PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2023
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2023

1 INTRODUÇÃO:
1.1.	A CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço global mensal, para contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de segurança e vigilância desarmada a serem prestados à Câmara Municipal de Uruguaiana, conforme definidos no objeto deste Edital, no processo interno originado pela requisição nº 89/2023 protocolizado sob o nº 818/2023/ADM, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará integralmente as disposições da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019, da Resolução nº 17 de 27 de Agosto de 2019, da Lei Complementar 123/2006 e alterações, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e, ainda, legislação vigente e pertinente à matéria e condições estabelecidas neste Edital e seu anexos, Leis Municipais, devendo ser observadas as seguintes disposições:
1.2.	RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO ATÉ: 9 horas do 06/10/2023.
1.3.	RECEBIMENTO DE PEDIDOS DE IMPUGNAÇÃO ATÉ: 9 horas do 06/10/2023.
1.4.	RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 9 horas do dia 11/10/2023.
1.5.	ABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA: às 9h01min do dia 11/10/2023.
1.6.	REFERÊNCIA DE TEMPO: Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília – DF.
1.7.	ENDEREÇO: As propostas serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico no endereço: www.portaldecompraspublicas.com.br.
1.8.	O Pregão será realizado em sessão pública, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação(Internet), utilizando métodos de autenticação de acesso e recursos de criptografia, garantindo segurança em todas as fases do certame.
1.9.	Os trabalhos serão conduzidos por servidora pública, denominada Pregoeira, mediante a inserção e monitoramento de dados no PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS.
1.10.	O Edital estará disponível gratuitamente na página www.uruguaiana.rs.leg.br e no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br.
2.	DO OBJETO:
2.1.	Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de segurança e vigilância desarmada a serem prestados à Câmara Municipal de Uruguaiana conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.
2.2.	O serviço deverá ser prestado de forma contínua e individual, 24 horas por dia, ininterrupto, de segunda a domingo.(item 1)
2.3.	Poderá ser solicitado posto adicional de acompanhamento de sessões, audiências públicas ou outros eventos que a Câmara julgue necessário, mediante requerimento da Presidência da Casa.(item 2)
2.4.	
ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	VALOR	
1	Contratação de empresa especializada prestadora de serviços de 01 posto de vigilância a serem prestados à Câmara Municipal de Uruguaiana, conforme detalhamento no anexo I – Termo de Referência	R$ (valor mensal)	
2*	Posto de prestação de serviços de segurança e vigilância, serviço prestado por hora, horário diurno, serviço prestado no prédio da CMU, podendo ser deslocado, eventualmente, para locais onde ocorram as atividades legislativas dentro do município de Uruguaiana (*item sob demanda)	R$
(valor para 1 h diurna)	
3.	DA DESPESA, DO CUSTO ESTIMADO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
3.1.	O valor estimado desta licitação é de R$ 25.713,00 (vinte e cinco mil, setecentos e treze reais) mensais.
3.2.	Os recursos orçamentários destinados ao pagamento do objeto licitado estão previstos à conta da dotação: 
010314101.4.142000 - Melhorar condições e manutenção do funcionamento do Poder Legislativo
 3.3.90.37.99.00.00 (3907) outras locações de mão de obra
4.	DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO:
4.1.	Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, ou seja, até a data de 06/10/2023, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
4.2.	A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 
4.3.	Caberá à Pregoeira, auxiliada pelo setor técnico competente, decidir sobre a impugnação no prazo de 1 dia útil.
4.4.	Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
4.5.	Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados à Pregoeira, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, ou seja, até na data de 06/10/2023, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do Sistema Portal de Compras Públicas no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. A pregoeira responderá os pedidos de esclarecimentos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido.
4.6.	As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
4.7.	A participação no certame, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente Edital, implica a aceitação por parte dos interessados das condições nele estabelecidas.
4.8.	As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados, bem como outros avisos de ordem geral, serão cadastradas no sítio www.portaldecompraspublicas.com.br, sendo de responsabilidade dos licitantes, seu acompanhamento.
4.9.	Não serão conhecidas as impugnações apresentadas após o respectivo prazo legal ou, no caso de empresas, que estejam subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela proponente.
