PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2024
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP 
1 INTRODUÇÃO:
1.1.	A CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para contratação de empresa especializada em serviços de locação de uma máquina copiadora, conforme definidos no objeto deste Edital, no processo interno originado pela requisição nº 42/2024, protocolizada sob o nº 951/2024/ADM, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará integralmente as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123/2006, Resolução 109/2024 da Câmara Municipal de Uruguaiana e, ainda, legislação vigente e pertinente à matéria e condições estabelecidas neste Edital e seu anexos, Leis Municipais, devendo ser observadas as seguintes disposições:
1.2.	RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ: 08/10/2024.
1.3.	RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ: 08/10/2024.
1.4.	RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 9 horas do dia 11/10/2024.
1.5.	ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 9h01min do dia 11/10/2024.
1.6.	REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.
1.7.	ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço:  www.portaldecompraspublicas.com.br
1.8.	O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação(Internet), utilizando métodos de autenticação de acesso e recursos de criptografia, garantindo segurança em todas as fases do certame.
1.9.	Os trabalhos serão conduzidos por servidora pública, denominada Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.
1.10.	O Edital estará disponível gratuitamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na página www.uruguaiana.rs.leg.br e no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br
1.11.	A licitante poderá vistoriar os locais onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto ao Departamento de Compras e Patrimônio, pelo telefone (55) 3412-5977, ramal 241, limitada a realização da vistoria a um interessado por vez. 
1.12.	Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar  o desconhecimento  das  condições  e  grau  de  dificuldade  existentes como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste Pregão. 
2.	DO OBJETO:
2.1.	O objeto da presente licitação é a escolha mais vantajosa para contratação de empresa especializada em serviços de locação de uma máquina copiadora, conforme especificação neste Termo de Referência conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e anexos.
2.2.	O critério de julgamento será o MENOR PREÇO, considerando o menor dispêndio para a Administração, nos termos do Art. nº 34 da Lei 14.133/2021 e observadas as exigências contidas nesse Edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
3.	DA DESPESA, DO CUSTO ESTIMADO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.1.	O valor estimado desta licitação é de R$ 500,49 (quinhentos reais e quarenta e nove centavos) MENSAIS.
3.2.	Os recursos orçamentários destinados ao pagamento do objeto licitado estão previstos à conta da dotação: 
010314101 MELHORAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
010314101.4.142000 MELHORAR CONDIÇÕES E MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA(1570)
3.3.90.39.12.00.00 LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS(3925)
4.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO:
4.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, ou seja, até a data de 08/10/2024, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
4.2.	A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 
4.3.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio do licitacon no prazo previsto na legislação, bem como no Portal de Compras Públicas e  no sítio oficial da Câmara Municipal   no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia anterior à data da abertura do certame.
4.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
4.5.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao artigo 55 § 1º da Lei nº 14.133/2021.
4.6.	As respostas aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.
4.7.	As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.
5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO:
5.1.	Com fundamento no art. 48, I da Lei Complementar 123/2006, esta licitação é exclusiva para microempresas ou empresas de pequeno porte.
5.2.	Poderão participar da licitação as empresas interessadas qualificadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. e que apresentem toda a documentação exigida na forma da Lei.
5.3.	Não poderão participar deste Pregão:
 5.3.1.	aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;
 5.3.2.	pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sansão que lhe foi imposta;
 5.3.3.	empresa cujos objetos sociais não sejam compatíveis com o objeto deste Pregão;
 5.3.4.	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com ocupantes do quadro da Câmara Municipal de Uruguaiana, nos cargos de direção ou chefia, ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
 5.3.5.	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
 5.3.6.	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;	
 5.3.7.	agente público do órgão ou entidade licitante.
 5.3.8.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
 5.3.9.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021;

