PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP

1 INTRODUÇÃO:
1.1.	A CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico para aquisição de materiais de informática, com critério de julgamento de menor preço por item, modo de disputa aberto, conforme as condições estabelecidas neste instrumento convocatório e seus anexos. Este procedimento foi originado pela requisição nº 48/2024, protocolizada sob o nº 67/2024/ADM e observará integralmente as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar nº 123/2006, Resolução nº109/2024 da Câmara Municipal de Uruguaiana e ainda legislação vigente e pertinente à matéria, devendo ser observadas as seguintes disposições:
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ: 12/11/2024.
RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ: 12/11/2024.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 9 horas do dia 18/11/2024.
ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: às 9h01min do dia 18/11/2024.
REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.
ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço:  www.portaldecompraspublicas.com.br
1.2. O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação(Internet), utilizando métodos de autenticação de acesso e recursos de criptografia, garantindo segurança em todas as fases do certame.
1.3. Os trabalhos serão conduzidos por servidora pública, denominada Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.
1.4. O Edital estará disponível gratuitamente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na página www.uruguaiana.rs.leg.br e no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br
1.5. Não se exigirá vistoria dos locais onde serão entregues os materiais.
2.	DO OBJETO:
2.1.	 Constitui objeto do presente processo licitatório a aquisição de materiais de informática, conforme discriminação detalhada no Anexo I, termo de Referência, nas condições deste termo, bem como dos demais anexos a este edital.
2.2.	 Em caso de discordância entre as especificações dos objetos descritas na plataforma do portal de compras públicas e as especificações constantes neste edital, prevalecerão as últimas.
2.3.	A(s) empresa(s) contratadas deverão entregar os materiais, com o frete às suas expensas, no endereço indicado na nota de rodapé deste documento.

3.	DA DESPESA, DO CUSTO ESTIMADO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.1.	O valor estimado global desta licitação é de R$ 21.185,83 (vinte e um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), sendo que os custos unitários estimados, que são considerados valores máximos a serem adjudicados por força de lei, encontram-se descritos no termo de referência.
3.2.	Os recursos orçamentários destinados ao pagamento do objeto licitado estão previstos à conta da dotação: 
010314101 MELHORAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
010314101.4.142000 MELHORAR CONDIÇÕES E MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
33.90.30.00.00.00 Material de Consumo (1566)
4.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO:
4.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, ou seja, até a data de 12/11/2024, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
4.2.	A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 
4.3.	A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia anterior à data da abertura do certame. 
4.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
4.5.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame, salvo quando se amolda ao artigo 55 parágrafo 1º da Lei nº 14.133/2021.
4.6.	As respostas aos pedidos de esclarecimento serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a Administração.
4.7.	As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.
5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO:
5.1.	Com fundamento no art. 48, I da Lei Complementar 123/2006, esta licitação é exclusiva para microempresas ou empresas de pequeno porte.
5.2.	Poderão participar da licitação as empresas interessadas qualificadas, pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. e que apresentem toda a documentação exigida na forma da Lei.
5.3.	Não poderão participar deste Pregão:
 5.3.1.	Aquele que não atenda às condições deste Edital e seus anexos;

