PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2023
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09 /2023
Para participação exclusiva de microempresas, 
empresas de pequeno porte e microempreendedor individual 

1 INTRODUÇÃO:
1.1.	A CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO, para aquisição de móveis para a Câmara Municipal de Uruguaiana, conforme definidos no objeto deste Edital, no processo interno originado pelas requisições nº 112 e 133/2023 protocolizadas sob o nº 1069 e 1284/2023/ADM, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará integralmente as disposições da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, do Decreto Federal nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019, da Resolução nº 17 de 27 de Agosto de 2019, da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e, ainda, legislação vigente e pertinente à matéria e condições estabelecidas neste Edital e seu anexos, Leis Municipais, devendo ser observadas as seguintes disposições:
1.2.	RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ: 9 horas do 29/11/2023.
1.3.	RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ: 9 horas do 29/11/2023.
1.4.	RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 9 horas do dia 04/12/2023.
1.5.	ABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA: às 9h01min do dia 04/12/2023.
1.6.	REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.
1.7.	ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br.
1.8.	O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação(Internet), utilizando métodos de autenticação de acesso e recursos de criptografia, garantindo segurança em todas as fases do certame.
1.9.	Os trabalhos serão conduzidos por servidora pública, denominada Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.
1.10.	O Edital estará disponível gratuitamente na página www.uruguaiana.rs.leg.br e no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.	DO OBJETO:
2.1.	Aquisição de móveis para a Câmara Municipal de Uruguaiana, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.
2.2.	O processo licitatório é exclusivo à participação de microempresa e empresa de pequeno porte, conforme determina o art. 48, I da Lei Complementar nº 123/2006.
3.	DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.1.	Os recursos orçamentários destinados ao pagamento do objeto licitado estão previstos à conta da dotação: 
4.4.90.52.42.00.00 (3282) Mobiliário em geral