5.4.	O descumprimento de qualquer condição de participação será motivo para a inabilitação do licitante.
5.5.	As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o mesmo item.
6.	DO CREDENCIAMENTO:
6.1.	Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br.
6.2.	Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
 6.2.1.	Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br.
6.3.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
 6.3.1.	O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Uruguaiana, responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.	O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.5.	A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.6.	O Pregão será conduzido pela Câmara Municipal de Uruguaiana com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
7.	DO ENVIO DA PROPOSTA:
7.1.	Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
 7.1.1.	A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e preferencialmente conforme modelo no anexo II.
7.2.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
7.3.	A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor mensal da proposta.
7.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.
7.5.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, materiais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.6.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.7.	O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico:
 7.7.1.	Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
 7.7.2.	Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.8.	As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas junto com os documentos de habilitação, e somente após requisição da Pregoeira.
7.9.	Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no item 16 deste Edital.
7.10.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que pretendam se beneficiar do regime legal diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, deverá declarar em campo próprio do sistema, quando do envio da proposta inicial, que as respectivas empresas enquadram-se nessa(s) categoria(s).
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES:
8.1.	A abertura da sessão pública dar-se-á mediante comando da Pregoeira, por meio do sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
8.5.	Os lances ofertados pelos participantes deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, no valor unitário mensal para o item da proposta.
8.6.	A diferença mínima dos lances é de R$ 1,00 (UM REAL), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
8.7.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.8.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
 8.8.1.	Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas).
 8.8.2.	Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
8.9.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
8.11.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.12.	A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
8.13.	A prorrogação automática da etapa de envio de lances de que trata o caput, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação.
8.14.	Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida acima, será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.15.	Se a Pregoeira entender que o lance ofertado é absolutamente inexequível ou verificar que houve erro de digitação, deverá excluí-lo do sistema, a fim de não prejudicar a competitividade.
8.16.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
8.17.	No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
8.18.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura.
8.19.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
8.20.	Após a etapa de lances, a Pregoeira verificará, das licitantes classificadas em primeiro lugar, eventual sanção que impeça a participação no certame, mediante consulta ao Portal eletrônico do TCU, na ferramenta de pesquisa consolidada de pessoa jurídica, disponível no endereço https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
9.	DO EMPATE:
9.1.	Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
9.1.1.1.	disputa final, hipótese em que as licitantes empatadas poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
9.1.1.2.	avaliação do desempenho contratual prévio das licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.1.1.3.	desenvolvimento pela licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
9.1.1.4.	desenvolvimento pela licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.2.	Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.2.1.1.	empresas estabelecidas no território do estado do Rio Grande do Sul;
9.2.1.2.	empresas brasileiras;
9.2.1.3.	empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.2.1.4.	empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
9.3.	A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa.
9.4.	 As regras previstas nesta seção não prejudicarão a aplicação do disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.	DA NEGOCIAÇÃO DIRETA:
10.1.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira realizará a negociação com a primeira colocada, de forma a obter condições mais vantajosas para a Administração.
10.2.	A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeira colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.4.	O valor ofertado durante a negociação deverá ser registrado em campo próprio do sistema.
11.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA:
11.1.	Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.2.	A Pregoeira convocará o licitante para enviar, digitalmente, a proposta atualizada em conformidade com o último lance ofertado no prazo de 02 (duas) horas, por meio de campo próprio do Sistema, sob pena de desclassificação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares requeridos.
 11.2.1.	É facultado a pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante ou de ofício.
 11.2.2.	A proposta de preço adequada ao último lance ofertado deve ser encaminhada digitalmente, devendo constar, sob pena de desclassificação:
a) Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual e Municipal (se houver);
b) O preço mensal e anual para o item ofertado (conforme especificados no Termo de Referência Anexo I deste Edital), em moeda corrente nacional, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto;
c) A descrição mínima do objeto de forma a demonstrar que o serviço atenda as especificações e exigências contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;
e) Indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento.
11.3.	O não envio da proposta ajustada por meio do sistema com todos os requisitos elencados no subitem 11.2.2, ou o descumprimento das diligências determinadas pela Pregoeira acarretará a desclassificação da proposta.
11.4.	Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do serviço ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais ou quando a alteração representar condições iguais ou superiores às originalmente propostas. 
11.5.	Serão desclassificadas as propostas que:
 11.5.1.	Contiver vícios insanáveis;
 11.5.2.	Não atender às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
 11.5.3.	Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado definido para a contratação;
 11.5.4.	Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
 11.5.5.	Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 
 11.5.6.	A desclassificação por valor excessivo ocorrerá quando a Pregoeira, após a negociação direta, não obtiver oferta inferior ao valor máximo fixado. 
11.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, serão realizadas diligências para comprovação da exequibilidade.
11.7.	A Pregoeira em conjunto com a Equipe de Apoio poderá realizar quaisquer diligências necessárias para averiguar a conformidade da proposta com as especificações mínimas previstas no Termo de Referência, Anexo I ao Edital.
11.8.	A Pregoeira poderá solicitar parecer ou consultar técnicos pertencentes ao cargo de pessoal da Câmara Municipal para orientar sua decisão.
11.9.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.10.	Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.	DA HABILITAÇÃO:
12.1.	A habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) será julgada com base nos documentos encaminhados, após a fase de classificação das propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, no período de até 2 horas contados da solicitação da pregoeira.
12.1.1 A prorrogação de prazo de envio da documentação somente poderá ocorrer por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pela Pregoeira; ou de ofício, a critério do Pregoeira, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no Edital para  a verificação de conformidade. 
12.2.	Em regra, não se faz necessária a entrega física dos documentos de habilitação, bastando o envio por meio eletrônico nos termos acima referidos. Importante consignar que o licitante é responsável pela veracidade de toda a documentação por ele encaminhada, conforme Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. – requisito obrigatório para fim de envio de proposta das licitantes no “Portal de Compras Públicas” 
12.3.	Em caráter de diligência, os documentos remetidos via sistema eletrônico, poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada, a qualquer momento, devendo ser encaminhados à Câmara Municipal de Uruguaiana, A/C da Pregoeira no endereço: Rua Bento Martins, nº 2619, Centro – CEP: 97501-520 – Uruguaiana/RS,
12.4.	Para a habilitação das licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:
12.4.1 Habilitação Jurídica:
12.4.1.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; ou
12.4.1.2. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
12.4.1.3. registro comercial, no caso de empresa individual.
12.4.2 Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
12.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
12.4.2.2. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
12.4.2.3. Prova de regularidade para com as Fazenda Federal (conjuntamente com a Dívida Ativa da União, abarcando inclusive as contribuições previdenciárias)
12.4.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
12.4.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
12.4.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 