 5.3.2.	Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sansão que lhe foi imposta;
 5.3.3.	Empresa cujos objetos sociais não sejam compatíveis com o objeto deste Pregão;
 5.3.4.	Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com ocupantes do quadro da Câmara Municipal de Uruguaiana, nos cargos de direção ou chefia, ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
 5.3.5.	Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
 5.3.6.	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;	
 5.3.7.	Agente público do órgão ou entidade licitante.
 5.3.8.	Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 
 5.3.9.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021;
 5.3.10.	Sociedades cooperativas;
 5.3.11.	Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
 5.3.12.	Empresário que se encontre em processo de dissolução, falência, fusão, cisão ou incorporação.
5.4.	O descumprimento de qualquer condição de participação será motivo para a inabilitação do licitante.
5.5.	As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o mesmo item.
6.	DO CREDENCIAMENTO:
6.1.	Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br.
6.2.	Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
 6.2.1.	Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br.
6.3.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
 6.3.1.	O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Uruguaiana, responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.	O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.5.	A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.6.	O Pregão será conduzido pela Câmara Municipal de Uruguaiana com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
7.	DO ENVIO DA PROPOSTA:
7.1.	Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
 7.1.1.	A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e preferencialmente conforme modelo no anexo II.
7.2.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
7.3.	A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor unitário de cada item, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto. 
7.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.
7.5.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.6.	O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico:
 7.6.1.	Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
 7.6.2.	Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.7.	As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas junto com os documentos de habilitação, e somente após requisição da Pregoeira.
7.8.	Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no item 16 deste Edital.
7.9.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que pretendam se beneficiar do regime legal diferenciado, previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações, deverão declarar em campo próprio do sistema, quando do envio da proposta inicial, que as respectivas empresas enquadram-se nessa(s) categoria(s).
8.	DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES:
8.1.	A abertura da sessão pública dar-se-á mediante comando da Pregoeira, por meio do sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.3.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.4.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
8.5.	Os lances ofertados pelos participantes deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, no valor unitário para o item da proposta.
8.6.	A diferença mínima dos lances é de R$ 1,00 (UM REAL), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
8.7.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.8.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
 8.8.1.	Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pela pregoeira, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas).
 8.8.2.	Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
8.9.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.10.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
8.11.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.12.	A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
8.13.	A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação.
8.14.	Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida acima, será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.15.	Se a Pregoeira entender que o lance ofertado é absolutamente inexequível ou verificar que houve erro de digitação, deverá excluí-lo do sistema, a fim de não prejudicar a competitividade.
8.16.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
8.17.	No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
8.18.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura.
8.19.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
8.20.	Após a etapa de lances, a Pregoeira verificará, das licitantes classificadas em primeiro lugar, eventual sanção que impeça a participação no certame, mediante consulta ao Portal eletrônico do TCU, na ferramenta de pesquisa consolidada de pessoa jurídica, disponível no endereço https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
9.	DO EMPATE:
9.1.	Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
9.1.1.1.	disputa final, hipótese em que as licitantes empatadas poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
9.1.1.2.	avaliação do desempenho contratual prévio das licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
9.1.1.3.	desenvolvimento pela licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
9.1.1.4.	desenvolvimento pela licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
9.2.	Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
9.2.1.1.	empresas estabelecidas no território do estado do Rio Grande do Sul;
9.2.1.2.	empresas brasileiras;
9.2.1.3.	empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
9.2.1.4.	empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
9.3.	A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa.
9.4.	 As regras previstas nesta seção não prejudicarão a aplicação do disposto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
10.	DA NEGOCIAÇÃO DIRETA:
10.1.	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, a pregoeira realizará a negociação com a primeira colocada, de forma a obter condições mais vantajosas para a Administração.
10.2.	A negociação poderá ser feita com as demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando a primeira colocada, mesmo após a negociação, for desclassificada em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
10.3.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
10.4.	O valor ofertado durante a negociação deverá ser registrado em campo próprio do sistema.
11.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA:
11.1.	Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.2.	A Pregoeira convocará o licitante para enviar, digitalmente, a proposta atualizada em conformidade com o último lance ofertado no prazo de 02 (duas) horas, por meio de campo próprio do Sistema, sob pena de desclassificação, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares requeridos.
 11.2.1.	É facultado a pregoeira prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante ou de ofício.
 11.2.2.	A proposta de preço adequada ao último lance ofertado deve ser encaminhada digitalmente, devendo constar, sob pena de desclassificação:
a) Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual e Municipal (se houver);
b) O preço unitário e total para o item ofertado (conforme especificados no Termo de Referência Anexo I deste Edital), em moeda corrente nacional, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto;
c) A descrição mínima do objeto de forma a demonstrar que o serviço atenda as especificações e exigências contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;
e) Indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento.
11.3.	O não envio da proposta ajustada por meio do sistema com todos os requisitos elencados no subitem 11.2.2, ou o descumprimento das diligências determinadas pela Pregoeira poderá causar a desclassificação da proposta.
11.4.	Não poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do serviço ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais ou quando a alteração representar condições iguais ou superiores às originalmente propostas. 
11.5.	Serão desclassificadas as propostas que:
a) Contiver vícios insanáveis;
b) Não atender às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
c) Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado definido para a contratação;
d) Não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
e) Apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável. 
 11.5.1.	A desclassificação por valor excessivo ocorrerá quando a Pregoeira, após a negociação direta, não obtiver oferta inferior ao valor máximo fixado. 
 11.5.2.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, serão realizadas diligências para comprovação da exequibilidade.
11.6.	A Pregoeira em conjunto com a Equipe de Apoio poderá realizar quaisquer diligências necessárias para averiguar a conformidade da proposta com as especificações mínimas previstas no Termo de Referência, Anexo I ao Edital.
11.7.	A Pregoeira poderá solicitar parecer ou consultar técnicos pertencentes ao cargo de pessoal da Câmara Municipal para orientar sua decisão.
11.8.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
11.9.	Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.	DA HABILITAÇÃO:
12.1.	A habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) será julgada com base nos documentos encaminhados, após a fase de classificação das propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, no período de até 2 horas contados da solicitação da pregoeira.
12.1.1 A prorrogação de prazo de envio da documentação somente poderá ocorrer por solicitação da licitante, mediante justificativa aceita pela Pregoeira; ou de ofício, a critério do Pregoeira, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no Edital para a verificação de conformidade. 
12.2.	Em regra, não se faz necessária a entrega física dos documentos de habilitação, bastando o envio por meio eletrônico nos termos acima referidos. Importante consignar que o licitante é responsável pela veracidade de toda a documentação por ele encaminhada, conforme Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. – requisito obrigatório para fim de envio de proposta das licitantes no “Portal de Compras Públicas” 
12.3.	Em caráter de diligência, os documentos remetidos via sistema eletrônico, poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada, a qualquer momento, devendo ser encaminhados à Câmara Municipal de Uruguaiana, A/C da Pregoeira no endereço: Rua Bento Martins, nº 2619, Centro – CEP: 97501-520 – Uruguaiana/RS,
12.4.	Para a habilitação das licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:
12.4.1 Habilitação Jurídica:
12.4.1.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; ou
12.4.1.2. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
12.4.1.3. registro comercial, no caso de empresa individual.
12.4.2 Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista:
12.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF
12.4.2.2. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
12.4.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (conjuntamente com a Dívida Ativa da União, abarcando inclusive as contribuições previdenciárias)
12.4.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
12.4.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
12.4.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a    apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 

