras e mesas do plenário.
d) Limpar, com produto apropriado, as forrações de couro, tecido ou plástico em cadeiras, sofás e poltronas.
e) Limpar os espelhos com pano umedecido em álcool ou produto similar. 
f) Retirar os resíduos, com pano úmido, dos quadros em geral.
g) Limpar, retirar teias de aranha.
h) Realizar limpeza completa e geral nos pisos de mármore e na fachada do prédio (no andar térreo), inclusive rampa de acesso, escadas e frente, com produtos adequados.
i) Executar os demais serviços de limpeza considerados necessários à frequência semanal.

2.2.3 MENSALMENTE, UMA VEZ:
a) Limpar cortinas com equipamentos e acessórios adequados.
b) Remover as manchas superficiais da parede.
c) Limpar e efetuar o degelo dos refrigeradores localizados dentro dos Gabinetes e Seções obedecendo critérios para que não haja acúmulo ao mesmo tempo.
d) Limpar com produto apropriado os vidros das janelas e portas, interna e externamente.
e) Limpar com material apropriado os computadores, impressoras, gabinetes, etc. 
f) Limpar os livros e pastas de todas as estantes.
g) Proceder a uma revisão minuciosa de todos os serviços prestados durante o mês.
CLÁUSULA TERCEIRA– DO PREÇO E PAGAMENTO
3.1 O valor mensal da contratação é de R$……………………………., perfazendo o total de R$……………….
3.2 Os valores acima referidos são finais, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídos no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da CONTRATADA.
3.3 Na eventualidade da aplicação de multas, essas deverão ser liquidadas simultaneamente com o pagamento da parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4 As Notas Fiscais deverão ser emitidas em reais, para pagamento nos prazos previstos.
3.5 Os documentos de cobrança deverão ser corretamente emitidos e no caso de incorreção, serão devolvidos, e o prazo para pagamento contar-se-á da data de reapresentação da fatura.
3.6 O faturamento deverá ser feito pela CONTRATADA.
3.7 Na hipótese de vencer o prazo de validade das certidões exigidas para a habilitação, o contratado fica obrigado a apresentar nova documentação atualizada para comprovar sua regularidade.
3.8 No caso de atraso no pagamento por parte da Câmara Municipal de Uruguaiana, os valores devidos à Contratada serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, de acordo com a variação “pro rata tempore” do IPCA, acrescido de juros de 0,033% ao dia.
3.9 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou da documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
3.10 Constatando-se situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Câmara.
3.11 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Câmara Municipal de Uruguaiana deverá comunicar ao órgão da regularidade fiscal competente quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
3.12 Persistindo a irregularidade, a Câmara Municipal de Uruguaiana deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa.
3.13 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto aos órgãos competentes.
3.14 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
3.15 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
3.16 O pagamento dos serviços contratados será feito mensalmente até o 5º (quinto) dia útil da entrega da nota fiscal no Setor Financeiro da Câmara Municipal de Uruguaiana, condicionado ao que se segue:
3.16.1 A apresentação da fatura/nota ao Departamento de Contabilidade e Finanças, em moeda corrente do país e isenta de erros, em 03 (três) vias, conforme o art. 31 da Lei 8.212/91 e com redação dada pela Lei 9.711/98, acompanhado de cópia do Termo de Aceitação dos serviços, realizado pela fiscalização da CONTRATANTE.
CLÁUSULA quarta– DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
4.1 O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data de XXX, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma do artigo 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.      											 4.2 A prorrogação de que se trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração.                                                          4.3 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.                                                                4.4 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.                      4.5 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação. 									               4.6 Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
CLÁUSULA quinta– DO MODELO DE EXECUÇÃO E DA GESTÃO CONTRATUAIS