12.4.3 Qualificação Econômico-financeira
12.4.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. O referido documento deverá estar em vigor ou, caso não conste a validade no documento, expedida em no máximo 60 dias contados da data prevista para a abertura dos envelopes.

12.4.4. Qualificação Técnico-operacional
12.4.4.1 atestado(s) de capacidade técnica fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa presta ou prestou SATISFATORIAMENTE serviços compatíveis àqueles objeto desta licitação pelo período mínimo de 01 ano e que os termos contratuais estão sendo ou foram cumpridos integralmente.
                Cada atestado deverá conter os seguintes dados e informações:
a) detalhamento do tipo de fornecimento/serviço prestado, com indicação do período em que ocorreu e, se for o caso, dos quantitativos a ele referentes;
b) razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail (se houver) da pessoa jurídica que emitiu o atestado;
c) data de emissão do atestado;
d) identificação do responsável pela emissão do atestado  (nome, cargo, assinatura);
Obs: Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.

12.4.4.1.2. Os atestados poderão ser objeto de diligência a fim de esclarecer quaisquer dúvidas quanto ao seu conteúdo, havendo a possibilidade de solicitação	dos respectivos contratos que lhes deram origem, bem como a de visitação aos referidos locais.
12.4.4.1.3. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.

12.4.5 Além dos documentos supracitados, deverá ser encaminhado via remessa Sistema Eletrônico do Portal de Compras Públicas, declaração, preferentemente conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, de:
a) que tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação constantes na Lei Federal n. 14.133/2021;
b) que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, enviados eletronicamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública, quando for o caso;
c) que os documentos enviados eletronicamente são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, conforme a legislação aplicável, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal;
d) que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal);
e) que tem conhecimento acerca das condutas passíveis de penalidades previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme legislação aplicável;
f) que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, salvo disposição extraordinária prevista em lei específica;
g) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
h) que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes;
i) que tem pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos;
j) que disporá para a execução do contrato de: instalações, pessoal qualificado e aparelhamento técnico adequado e disponível para cumprir o objeto da licitação, quando for o caso.
k) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.

12.6. A licitante ME ou EPP, deverá apresentar declaração atualizada (realizada no ano de 2024), firmada pelo seu representante legal, de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, preferentemente nos termos do Anexo V.

12.7 A documentação exigida para atender a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista poderá ser substituída pelo certificado de registro cadastral emitido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou pela Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos documentos efetivamente apresentados para o cadastro e desde que esteja atualizado na data aprazada para a apresentação das propostas. 
12.8. Uma vez constatada alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.9. O prazo para regularização será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.

12.10. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da licitante. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando, após a convocação, a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.

12.11. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.

12.12. As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.

12.13. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos enviados via sistema, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

12.14. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou deixar de enviar a documentação de habilitação por meio de campo próprio do Sistema quando solicitado pela pregoeira.