4.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
4.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, ou seja, até a data de 29/11/2023,  às 9h qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
4.2.	A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 
4.3.	Caberá à Pregoeira, auxiliada pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de 2 (dois) dias úteis.
4.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
4.5.	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, ou seja, até na data de 29/11/2023, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. A pregoeira responderá os pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido.
4.6.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
4.7.	A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica a aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas.
4.8.	As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.
4.9.	Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.
5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO:
5.1.	Poderão participar da licitação APENAS as empresas interessadas qualificadas, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação e que estiverem previamente credenciadas perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br. 
5.2.	Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, ou participar do contrato dela decorrente, sob pena de recebimento das sanções previstas neste Edital, as empresas:
 5.2.1.	que, direta ou indiretamente, mantenha sociedade ou participação com servidor ou Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, considerada participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista;
 5.2.2.	que possua sócio(s), gerente(s) ou diretor(es) que seja(m) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de Presidente ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do Poder Legislativo de Uruguaiana; 
 5.2.3.	que não atenda às condições estabelecidas neste instrumento convocatório ou não apresente os documentos nele exigidos; 
 5.2.4.	cujo ramo de atividade não seja compatível com o objeto de licitação;
 5.2.5.	que estejam em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação judicial ou extrajudicial;
 5.2.6.	empresas estrangeiras que não funcionem no País;
 5.2.7.	que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal;
 5.2.8.	que estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município;
 5.2.9.	que estejam descumprindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
 5.2.10.	reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;	
 5.2.11.	cooperativa de Trabalho, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19/07/2012.
 5.2.12.	que não se enquadrem na condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou  Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do art.3.º, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 
5.3.	O descumprimento de qualquer condição de participação será motivo para a inabilitação do licitante.
5.4.	As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o mesmo item.
6.	DO CREDENCIAMENTO:
6.1.	Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br.
6.2.	Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
 6.2.1.	Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br.
6.3.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
 6.3.1.	O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Uruguaiana, responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.	O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.5.	A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.6.	O Pregão será conduzido pela Câmara Municipal de Uruguaiana com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
7.	DO ENVIO DA PROPOSTA:
7.1.	Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos em edital, com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
 7.1.1.	A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e seus anexos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação.
7.2.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
7.3.	O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
 7.3.1.	Valor unitário e total para cada item, em moeda corrente nacional;
 7.3.2.	Descrição detalhada do objeto, indicando: marca, modelo e prazo de garantia. (quando for o caso)
7.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.
7.5.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.6.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.7.	O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico:
 7.7.1.	Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, 
7.7.1.1.	A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
 7.7.2.	Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.8.	As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas junto com os documentos de habilitação, e somente após requisição da Pregoeira.
7.9.	Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no item16 deste Edital.
8.	DA ABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES:
8.1.	A abertura da sessão pública dar-se-á mediante comando da Pregoeira, por meio do sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.3.	A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 
 8.3.1.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.4.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
8.6.	Os lances ofertados pelos participantes deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, no valor para cada item da proposta.
8.7.	A diferença mínima dos lances é de R$ 1,00 (UM REAL), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
8.8.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.9.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
 8.9.1.	Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas).
 8.9.2.	Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
8.10.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.11.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
8.12.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.13.	A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
8.14.	A prorrogação automática da etapa de envio de lances de que trata o caput, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação.
8.15.	Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida acima, será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.16.	Se a Pregoeira entender que o lance ofertado é absolutamente inexequível ou verificar que houve erro de digitação, deverá excluí-lo do sistema, a fim de não prejudicar a competitividade.
 8.16.1.	Considera-se absolutamente inexequível a proposta que reduzir o valor do último lance ofertado em mais de 85%. 
8.17.	No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
8.18.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no Portal de Compras Públicas,  http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura.
8.19.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
8.20.	Após a etapa de lances, a Pregoeira verificará, das licitantes classificadas em primeiro lugar, eventual descumprimento da vedação elencada do item 5.2.6, mediante consulta ao Portal eletrônico do TCU, na ferramenta de pesquisa consolidada de pessoa jurídica, disponível no endereço https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
9.	DO EMPATE:
9.1.	A presente licitação é destinada à participação exclusiva das entidades preferenciais (MEs / EPPs), nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não havendo possibilidade de ocorrer o empate ficto previstos nas normas citadas.
9.2.	A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa.
10.	DA NEGOCIAÇÃO DIRETA:
10.1.	Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, a Pregoeira encaminhará contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, para que seja obtida melhor proposta.
10.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA:
11.1.	Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.2.	A Pregoeira convocará o licitante para enviar, digitalmente, a proposta atualizada em conformidade com o último lance ofertado no prazo de 02 (duas) horas, por meio de campo próprio do Sistema, sob pena de desclassificação.
 11.2.1.	O prazo poderá ser prorrogado, a critério da Pregoeira, desde que solicitado por escrito, antes de findo o prazo estabelecido.
 11.2.2.	A proposta de preço adequada ao último lance ofertado deve ser encaminhada digitalmente, devendo constar, sob pena de desclassificação:
a) Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual e Municipal (se houver);
b) O preço unitário e total para cada item ofertado (conforme especificados no Termo de Referência Anexo I deste Edital), bem como o valor global da proposta, em moeda corrente nacional, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto;
c) A descrição mínima do objeto de forma a demonstrar que o serviço atenda as especificações e exigências contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
d) Marca e Modelo;
e) Prazo de garantia dos itens, contados do recebimento definitivo do objeto;
f) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;
e) Indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento.
11.3.	O não envio da proposta ajustada por meio do correio eletrônico com todos os requisitos elencados no subitem 11.2.2, ou o descumprimento das diligências determinadas pela Pregoeira acarretará a desclassificação da proposta.
11.4.	A Pregoeira, a seu critério, poderá requisitar catálogos, folhetos, folders, fotos ou outra forma de comprovação de que os produtos ofertados atendem a especificação;
 11.4.1.	A arrematante deverá, quando solicitado pela Pregoeira, indicar o site do fabricante para que sejam comprovadas as características do objeto ofertado;
11.5.	Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do serviço ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais ou quando a alteração representar condições iguais ou superiores às originalmente propostas. 
11.6.	Serão desclassificadas as propostas que contenham preços excessivos, assim entendidos quando apresentarem valores globais ou unitários acima do valor definido para o respectivo objeto no Termo de Referência.
 11.6.1.	A desclassificação por valor excessivo ocorrerá quando a Pregoeira, após a negociação direta, não obtiver oferta inferior ao valor máximo fixado.
11.7.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, serão realizadas diligências para comprovação da exequibilidade.
11.8.	A Pregoeira em conjunto com a Equipe de Apoio poderá realizar quaisquer diligências necessárias para averiguar a conformidade da proposta com as especificações mínimas previstas no Termo de Referência, Anexo I ao Edital.
11.9.	A Pregoeira poderá solicitar parecer ou consultar técnicos pertencentes ao cargo de pessoal da Câmara Municipal para orientar sua decisão.
11.10.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
 11.10.1.	Nas hipóteses em que a Pregoeira não aceitar a proposta e passar à subsequente, serão observados os procedimentos previstos nos itens 8 e 9.
11.11.	Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.	DA HABILITAÇÃO:
12.1.	A habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) será julgada com base nos documentos encaminhados, concomitantemente à proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
12.2.	Em regra, não se faz necessária a entrega física dos documentos de habilitação, bastando o envio por meio eletrônico nos termos acima referidos. Importante consignar que o licitante é responsável pela veracidade de toda a documentação por ele encaminhada, conforme Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. – requisito obrigatório para fim de envio de proposta das licitantes no “Portal de Compras Públicas” 
12.3.	Em caráter de diligência, os documentos remetidos via sistema eletrônico, poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada, a qualquer momento, devendo ser encaminhados à Câmara Municipal de Uruguaiana, A/C da Pregoeira no endereço: Rua Bento Martins, nº 2619, Centro – CEP: 97501-520 – Uruguaiana/RS,
12.4.	Para a habilitação das licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:
12.4.1 Habilitação Jurídica:
12.4.1.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; ou
12.4.1.2. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
12.4.1.3. registro comercial, no caso de empresa individual.
12.4.1.4. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, acompanhado de cópia de identidade do responsável legal da licitante, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/emissao-de-comprovante-ccmei
12.4.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
12.4.2.2. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
12.4.2.3. Prova de regularidade para com as Fazenda Federal (conjuntamente com a Dívida Ativa da União, abarcando inclusive as contribuições previdenciárias)
12.4.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
12.4.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
12.4.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 