12.4.3 Qualificação Econômico-financeira

12.4.3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. O referido documento deverá estar em vigor ou, caso não conste a validade no documento, expedida em no máximo 60 dias contados da data prevista para a abertura dos envelopes.
12.4.3.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

12.4.4. Além dos documentos supracitados, deverá ser encaminhado via remessa Sistema Eletrônico do Portal de Compras Públicas, declaração, preferentemente conforme modelo constante do Anexo III deste Edital, de:
a) que tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação constantes na Lei Federal n. 14.133/2021;
b) que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, enviados eletronicamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública, quando for o caso;
c) que os documentos enviados eletronicamente são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, conforme a legislação aplicável, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal;
d) que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal);
e) que tem conhecimento acerca das condutas passíveis de penalidades previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme legislação aplicável;
f) que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, salvo disposição extraordinária prevista em lei específica;
g) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
h) que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes;
i) que tem pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos;
j) que disporá para a execução do contrato de: instalações, pessoal qualificado e aparelhamento técnico adequado e disponível para cumprir o objeto da licitação, quando for o caso.
k) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.

12.4.5. A licitante ME ou EPP, deverá apresentar declaração atualizada (realizada no ano de 2024), firmada pelo seu representante legal, de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, preferentemente nos termos do Anexo IV.

12.5 A documentação exigida para atender a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista poderá ser substituída pelo certificado de registro cadastral emitido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou pela Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos documentos efetivamente apresentados para o cadastro e desde que esteja atualizado na data aprazada para a apresentação das propostas. 
12.6. Uma vez constatada alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.7. O prazo para regularização será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.

12.8. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da licitante. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando, após a convocação, a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.

12.9. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.

