PROCESSO LICITATÓRIO Nº 16/2023
MODALIDADE PREGÃO  Nº 10/2023
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MEs / EPPs
1.	INTRODUÇÃO:
1.1.	A CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço, para a contratação  de empresa especializada para a elaboração de plano de manutenção,  operação e controle – PMOC, bem como a manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação,  remanejamento de equipamentos condicionadores de ar e aquisição de peças e assessórios para as diversas  marcas de equipamentos, sem dedicação de mão de obra exclusiva, a fim de atender as demandas da Câmara  Municipal de Uruguaiana, conforme condições, quantidades, exigências e especificações constantes neste  edital e seus anexos , no processo interno originado pela requisição nº 138/2023 protocolizado sob o nº 1340/ADM, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará integralmente as disposições da Lei nº 10.520/2002, da Resolução nº 17 de 27 de Agosto de 2019, da Lei Complementar 123/2006 e alterações, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e, ainda, legislação vigente e pertinente à matéria e condições estabelecidas neste Edital e seu anexos, Leis Municipais, devendo ser observadas as seguintes disposições:
1.2.	RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ: 14:00 horas do dia 01/12/2023.
1.3.	RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ: 14:00 horas do dia 01/12/2023.
1.4.	RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 9 horas do dia  06/12/2023.
1.5.	ABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA: às 9h01min. do dia 06/12/2023.
1.6.	REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.
1.7.	ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br.
1.8.	O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico que promove a comunicação pela INTERNET, mediante condições de segurança, utilizando-se, para tanto, os recursos da criptografia e autenticação em todas as suas fases.
1.9.	Os trabalhos serão conduzidos por servidora designada, denominada Pregoeira,  através da Portaria 029/2023, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos diretamente para a página eletrônica www.portaldecompraspublicas.com.br. A servidora terá, dentre outras, as seguintes atribuições: coordenar o processo licitatório; receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; conduzir a sessão pública na internet; verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos neste edital; dirigir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação; receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; indicar o vencedor do certame; adjudicar o objeto, quando não houver recurso; conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e encaminhar o processo devidamente instruído ao Presidente da Câmara Municipal e propor a homologação.
1.10.	O Edital estará disponível gratuitamente na página www.uruguaiana.rs.leg.br e no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br
2.	DO OBJETO:
2.1.	Contratação de empresa  especializada  para elaboração de plano de manutenção,  operação e controle – PMOC, bem como a manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação, remanejamento de equipamentos de ar-condicionados e aquisição de peças e assessórios para as diversas marcas de equipamentos, sem dedicação de mão de obra exclusiva, para manutenção adequada do ambiente de trabalho onde são prestados os serviços pela Câmara Municipal de Uruguaiana, visando o bem‐estar dos servidores e contribuintes, em conformidade Portaria de Nº 3.523/1998 Ministério da Saúde e Lei Federal 13.589/2018, de 04 de janeiro de 2018, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.
3.	DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.1.	As despesas decorrentes da aquisição do objeto deste Pregão correrão à conta estão previstos à conta das dotações:  
3.3.90.39.05.00.00 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS - Código 2539
3.3.90.39.20.00.00.00 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Código 3927
4.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
4.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
4.2.	A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 
4.3.	Caberá à Pregoeira, auxiliada pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
4.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas.
4.5.	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
4.6.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
4.7.	A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica na aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas.
4.8.	As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.
4.9.	Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.
4.10.	A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador, e vir acompanhada, conforme o caso, de estatuto ou contrato social e suas posteriores alterações, se houver, do ato de designação do administrador, ou de procuração pública ou particular (instrumento de mandato com poderes para impugnar o Edital).
5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO:
5.1.	Poderão participar da licitação apenas as empresas interessadas qualificadas, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação e  que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 
5.2.	A simples participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dos proponentes às condições deste Edital.
 5.2.I.	A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas.
5.3.	Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, ou participar do contrato dela decorrente, sob pena de recebimento das sanções previstas neste Edital:
 5.3.I.	Pessoas físicas não empresárias;
 5.3.II.	Servidor ou dirigente da Câmara Municipal de Uruguaiana;
 5.3.III.	As sociedades empresárias:
 5.3.III.a)	que não explorem ramo de atividade compatível com o objeto desta licitação;
5.3.III.b) que se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação;
5.3.III.c) que integrem o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (Portal Transparência);
5.3.III.d) que estejam incluídas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do CNJ;
5.3.III.d) integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendido aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum;
5.3.III.e) que, isoladamente ou em consórcio, tenham sido responsáveis pela elaboração do termo de referência, ou da qual o autor do termo de referência seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
5.3.III.d) cujo administrador, proprietário ou sócio com poder de direção seja familiar de agente público, preste serviços ou desenvolva projeto no órgão ou entidade da administração pública da Câmara Municipal de Uruguaiana, em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança por meio de contrato de serviço terceirizado ou contratos pertinentes a obras, serviços e à aquisição de bens, ou ainda de convênios e os instrumentos equivalentes;
5.3.III.e)  estrangeiras que não funcionem no país;
5.3.III.f) reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;
5.4.	O descumprimento de qualquer condição de participação será motivo para a inabilitação do licitante.
5.5.	As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o(s) mesmo(s) item(s).
5.6.	Será realizada pesquisa junto ao CEIS (CGU), junto ao CNJ (condenações cíveis por atos de improbidade administrativa) e no Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/cnep), para aferição de eventuais registros impeditivos de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
5.7.	A licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto ao Departamento de Compras e Patrimônio, pelo telefone (55) 3412-5977 ramal 232. Após a realização da vistoria será realizado o termo em conformidade com o anexo VI do edital.
5.8.	Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes, como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste procedimento licitatório.