12.4.3 Qualificação Econômico-financeira
12.4.3.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. O referido documento deverá estar em vigor ou, caso não conste a validade no documento, expedida em no máximo 60 dias contados da data prevista para a abertura dos envelopes.

12.4. Além dos documentos supracitados, deverá ser encaminhado via remessa Sistema Eletrônico do Portal de Compras Públicas, declaração, preferentemente conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, de:
a) que detém conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto da licitação e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital supra;
b) que inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações;
c) que não está inadimplente com fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, nem descumpriu quaisquer contratações junto à Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
d) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.
e) para fins do disposto no inciso V do art.27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos

12.5. A documentação exigida para atender a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista poderá ser substituída pelo certificado de registro cadastral emitido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou pela Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos documentos efetivamente apresentados para o cadastro e desde que esteja atualizado na data aprazada para a apresentação das propostas. 
12.6. Uma vez constatada alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, da vencedora da etapa competitiva, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.7. O prazo para regularização será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.

12.8. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da licitante. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando, após a convocação, a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.

12.9. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.

12.10. As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto a Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial que deverá estar datada dos últimos 30 (trinta) dias.

12.11. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos enviados via correio eletrônico, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

12.12. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou deixar de enviar a documentação de habilitação por meio de campo próprio do Sistema quando solicitado pela pregoeira.