12.10. As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão.

12.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos enviados via sistema, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

12.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou deixar de enviar a documentação de habilitação por meio de campo próprio do Sistema quando solicitado pela pregoeira.

12.13. A verificação pela agente de contratação em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova para fins de habilitação. 

12.14. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

12.14.1. Em atendimento à jurisprudência do TCU, a pregoeira poderá solicitar novo documento  comprobatório de condição  atendida  pelo  licitante  quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação por equívoco ou falha da licitante. (Acórdão 1211/2021 TCU - Plenário).

12.15. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

12.16. Caso os documentos de habilitação estejam de acordo com as exigências deste Edital, a pregoeira declarará a vencedora, momento no qual qualquer licitante, poderá de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. A fase recursal será realizada de acordo com o item 13 deste Edital.
	
13. DOS RECURSOS:
13.1. A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021. Declarada a vencedora, qualquer licitante poderá, de forma imediata, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de até 10 (dez) minutos.
	13.1.1 A falta de manifestação imediata das licitantes quanto à intenção de recorrer, nos termos 	do 	subitem anterior, importará a preclusão desse direito.
	13.1.2 Entende-se por imediata a manifestação de intenção de recorrer registrada no campo 	próprio do sistema eletrônico em até 10 (dez) minutos, contados a partir da declaração da 	vencedora da licitação no sistema eletrônico ou a partir da desclassificação ou inabilitação da 	última licitante.
13.2. Aceita a intenção de recurso conceder-se-á à recorrente o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões escritas, contados da data de intimação ou lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
13.3. O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
13.4. As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio do Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente à Pregoeira ou enviadas por quaisquer outros meios.
13.5. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
13.6. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
13.7. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante no cabeçalho.
13.8. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.
13.9. Decididos os recursos, a autoridade competente realizará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
14.1 A adjudicação e homologação deste Pregão competem ao Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana.
14.1.1. O objeto deste Pregão será adjudicado às vencedoras dos respectivos itens.
14.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
15. DO LOCAL, PRAZO DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
15.1. Os materiais deverão ser entregues no prédio da Câmara Municipal de Uruguaiana, situado na Rua Bento Martins, nº 2619, Uruguaiana/RS, no horário das 8h às 17h, em dias úteis, sem nenhum custo adicional, dentro do prazo máximo de 30 dias, contados do recebimento do empenho.
15.2. A critério da Administração, o prazo para a entrega dos produtos poderá ser prorrogado, desde que haja tempestiva, formal e justificável solicitação da adjudicatária.
15.3. A Câmara Municipal promoverá a avaliação dos produtos recebidos e constatação do pleno atendimento das características especificadas no Edital, estando a emissão do aceite condicionado a esta avaliação.
15.4. Em hipótese alguma serão aceitos produtos de qualidade inferior aos especificados no objeto deste pregão.
16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n° 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:		16.1.1. Der causa à inexecução parcial ou total do contrato;					16.1.2. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;				16.1.3. Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 			devidamente justificado;									16.1.4. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida pra a 			contratação, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;			16.1.5. Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem 		motivo justificado;										16.1.6. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou 			prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;				16.1.7. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;			16.1.8. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;		16.1.9. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;				16.1.10. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
16.2. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores fica sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sansões:			
a) Advertência por escrito;									
b) Multa;											
c) Impedimento de licitar e contratar;								
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
16.3. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
16.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a autoridade que tiver proferido o ato reconsiderar sua decisão ou, no prazo de 05 (cinco) dias encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
16.5. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO – Os licitantes e o contratado devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, caso se admita a subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
16.5.1. PARA OS PROPÓSITOS DESTA CLÁUSULA, DEFINEM-SE AS SEGUINTES PRÁTICAS:
a) PRÁTICA CORRUPTA: Oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b) PRÁTICA FRAUDULENTA: A falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c) PRÁTICA CONCERTADA: Esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) PRÁTICA COERCITIVA: Causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA: Destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista acima; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção. 
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1. O presente Edital e seus anexos, bem como, a proposta do Licitante vencedor, fazem parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.
17.2. Em caso de discordâncias existentes entre as especificações no Sistema Portal de Compras Públicas e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
17.3. A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
17.4. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
17.5. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
17.6. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.
17.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local aqui estabelecidos, desde que não haja comunicação da Câmara Municipal de Uruguaiana ou do Setor de Licitações em contrário.
17.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 
17.9. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
17.10. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta.
17.12. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação e os princípios jurídicos que regem as licitações.
17.13. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e também na página www.uruguaiana.rs.leg.br
17.14. As  questões  decorrentes  da  execução  deste  Instrumento,  que  não  possam  ser dirimidas  administrativamente,  serão  processadas  e  julgadas   no  Foro  da cidade de  Uruguaiana/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais  privilegiado  que  seja.
18. ANEXOS:
18.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
18.1.1. ANEXO 	I - Termo de Referência;
18.1.2. ANEXO II - Modelo de proposta;
18.1.3. ANEXO III - Modelo de Declaração;
18.1.5 ANEXO IV – Modelo de declaração ME ou EPP.