6.	DO CREDENCIAMENTO:
6.1.	Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br.
6.2.	Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
 6.2.I.	Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br.
6.3.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
 6.3.I.	O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Uruguaiana responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.	O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.5.	A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.6.	O Pregão será conduzido pela Câmara Municipal de Uruguaiana com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
7.	DO ENVIO DA PROPOSTA:
7.1.	Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
 7.1.I.	A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação.
7.2.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
7.3.	O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, do seguinte campo
 7.3.I.	Valor unitário e total para cada item, em moeda corrente nacional
7.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.
7.5.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.6.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.7.	O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico:
 7.7.I.	Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
 7.7.I.a)	A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
 7.7.II.	Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.8.	As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas juntamente com a proposta de preços e/ou com os documentos de habilitação, e somente após requisição da Pregoeira.
7.9.	Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas neste Edital.
8.	DA ABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES:
8.1.	A abertura da sessão pública dar-se-á mediante comando da Pregoeira, por meio do sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.3.	A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 
 8.3.I.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.4.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
8.6.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.7.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
 8.7.I.	Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas).
 8.7.II.	Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
8.8.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.9.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
8.10.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.11.	Se a Pregoeira entender que o lance ofertado é absolutamente inexequível ou verificar que houve erro de digitação, deverá excluí-lo do sistema, a fim de não prejudicar a competitividade.
 8.11.I.	Considera-se absolutamente inexequível a proposta que reduzir o valor do último lance ofertado em mais de 85%. 
8.12.	No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
8.13.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no Portal de Compras Públicas, http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura.
8.14.	A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão da Pregoeira. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 
8.15.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
9.	DO EMPATE:
9.1.	A presente licitação é destinada à participação exclusiva das entidades preferenciais (MEs / EPPs), nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não havendo possibilidade de ocorrer o empate ficto previstos nas normas citadas.
10.	DA NEGOCIAÇÃO DIRETA:
10.1.	Encerrada a etapa de lances, a Pregoeira encaminhará pedido de negociação à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, para que seja obtida melhor proposta.
10.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA:
11.1.	Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.2.	A Pregoeira convocará o licitante para enviar, digitalmente, a proposta atualizada em conformidade com o último lance ofertado num prazo de 02 (duas) horas, por meio de campo próprio do Sistema, sob pena de desclassificação.
 11.2.I.	O prazo poderá ser prorrogado, a critério da Pregoeira, desde que solicitado por escrito, antes de findo o prazo estabelecido.
 11.2.II.	A proposta deve conter:
a) Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual e Municipal (se houver);
b) O preço unitário e total para cada item ofertado (conforme especificados no Termo de Referência Anexo I deste Edital), bem como o valor global da proposta, em moeda corrente nacional, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto;
c) A descrição mínima do objeto de forma a demonstrar que o serviço atenda as especificações e exigências contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
d)  Prazo de validade da proposta não inferior a 60 dias (art. 6º da Lei 10.520/2002), contados da data prevista para abertura da licitação;
e) Indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento.
11.3.	 O não envio da proposta ajustada por meio do correio eletrônico com todos os requisitos elencados no subitem 11.2.II, ou o descumprimento das diligências determinadas pela Pregoeira acarretará na desclassificação da proposta, sem prejuízo da instauração de processo sancionatório contra o licitante.
11.4.	Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do serviço ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais ou quando a alteração representar condições iguais ou superiores às originalmente propostas. 
11.5.	Serão desclassificadas as propostas que contenham preços excessivos, assim entendidos quando apresentarem valores globais ou unitários acima do valor definido para o respectivo objeto no Termo de Referência.
 11.5.I.	A desclassificação por valor excessivo ocorrerá quando a Pregoeira, após a negociação direta, não obtiver oferta inferior ao preço máximo fixado.
11.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, serão realizadas diligências para comprovação da exequibilidade.
11.7.	A Pregoeira em conjunto com a Equipe de Apoio poderá realizar quaisquer diligências necessárias para averiguar a conformidade da proposta com as especificações mínimas previstas no Termo de Referência, Anexo I ao Edital, salvo a juntada de documentos, para atender a exigência deste edital, findo o prazo estabelecido no item 11.2.
11.8.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
 11.8.I.	Nas hipóteses em que a Pregoeira não aceitar a proposta e passar à subsequente, serão observados os procedimentos previstos nos item 10.
11.9.	Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.	DA HABILITAÇÃO:
12.1 A habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) será julgada com base nos documentos encaminhados, concomitantemente à proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.Para a habilitação das licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:
 12.1.1 Habilitação Jurídica: 
a) Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis junto a Junta Comercial da respectiva sede, para o caso de empresário individual;
b) Para licitante microempreendedor individual – MEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, hipótese em que será realizada a verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores, para os casos de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI:
d) Caso o licitante seja sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local da sede do licitante, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores, para o caso de sociedade simples;
12.1.1.1 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
12.1.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
b) Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
c) Prova de regularidade para com as Fazenda Federal (conjuntamente com a Dívida Ativa da União, abarcando inclusive as contribuições previdenciárias) 
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante; 
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante; 
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 
 
12.1.3 Qualificação Econômico-financeira
a) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. O referido documento deverá estar em vigor ou, caso não conste a validade no documento, expedida em no máximo 60 dias contados da data prevista para a abertura dos envelopes. 
b) No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação. 
 c) Apresentação do Balanço Patrimonial e demonstração contábil do último exercício social, exigível na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da proponente, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 
c.1) O referido balanço deverá ser devidamente certificado por profissional registrado no Conselho de Contabilidade, mencionando obrigatoriamente o número do livro diário e folha em que o mesmo se acha transcrito, bem como cópia do termo de abertura e encerramento, com a comprovação do registro na Junta Comercial, exceto para empresa criada neste exercício, que deverá apresentar balanço de abertura para suprir a exigência deste item. 
c.2) As empresas que optarem pela Escrituração Contábil Digital, poderão apresentar o Balanço Patrimonial devidamente registrado no SPED. 
d) A comprovação da boa situação financeira se dará através do atendimento mínimo dos seguintes índices: Liquidez Corrente (LC), Liquidez Geral (LG) e Solvência Geral (SG), que deverão ser apresentados pelo licitante, com o memorial de cálculo, juntados ao Balanço apresentado e assinado pelo representante legal da empresa e por profissional contábil registrado no Conselho de Contabilidade. 
LC = Ativo Circulante / Passivo Circulante ≥ 1 
LG = (Ativo Circulante + Ativo não circulante) / (Passivo Circulante + Passivo não circulante) ≥ 1 
SG = Ativo total / (Passivo Circulante + Passivo não circulante) ≥ 1 
12.1.4 - Qualificação Técnica ( Para o lote 1):
a) A empresa deverá possuir registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA). 
b) A empresa deverá apresentar responsável técnico na área conforme disposto no Sistema CONFEA/CREA. 
c) Comprovação de possuir no quadro permanente da empresa, na data prevista para a entrega da proposta, o responsável técnico indicado, mediante a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou da Ficha de Registro de Empregado ou Contrato de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços. Caso o responsável técnico seja o próprio proprietário da empresa, devidamente comprovado no Contrato Social apresentado para este certame, ficará dispensado da apresentação dos documentos citados.
d) Credenciamento, junto ao CREA, do responsável técnico na área conforme disposto no Sistema CONFEA/CREA, o qual ficará disponível para o acompanhamento efetivo dos serviços futuros;
e) Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução de serviços similares compatíveis com objeto da licitação. Para ter validade, o documento do tomador do serviço deverá informar além da especificidade do serviço, o nome do prestador do serviço, sob as penas da lei no caso de perfídia ou declaração falsa; 
f) O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB. 
12.1.5 Declaração(ões):
12.4.1.1 Além dos documentos supracitados, deverá ser encaminhado declaração(ões), preferentemente conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, de: 
a) que detém conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto da licitação e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital supra;
b) que inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações;
c) que não está inadimplente com fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, nem descumpriu quaisquer contratações junto à Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
d) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.
e) para fins do disposto no inciso V do art.27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos
12.1.5 Caso a vencedora da etapa competitiva obter alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
12.1.6 O prazo para regularização será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
12.1.7 O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da licitante. 
12.1.8 Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando, após a convocação, a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos. 
13.	DOS RECURSOS:
13.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10 (dez) minutos.
13.1.1 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando a pregoeira autorizada a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.
13.1.2 Diante da manifestação da intenção de recurso a Pregoeira não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
13.2. Recebida a intenção de interpor recurso pela Pregoeira, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente.
13.2.1 As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio do Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente à Pregoeira ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correio eletrônico, etc)
13.3. O recurso será dirigido à autoridade superior, mas interposto por intermédio da Pregoeira, que poderá motivadamente reconsiderar ou manter a sua decisão, sendo que neste caso deverá remeter o recurso para o julgamento do Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana ou a quem este designar;
13.4. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
13.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante no cabeçalho.
13.6. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.
13.7. Decididos os recursos, a autoridade competente realizará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.r representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.
14.	DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
14.1.	O objeto deste pregão será adjudicado ao vencedor por ato da Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá, após a regular decisão dos recursos interpostos, ao Presidente.
14.2.	Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
15. DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE:
15.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinar o contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
15.2. O não comparecimento da licitante no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a convocar outra licitante para assumir o objeto da licitação e, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, assinar o respectivo contrato, obedecida a ordem de classificação.
16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, será descredenciada no sistema de licitações e contratos da Câmara Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital, no contrato e das demais cominações legais.
16.2. No caso de não assinatura do Instrumento Contratual no prazo fixado neste Edital, será aplicada, ainda, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado da contratação.
16.3. A aplicação das penalidades previstas neste item não exime a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que sua conduta venha causar à Câmara Municipal de Uruguaiana.
16.4. Na aplicação destas sanções administrativas serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.5. No caso de aplicação de multa, a adjudicatária terá o prazo de dez dias para recolher a importância arbitrada, conforme a infração, contados do recebimento da notificação.
16.6. Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, podendo a Câmara Municipal de Uruguaiana efetuar as devidas compensações para quitação dos débitos.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1. O presente Edital e seus anexos, bem como, a proposta do Licitante vencedor, fazem parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.
17.2. Em caso de discordância existentes entre as especificações no Sistema Portal de Compras Públicas e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
17.3. O preço de mercado e limite máximo a ser pago pela Câmara Municipal, encontram-se à disposição dos interessados no processo que deu origem a esta Licitação, franqueado à vistas, diretamente no Setor de Licitações.
17.4. A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
17.5. Após a homologação do resultado do Pregão, o proponente vencedor será convocado, para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato, na forma de minuta apresentada no Anexo IV adaptada à proposta vencedora.
17.6. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
17.7. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
17.8. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.
17.9. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local aqui estabelecidos, desde que não haja comunicação da Câmara Municipal de Uruguaiana ou do Setor de Licitações em contrário.
17.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 
17.11. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
17.12. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta.
17.13. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação e os princípios jurídicos que regem as licitações.
17.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e também na página www.uruguaiana.rs.leg.br
17.15. Fica eleito o Foro de Uruguaiana para dirimir controvérsias resultantes do presente Edital..
18. ANEXOS:
18.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
18.1.1. ANEXO I - Termo de Referência;
18.1.2. ANEXO II –  Modelo de Declaração
18.1.3. ANEXO III –  Modelo de proposta financeira;
18.1.4. ANEXO IV – Modelo de Contrato
18.1.5. ANEXO VI – Atestado de Vistoria
18.1.7. ANEXO VII - Modelo de Declaração de Enquadramento como ME/EPP