5.1 O modelo de execução do objeto prevê que os serviços de limpeza contratados devem iniciar a partir do dia 09/12/2024. A empresa contratada deverá garantir a alocação de pessoal qualificado e equipamentos adequados desde o primeiro dia, assegurando que as atividades sejam realizadas de forma contínua e eficiente. A prestação dos serviços deverá seguir o escopo descrito no Termo de Referência, contemplando todas as áreas da Câmara Municipal de Uruguaiana, com horários e frequência previamente acordados, visando manter a conservação e higiene dos ambientes conforme os padrões exigidos. 			 		 5.2 Será nomeado, via portaria, servidor da Câmara Municipal de Uruguaiana, como fiscal do contrato. Ele será responsável pelo acompanhamento do processo de contratação e acompanhamento da execução ao longo do período, assim como garantia de conformidade com as especificações contratadas, assegurando assim a eficácia da operação e o alinhamento com as necessidades da organização.
CLÁUSULA sexta –  da subcontratação
6.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA REPACTUAÇÃO
7.1. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação do contratado. 			                7.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado: 	          a)Para os custos relativos à mão de obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato. b)Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta. 			 7.3 A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços. (art. 135, §4º, da Lei nº 14.133/2021). 				                7.4 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão poderá ser divida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias. (art. 135, §5º, da Lei 14.133/2021).	 7.5 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho. 	 								                               7.6 Na repactuação, o contratante não se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública, de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para insumos relacionados ao exercício da atividade. (art. 135, § 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021). 			 	                						 7.7 Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão de obra, o contratado efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato. 								 7.8 A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos. 										 7.9 Quando a repactuação solicitada pelo contratado se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento será apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento IPCA, com base na seguinte fórmula:
R = V (I – Iº) / Iº, onde: 
R = valor do reajustamento procurado; 
V = valor contratual correspondente à parcela dos custos decorrentes do mercado a ser reajustada; 
Iº = índice inicial – refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente á data de apresentação da proposta; 
I = índice relativo ao mês do reajustamento. 							             
7.10 Caso o índice estabelecido venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor. 											        7.11Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.							                           		 7.12 A Câmara Municipal de Uruguaiana possui o prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento da empresa para responder os pedidos de repactuação e reequilíbrio econômico- financeiro. Havendo pedido de informações ou diligência à empresa o prazo será interrompido.  7.13 Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mão de obras vinculadas aos acordos, às convenções ou aos dissídios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso, à data do início dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença que fundamenta a repactuação.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com este Contrato e seus anexos.
8.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste Contrato e no Termo de Referência que lhe deu origem.
8.3 Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
8.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada. 8.5 Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.6 Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente á execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato.
8.7 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.8 Comunicar a Contratada na hipótese de posterior alteração do projeto pela Câmara, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/21.
8.9 Proporcionar condições para a boa execução dos serviços.
8.10 Indicar servidor para acompanhar os serviços prestados pela Contratada.
8.11 Exigir da Contratada a dispensa ou afastamento do local dos serviços de qualquer funcionário seu que não cumprir o regular andamento dos serviços.
8.12 Efetuar o pagamento do valor devido pelos erviços prestados no prazo estipulado neste contrato, desde que cumpridas pela Contratada todas as formalidades e exigências do contrato.
8.13 Prestar informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou preposto da Contratada.
8.14 Fornecer os materiais de limpeza necessários para a realização das atividades contratadas.
8.15 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados	.
8.16 A Câmara Municipal de Uruguaiana poderá, por decisão de sua Presidência, aplicar os § 3º e 4º do artigo 121, da Lei 14.133/2021.	