Uruguaiana (RS), em 04 de novembro de 2024.

 Taíze Magalhães Fredo da Silva	 Adenildo de Jesus Padovan	
 Agente de Contratação I             	  Presidente	

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024
ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA

OBJETO / DEFINIÇÕES / INFORMAÇÕES ESSENCIAIS

	Aquisição de materiais de informática, conforme tabelas:

Requisição 48 – Pregão 07/2024

Item	Descrição/Especificação	Un.	Qtd	Valor estimado unitário 	
1	Memória DDR4 16GB, Suporte a latências em 3200MHz de 16-20-20 @ 1.35V., Suporte a XMP 2.0, Dissipador de calor; Garantia de 3 anos; Equivalente ou similar ao padrão de qualidade da Memória Kingston Fury Beast ou Corsair Vengeance. 	UN	7	R$ 505,31	
2	Mouse USB 1000 dpi; Design Ambidestro, Cor preta; Não Gamer;   Comprimento do cabo: 180 cm, Peso: 90 g, Garantia de hardware limitada de três anos. Equivalente ou similar ao padrão de qualidade do modelo Logitech M100	UN	30	R$ 44,67	
3	Teclado USB de cor preta com as seguintes características mínimas: Comprimento: 450 mm +/- 2 mm; largura: 155 mm +/- 2 mm; altura: 23.5 mm +/- 1 mm. Peso: 550 g +/- 10 g; comprimento do cabo: 1,5m; duração: 10,000,000 pressionamentos de teclas; tipo de teclas: low profile; resistente a derramamentos, com impressão da descrição das teclas de caracteres a laser. Equivalente ou similar ao padrão de qualidade do modelo Wired Keyboard 600 da marca Microsoft ou  Logitech K120 da marca Logitech. Garantia mínima de 3 anos.	UN	15	R$ 92,15	
4	Chaveador 
- Ligações USB, teclado USB, mouse e vídeo para 4 computadores.
- 4 Portas USB 2.0 para teclado, mouse etc.
- Plug and play, hot swappable.
- Suporta DOS, Windows, Netware, Unix, Linux.
- Qualidade de vídeo superior, até 1920 x 1440, Largura de banda: 200 MHz.
- Não requer software - seleção de PC via Push Buttons.
- Suporta diferentes intervalo de latência auto-scan modos.
- LED indicador para monitoramento de status.	UN	1	R$ 162,34	
5	Caixa de Som para PC, amplificada com subwoofer 2.1 e controle de Bass, com potencia de 12W, botão giratório controle Bass, botão giratório controle volume, potência total de saída: 12W RMS, potencia subwoofer: 6W, potencia auxiliares: 3W x 2, conexão P2 3,5mm, resposta de frequência: 1 subwoofer : 60Hz a 200 Hz, 2 auxiliares: 200Hz a 18kHz, alimentação via USB ( 5Vdc) - Impedância: +/- 4 Ohms, cabos USB/P2: 90cm, cabo auxiliares: 100cm, Cor preta. Equivalente ou similar ao padrão de qualidade do modelo Subwoofer Pc Gamer 12W da marca K-nup. Garantia mínima de 1 ano.	UN	40	R$105,20	
6	DPS / Filtro de linha Classe III com atenuação a ruídos EMI / RFI; 5 tomadas; Chave micro disjuntor que desarma ao detectar sobrecargas, curto-circuitos ou instalação de equipamentos com corrente superior à capacidade do aparelho.; Varistores de alta capacidade com proteção térmica; Cor preta; 3 anos de garantia do fabricante contra defeitos de fabricação. Equivalente ou similar ao padrão de qualidade do Dps Clamper.	UN	30	R$81,13	
7	DPS Classe III; Três tomadas; Plugue giratório 180° e tomadas nas laterais, Sinalização de status de operação por meio de LED; Varistores de alta capacidade com proteção térmica; Cor preta; 3 anos de garantia do fabricante para defeitos de fabricação. Equivalente ou similar ao padrão de qualidade do Dps Clamper.	UN	5	R$55,66	
8	Cabo VGA saída 15 pinos macho X macho 2 metros	UN	15	R$ 22,31	
9	Fone de Ouvido supra auricular totalmente fechado, almofadado e forrado com material de couro sintético, composto por drivers de 40 mm, cabo de 2 m, Impedância de 16 Ohm, Sensibilidade de 85 dB (1k Hz), Intervalo de frequência de 20 - 20.000 Hz, Entrada de energia: 50 mW. Equivalente ou similar ao padrão de qualidade do modelo TAH2005BK/00 da Philips.	UN	10	R$141,34	
10	Cabo De Rede Gigalan Cat6 Furukawa Cx 305m Vermelho	UN	1	R$2.104,61	
11	Cabo De Rede Gigalan Cat6 Furukawa Cx 305m Verde	UN	1	R$2.104,61	
12	Pad Mouse preto com apoio de pulso em gel.	UN	50	R$37,73	

2. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO e DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
	
Conforme documentado pelo Departamento de Informática, em razão da demanda com a instalação de novos equipamentos nos gabinetes se faz necessária a aquisição de novos equipamentos, dentre eles Micro Computador, Mouses, Teclados, Gabinete, Fonte de Energia, Monitores, Impressoras e switch. Os servidores de dados necessitam a aquisição de uma gaveta TFT e Chaveador para que possam ser utilizados no acesso aos computadores. Necessitamos de fones para os setores que realizam as degravações das sessões.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

 A contratação será efetivada por meio da instrução de processo de pregão eletrônico, com fundamento na Lei nº 14.133/2021:

XLI – pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto; 

4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Será celebrado um contrato com o licitante vencedor, que terá a responsabilidade de fornecer os materiais no prazo máximo estabelecido em edital, contados a partir da assinatura do contrato. O fornecedor deverá garantir que todos os itens atendam às especificações técnicas, normas de qualidade e segurança estabelecidas, sendo obrigatório o cumprimento dos prazos acordados para a entrega. 

5. MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO
 
Será nomeado Cezar Krause, Chefe do Departamento de Informática, como fiscal do contrato. Ele será responsável pelo acompanhamento de todas as fases do processo, desde a assinatura até a entrega final dos materiais. Suas atribuições incluem verificar o cumprimento dos prazos, a conformidade dos itens adquiridos com as especificações técnicas estabelecidas no edital, e a qualidade dos produtos entregues.

6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

Os critérios de medição e pagamento serão baseados na efetiva entrega dos materiais de informática conforme as especificações técnicas estabelecidas no contrato e no edital. O pagamento será realizado de acordo com o quantitativo entregue e aceito pelo fiscal do contrato, Cezar Krause, após a verificação da conformidade dos itens com os requisitos exigidos. Somente serão autorizados os pagamentos após a aprovação formal do recebimento dos materiais, não sendo permitidos adiantamentos. Caso sejam identificadas irregularidades ou não conformidades, o pagamento poderá ser retido até que as devidas correções sejam efetuadas. 

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

No processo de seleção do fornecedor e forma de fornecimento dos serviços optou-se pela realização de um pregão eletrônico. Este método oferece transparência, competitividade e eficiência na escolha do fornecedor, garantindo uma ampla participação de potenciais licitantes. Os critérios de seleção serão definidos levando em consideração aspectos como preço e adequação ao objeto contratado, visando selecionar a proposta mais vantajosa para a organização. 