Uruguaiana (RS), 24 de novembro de 2023.

 Sônia Regina Marques Silveira	  Joalcei Alves Gonçalves	
     Pregoeira Oficial II            	  Presidente	

 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 16/2023
MODALIDADE PREGÃO Nº 10/2023
ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA
1. JUSTIFICATIVA
1.1 O presente processo licitatório tem como principal objetivo pôr em prática a disposição estabelecida na Lei 13.589, de 4 de janeiro de 2018, que trata da manutenção e instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes, bem como a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos.
1.2 Conforme seu artigo primeiro, todos os edifícios de uso público e coletivo que possuam ambientes de ar interiores climatizados artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) dos respectivos aparelhos de climatização com o intuito de minimizar os riscos à saúde.
1.3. A sede da Câmara Municipal de Uruguaiana possui atualmente 47 aparelhos de condicionadores de ar, de variadas marcas e modelos necessitando de manutenção corretiva e preventiva.
1.4. Trata‐se de contratação de suma importância, haja vista que a Câmara Municipal possui diversos equipamentos de ar-condicionado tipo Split, necessários para o atendimento às demandas dessa Casa Legislativa e da população, aos quais deve ser assegurada manutenção preventiva e corretiva, mantendo‐se as condições de uso e durabilidade dos equipamentos.
1.5 O PMOC é importante para garantir o bem-estar e saúde de todos, mas também trazendo benefícios, sendo:
1.5.1 Redução dos riscos potenciais à saúde das pessoas que frequentam e trabalham nesta Casa Legislativa, pois os sistemas de climatização e refrigeração impactam diretamente na saúde respiratória dos ocupantes de edifícios e ambientes. Com a manutenção em dia, evita-se o risco de contaminação por bactérias, fungos e contaminantes que são maléficos à saúde;
1.5.2 Melhora da eficiência dos equipamentos de climatização e refrigeração porque as trocas de componentes são realizadas no prazo certo, evitando quebras ou desgastes que reduzem a eficiência dos equipamentos – o que causa um comprometimento do funcionamento adequado.
1.5.3 Redução do consumo de energia, visto que quando os equipamentos são utilizados sem manutenção, podem funcionar sem seu potencial máximo e ainda gastando mais energia. Por exemplo, se não há troca adequada dos filtros de um condicionador de ar, ele requer mais energia para sugar o ar.
1.5.4 Evitar gastos não programados com manutenções, logo como a manutenção preventiva visa inspecionar e fazer substituição de componentes previstos, ela é mais barata que uma manutenção corretiva, que pode requerer a substituição do equipamento como um todo e/ou peças que têm custo mais elevado.
1.5.6 Aumento da vida útil dos sistemas e seus componentes, dessa forma a manutenção preventiva respeita os ciclos de vida útil de cada componente dos sistemas de climatização e refrigeração, contribuindo para que os equipamentos durem mais.
1.6. Justifica‐se a contratação por lote, por itens global, pois a empresa vencedora do LOTE 1, será a responsável pela elaboração do PMOC e de sua manutenção preventiva, sendo a única responsável por sua execução e a responder por eventuais falhas.
1.7  A empresa vencedora do LOTE 2, será a responsável pela manutenção corretiva, de instalação, desinstalação, remanejamento e a detentora da estimativa de peças, impossibilitando a responsabilidade a outros, caso haja mais de um vencedor.
2. OBJETO  E VALOR REFERENCIAL
2.1 Elaboração de plano de manutenção, operação e controle – PMOC, bem como a manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação, remanejamento de equipamentos de ar-condicionados e aquisição de peças e assessórios para as diversas marcas de equipamentos, sem dedicação de mão de obra exclusiva, para manutenção adequada do ambiente de trabalho onde são prestados os serviços pela Câmara Municipal de Uruguaiana, visando o bem‐estar dos servidores e contribuintes, em conformidade Portaria de Nº 3.523/1998 Ministério da Saúde e Lei Federal 13.589/2018, de 04 de janeiro de 2018.

Lote 01 - ELABORAÇÃO DE PMOC E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE CONDICIONADORES DE AR	
Item	Descrição	Unid.	QTD.	Valor unitário anual por equipamento	Valor total
	
01	ELABORAÇÃO DE PMOC (PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE), de acordo com modelo da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.523/1998 e NBR/ABNT 13971/2014, devendo conter, no mínimo: identificação do ambiente e da contratante, identificação da proponente vencedora e do responsável técnico pela manutenção, relação dos ambientes climatizados e o plano de manutenção e controle, com a discriminação de todas as atividades a serem realizadas em cada visita técnica. Com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). O serviço deve abranger todos os equipamentos  presentes na sede da Câmara Municipal de Uruguaiana (lista de equipamentos)	

Serviço por equipamento	47	R$ 81,62	 

R$ 3.836,14	
02	EXECUÇÃO DE PMOC  (Plano de Manutenção, Operação e Controle), devendo ser observada a periodicidade e os itens de manutenção insculpidos no PMOC, conforme ANEXO I da Portaria nº 3523, de 28/08/1998. O serviço deve abranger todos os equipamentos presentes na sede da Câmara Municipal de Uruguaiana, conforme Anexo I. Valor mensal inclusos todos os equipamentos)	
Mês	
12	
R$ 4.145,00	

R$ 49.740,00	
				Total:	R$ 53.576,14	

Lote 02-  Manutenção corretiva, instalação, desinstalação, remanejamento de equipamentos  e aquisição de peças	
Item	Descrição	Unid.	QTD.	Valor unitário anual por equipamento	Valor total

1	Manutenção corretiva, sem fornecimento de peças, em ar-condicionado. Sendo que, quando verificada a necessidade de substituição de peças, a empresa vencedora deverá apresentar ao fiscal de contrato orçamento detalhado para viabilizar tal compra, com a completa identificação individualizada dos itens necessários aos serviços de manutenção, indicando obrigatoriamente a marca e modelo dos mesmos, acompanhados de seus correspondentes quantitativos, as quais serão adquiridas pela área requisitante, a seu critério.	