12.13. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

12.14. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

12.15. Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
13. DOS RECURSOS:
13.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10 (dez) minutos.
13.1.1 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando a pregoeira autorizada a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.
13.1.2 Diante da manifestação da intenção de recurso a Pregoeira não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
13.2. Recebida a intenção de interpor recurso pela Pregoeira, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente.
13.2.1 As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio do Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente à Pregoeira ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correio eletrônico, etc)
13.3. O recurso será dirigido à autoridade superior, mas interposto por intermédio da Pregoeira, que poderá motivadamente reconsiderar ou manter a sua decisão, sendo que neste caso deverá remeter o recurso para o julgamento do Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana ou a quem este designar;
13.4. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
13.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante no cabeçalho.
13.6. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.
13.7. Decididos os recursos, a autoridade competente realizará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
14.1 O objeto deste pregão será adjudicado ao vencedor por ato da Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá, após a regular decisão dos recursos interpostos, ao Presidente.
14.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
15. DO LOCAL, PRAZO DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
15.1. Os materiais deverão ser entregues no prédio da Câmara Municipal de Uruguaiana, situado na Rua Bento Martins, nº 2619, Uruguaiana/RS, no horário das 8h às 18h, em dias úteis, sem nenhum custo adicional, dentro do prazo máximo de 30 dias, contados do recebimento do empenho.
15.2. A critério da Administração, o prazo para a entrega dos produtos poderá ser prorrogado, desde que haja tempestiva, formal e justificável solicitação da adjudicatária.
15.3. A Contratante promoverá a avaliação dos produtos recebidos e constatação do pleno atendimento das características especificadas no Edital, estando a emissão do aceite condicionado a esta avaliação. 
15.4. Em hipótese alguma serão aceitos produtos de qualidade inferior aos especificados no objeto deste pregão.
15.5. Todos os itens devem ser entregues totalmente montados, sem a necessidade de qualquer montagem adicional.
16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, será descredenciada no sistema de licitações e contratos da Câmara Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital, no contrato e das demais cominações legais.
16.2. O não cumprimento dos prazos de entrega dos itens constantes do objeto da licitação sujeita o proponente adjudicado à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, não cumulativa, calculada sobre o preço total proposto pelo proponente para o item.
16.3. A aplicação das penalidades previstas neste item não exime a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que sua conduta venha causar à Câmara Municipal de Uruguaiana.
16.4. Na aplicação destas sanções administrativas serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.5. No caso de aplicação de multa, a adjudicatária terá o prazo de dez dias para recolher a importância arbitrada, conforme a infração, contados do recebimento da notificação.
16.6. Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, podendo a Câmara Municipal de Uruguaiana efetuar as devidas compensações para quitação dos débitos.
16.7. Quando comprovado, a qualquer tempo, que os produtos entregues não correspondem ao especificado na proposta adjudicada e não sendo efetuada a sua substituição, fica garantido à Câmara Municipal o direito de ressarcimento de eventuais prejuízos que o fato ocasionar.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1. O presente Edital e seus anexos, bem como, a proposta do Licitante vencedor, fazem parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.
17.2. Em caso de discordância existentes entre as especificações no Sistema Portal de Compras Públicas e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
17.3. O preço de mercado e limite máximo a ser pago pela Câmara Municipal, encontram-se à disposição dos interessados no processo que deu origem a esta Licitação, franqueado à vistas, diretamente no Setor de Licitações.
17.4. A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
17.5. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
17.6. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
17.7. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.
17.8. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local aqui estabelecidos, desde que não haja comunicação da Câmara Municipal de Uruguaiana ou do Setor de Licitações em contrário.
17.9. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 
17.10. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
17.11. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta.
17.12. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação e os princípios jurídicos que regem as licitações.
17.13. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e também na página www.uruguaiana.rs.leg.br
17.14. Fica eleito o Foro de Uruguaiana para dirimir controvérsias resultantes do presente Edital..
18. ANEXOS:
18.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
18.1.1. ANEXO I - Termo de Referência;
18.1.2. ANEXO II –  Modelo de Declaração
18.1.3. ANEXO III –  Modelo de proposta financeira;

Uruguaiana (RS), em 21 de novembro de 2023.