12.15. A verificação pela agente de contratação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 

12.16. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

12.16.1. Em atendimento à jurisprudência do TCU, a pregoeira poderá solicitar novo documento  comprobatório  de  condição  atendida  pelo  licitante  quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação por equívoco ou falha da licitante. (Acórdão  1211/2021 TCU - Plenário).

12.17. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

	12.18. Caso os documentos de habilitação estejam de acordo com as exigências deste Edital, a pregoeira declarará a vencedora, momento no qual qualquer licitante, poderá de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. A fase recursal será realizada de acordo com o item 13 deste Edital.
	
13. DOS RECURSOS:
13.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de até 10 (dez) minutos.
13.1.1 A falta de manifestação imediata das licitantes quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem anterior, importará a preclusão desse direito.
13.1.2 Entende-se por imediata a manifestação de intenção de recorrer registrada no campo próprio do sistema eletrônico em até 10 (dez) minutos, contados a partir da declaração da vencedora da licitação no sistema eletrônico ou a partir da desclassificação ou inabilitação da última licitante.
13.2. Aceita a intenção de recurso, conforme disposto no item 12.18, conceder-se-á à recorrente o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões escritas, contados da data de intimação ou lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
13.3. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.4. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio do Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente à Pregoeira ou enviadas por quaisquer outros meios.
13.3. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.4. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
13.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante no cabeçalho.
13.6. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.
13.7. Decididos os recursos, a autoridade competente realizará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
14.1 A adjudicação e homologação deste Pregão competem ao Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana. 
14.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
15. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO
15.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinar o contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
15.2. O não comparecimento da licitante no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a convocar outra licitante para assumir o objeto da licitação, conforme disposto no art. 90 § § 2º e 4º, da Lei nº 14.133/2021 e, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, assinar o respectivo contrato, obedecida à ordem de classificação.
16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:		16.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;					16.1.2. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;				16.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 			devidamente justificado;									16.1.4. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida  pra a 			contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;			16.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem 		motivo justificado;										16.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou 			prestar  declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;				16.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;			16.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;		16.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;				16.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

16.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores fica sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sansões:					a) Advertência por escrito;									b) Multa;											c) Impedimento de licitar e contratar;								d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
16.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
16.5. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO – Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, caso se admita a subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
16.5.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:
a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1. O presente Edital e seus anexos, bem como, a proposta do Licitante vencedor, fazem parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.
17.2. Em caso de discordâncias existentes entre as especificações no Sistema Portal de Compras Públicas e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
17.3. O preço de mercado e limite máximo a ser pago pela Câmara Municipal, encontram-se à disposição dos interessados no processo que deu origem a esta Licitação, franqueado à vistas, diretamente no Setor de Licitações.
17.4. A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
17.5.  Após a homologação do resultado do Pregão, o proponente vencedor será convocado, para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato, na forma de minuta apresentada no Anexo IV adaptada à proposta vencedora
17.6. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
17.7.  Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
17.8. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.
17.9. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local aqui estabelecidos, desde que não haja comunicação da Câmara Municipal de Uruguaiana ou do Setor de Licitações em contrário.
17.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 
17.11. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
17.12. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta.
17.13. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação e os princípios jurídicos que regem as licitações.
17.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e também na página www.uruguaiana.rs.leg.br
17.15.Fica eleito o Foro de Uruguaiana para dirimir controvérsias resultantes do presente Edital..
18. ANEXOS:
18.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
18.1.1. ANEXO I - Termo de Referência;
18.1.2. ANEXO II - Modelo de proposta;
18.1.3. ANEXO III - Modelo de Declaração;
18.1.4. ANEXO IV – Minuta de Contrato.
18.1.5 ANEXO V – Modelo de declaração ME ou EPP.

Uruguaiana (RS), em 25 de setembro de 2024.

 Sônia Regina Marques Silveira	 Adenildo de Jesus Padovan	
 Agente de Contratação II             	  Presidente	

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2024
ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

 TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO / DEFINIÇÕES / INFORMAÇÕES ESSENCIAIS

Contratação de empresa especializada em serviços de locação de uma máquina copiadora, com prestação de serviços de manutenção técnica corretiva, fornecimento e reposição de todas as peças, partes ou componentes necessários (inclusive estabilizador), bem como de todo o material de consumo (toner, revelador, cilindro, etc.), exceto papel e grampos, para uma franquia anual de 36.000 (trinta e seis mil) cópias, conforme especificação neste Termo de Referência.
Para a prestação dos serviços, deve se disponibilizada máquina copiadora digital/multifuncional (função impressão, função digitalização e função cópia), monocromática, nova ou usada, desde que em bom estado de conservação e perfeito estado de funcionamento.