Unitário
Preço por chamado/
atendimento/
equipamento	

Sob demanda
Estimativa  30 unid.	R$ 257,99

R$ 7.739,70	

2	Instalação de aparelho de ar condicionado, que deve ser efetuada de acordo com os manuais de instalação que acompanham os respectivos aparelhos e normas técnicas específicas, com o intuito de manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, garantindo a adequada climatização do ambiente. O processo de instalação dos aparelhos de ar condicionado consiste nas seguintes etapas, no que couber:
•	Interligação frigogênica entre as unidades através de tubulações de cobre nas dimensões recomendadas pelo fabricante;
•	Isolamento térmico das tubulações;
•	Instalação física da unidade condensadora;
•	Instalação física da unidade evaporadora;
•	Interligação entre unidades;
•	Suportação das tubulações;
•	Carga de gás refrigerante;
•	Partida inicial do equipamento;
•	Fazer ponto de dreno cano em PVC 32mm;
•	Pintar a parede no lugar que foi quebrado e rebocado.
•	Pintar parede na cor padrão;
•	Rebocar parede;
•	Emassar parede;
•	Desmontagem e montagem de forro, onde houver;
•	Confeccionar mão francesa para o evaporador;
•	Confeccionar mão francesa para o condensador;
•	Colocação de mão francesa do evaporador;
•	Colocação de mão francesa do condensador;
•	Pintar mão francesa;
•	Recomposição do telhado e sua vedação, quando necessário (deverão ser feitas de forma a não permitir infiltração de água da chuva, uma vez que fará parte da garantia dos serviços); 	

Unitário
(não inclui equipamentos de 50 a 60.000 BTUs)	

Sob demanda
Estimativa 10 unid.	R$ 1.061,10	

R$ 10.611,10	
3	Desinstalação de condicionador de ar. No caso de armazenamento, o aparelho desinstalado deverá ser acondicionado de forma a preservar sua funcionalidade, preferencialmente em plástico tipo saco-bolha, identificando o modelo e potência do aparelho e armazenado em local determinado pela Câmara Municipal. O processo de desinstalação dos condicionadores de ar consiste nas seguintes etapas, no que couber: 
•	Retirada do evaporador e do condensador do equipamento, os quais deverão ser colocados em local designado;
•	Recomposição do telhado e sua vedação, quando necessário (deverão ser realizadas de forma a não permitir infiltração de água da chuva, uma vez que fará parte da garantia dos serviços);
•	Rebocar, emassar e pintar a parede na cor padrão do ambiente no lugar que foi quebrado;
•	Retirar a mão francesa;
•	Recolher o gás refrigerante;
•	Desmontagem e montagem de forro PVC ou gesso, onde houver necessidade;
•	Retirada da tubulação frigogênica de cobre, quando houver necessidade;
•	Higienização da Evaporadora e Condensadora com produtos de limpeza específicos para tal tarefa. 	

Unitário
(não inclui equipamentos de 50 a 60.000 BTUs)	

Sob demanda
Estimativa 10 unid.	

R$ 260,50	

R$ 2.605,00	
				Total:		

3. LISTA DE EQUIPAMENTOS
Item	Aquisição	Descrição	Marca	BTUs	Lotação	Observação	
1	2005	Condicionador de ar split, marca Gree, 60.000 Btus, modelo piso teto, c/ controle remoto.	Gree	60000	Plenário	Contratação em andamento para troca: Equipamento tipo Cassete, 50.000 a 60.000 BTUs GARANTIA MÍNIMA DE 2 ANOS	
2	2005	Condicionador de ar split, marca Gree, 60.000 Btus, modelo piso teto, c/ controle remoto.	Gree	60000	Plenário	Contratação em andamento para troca: Equipamento tipo Cassete, 50.000 a 60.000 BTUs
GARANTIA MÍNIMA DE 2 ANOS	
3	2005	Condicionador de ar split, marca Gree, 60.000 Btus, modelo piso teto, c/ controle remoto.	Gree	60000	Plenário	Contratação em andamento para troca: Equipamento tipo Cassete, 50.000 a 60.000 BTUs
GARANTIA MÍNIMA DE 2 ANOS	
4	2023	Condicionador de ar split, quente e frio, inverter, 30.000 btus.	Philco	30000	Gabinete da presidência		
5	2019	Condicionador de ar split, quente e frio, 24.000 Btus, Marca Gree	Gree	24000	Recepção		
6	2010	Condicionador de ar 18000 BTUS, modelo split, classe A ou B em economia de energia, reverso (quente e frio), 220 V, 60 Hz, com controle remoto. 	Springer	18000	RH	Aquisição de novo equipamento do mesmo modelo em andamento	
7	2007	Condicionador de ar split 18.000 BTUS, quente e frio.	Colsul	18000	Expediente		
8	2021	Condicionador de ar split 18.000 BTUs; Quente/Frio	Philco	18000	Informática		
9	2006	Condicionador de ar split 12.000 BTUS (ar quente/frio)	Consul	12000	Sala 33		
10	2014	Condicionador de ar Split 12000 btus, quente e frio.	Philco	12000	Sala das Comissões		
11	2014	Condicionador de ar Split 12000 btus, quente e frio.	Philco	12000	Protocolo		
12	2014	Condicionador de ar Split 12000 btus, quente e frio.	Philco	12000	Direção		
13	2010	Condicionador de ar 12000 BTUS, modelo split, classe A ou B em economia de energia, reverso (quente e frio), 220 V, 60 Hz, com controle remoto. 	Springer	12000	Escola do Legislativo		
14	2010	Condicionador de ar Split de 12000 BTUS, marca Consul	Consul	12000	Expediente		
15	2010	Condicionador de ar split de 12000 BTUS,marca Consul. 	Consul	12000	Procuradoria		
16	2022	Condicionador de ar split, inverter, 12.000 btus, marca Consul.	Consul	12000	Sala 31		
17	2013	Condicionador de ar Split, quente e frio, 12.000BTUS, marca Eletrolux.	Eletrolux	12000	Cerimonial		
18	2013	Condicionador de ar Split, quente e frio, 12.000BTUS, marca Eletrolux.	Eletrolux	12000	Almoxarifado		
19	2013	Condicionador de ar Split, quente e frio, 12.000BTUS, marca Eletrolux.	Eletrolux	12000	Compras		
20	2023	Condicionador de ar split, quente e frio, inverter, 12.000btus.	Philco	12000	Cozinha		
21	2023	Condicionador de ar split, quente e frio, inverter, 12.000btus.	Philco	12000	Anexo do Expediente		
22	2023	Condicionador de ar split, quente e frio, inverter, de 12.0000btus.	Philco	12000	Controle Interno		
23	2023	Condicionador de ar split, quente e frio, inverter, de 12.0000btus.	Consul	12000	Contabilidade		
24	2010	Condicionador de ar 9000 BTUS, modelo split, classe A ou B em economia de energia, reverso (quente e frio), 220 V, 60 HZ,  marca Springer, com controle remoto. 	Springer	9000	Telecentro		
25	2010	Condicionador de ar 9000 BTUS, modelo split, classe A ou B em economia de energia, reverso (quente e frio), 220 V, 60 HZ, com controle remoto. 	Springer	9000	Sala 20		
26	2010	Condicionador de ar 9000 BTUs, modelo split, reverso, 220 V, 60 Hz, com controle remoto.	Springer	9000	Sala 30		
27	2010	Condicionador de ar 9000 BTUs, modelo split, reverso, 220 V, 60 Hz, com controle remoto. 	Springer	9000	Sala 32		
28	2010	Condicionador de ar 9000 BTUS, modelo split, reverso, 220 V, 60 Hz, com controle remoto. 	Springer	9000	Sala 29		
29	2010	Condicionador de ar 9000 BTUs, modelo split, reverso, 220 V, 60 Hz, com controle remoto. 	Springer	9000	Sala 16		
30	2010	Condicionador de ar de 9000 BTUs split, reverso, 220 V, 60 Hz, com controle remoto. 	Springer	9000	Sala 28A		
31	2010	Condicionador de ar de 9000 BTUS, modelo split, classe A ou B em economia de energia, reverso (quente e frio), 220 V, 60 HZ, com controle remoto. 	Springer	9000	Sala 21		
32	2010	Condicionador de ar de 9000 BTUS, modelo split, reverso, , 220 V, 60 Hz, com controle remoto. 	Springer	9000	Sala 28A		
33	2010	Condicionador de ar de 9000 BTUS, modelo split, reverso, 220 V, 60 Hz, com controle remoto.	Springer	9000	Sala 23		
34	2010	Condicionador de ar de 9000 BTUS, modelo split, reverso, 220 V, 60 Hz, com controle remoto. 	Springer	9000	Sala 25		
35	2010	Condicionador de ar de 9000 BTUS, modelo split, reverso, 220 V, 60 Hz, com controle remoto, marca Springer.	Springer	9000	Sala 26		
36	2010	Condicionador de ar de 9000 BTUS, modelo split, reverso, 220 V, 60 Hz, com controle remoto.	Springer	9000	Sala 27		
37	2010	Condicionador de ar de 9000 BTUS, modelo split, reverso, 220 V, 60 Hz, com controle remoto. 	Springer	9000	Sala 29		
38	2010	Condicionador de ar de 9000 BTUS, modelo split, reverso, 220 V, 60 Hz, com controle.	Springer	9000	Sala 22		
39	2018	Condicionador de ar Split 9000 BTUS - Marca Consul	Consul	9000	Sala 32		
40	2006	Condicionador de ar split 9000 BTUS ( ar quente/frio).	Eletrolux	9000	Imprensa		
41	2008	Condicionador de ar split 9000 BTUs, 220 v, quente/frio, com controle remoto.	Panorama	9000	Sala 24		
42	2014	Condicionador de ar Split 9000 btus. Quente e frio.	Elgin	9000	Sala 24		
43	2014	Condicionador de ar Split 9000 btus. Quente e frio.	Elgin	9000	Antessala da presidência		
44	2023	Condicionador de ar Split, 9.000 BTUS,marca Eletrolux, quente e frio.	Eletrolux	9000	Procuradoria sala 3		
45	2008	Condicionador de ar split, 9000 BTUs, 220 v, quente/frio, com controle remoto. 	Panorama	9000	Sala 17		
46	2012	Condicionador de ar split, de 9.000 btus, com controle remoto, quente/frio, marca consul.	Consul	9000	Sala 27		
47	2008	Ar condicionado split, 7000 BTUs, 220 v, quente/frio. Gree.	Gree	7000	Sala de Som		