5.	DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO:
5.1.	Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, que apresentarem toda a documentação exigida na forma da lei.
5.2.	Não poderão participar desta licitação, direta ou indiretamente, ou participar do contrato dela decorrente, sob pena de recebimento das sanções previstas neste Edital, as empresas:
 5.2.1.	que, direta ou indiretamente, mantenha sociedade ou participação com servidor ou Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, considerada participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista;
 5.2.2.	que possua sócio(s), gerente(s) ou diretor(es) que seja(m) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de Presidente ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do Poder Legislativo de Uruguaiana; 
 5.2.3.	que não atenda às condições estabelecidas neste instrumento convocatório ou não apresente os documentos nele exigidos; 
 5.2.4.	cujo ramo de atividade não seja compatível com o objeto de licitação;
 5.2.5.	que estejam em processo de falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação judicial ou extrajudicial, (as pessoas jurídicas em recuperação judicial ou extrajudicial, cuja participação é permitida, deverão comprovar, na fase de habilitação, a aprovação e homologação judicial do respectivo plano de recuperação), 
 5.2.6.	empresas estrangeiras que não funcionem no País;
 5.2.7.	que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal;
 5.2.8.	que estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município;
 5.2.9.	que estejam descumprindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
 5.2.10.	reunidas em consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição;	
 5.2.11.	cooperativa de Trabalho, conforme disposto no art. 5 da Lei nº 12.690, de 19/07/2012.
5.3.	O descumprimento de qualquer condição de participação será motivo para a inabilitação do licitante.
5.4.	As pessoas jurídicas que tenham sócios em comum não poderão participar do certame para o mesmo item.
5.5.	A licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto ao Departamento de Compras e Patrimônio, pelo telefone (55) 3412-5977 ramal 232. Após a realização da vistoria será realizado o termo em conformidade com o anexo V do edital.
5.6.	Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes, como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste procedimento licitatório.
6.	DO CREDENCIAMENTO:
6.1.	Os interessados em participar deste Pregão deverão credenciar-se, previamente, perante o sistema eletrônico provido pelo Portal de Compras Públicas, por meio do sítio www.portaldecompraspublicas.com.br.
6.2.	Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas), onde também deverão se informar a respeito do seu funcionamento e regulamento, obtendo instruções detalhadas para sua correta utilização.
 6.2.1.	Os interessados em se credenciar no Portal de Compras Públicas poderão obter maiores informações na página www.portaldecompraspublicas.com.br, podendo sanar eventuais dúvidas pela central de atendimentos do Portal ou pelo e-mail falecom@portaldecompraspublicas.com.br.
6.3.	O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
 6.3.1.	O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Câmara Municipal de Uruguaiana, responder por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
6.4.	O credenciamento junto ao Portal de Compras Públicas implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
6.5.	A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
6.6.	O Pregão será conduzido pela Câmara Municipal de Uruguaiana com apoio técnico e operacional do Portal de Compras Públicas, que atuará como provedor do sistema eletrônico para esta licitação.
7.	DO ENVIO DA PROPOSTA:
7.1.	Após a divulgação do Edital no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e até a data e hora marcadas para abertura da sessão, os licitantes deverão encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos em edital, com a descrição do objeto ofertado e preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço acima, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas.
 7.1.1.	A licitante deverá elaborar a sua proposta com base no edital e conforme modelo no anexo III, obrigatoriamente acompanhada da planilha orçamentária – anexo IV, sendo de sua exclusiva responsabilidade o levantamento de custos necessários para o cumprimento total das obrigações necessárias para a execução do objeto desta licitação.
7.2.	Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas.
7.3.	O licitante deverá enviar sua proposta, no idioma oficial do Brasil, mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
 7.3.1.	Valor unitário e total para cada item ou lote de itens (conforme o caso), em moeda corrente nacional;
 7.3.2.	Descrição detalhada do objeto indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso;
7.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada e, havendo divergência entre as condições da proposta e as cláusulas deste Edital, incluindo seus anexos, prevalecerão as últimas.
7.5.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.