 Taíze Magalhães Fredo da Silva	  Joalcei Alves Gonçalves	
 Pregoeira Oficial I              	  Presidente	

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2023
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2023
ANEXO I 

1.OBJETO E CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS

Item 1: Mesa em L, com mesa auxiliar podendo ser montada em ambos os lados, em MDP 15mm, tampo de 30mm, com duas gavetas, medindo aproximadamente 150 cm x 140 cm x 60 cm (L), na cor azul, altura aproximada de 75cm. Igual ou similar ao modelo de referência. QUANTIDADE: 09

Item 2: Mesa comum com gaveteiro com chave, medindo aprox. 150 cm (C) x 60cm (L) x  75cm (A), MDP 15mm, cor azul, igual ou semelhante ao modelo de referência.  QUANTIDADE: 01

Item 3: Mesa comum com gaveteiro, com chave, medindo aprox. 120 cm (C) x 60cm (L) x  75cm (A), MDP 15mm, cor azul, igual ou semelhante ao modelo de referência. QUANTIDADE: 03

Item 4: Cadeiras giratórias modelo presidente, cor azul,  com rodinhas. Assento e encosto em tecido, acolchoados com espuma de alta densidade. Com estrutura interna em aço, regulagem de altura com botão alcançando até 70 mm de curso; Base giratória piramidal, Rodízios em PU 50mm que não riscam o piso; Slider de regulagem de altura por alavanca, igual ou semelhante ao modelo de referência. QUANTIDADE: 10

Item 5: Cadeira giratória modelo diretor com braço, cor azul, pistão a gás para ajuste de altura, assento e encosto em tecido, acolchoados com espuma de alta densidade, medindo aproximadamente 108 cm (A), 60 cm (L), 55 cm (Profundidade). Peso suportado: mínimo 110 Kg. Igual ou semelhante ao modelo de referência. QUANTIDADE: 07.

Item 6: Cadeira giratória modelo diretor sem braços, cor azul,  pistão a gás para ajuste de altura, assento e encosto em tecido, acolchoados com espuma de alta densidade, medindo aproximadamente  55,0 cm x 55,0 cm (L x P). ASSENTO: Largura: 46,0 cm, Profundidade: 43,0 cm, Espessura: 7,0 cm; ENCOSTO: Largura: 42,0 cm, Altura: 46,0 cm, Espessura: 7,0 cm. Peso suportado: até 110kg. Igual ou semelhante ao modelo de referência. QUANTIDADE: 03.

Item 7: Cadeiras fixas empilhável cor azul: com assento e encosto acolchoados e preenchidos por espuma injetável. Base metálica palito é para o empilhamento das cadeiras. Material tecido, base fixa pé palito, cor da base preta. Medidas aproximadas: Altura até assento: 45cm, altura até encosto 92 cm; altura do assento: 42 cm; Altura total: 92cm; Largura: 5 cm; Profundidade 47 cm. Igual ou semelhante ao modelo de referência.  QUANTIDADE: 07.

Item 8: Cadeiras fixas empilhável cor preta: com assento e encosto acolchoados e preenchidos por espuma injetável. Base metálica palito é para o empilhamento das cadeiras. Material tecido, base fixa pé palito, cor da base preta. Medidas aproximadas: Altura até assento: 45cm, altura até encosto 92 cm; altura do assento: 42 cm; Altura total: 92cm; Largura: 5 cm; Profundidade 47 cm. Igual ou semelhante ao modelo de referência.  QUANTIDADE: 06.

Item 9: Armário alto confeccionado em MDP 15mm, cor azul, com 2 portas (4 prateleiras internas de cada lado), Puxadores em polietileno, Pés que permitem regulagem quando há desnível do piso, Dimensões aproximadas: 160 cm de altura x 90 cm de largura x 40 cm de profundidade. Igual ou semelhante aos modelos de referência.  QUANTIDADE: 02.