4.REQUISITOS MÍNIMOS A SEREM REALIZADOS 
Condicionadores de ar	Periodização	
Item	Identificação conjunto  componentes / atividade	M	S	A	
1	Ventiladores	
1.1	Verificar e corrigir limpeza interna e externa da carcaça e rotor e fixação do conjunto. 	X			
1.2	Verificar e corrigir vibrações, ruídos anormais e aquecimento anormal dos mancais 	X			
1.3	Verificar e corrigir limpeza do sistema de drenagem 	X			
1.4	Verificar e corrigir o estado de amortecedores de vibração. 	X			
1.5	Medição dos sistemas de ventilação, exaustão e renovação de ar, medindo temperatura e vazão, se necessário, sua correção 	X			
2	Motores elétricos	
2.1 	Verificar e corrigir a fixação e existência de sujeiras, danos e corrosão. 	X			
2.2	Verificar e corrigir vibrações e ruídos anormais 	X			
3	Filtros de ar	
3.1 	Verificar e corrigir a existência de sujeira, danos e corrosão. 	X			
3.2	Verificar e corrigir frestas dos filtros. 	X			
3.3	Verificar e corrigir o ajuste da moldura do filtro na estrutura. 	X			
3.4	Limpar o elemento filtrante, trocando se necessário 	X			
4	Gabinete	
4.1 	Verificar e corrigir a existência de sujeira, danos e corrosão no gabinete, na moldura da serpentina e na bandeja. 	X			
4.2	Verificar a drenagem de água na bandeja. 	X			
4.3	Verificar e corrigir a vedação dos painéis de fechamento do gabinete. 	X			
4.4	Verificar e corrigir o estado de conservação do isolamento termo acústico (se está preservado e se não contem bolor). 	X			
4.5	Lavar as bandejas e serpentinas com remoção do biofilme (lodo), sem o uso de produtos desengraxantes e corrosivos 	X			
4.6	Remoção, limpeza (com escovação) e inspeção da frente plástica (grade de aparência) e gabinete. 	X			
4.7	Remoção do aparelho, e inspeção e ajustes dos parafusos de fixação, caso necessário. 	X			
4.8	Lubrificação das peças móveis articuladas 			X	
5	Evaporadores 	
5.1	Verificar e corrigir sujeiras, danos e corrosão na moldura da serpentina, na bandeja. Lavar a bandeja e serpentina com remoção de biofilme (lodo 	X			
5.2	Verificar e corrigir a existência de agentes que prejudiquem a troca de calor. 	X			
5.3	Limpar as superfícies do lado ar 			X	
5.4	Verificar e corrigir a operação de drenagem de água na bandeja. 	X			
5.5	Verificar e corrigir a existência de vazamentos internos e externos 	X			
5.6	Lavagem com detergente das incrustações causadas pelo pó nas aletas do evaporador/condensador. 			X	
5.7	Verificação do estado dos filtros secador e de sucção, se necessário, sua correção. 	X			
5.8	Verificação de vibrações, ruídos e aquecimento anormais nos mancais dos ventiladores, motores, compressores, se necessário, sua correção. 	X			
5.9	Medir e registrar as temperaturas de superaquecimento e subresfriamento, se necessário, sua correção 	X			
6	Condensadores	
6.1	Limpeza do sistema de drenagem, serpentinas e bandejas. 	X			
6.2	Verificar e corrigir a existência de agentes prejudiciais a troca térmica. 	X			
6.3	Limpar as superfícies de troca de calor 		X		
6.4	Verificar e corrigir o fluxo de ar 	X			
6.5	Verificar e corrigir vazamentos internos e externos. 	X			
6.6	Teste do sistema frigorígeno quanto a vazamento, rendimento e capacidade de refrigeração 		X		
6.7	Verificação de funcionamento dos registros, válvulas de serviço e acessórios, se necessário, sua correção. 	X			
6.8	Verificação de existência de focos de corrosão nos equipamentos, acessórios e rede frigorígena, se necessário, sua correção. 	X			
6.9	Verificação da existência de vazamento de gás refrigerante, reparo do vazamento e reposição de gás, caso necessário. 	X			
6.10	Medir e registrar a pressão e temperatura de sucção e descarga, tensão entre fases e corrente de cada fase e resistência de isolamento dos motores elétricos, se necessário, sua correção. 	X			
6.11	Lubrificar mancais, caso necessário. 			X	
6.12	Verificar a fixação e isolamento do bulbo e as condições do tubo capilar da válvula de expansão termostática, se necessário, sua correção. 	X			
6.13	Verificar e reparos na isolação térmica dos equipamentos e rede frigorígena. 	X			
6.14	Reaperto dos parafusos de fixação dos motores e compressores, caso necessário. 	X			
7	Compressores	
7.1	Verificar e corrigir a existência de sujeiras, danos e corrosão 	X			
7.2	Verificar e corrigir a fixação e a existência de vibrações ou ruídos anormais. 	X			
7.3	Verificar e corrigir o aterramento 	X			
7.4	Verificar e corrigir o funcionamento das válvulas de serviço. 		X		
7.5	Verificar e corrigir o funcionamento dos dispositivos de segurança (pressostatos de alta, baixa, óleo). 	X			
7.6	Medição e registro de tensão e amperagem do equipamento em operação com compressor armado, se necessário, sua correção. 	X			
7.7	Operação do termostato de modo a desarmar e rearmar o compressor, verificando o seu funcionamento e inspeção da existência de ruídos ou vibrações, providenciando, se necessário, sua correção. 	X			
8	Circuito refrigerante	
8.1	Verificar e corrigir a fixação, danos e a corrosão nas tubulações. 	X			
8.2	Verificar e corrigir a existência de danos no isolamento térmico 	X			
8.3	Verificar e corrigir a existência de danos nos compensadores de vibração. 	X			
8.4	Verificar e corrigir queda de pressão no filtro secador. 	X			
8.5	Verificar e corrigir vazamento de gá 	X			
9	Painéis elétricos e eletrônicos	
9.1	Verificar a instalação quanto as suas condições, existências de sujeiras, danos e corrosão. 	X			
9.2	Limpar os elementos e eliminar os pontos de corrosão. 	X			
9.3	Verificar e corrigir o funcionamento e fixação dos componentes eletromecânicos (fusíveis, botoeiras, lâmpadas de sinalização, contatos de contatoras, capacitores), terminais, conexões, cabos, barramentos, sistema de aterramento, reapertando. 	X			
9.4	Verificar e corrigir a atuação do sistema de partida e intertravamentos. 	X			
9.5	Verificar e corrigir, regulando os elementos de proteção (relês), operação e controle, conforme as condições de referências 			X	
9.6	Verificar e corrigir o funcionamento dos alarmes visuais 
e sonoros, e operação no modo manual, automático 
e remoto.	X			
9.7	Medir e registrar tensão. 	X			
9.8	Medir e registrar corrente 	X			
9.9	Limpeza geral das câmaras de controle elétrico com jatos de nitrogênio e Tetracloreto de Carbono 			X	
10	Ambiente Climatizado	
10.1	Verificar e eliminar sujeiras, odores desagradáveis, fontes de ruídos, infiltrações, armazenagem de produtos químicos, fontes de radiação de calor excessivo e fontes de geração de micro-organismos 	X			