1.1 CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS GERAIS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS

Item	Qtd	Descrição	
1	1	Locação de máquina copiadora digital laser. Com conexão a rede e disponibilidade de ser utilizada como impressora e scanner.
- Velocidade mínima de 25 páginas por minuto, possibilidade de habilitar códigos para usuários (mínimo de 30); 
- Alimentador automático de originais para no mínimo 100 folhas A3, modo foto, e que digitalize uma vez e produza várias cópias, impressões e escaneie até o tamanho A3, com frente e verso automático em cópia, impressão e scanner;
-  Ampliação e redução com zoom de 25% (mínimo) à 400%;
- Processador de 533 Mhz, memória de no mínimo 1 Gb, resolução mínima de 600x600dpi; 
- Com uma bandeja de alimentação de papel de 250 folhas e possibilidade de adicionar opcionalmente mais gavetas;
- Bandeja de alimentação manual (By-Pass) e que trabalhe com papéis de gramatura até offset 240g;
- Garantia de 12 meses;
- Fornecer assistência técnica com técnicos treinados atuando na cidade, durante o período de locação;
- Instalada e atendida pela própria empresa que fornecer o equipamento, oferecendo treinamento para os operadores no local da instalação.
- Com fornecimento do consumível (tonner, revelador, cilindro ou equivalente, e todas as peças/componentes) necessários à perfeita execução dos serviços, para o período de locação, exceto papel;	

2. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO e DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
	
A locação de uma copiadora é necessária para garantir a continuidade dos serviços essenciais de impressão e cópia de documentos do Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Uruguaiana. No contrato de 2020, foram locadas duas copiadoras para atender à demanda, mas, após uma reavaliação recente, verificou-se que apenas uma copiadora é suficiente para manter a quantidade de cópias e atender à demanda atual. O contrato vigente, embora tenha sido satisfatório e econômico ao longo de sua vigência, não permite mais renovação. Portanto, é necessário proceder com uma nova contratação, reduzindo o número de equipamentos de duas para uma copiadora, assegurando a eficiência e a continuidade dos serviços prestados. 

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

	A contratação será efetivada por meio da instrução de processo de pregão eletrônico, com fundamento na Lei no 14.133/2021:
XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; 

4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados a do dia 27/10/2024, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. 
Para assegurar a viabilidade financeira e administrativa da contratação, os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com as faturas emitidas pela contratada, permitindo um fluxo de caixa estável e previsível tanto para a contratante quanto para a contratada. Esse modelo de execução proporciona segurança operacional e financeira, assegurando a continuidade dos serviços com qualidade e eficiência. 

5. MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO

A fiscalização, recebimento e análise se o objeto será pelo fiscal do contrato, servidor do Departamento Administrativo, designado por portaria, para essa finalidade.

6.  CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
	
No que diz respeito aos Critérios de Medição e Pagamento, está estabelecido que o pagamento pelo serviço contratado será pago mensalmente, devendo ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente a prestação, em rede bancária, mediante quitação de boleto bancário ou outro meio de cobrança indicada pela CONTRATADA, acompanhado de nota fiscal, sobre o qual será a CONTRATANTE devidamente avisada.
	
7.   FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
	
		No processo de seleção do fornecedor e forma de fornecimento dos serviços optou-se pela realização de um pregão eletrônico. Este método oferece transparência, competitividade e eficiência na escolha do fornecedor, garantindo uma ampla participação de potenciais licitantes. Os critérios de seleção serão definidos levando em consideração aspectos como preço e adequação ao objeto contratado, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a organização. 

8- ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

	O preço proposto pela prestadora dos serviços está justificado na forma preconizada na Lei no 14.133/2021:  

Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento

	Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 500,49 (quinhentos e quarenta e nove centavos) mensais.

9- ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

010314101 MELHORAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
010314101.4.142000 MELHORAR CONDIÇÕES E MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA(1570)
3.3.90.39.12.00.00 LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS(3925)

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2024
ANEXO II 
MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA
À 
Câmara Municipal de Uruguaiana
Processo Licitatório nº 04/2024 Pregão 04/2024
Assunto: Proposta Financeira 
Razão Social da Empresa: ________________________
CNPJ:  _______________________________

Encaminhamos, pela presente, nossa proposta comercial referente ao objeto previsto no edital, declarando que no preço abaixo ofertado estão incluídos todos os custos referentes ao cumprimento do objeto, bem como tributos, frete e outros.