Item 10: Mesa Para Escritório Com Borda ABS, cor azul, Estrutura Em Aço Carbono e Tampo Em MDP 15mm. Medida aproximada: altura: 76 cm; Largura 60 cm e Profundidade: 40 cm. Igual ou semelhante ao modelo de referência. QUANTIDADE: 01. 

Item 11: Cadeira para Escritório para Obesos até 250kg Cor Preta. Dimensões aproximadas: Largura total externa: 82 cm; Largura total interna: 73cm; Altura do Encosto: 57cm; Altura do chão ao topo do assento: 41,0 cm; Profundidade útil do assento: 50,0 cm; Profundidade total da cadeira: 70,0 cm; Altura total da cadeira: 93,0 cm. Peso aproximado da cadeira: 23kg. Cor preta. Igual ou semelhante ao modelo de referência.  QUANTIDADE: 03.

Item 12: Cadeira giratória plus size, na cor azul ou preta. Base estrela 5 patas com rodízio em nylon. Mecanismo de inclinação assento e encosto com regulagem de tensão. Braços fixos em polipropileno. Medidas aproximadas: Encosto: L53 x A49 cm; Assento: L53 x A46 cm; Base giratória, mecanismo rellax; Braço fixo preto preso no assento. Peso Máximo Suportado: 170kg. Igual ou semelhante ao modelo de referência.  QUANTIDADE: 03.

Item 13: Cadeira Secretária: modelo giratório, com assento e encosto estofados, revestidos em corino preto, apoio de braços. Base estrela, rodízios em PU (poliuretano) anti-risco. Regulagem de altura com pistão a gás. Tamanho aproximado: Altura: 87-97 cm; Largura: 52 cm; Profundidade: 58 cm; Altura do assento ao chão: 46-56 cm; Altura do braço ao chão: 61-71 cm. Igual ou semelhante aos modelos de referência.  QUANTIDADE: 02

ITEM 14: Armário guarda – volumes, 12 portas com trinco para cadeado e sapatas niveladoras. Dimensões aproximadas (ALP/cm): 198x105x40. Pintura: Eletrostática/ Epóxi. Cor cinza. Peso suportado: 30Kg por compartimento. Igual ou semelhante aos modelos de referência.  QUANTIDADE: 01

* Todos os itens devem ser entregues totalmente montados, sem a necessidade de qualquer montagem adicional.

2. JUSTIFICATIVA
2.1. A disponibilização dos móveis visa atender às necessidades específicas de cada equipe e aprimorar as condições de trabalho, resultando em maior eficiência e produtividade. É imprescindível proporcionar um ambiente confortável, funcional e acessível para os vereadores, funcionários, estagiários e terceirizados que desempenham papéis essenciais no funcionamento da Câmara Municipal de Uruguaiana.
2.2. A inclusão de cadeiras fixas destinadas a obesos no plenário visa garantir um espaço inclusivo para todos os cidadãos que frequentam as sessões. Ao disponibilizar assentos adequados, estamos demonstrando nosso compromisso com a igualdade de oportunidades e inclusão.
2.3. As cadeiras destinadas aos funcionários, estagiários e terceirizados que necessitam de maior conforto e acessibilidade são um passo importante para promover um ambiente de trabalho saudável e inclusivo. Esses móveis não apenas proporcionam conforto, mas também demonstram o comprometimento da Câmara Municipal com o bem-estar de todos os envolvidos em suas atividades diárias.

3. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
		 
3.1. O pagamento será efetuado em uma parcela paga em até 05 (cinco) dias contados do recebimento definitivo dos produtos e apresentação da nota fiscal, condicionado ao aceite do servidor responsável pelo setor de compras e patrimônio, mediante verificação sobre a qualidade dos produtos recebidos e a conformidade com o edital.
3.2. Alternativamente, na hipótese de entrega parcelada, o pagamento será efetuado em valores proporcionais pagos em até 05 dias contados do recebimento definitivo dos produtos e apresentação da nota fiscal, condicionado ao aceite do servidor responsável pelo setor de compras e patrimônio, mediante verificação sobre a qualidade dos produtos recebidos e a conformidade com o edital.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2023
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2023
ANEXO II 