Notas: 
1) As práticas de manutenção acima devem ser aplicadas em conjunto com as recomendações de manutenção mecânica da NBR 13.971 – Sistemas de Refrigeração. Condicionamento de Ar e Ventilação – Manutenção Programada da ABNT. O somatório das práticas de manutenção para garantia do ar e manutenção programada, visando o bom funcionamento e desempenho térmico dos sistemas, permitirá o correto controle dos ajustes das variáveis de manutenção e controle dos poluentes dos ambientes; 
2) Todos os produtos utilizados na limpeza dos componentes dos sistemas de climatização devem ser biodegradáveis e estarem devidamente registrados no Ministério da Saúde para esse fim;
3) Toda verificação deve ser seguida dos procedimentos necessários para o funcionamento correto do sistema de climatização. 

 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 16/2023
MODALIDADE PREGÃO  Nº 10/2023
ANEXO II 

 1.	MODELO DE DECLARAÇÃO

(NOME DA EMPRESA) _________________________________________, CNPJ nº ___________/____ -__, sediada _______________(endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados)_____________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Processo Licitatório nº 16/2023 – Modalidade Pregão Eletrônico nº 10/2023, DECLARA, expressamente, sob as penalidades cabíveis, que: 
a) detém conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto da licitação e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital supra; 
b) que inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações; 
c) que não está inadimplente com fornecimento de itens ou serviços, nem descumpriu quaisquer contratações junto à Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
d) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.
e) para fins do disposto no inciso V do art.27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99,que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. 

Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima. 

_________________, ____ de ______________ de 2023.

 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 16/2023
MODALIDADE PREGÃO  Nº 10/2023
ANEXO III 
1. MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA
À 
Câmara Municipal de Uruguaiana
Processo Licitatório nº 16/2023 – Pregão 10/2023
Assunto: Proposta Comercial
Razão Social:_____________________________________
CNPJ n.º:________________________________________
Endereço: (Logradouro, complemento, bairro, cidade, CEP)
Telefone/Fax:_____________________________________
E-mail:___________________________________________
Banco:___________________________________________
Agência:__________________________________________
Conta nº:_________________________________________

Declaramos que o valor total proposto está abrangendo todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), mão-de-obra, prestação do serviço, fornecimento de mão-de-obra especializada, leis sociais, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal, translado, seguro do pessoal utilizado nos serviços contra riscos de acidente de trabalho, cumprimento de todas as obrigações que a legislação trabalhista e previdenciária impõe ao empregador e qualquer despesa acessória e/ou necessária, ainda que não especificada neste Edital. 

Lote 01 - ELABORAÇÃO DE PMOC E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE CONDICIONADORES DE AR	
Item	Descrição	Unid.	QTD.	Valor unitário anual por equipamento	Valor total
	
01	ELABORAÇÃO DE PMOC 
(Conforme detalhado no Termo de Referência) 
*O serviço deve abranger todos os equipamentos  presentes na sede da Câmara Municipal de Uruguaiana (lista de equipamentos)	

Serviço por equipamento	47		 	
02	  EXECUÇÃO DE PMOC  
(Conforme detalhado no Termo de Referência) 
*O serviço deve abranger todos os equipamentos presentes na sede da Câmara Municipal de Uruguaiana. 	Mês
(Valor mensal inclusos todos os equipamentos)	12			

VALOR GLOBAL DO LOTE: R$:	

Lote 02-  Manutenção corretiva, instalação, desinstalação, remanejamento de equipamentos  e aquisição de peças	
Item	Descrição	Unid.	QTD.	Valor unitário anual por equipamento	Valor total

1	Manutenção corretiva 
(Conforme detalhado no Termo de Referência)	Unitário
Preço por chamado/
atendimento/
equipamento	Sob demanda
Estimativa  30 unid.		 	
2	Instalação de aparelho de condicionador de ar (Conforme detalhado no Termo de Referência)	Unitário
(não inclui equipamentos de 50 a 60.000 BTUs)	
Sob demanda
Estimativa 10 unid.			
3	Desinstalação de condicionador de ar. 
(Conforme detalhado no Termo de Referência)	Unitário
(não inclui equipamentos de 50 a  60.000 BTUs)	
Sob demanda
Estimativa 10 unid.			

VALOR GLOBAL DO LOTE: R$	

 _____________________,___de__________de 2023.

Dados do Representante Legal
Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, CPF, carteira de identidade, cujos poderes são conferidos por contrato social/procuração.
 
 Assinatura do responsável

 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 16/2023
MODALIDADE PREGÃO  Nº 10/2023
ANEXO IV
1. MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA E A EMPRESA ___________ PARA ________________
CONTRATANTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.701.521/0001-39, com endereço nesta cidade de Uruguaiana/RS, na Rua Bento Martins, n° 2619 - Palácio Borges de Medeiros, representada por sua Presidente, Ver. Joalcei Alves Gonçalves.

CONTRATADA:
________________________________, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ____________, do ramo de _________, com sede na Rua _______________, n°_____, na cidade de ______________, neste ato devidamente representada pelo(a) Sr.(a) ________________________________, brasileiro(a), (estado civil), (profissão), portador(a) do CPF/MF n°_______________,  residente e domiciliado(a) na cidade de______________, na Rua ________________, nº ________;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Contrato tem por objeto:

Lote 	
Item	Descrição	Unid.	QTD.	Valor unitário 	Valor total

1.2 – Os serviços serão executados conforme Termo de Referência que instruiu o processo licitatório do Pregão Eletrônico e as demais condições estabelecidas no edital e na legislação pertinente.
1.3 – Quaisquer omissões, incorreções ou discrepâncias eventualmente encontradas pela CONTRATADA no decorrer da execução dos serviços, deverão ser comunicadas, por escrito, à CONTRATANTE.
1.4 – Nenhuma modificação poderá ser introduzida, sem o consentimento prévio e expresso da CONTRATANTE.
1.5 – O objeto contratual poderá ser acrescido ou reduzido de acordo com o disposto no art. 65 da Lei Federal n.º 8.666/93. 
CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO E VIGÊNCIA 
2.1 – O prazo de vigência é de 12 (doze) meses a contar da ASSINATURA do CONTRATO, podendo ser prorrogado de acordo com o disposto no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
3.1 – Pela execução dos serviços, objeto do presente, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, em moeda corrente nacional, o valor mensal de R$ ..... (…), pelo período de 12 meses, o qual será pago conforme a efetiva realização dos serviços.( LOTE 01) e/ou os valores conforme tabela discriminada na Cláusula Primeira, solicitaados conforme demanda. (LOTE 2). 
3.2 O preço acima referido é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídos no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da CONTRATADA.
3.3 O pagamento dos serviços contratados será feito mensalmente até o 5° (quinto) dia útil da entrega da nota fiscal no Setor Financeiro da Câmara Municipal de Uruguaiana, condicionado ao que se segue:
3.3.1 A apresentação da fatura/nota fiscal ao Departamento de Contabilidade e Finanças, em moeda corrente do país e isenta de erros, em 03 (três) vias, conforme o art. 31 da Lei 8.212/91 e com redação dada pela Lei 9.711/98, acompanhado de cópia do Termo de Aceitação dos serviços, realizado pela fiscalização da CONTRATANTE.
3.3.2 O pagamento somente será liberado mediante apresentação da nota fiscal/fatura de serviços, com a descrição detalhada dos serviços prestados, e devidamente atestados pela fiscalização do órgão competente designado pela secretaria demandante dos serviços, acompanhada dos seguintes documentos, devidamente atualizados: Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União (CND), Certificado de Regularidade junto ao FGTS e Certidão Negativa de Tributos Municipais e qualquer despesa acessória e/ou necessária, ainda que não especificada neste Edital. 
3.4 Na eventualidade da aplicação de multas, essas deverão ser liquidadas simultaneamente com o pagamento da parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.5 As Notas Fiscais deverão ser emitidas em reais, para pagamento no prazo previsto no item 3.3.
3.6 Os documentos de cobrança deverão ser corretamente emitidos e no caso de incorreção, serão devolvidos, e o prazo para pagamento contar-se-á da data de reapresentação da fatura.
3.7 À CONTRATADA fica vedado negociar ou efetuar a cobrança ou o desconto da(s) duplicata(s) emitida(a) através de rede bancária ou com terceiros, permitindo-se, tão-somente, cobrança(s) em carteira simples, ou seja, diretamente na CONTRATANTE.
3.8 O faturamento deverá ser feito pela CONTRATADA.
3.9 A empresa contratada se obriga a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA – DO AMPARO LEGAL
4.1 A lavratura do presente contrato decorre da realização do Processo Licitatório nº 16/2023 Modalidade Pregão Eletrônico nº 10/2023, com fundamento na Lei nº 10.520/2002, da Resolução nº 17, de 27 de agosto de 2019, da Lei Complementar 123/2006, do decreto nº 10.024/2019, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e Leis Municipais.
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 
5.1 A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA SEXTA – REEQUILIBRIO E REAJUSTE 
6.1 – A CONTRATADA poderá requerer reequilíbrio econômico financeiro à CONTRATANTE, conforme artigo 65 da Lei Federal nº 8666/93, durante a vigência do contrato, mediante solicitação formal acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido.
6.2 – Os valores contratados serão reajustados anualmente pelo IGP-M ou, em caso de sua extinção, por índice que o substitua, ficando sua aplicação suspensa por um ano, salvo disciplinamento diverso e cogente oriundo da Lei Federal.
 6.2.1 – Na hipótese de concessão do primeiro reajustamento, este será calculado com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), abrangendo o período compreendido entre a data limite para apresentação da proposta e o mês correspondente ao do implemento da anuidade.
6.3 - Os preços dos itens novos (não constantes da proposta original), incluídos em Contrato através de termo aditivo, somente serão reajustados após um ano da data da proposta do termo aditivo, observando-se o índice de reajuste estabelecido no Contrato.
6.4– Para obtenção dos itens previstos nesta Cláusula, a CONTRATADA deverá formalizar, durante a vigência contratual, a solicitação junto ao fiscal do contrato, devendo a referida manifestação ser anexada aos autos do processo licitatório. 
CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
7.1 – Compete à CONTRATADA:
7.1.1 – Prestar os serviços na forma ajustada e dentro do melhor padrão técnico aplicável, no intuito de sua 	perfeita execução e em atendimento às disposições deste instrumento às especificações da CONTRATANTE e a proposta apresentada.
	7.1.1.1- Quando da prestação do serviço contratado, caso este não corresponda à especificação exigida no Edital e neste contrato, a CONTRATADA deverá providenciar, imediatamente a sua substituição visando ao atendimento das especificações, sem prejuízo das cominações previstas neste Contrato, no Ato Convocatório e anexos, na Lei 8.666/93 e suas alterações e no Código de Defesa do Consumidor. 
7.1.2 – Cumprir as obrigações previstas no Termo de Referência, integrante do presente Contrato;
7.1.3 – Assumir responsabilidades legais, administrativas e técnicas pela execução dos serviços.
7.1.4 – Submeter-se à fiscalização do CONTRATANTE, através de servidor designado, pela CONTRATANTE.
7.1.5 – Acatar prontamente as exigências e observações da fiscalização do órgão municipal competente.
7.1.6 – Prestar as informações solicitadas pela CONTRATANTE, dentro dos prazos estipulados.
7.1.7 – Sanar imediatamente quaisquer irregularidades comunicadas pela fiscalização do Contrato.
7.1.8 – Providenciar as autorizações que se fizerem necessárias às atividades do fornecimento, junto aos órgãos competentes.
7.1.9 – Consultar o órgão fiscalizador, com antecedência, quando houver necessidade de verificação de quaisquer situações, a fim de não causar transtorno ou atraso quanto à prestação de serviço.
7.1.10 – Submeter-se às disposições legais em vigor.
7.1.11 – Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais.
7.1.12 – A CONTRATADA será responsável exclusiva pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato.
7.1.13 – Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas junto aos seus empregados, bem como obrigações fiscais decorrentes da execução do contrato oriundo do presente processo licitatório.
7.1.14 – Cumprir com o disposto no inciso XXXIII, do art. 7 º da CF/88, de acordo com a Lei n.º 9854/99, (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos).
7.1.15 – Responsabilizar-se, civil e/ou criminalmente, por todos os atos e omissões que seus empregados direta ou indiretamente, cometerem na área de fornecimento do objeto contratado, indenizando, se for o caso, a parte prejudicada.
7.1.16 – Manter-se durante toda a execução deste contrato em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e às condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação.
7.1.17 – Responsabilizar-se pela quantificação e qualificação dos serviços a serem executados.
7.2 – Não contratar empregado para prestar serviços para a contratante que seja familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança na contratante, em conformidade com o disposto no artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 04 de junho de 2010.
7.2.1 – Considera-se familiar o cônjuge, ou companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.
7.3 – A CONTRATADA, na execução dos serviços, sem prejuízo das responsabilidades assumidas neste Contrato e legais, poderá subcontratar, em parte o objeto do presente Contrato, se for conveniente para a Administração Municipal, mediante prévia e escrita autorização do CONTRATANTE, ressalvado o disposto da cláusula 7.4.
7.4 – A CONTRATADA obriga-se a reparar, corrigir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do presente Contrato, quando se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução dos serviços ou dos materiais empregados.
	7.4.1 – A CONTRATADA não poderá transferir a terceiros a responsabilidade de que trata o subitem anterior na hipótese de subcontratação.  
CLÁUSULA OITAVA –  OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
8.1 – Compete a CONTRATANTE:
8.1.1 –  Emitir prévio empenho anteriormente ao início da prestação de serviços da CONTRATADA.
8.1.2 – Atender as solicitações de esclarecimentos da CONTRATADA.
8.1.3 – Inspecionar a execução e a qualificação do objeto contratado, conforme especificações do ato convocatório. 8.1.4 – Transmitir, por escrito, todas as ordens de serviços ou comunicações para a CONTRATADA, a fim de que produza efeitos.
8.1.5 – Efetuar o pagamento no modo e no prazo ajustado;
8.1.6 – Fornecer as orientações necessárias para a correta execução dos serviços, através da realização de reuniões, sempre que necessário;
8.1.7 – Acompanhar a execução dos serviços contratados e verificar se os mesmos estão de acordo com o cronograma a ser apresentado à CONTRATADA;
8.1.8 – Decidir sobre casos omissos nas especificações;
8.1.9 – Registrar quaisquer deficiências na execução dos serviços, encaminhando cópia para a empresa CONTRATADA; 8.1.10 – Disponibilizar para a CONTRATADA, através da equipe de fiscalização dos serviços, informações e orientações sobre procedimentos a serem adotados.
8.1.11 – Providenciar a rescisão do Contrato, quando a CONTRATADA deixar de cumprir os prazos e demais exigências necessárias à execução dos serviços, bem como aplicar as medidas cabíveis.
8.1.12– É facultado à CONTRATANTE, em qualquer fase do Contrato, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 