Item	Quant	Un.	Descrição do Item	Valor 
mensal	Valor
anual	
1	12	mês	Locação de uma máquina copiadora, com prestação de serviços de manutenção técnica corretiva, fornecimento e reposição de todas as peças, partes ou componentes necessários (inclusive estabilizador), bem como de todo o material de consumo (toner, revelador, cilindro, etc.), exceto papel e grampos, para uma franquia anual de 36.000 (trinta e seis mil) cópias, conforme especificação no Termo de Referência. (especificar a marca e o modelo)	R$ 	R$	
Validade da proposta 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação.

A presente proposta atende a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, no tocante ao fornecimento do objeto e no prazo estipulado neste Edital.
Dados da Licitante
Razão Social:_____________________________________
CNPJ n.º:________________________________________
Endereço: (Logradouro, complemento, bairro, cidade, CEP)
Telefone:_____________________________________
E-mail:___________________________________________
Banco:___________________________________________
Agência:__________________________________________
Conta nº:_________________________________________
Dados do Representante Legal
Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, CPF, carteira de identidade, cujos poderes são conferidos por contrato social/procuração.
				
                                                          _____________________
Assinatura

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2024
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA) _________________________________________, CNPJ nº ___________/____ -__, sediada _______________(endereço completo, telefone, e-mail atualizados)_____________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Processo Licitatório nº 04/2024 – Modalidade Pregão Eletrônico nº 04/2024, DECLARA, expressamente, sob as penalidades cabíveis, que: 
a) que tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação constantes na Lei Federal n. 14.133/2021;
b) que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, enviados eletronicamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública, quando for o caso;
c) que os documentos enviados eletronicamente são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, conforme a legislação aplicável, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal;
d) que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal);
e) que tem conhecimento acerca das condutas passíveis de penalidades previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme legislação aplicável;
f) que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, salvo disposição extraordinária prevista em lei específica;
g) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
h) que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes;
i) que tem pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos;
j) que disporá para a execução do contrato de: instalações, pessoal qualificado e aparelhamento técnico adequado e disponível para cumprir o objeto da licitação, quando for o caso.
k) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.

_________________, ____ de ______________ de 2024.

Assinatura do representante
____________________________________ 
Nome e Cargo do Representante Legal 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2024
ANEXO IV

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº XX/2024
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA E A EMPRESA ___________ 
CONTRATANTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.701.521/0001-39, com endereço nesta cidade de Uruguaiana/RS, na Rua Bento Martins, n° 2619 - Palácio Borges de Medeiros, representada por seu Presidente, Ver. Adenildo de Jesus Padovan.

CONTRATADA:
________________________________, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ____________, do ramo de prestação de serviços, com sede na Rua _______________, n°_____, na cidade de ______________, neste ato devidamente representada pelo(a) Sr.(a) ________________________________.
O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº 04/2024, nos termos dada Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, e demais legislações pertinentes, e como finalidade a consecução do objeto contratado descrito abaixo, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA  PRIMEIRA – DO OBJETO
1. 	O objeto do presente instrumento é a locação de uma máquina copiadora, com prestação de serviços de manutenção técnica corretiva, fornecimento e reposição de todas as peças, partes ou componentes necessários (inclusive estabilizador), bem como de todo o material de consumo (toner, revelador, cilindro, etc.) 
1.2 O objeto da contratação:
Item	Quant	Un.	Descrição do Item	
1	12	mês	Locação de uma máquina copiadora, com prestação de serviços de manutenção técnica corretiva, fornecimento e reposição de todas as peças, partes ou componentes necessários (inclusive estabilizador), bem como de todo o material de consumo (toner, revelador, cilindro, etc.), exceto papel e grampos, para uma franquia anual de 36.000 (trinta e seis mil) cópias, conforme especificação no Termo de Referência.	