 1.	MODELO DE DECLARAÇÃO

(NOME DA EMPRESA) _________________________________________, CNPJ nº ___________/____ -__, sediada _______________(endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados)_____________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Processo Licitatório nº 14/2023 – Modalidade Pregão Eletrônico nº 09/2023, DECLARA, expressamente, sob as penalidades cabíveis, que: 
a) detém conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto da licitação e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital supra; 
b) que inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações; 
c) que não está inadimplente com fornecimento de itens ou serviços, nem descumpriu quaisquer contratações junto à Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
d) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.
e) para fins do disposto no inciso V do art.27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99,que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. 

Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima. 

_________________, ____ de ______________ de 2023.

 _______________________________________________ 
(assinatura do representante legal da Empresa) 

Nome do declarante: ________________________________ 

Cargo do declarante: ________________________________ 

	Nº da cédula de identidade e órgão emitente: ________________________________ 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2023
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2023
ANEXO III
 2.	MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA
	À 
	Câmara Municipal de Uruguaiana
Processo Licitatório nº 14/2023 Pregão 09/2023
Assunto: Proposta Financeira 
Razão Social da Empresa: ________________________
CNPJ:  _______________________________

OBJETO: Aquisição de móveis para a Câmara Municipal de Uruguaiana
Encaminhamos, pela presente, nossa proposta comercial referente ao objeto previsto no edital, declarando que no preço abaixo ofertado estão incluídos todos os custos referentes ao cumprimento do objeto, bem como tributos, frete e outros.