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 No primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação ao departamento de Contabilidade e Finanças:
9.1.1 relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; 
9.1.2 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos, devidamente assinada pela Contratada; e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
9.1.3 Exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços.
9.2 Entrega, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, ao Departamento de Contabilidade e Finanças, dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade destes no Sistema de Cadastro de Fornecedores:
9.2.1 Prova de regularidade para com as Fazenda Federal (conjuntamente com a Dívida Ativa da União, abarcando inclusive as contribuições previdenciárias);
9.2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
9.2.3 Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);
9.2.4 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.2.5 Folha de pagamento de salários, recibo/comprovantes de pagamento dos salários e contracheques referentes ao mês da última nota fiscal/fatura.
9.3 Entrega, quando solicitado pela Administração, de quaisquer dos seguintes documentos:
9.3.1 Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante; 9.3.2 Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante;
9.3.3 Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
9.3.4 Comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado;
9.3.5 Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato.
9.3.6 Entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:
9.3.6.1 Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
9.3.6.2 Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais; 9.3.6.3 Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;
9.3.6.4 Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
9.4 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
9.5 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
9.6 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a atuação da fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pela Câmara, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
9.7 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação.
9.8 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação.
9.9 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
9.10 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
9.11 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal.
9.12 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.12.1 Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
9.12.2 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
9.12.3 Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.
9.12.4 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da Contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei n° 14.133, de
2021.
9.12.5 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante.
9.12.6 Comunicar o fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
9.12.7 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
9.12.8 Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.12.9 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
9.12.10 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.12.11 Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam as especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
9.12.12 Não permitir a utilização de qualquer trabalho de menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
9.12.13 Ao longo de toda a execução do contrato, a contratada deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas. Sempre que solicitado pela Administração, a contratada deverá comprovar o cumprimento dessas reservas de cargos com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas.
9.12.14 Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 72 do Decreto nº 7.2023, de 2010.
9.12.15 Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho.
9.12.16 Garantir o acesso do contratante, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
9.12.17 Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;
9.12.18 Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância as recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.
9.12.19 Disponibilizar ao contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI, quando for o caso.
9.12.20 Fornecer os uniformes e equipamentos de proteção individual em boas condições, a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no Termo de Referência, sem repassar quaisquer custos a estes.
9.12.21 Apresentar relação mensal dos empregados que expressamente optarem por não receber o vale-transporte.
9.12.22 Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito na conta bancária de titularidade do trabalhador, em agência situada na localidade em que ocorre a prestação dos serviços, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da contratante. Em caso de impossibilidade de cumprimento desta disposição, a contratada deverá apresentar justificativa, a fim de que a Administração analise sua plausibilidade e possa verificar a realização do pagamento.
9.12.23 Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente.
9.12.24 Atender às solicitações da contratante quanto à substituição dos empregados alocados, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito neste Termo de Referência.
9.12.25 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Câmara Municipal de Uruguaiana.
9.12.26 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a contratada relatar à contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
9.12.27 Não se beneficiar da condição de optante pelo Simples Nacional, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5°-C do art. 18 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
9.12.28 Comunicar formalmente à Receita Federal a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, para fins de exclusão obrigatória do Simples Nacional, a contar do mês seguinte ao da contratação, conforme previsão do art. 17, XII, art. 30, §1°, Il, e do art. 31, II, todos da Lei Complementar n° 123/2006, salvo quando se tratar das exceções previstas no § 5°-C do art. 18 do mesmo diploma legal.
9.12.28.1 Para efeito de comprovação da comunicação, a contratada deverá apresentar cópia do ofício enviado à Receita Federal do Brasil, com comprovante de entrega e recebimento, comunicando a assinatura do contrato de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação.
9.12.29 Manter controle da efetividade do pessoal, em termos de entrada e saída e, principalmente, o horário de descanso;
9.12.30 Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo de seus funcionários, quando da execução dos serviços.
9.12.31 Sujeitar-se, a critério da Administração, a redução ou aumento de prestação de serviço, assim como alteração do horário de trabalho.
9.23.32 Efetuar a reposição imediata de funcionário, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra).
9.12.33 A Contratada deverá comprovar a realização de curso NR35 - Trabalho em Altura - através de envio de certificado de conclusão do curso, de um de seus funcionários que prestarão os serviços na Câmara Municipal de Uruguaiana, o qual deve ser atualizado a cada 2 (dois) anos.
9.12.34 A Contratada manterá banco de horas de seus funcionários, de acordo com a legislação trabalhista vigente e convenção coletiva, e informará o fiscal do contrato, o dia e horas de compensação e de realização.
9.12.35 A presente contratação, em razão de sua natureza, submete-se aos preceitos dos artigos 48 e 50 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que:
a) der causa à inexecução parcial ou total do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) deixar de entregar a documentação exigida para a contratação;
d) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
e) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
f) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
g) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a execução do contrato ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
h) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
i) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
j) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
k) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem anterior deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem anterior deste Instrumento, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
d) Multa:
I - moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
II - O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021.
III - compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
10.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Câmara Municipal de Uruguaiana.
10.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
10.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Câmara Municipal de Uruguaiana à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
10.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.6. Na aplicação das sanções serão considerados:
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Câmara;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
10.8 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
11.1 O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente
de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
11.2 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou
antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº
14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.2.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 A despesa deste objeto será deduzida do saldo da dotação:
010314101 MELHORAR CONDIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
010314101.4.142000 MELHORAR CONDIÇÕES E MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.37.00.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA (1569)
3.3.90.37.02.00.00 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO (3905)