8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O preço proposto pela prestadora dos serviços está justificado na forma preconizada na Lei no14.133/2021:  
Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
§ 1º No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento

Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 21.185,83 (vinte e um mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
010314101 MELHORAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
010314101.4.142000 MELHORAR CONDIÇÕES E MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO(1566)
ITEM 1 MEMÓRIA            3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE T.I.C(CONSUMO)3912
ITEM 2: MOUSE              3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE T.I.C(CONSUMO)3912
ITEM 3: TECLADO          3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE T.I.C(CONSUMO)3912
ITEM 4: CHAVEADOR    3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE T.I.C(CONSUMO)3912
ITEM 5: CAIXA SOM      3.3.90.30.29.00.00 MAT.AUDIO,VIDEO,FOTO (6377)
ITEM 6: DPS                   3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE T.I.C(CONSUMO)3912
ITEM 7: DPS                   3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE T.I.C(CONSUMO)3912
ITEM 8: CABO VGA       3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE T.I.C(CONSUMO)3912
ITEM 9: FONE OUVIDO 3.3.90.30.29.00.00 MAT.AUDIO,VIDEO,FOTO (6377)
ITEM 10: CABO DE REDE 3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE T.I.C(CONSUMO)3912
ITEM 11: CABO DE REDE 3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE T.I.C(CONSUMO)3912
ITEM 12: PAD MOUSE      3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE T.I.C(CONSUMO)3912

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024
ANEXO II
MODELO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA 	
Encaminhamos, pela presente, nossa proposta comercial referente ao objeto previsto no edital, declarando que no preço abaixo ofertado estão incluídos todos os custos referentes ao cumprimento do objeto, bem como tributos, frete e outros.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024 	
Data de abertura: 	
Razão Social da empresa:	
CNPJ: 	
Endereço: 	
CEP:                                                                   E-mail: 	
Telefone: (DDD) 	
Dados Bancários:	
Nome do Representante legal da empresa: 	
CPF :	
Item	
Quant
	Un	Especificação	Marca e Modelo	Valor Un	Valor total 	

							

							
Valor total geral		
Obs.: 	Validade da proposta 60 (sessenta) dias.
Declaramos, ainda, que os produtos oferecidos são novos/sem uso e dispõem de todos os requisitos e características exigidos, temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos a esta licitação e manifestamos plena concordância com as condições estabelecidas no Edital.

A proposta de preços deverá estar datada e assinada por representante legal.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2024
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2024
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO
(NOME DA EMPRESA) _________________________________________, CNPJ nº ___________/____ -__, sediada _______________(endereço completo, telefone, e-mail atualizados)_____________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Processo Licitatório nº 07/2024 – Modalidade Pregão Eletrônico nº 07/2024, DECLARA, expressamente, sob as penalidades cabíveis, que: 
a) que tem conhecimento e atende a todas as exigências de habilitação constantes na Lei Federal n. 14.133/2021;
b) que assume o compromisso de guardar todos os documentos originais/autenticados, enviados eletronicamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando requeridos pela Administração Pública, quando for o caso;
c) que os documentos enviados eletronicamente são fiéis aos originais e válidos para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, conforme a legislação aplicável, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal;
d) que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal 14.133/2021 (inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal);
e) que tem conhecimento acerca das condutas passíveis de penalidades previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme legislação aplicável;
f) que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, salvo disposição extraordinária prevista em lei específica;
g) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
h) que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes;
i) que tem pleno conhecimento do objeto, das condições e das peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos;
j) que disporá para a execução do contrato de: instalações, pessoal qualificado e aparelhamento técnico adequado e disponível para cumprir o objeto da licitação, quando for o caso.
k) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.

_________________, ____ de ______________ de 2024.

Assinatura do representante
____________________________________ 
Nome e Cargo do Representante Legal 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 07/2024
PREGÃO Nº 07/2024
ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE 

Declaro, sob as penas da Lei, que a empresa 						, inscrita no CNPJ n.º 			, cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e que essa empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar por estar enquadrada como:
(   ) microempreendedor individual;
(   ) microempresa;
(   ) empresa de pequeno porte.

Local e data

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Assinatura e carimbo
(Representante Legal)