CLÁUSULA NONA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
9.1 – Nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, a Câmara Municipal designará o servidor responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato.
9.2 – O fiscal deverá observar e fazer cumprir as legislações pertinentes e relativas à matéria.
9.3 – A CONTRATANTE, terá pleno poder para Fiscalizar e acompanhar os serviços contratados, diretamente através de sua fiscalização, objetivando:
	9.3.1 - Sustar a execução de serviços contratados, total ou parcialmente, bem como diligenciar para que 	sejam aplicadas à empresa as penalidades previstas em cláusula contratual e;
	9.3.2 - Constatar que as solicitações de providências, à empresa, estão sendo cumpridas.
9.4 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, etc. e na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº. 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA  – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. Ficará impedido de licitar e de contratar com o Município , pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que:
10.1.1 - não mantiver a habilitação exigida no edital;
10.1.2 - apresentar documentação falsa;
10.1.3 - causar o atraso na execução do objeto;
10.1.4 - não mantiver a proposta;
10.1.5 - falhar na execução do contrato;
10.1.6 - fraudar a execução do contrato;
10.1.7- comportar-se de modo inidôneo; 
10.1.8 - declarar informações falsas; e
10.1.9 - cometer fraude fiscal.
10.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
10.2.1. Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para o serviço contratado;
10.2.2. Multa de: 8.2.2.1. 0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
10.2.2.2. 0,1% até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou de inexecução parcial da obrigação assumida;
10.2.2.3. 0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida;
10.2.2.4. 0,2% (dois décimos por cento) a 3,2% (três vírgula cinco por cento) por dia sobre o valor do contrato, conforme detalhamento constante das tabelas 1 e 2, abaixo;
10.2.2.5. as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
10.2.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;
10.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir o Contratante pelos prejuízos causados.
10.3. As sanções previstas nos subitens 10.2.1, 10.2.3 e 10.2.4 poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
10.4. Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as tabelas 1 e 2:
TABELA 1 
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
 01	 0,2% ao dia sobre o valor global do contrato	
 02	 0,4% ao dia sobre o valor global do contrato	
 03	 0,8% ao dia sobre o valor global do contrato	
 04	1,6% ao dia sobre o valor global do contrato	
05	3,2% ao dia sobre o valor global do contrato 	

TABELA 2
 INFRAÇÃO	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
 1	 Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência;	05	
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais;	04	
3	Manter funcionário sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia;	03	
4	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia;	02	
Para os itens a seguir, deixar de:	
5	Cumprir determinação formal ou instrução complementar do órgão fiscalizador, por ocorrência;	02	
6	Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades do serviço, por funcionário e por dia;	01	
7	Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus Anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo órgão fiscalizador, por item e por ocorrência;	03	
8	Indicar e manter durante a execução do contrato o(s) responsável(eis) técnico(s) indicado(s) na licitação (LOTE1)	01	

10.5. Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:
10.5.1. tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
10.5.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
10.5.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
10.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
10.6.1. As multas devidas e/ou prejuízos causados ao Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados judicialmente.
10.7. Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta da Contratada, o Município ou Ente poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo 419 do Código Civil. 8.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO 
11.1 – O Contrato resultante da presente licitação poderá ser rescindido nos termos dos artigos 77, 78, 79 e 80 da Lei Federal nº 8666/93.
11.1.1 – O Contrato também poderá ser rescindido nos casos em que se verificar que a CONTRATADA não preenchia ou não mais preenche os requisitos de habilitação.
11.2 – Nas hipóteses legais de rescisão administrativa solicitada pela CONTRATADA, esta deverá submeter o seu pedido, necessariamente fundamentado, à apreciação da CONTRATANTE através de requerimento protocolado e instruído com a documentação comprobatória dos fatos alegados.
11.3 – A rescisão administrativa será precedida de autorização expressa e fundamentada da autoridade competente. 11.4 – A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8666/93. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DESPESA
12.1- A despesa decorrente da contratação correrá à conta da dotação:  
                      3.3.90.39.05.00.00 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS - Código 2539
3.3.90.39.20.00.00.00 – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Código 3927

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –  DA TOLERÂNCIA
13.1 Se qualquer das partes contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissões, a inobservância no todo ou em parte, de qualquer dos itens e condições deste Contrato e/ou anexos, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer forma afetar ou prejudicar esses mesmos itens e condições, os quais permanecerão inalterados, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.
	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ASSINATURA E VALIDAÇÃO ELETRÔNICA
14.1 Acordam as partes que o presente instrumento poderá ser assinado com a utilização de ferramenta de assinatura e validação eletrônica, ficando expressamente atribuída validade ao documento, bem como as assinaturas e a página de certificação que serão parte integrante deste Termo de Contrato, para que sur- ta seus efeitos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 - Fica a CONTRATADA vinculada, até o término do presente Contrato, às condições do Edital convocatório, seus anexos e a sua proposta, que independentemente de translado fazem parte integrante deste instrumento.
15.2 - Para todos os efeitos legais, visando a exata caracterização do objeto contratual, além de estabelecer procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, bem assim elencar as responsabilidades da CONTRATADA, integram este contrato, como se nele estivessem transcritos, com todos os seus anexos, os seguintes documentos:
15.2.1 - Edital de Pregão Eletrônico nº 10/2023, com todos os seus Anexos;
15.2.2 - Proposta da CONTRATADA;
15.3 - Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este contrato, definir a sua extensão, as suas obrigações, e, desta forma, reger a execução do objeto contratado 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO CONTRATUAL
16.1 As partes elegem o Foro desta Comarca de Uruguaiana para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes contratantes assinam este Termo de Contrato, em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas. 

Uruguaiana, _____de _________ de 2023.

 Ver. Joalcei Alves Gonçalves
Presidente

CONTRATADA

Testemunhas
1)_________________________ CPF:                          

2)__________________________CPF:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 16/2023
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023
ANEXO VI

1. ATESTADO DE VISTORIA

ATESTADO DE VISTORIA 

Atesto que nesta data a empresa ___________________________________________________ fez-se representar pelo (a) Sr. (a)__________________________________________________________ na Câmara Municipal de Uruguaiana/RS, vistoriando as instalações e os locais dos equipamentos, com vistas aos serviços referentes ao Pregão Eletrônico nº 10/2023. 

Uruguaiana/RS, ____ de ___________de 2023. 

 _____________________________________
Servidor(a) do Depto. de Compras e Patrimônio

DADOS DA EMPRESA: 
	Razão Social: ______________________________
	CNPJ:______________________________
	Endereço: ___________________________
	Telefone: ____________________________

IDENTIFICAÇÃO DO VISTORIANTE: 
	Nome Completo: ________________________
	Identidade: _____________________________

Observação:
            Este atestado é facultativo
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 16/2023
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023
ANEXO VII
7. MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

	Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

Declaro, sob as penas da Lei, que a empresa	, inscrita no CNPJ n.º	, cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e que essa empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.

Local e data

Assinatura e carimbo
(Representante Legal)

Observação:
Emitir em papel que identifique o licitante.