Parágrafo único - Vinculam e integram este Contrato, independentemente de transcrição, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, o Edital de Licitação, a proposta da CONTRATADA e respectivos anexos dos documentos citados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E PAGAMENTO
2.1 A contratante pagará, pelos serviços ora contratados, o preço mensal estimado de R$XXXXXXX(XXXXXX);
2.2. Nos valores acima estão incluídos todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes (impostos, taxas, contribuições etc), taxa de administração, serviços, materiais, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro, frete e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste edital e seus anexos;
2.3. Na eventualidade da aplicação de multas, essas deverão ser liquidadas simultaneamente com o pagamento da parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
2.4. As Notas Fiscais/faturas deverão ser emitidas em reais, para pagamento nos prazos previstos.
2.5. Os documentos de cobrança deverão ser corretamente emitidos e no caso de incorreção, serão devolvidos, e o prazo para pagamento contar-se-á da data de reapresentação da fatura.
2.6. O faturamento deverá ser feito pela CONTRATADA.
2.7. Na hipótese de vencer o prazo de validade das certidões exigidas para a habilitação, o contratado fica obrigado a apresentar nova documentação atualizada para comprovar sua regularidade.
2.8. Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que não tenha concorrido de alguma forma a CONTRATADA, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), ocorrida entre a data final prevista para pagamento e a data de sua efetiva realização.
2.9. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou da documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
2.10. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas para a contratação; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
2.11. Constatando-se situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Câmara.
2.12. Persistindo a irregularidade, a Câmara Municipal de Uruguaiana deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa.
2.13. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto aos órgãos competentes.
2.14. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
2.15. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
2.16. O pagamento dos serviços contratados será feito mensalmente até o 5º (quinto) dia útil da entrega da nota fiscal no Setor Financeiro da Câmara Municipal de Uruguaiana, condicionado ao que se segue:
2.17. A apresentação da fatura/nota ao Departamento de Contabilidade e Finanças, em moeda corrente do país e isenta de erros, em 03 (três) vias, conforme o art. 31 da Lei 8.212/91 e com redação dada pela Lei 9.711/98, acompanhado da Aceitação dos serviços, realizado pela fiscalização da CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados de …./…./2024, prorrogável por até 10 anos, na forma do artigo 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
3.2. A prorrogação de que se trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a administração.
3.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
3.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
3.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação.
3.6. Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados ao longo do primeiro período de vigência da contratação deverão ser reduzidos ou eliminados como condição para a renovação.
3.7. A prestação dos serviços de locação deve ser iniciada em até cinco dias úteis contados da  solicitação da contratante.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
4.1 A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
a) fornecer e instalar todos os equipamentos e materiais necessários para o bom funcionamento do equipamento;
b) assumir inteira responsabilidade técnica e administrativa pelo objeto contratado, não podendo, sob qualquer hipótese, transferir a outras empresas as responsabilidades por problemas de funcionamento do serviço;
c) assumir, como exclusividade sua, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento de material, mão de obra e equipamentos necessários à boa e perfeita execução dos serviços ora contratados, responsabilizando-se por quaisquer prejuízos que sejam causados à CONTRATANTE ou a terceiros;
d) indenizar todo e qualquer dano ou prejuízo material ou pessoal que possa advir à CONTRATANTE, decorrente do exercício das atividades previstas neste Contrato;
e) responder por quaisquer prejuízos que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio da CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da incompatibilidade de ação ou omissão culposa, incluindo os danos decorrentes de sinistros havidos  procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis e assumindo inteiramente o ônus decorrente;
f) comunicar imediatamente à CONTRATANTE quando verificar condições inadequadas para a prestação do serviço ou iminência de fatos que possam prejudicar a execução deste Contrato;
g) prestar assistência técnica integral, que deve ser realizada por técnicos treinados atuando na cidade, sobre os serviços prestados e equipamentos/materiais fornecidos durante a vigência contratual;
h) substituir em até um dia útil, caso haja necessidade de remoção de equipamentos para conserto, os dispositivos ou materiais defeituosos por outro de igual ou superior qualidade enquanto perdurar o defeito;
i) designar, por escrito, um preposto com poderes de decisão, principalmente em relação à eficiência e agilidade da execução dos serviços objetos do Contrato;
j) fornecer endereço de caixa postal de e-mail da empresa para recebimento de comunicações da CONTRATANTE, sendo a CONTRATADA considerada comunicada na data do envio de e-mail à caixa postal corporativa indicada;
k) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATANTE,
por meio de um consultor designado para o acompanhamento do objeto contratado, em até 2 (dois) dias úteis a contar da solicitação;
l) garantir o sigilo e inviolabilidade das conversações realizadas, durante a execução do serviço objeto deste Contrato;
m) manter, durante toda execução do presente Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação técnicas exigidas por ocasião da licitação;
n) responder por quaisquer ônus, direitos ou obrigação vinculados à legislação tributária, trabalhista, previdenciária, ou securitária, decorrentes da execução dos serviços objeto deste Contrato;
o) cumprir a reserva de cargos para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
p) Fornecer assistência técnica, após a solicitação do fiscal do contrato, e quando necessário executar toda a manutenção e/ou substituição no prazo máximo de um dia útil;
q)  Treinar o pessoal do Departamento Administrativo para o funcionamento pleno da máquina, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1 São obrigações da contratante:
a) proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços dentro das normas do Contrato;
b) comunicar à CONTRATADA as irregularidades detectadas na execução dos serviços;
c) acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os trabalhos objeto do Contrato;
d) permitir aos empregados da CONTRATADA livre acesso às dependências da CONTRATANTE, de modo a viabilizar a prestação dos serviços durante o horário de expediente ou fora dele, quando necessário;
e) exigir o cumprimento de todas as normas de segurança do trabalho para a prestação dos serviços;
f) comunicar, prontamente à CONTRATADA, toda e qualquer anormalidade observada  bem como prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA;
g) permitir, mediante documento comprobatório, a retirada do equipamento, cujo conserto ou ajuste só seja possível em oficina, caso em que será necessária requisição da CONTRATADA, sendo que, nesse caso, a contratada deverá fornecer copiadora de qualidade equivalente para que não sejam interrompidos os serviços;
h) fiscalizar a execução dos serviços, o que será feito por servidores da CONTRATANTE, os quais anotarão em registros próprios todas ocorrências relacionadas com a execução desses serviços, determinando as medidas necessárias à regularização das falhas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem a competência daqueles representantes serão imediatamente submetidos à autoridade superior do CONTRATANTE, para a adoção das medidas cabíveis;
i) notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constadas na execução dos serviços, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias.
j) efetuar o pagamento no prazo estabelecido na avença.