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS
13.1 Este contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei n. 14.133/20211 e pelos
preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. 
CLÁUSULA DÉCIMA quarta – Das alterações
14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos artigos 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
14.2 A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
14.3 As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
14.4 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia análise da procuradora Jurídica Legislativa ou servidor em substituição.
14.5 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA quinta – Da PUBLICAÇÃO
15.1 Incumbirá a Câmara Municipal de Uruguaiana providenciar a publicação deste instrumento e de suas alterações, nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA– DA ASSINATURA E VALIDAÇÃO ELETRÔNICA
16.1 Acordam as partes que o presente instrumento poderá ser assinado com a utilização de ferramenta de assinatura e validação eletrônica, ficando expressamente atribuída validade ao documento, bem como as assinaturas e a página de certificação que serão parte integrante deste Termo de Contrato, para que surta seus efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– DO FORO
17.1 É eleito o Foro da Comarca de Uruguaiana para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
17.2 E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Contrato é assinado eletronicamente pelas partes.

                                                                                          Uruguaiana, xx de Novembro de 2024.

 Ver. Adenildo de Jesus Padovan
Presidente

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Representante Legal da Contratada

Testemunhas

1)_________________________ 

2)__________________________

ANEXO VI

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2024
PREGÃO Nº 08/2024
MODELO DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

Declaro, sob as penas da Lei, que a empresa 						, inscrita no CNPJ n.º 			, cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e que essa empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar por estar enquadrada como:
(   ) microempreendedor individual;
(   ) microempresa;
(   ) empresa de pequeno porte.

Local e data

____________________________________________
Assinatura e carimbo
(Representante Legal)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 08/2024
PREGÃO Nº 08/2024
ANEXO VII
MODELO PLANILHA DE DECLARAÇÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO
 
..........................................., inscrita  no  CNPJ sob  nº  ...........................,  por  intermédio  de  seu representante  legal,  ...........................................,  portador(a)  da  Carteira  de  Identidade  nº........................... e inscrito no CPF sob nº ........................, DECLARA:
 
que não é optante pelo Simples Nacional, sendo tributada de acordo com  o  regime  de
..........................................;
 
ou
 
que  é  optante  pelo  Simples  Nacional,  com  dedicação  exclusiva  à  atividade  descrita  no  objeto deste Edital, de acordo com o art. 17, § 1º, da LC nº 123/2006, ou exercendo-a em conjunto com outras atividades que não são vedadas pelo referido artigo;
 
ou
 
que é optante pelo Simples Nacional, de acordo com o art. 17 da LC nº 123/2006, e que, sendo vencedora desta licitação, promoverá a exclusão do Simples Nacional, no prazo de 05 (cinco) dias úteis  após  a  publicação  do  aviso  de  homologação  desta  licitação , na forma do art. 30, §1º, inc. II, c/c art. 31, inc. II, ambos da Lei Complementar nº123/2006, e enviará a respectiva comprovação à Câmara Municipal de Uruguaiana,  no processo da licitação.
 
Local e data ............................

................................................
Nome e assinatura do representante legal