Item	Qtd.	Descrição do Item	Marca
Modelo	Valor 
unitário	Valor
 Total	
1	9	Mesa em L, com mesa auxiliar podendo ser montada em ambos os lados, em MDP 15mm, tampo de 30mm, com duas gavetas, medindo aproximadamente 150 cm x 140 cm x 60 cm (L), na cor azul, altura aproximada de 75cm. Igual ou similar ao modelo de referência				
2	1	Mesa comum com gaveteiro com chave, medindo aprox. 150 cm (C) x 60cm (L) x  75cm (A), MDP 15mm, cor azul, igual ou semelhante ao modelo de referência				
3	3	Mesa comum com gaveteiro, com chave, medindo aprox. 120 cm (C) x 60cm (L) x  75cm (A), MDP 15mm, cor azul, igual ou semelhante ao modelo de referência				
4	10	Cadeiras giratórias modelo presidente, cor azul, com rodinhas. Assento e encosto em tecido, acolchoados com espuma de alta densidade. Com estrutura interna em aço, regulagem de altura com botão alcançando até 70 mm de curso; Base giratória piramidal, Rodízios em PU 50mm que não riscam o piso; Slider de regulagem de altura por alavanca, igual ou semelhante ao modelo de referência.				
5	7	Cadeira giratória modelo diretor com braço, cor azul, pistão a gás para ajuste de altura, assento e encosto em tecido, acolchoados com espuma de alta densidade, medindo aproximadamente 108 cm (A), 60 cm (L), 55 cm (Profundidade). Peso suportado: mínimo 110 Kg. Igual ou semelhante ao modelo de referência.				
6	3	Cadeira giratória modelo diretor sem braços, cor azul,  pistão a gás para ajuste de altura, assento e encosto em tecido, acolchoados com espuma de alta densidade, medindo aproximadamente  55,0 cm x 55,0 cm (L x P). ASSENTO: Largura: 46,0 cm, Profundidade: 43,0 cm, Espessura: 7,0 cm; ENCOSTO: Largura: 42,0 cm, Altura: 46,0 cm, Espessura: 7,0 cm.  Peso suportado: até 110kg. Igual ou semelhante ao modelo de referência.				
7	7	Cadeiras fixas empilhável cor azul: com assento e encosto acolchoados e preenchidos por espuma injetável. Base metálica palito é para o empilhamento das cadeiras. Material tecido, base fixa pé palito, cor da base preta. Medidas aproximadas: Altura até assento: 45cm, altura até encosto 92 cm; altura do assento: 42 cm; Altura total: 92cm; Largura: 5 cm; Profundidade 47 cm. Igual ou semelhante ao modelo de referência.				
8	6	Cadeiras fixas empilhável cor preta: com assento e encosto acolchoados e preenchidos por espuma injetável. Base metálica palito é para o empilhamento das cadeiras. Material tecido, base fixa pé palito, cor da base preta. Medidas aproximadas: Altura até assento: 45cm, altura até encosto 92 cm; altura do assento: 42 cm; Altura total: 92cm; Largura: 5 cm; Profundidade 47 cm. Igual ou semelhante ao modelo de referência.				
9	2	Armário alto confeccionado em MDP 15mm, cor azul,  com 2 portas (4 prateleiras internas de cada lado), Puxadores em polietileno, Pés que permitem regulagem quando há desnível do piso, Dimensões aproximadas: 160cm de altura x 90 cm de largura x 40cm de profundidade. Igual ou semelhante aos modelos de referência.				
10	1	Mesa Para Escritório Com Borda ABS, cor azul, Estrutura Em Aço Carbono e Tampo Em MDP 15mm. Medida aproximada: altura: 76cm; Largura 60 cm e Profundidade: 40cm. Igual ou semelhante ao modelo de referência.				
11	3	Cadeira para Escritório para obesos até 250kg Preto. Dimensões aproximadas: Largura total externa: 82 cm; Largura total interna: 73cm; Altura do Encosto: 57cm; Altura do chão ao topo do assento: 41,0 cm; Profundidade útil do assento: 50,0 cm; Profundidade total da cadeira: 70,0 cm; Altura total da cadeira: 93,0 cm. Peso aproximado da cadeira: 23kg. Cor preta. Igual ou semelhante ao modelo de referência. 				
12	3	Cadeira giratória plus size, na cor azul ou preta. Base estrela 5 patas com rodízio em nylon. Mecanismo de inclinação assento e encosto com regulagem de tensão. Braços fixos em polipropileno. Medidas aproximadas: Encosto: L53 x A49 cm; Assento: L53 x A46 cm; Base giratória, mecanismo rellax; Braço fixo preto preso no assento. Peso Máximo Suportado: 170kg. Igual ou semelhante ao modelo de referência. 				
13	2	Cadeira Secretária: modelo giratório, com assento e encosto estofados, revestidos em corino preto, apoio de braços. Base estrela, rodízios em PU (poliuretano) anti-risco. Regulagem de altura com pistão a gás. Tamanho aproximado: Altura: 87-97 cm; Largura: 52 cm; Profundidade: 58 cm; Altura do assento ao chão: 46-56 cm; Altura do braço ao chão: 61-71 cm. Igual ou semelhante aos modelos de referência.				
14	1	Armário guarda – volumes, 12 portas com trinco para cadeado e sapatas niveladoras. Dimensões aproximadas (ALP/cm): 198x105x40. Pintura: Eletrostática/ Epóxi. Cor cinza. Peso suportado: 30Kg por compartimento. Igual ou semelhante aos modelos de referência.				
Obs.: 	Validade da proposta 60 (sessenta) dias a contar da abertura do envelope de habilitação.

Declaramos, ainda, que os produtos oferecidos são novos/sem uso e dispõem de todos os requisitos e características exigidos, temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos a esta licitação e manifestamos plena concordância com as condições estabelecidas no Edital.

A presente proposta atende a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, no tocante ao fornecimento do objeto e no prazo estipulado neste Edital.

Dados da Licitante
Razão Social:_____________________________________
CNPJ n.º:________________________________________
Endereço: (Logradouro, complemento, bairro, cidade, CEP)
Telefone/Fax:_____________________________________
E-mail:___________________________________________
Banco:___________________________________________
Agência:__________________________________________
Conta nº:_________________________________________

Dados do Representante Legal
Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, CPF, carteira de identidade, cujos poderes são conferidos por contrato social/procuração.
					________________________
Assinatura