CLÁUSULA SEXTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
6.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para a contratação;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
l) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
6.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a Contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem anterior deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem anterior deste Instrumento, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.
d) Multa:
I – moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
II – O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
III – compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
6.2. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado a Câmara Municipal de Uruguaiana.
6.3. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
6.3.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
6.3.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela Câmara Municipal de Uruguaiana à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
6.3.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
6.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
6.5. Na aplicação das sanções serão considerados:
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Câmara;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
6.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.
6.7. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
7.1. O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente
de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
7.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou
antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº
14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
7.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS
8.1. Este contrato se rege pelas disposições expressas na Lei n. 14.133/20211 e pelos
preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos à luz da referida lei, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. 

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES
9.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do artigo 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
9.2. A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
9.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato.
9.4. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia análise da procuradora Jurídica Legislativa ou servidor em substituição.
9.5 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTE
10.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano contado da data do orçamento estimado.
10.2. Após o interregno de 01 (um) ano e, mediante solicitação da contratada antes do término da vigência do contrato, os preços iniciais serão reajustados, mediante aplicação, pela Contratante, do Índice  IGPM.
10.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 01 (um) ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
10.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, a Contratante pagará à  Contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
10.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será obrigatoriamente o definitivo.
10.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será dotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
10.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11.1 Incumbirá à Câmara Municipal de Uruguaiana providenciar a publicação deste instrumento e de suas alterações, nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ASSINATURA E VALIDAÇÃO ELETRÔNICA
12.1 Acordam as partes que o presente instrumento poderá ser assinado com a utilização de ferramenta de assinatura e validade eletrônica, ficando expressamente atribuída validade ao documento, bem como as assinaturas e a página de certificação que serão parte integrante deste Termo de Contrato, para que surta seus efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1	A despesa deste objeto será deduzida do saldo da dotação consignada:
010314101 MELHORAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
010314101.4.142000 MELHORAR CONDIÇÕES E MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA(1570)
3.3.90.39.12.00.00 LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS(3925)

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1	É eleito o Foro da Comarca de Uruguaiana para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
	E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido com seu(s) anexo(s), o presente Contrato é assinado pelas partes.

Uruguaiana, XX de XXXXX de 2024.

__________________________________
 Adenildo de Jesus Padovan 
Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana	__________________________________
xxxxxxxxxxxxxxx
Representante Legal da Empresa

TESTEMUNHAS:

__________________________________
NOME:
CPF:	__________________________________
NOME:
CPF:	

ANEXO V

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2024
PREGÃO Nº 04/2024

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

Declaro, sob as penas da Lei, que a empresa 						, inscrita no CNPJ n.º 			, cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e que essa empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar por estar enquadrada como:
(   ) microempreendedor individual;
(   ) microempresa;
(   ) empresa de pequeno porte.

Local e data

____________________________________________
Assinatura e carimbo
(Representante Legal)