7.6.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.7.	O licitante, ao enviar sua proposta, deverá preencher, em campo próprio do sistema eletrônico, as seguintes Declarações on line, fornecidas pelo Sistema de Pregão Eletrônico:
 7.7.1.	Declaração de que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, quando for o caso;
7.7.1.1.	A indicação do campo “não” apenas produzirá o efeito de a licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que seja qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte;
 7.7.2.	Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital.
7.8.	As declarações exigidas neste edital e não disponibilizadas diretamente no sistema deverão ser confeccionadas e enviadas junto com os documentos de habilitação, e somente após requisição da Pregoeira.
7.9.	Declarações falsas, relativas ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitarão a licitante às sanções previstas no item16 deste Edital.
8.	DA ABERTURA DA SEÇÃO PÚBLICA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES:
8.1.	A abertura da sessão pública dar-se-á mediante comando da Pregoeira, por meio do sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2.	Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.
8.3.	A Pregoeira verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 
 8.3.1.	A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
 8.3.2.	A não desclassificação da proposta não implica em sua aceitação definitiva, que deverá ser levada a efeito após o seu julgamento definitivo conforme definido no item 10 deste edital.
8.4.	O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.
8.5.	Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 
8.6.	Os lances ofertados pelos participantes deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, no valor global da proposta.
8.7.	A diferença mínima dos lances é de R$ 1,00 (UM REAL), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
8.8.	Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8.9.	Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
 8.9.1.	Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com a norma deverão ser desconsiderados pelo pregoeiro, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema eletrônico (Portal de Compras Públicas).
 8.9.2.	Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.
8.10.	O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
8.11.	Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 
8.12.	Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
8.13.	A etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
8.14.	A prorrogação automática da etapa de envio de lances de que trata o caput, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação.
8.15.	Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida acima, será automaticamente encerrada a recepção de lances.
8.16.	Se a Pregoeira entender que o lance ofertado é absolutamente inexequível ou verificar que houve erro de digitação, deverá excluí-lo do sistema, a fim de não prejudicar a competitividade.
 8.16.1.	Considera-se inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
8.15.1.1 comprovadamente, for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.15.1.2 apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes. 
8.17.	No caso de desconexão com a Pregoeira, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 
8.18.	Se a desconexão perdurar por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes do certame, publicada no Portal de Compras Públicas,  http://www.portaldecompraspublicas.com.br, quando serão divulgadas data e hora para a sua reabertura.
8.19.	Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas.
8.20.	Após a etapa de lances, a Pregoeira verificará, das licitantes classificadas em primeiro lugar, eventual descumprimento da vedação elencada do item 5.2.6, mediante consulta ao Portal eletrônico do TCU, na ferramenta de pesquisa consolidada de pessoa jurídica, disponível no endereço https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/
9.	DO EMPATE:
9.1.	Consideram-se empate ficto as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte forem iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, situação em que, como critério de desempate, será assegurado o direito de preferência de que trata os arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
 9.1.1.	A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, cuja proposta estiver no intervalo estabelecido no subitem anterior, será convocada para, querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela classificada com o menor preço ou lance, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão;
 9.1.2.	Apresentada proposta nas condições acima referidas, esta será considerada como a licitante detentora do lance mais vantajoso, dando prosseguimento ao certame na forma do item 9 e seguintes;
 9.1.3.	Não apresentada proposta na condição cima referida, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte, no intervalo estabelecido acima, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
 9.1.4.	No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MEs / EPPs que se encontrem em situação de empate, será efetuado sorteio aleatório entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
 9.1.5.	A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006.
 9.1.6.	Na hipótese de não declaração de licitante vencedora, enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, será dado prosseguimento ao certame na forma do item 9 e seguintes da licitante que originalmente apresentou a menor proposta ou lance.
 9.1.7.	A desistência em apresentar lance implicará a manutenção do último preço ofertado pela licitante, para efeito de classificação de aceitabilidade da proposta.
9.2.	Se a pregoeira observar que há licitantes em situação de empate que enviaram seus lances em horários exatamente iguais, mas não se enquadram como MEs / EPPs, adotará os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
 9.2.1.	Utilização de bens e serviços produzidos no Brasil;
 9.2.2.	Utilização de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
 9.2.3.	Utilização de bens e serviços produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento tecnológico no País;
 9.2.4.	Utilização de bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação;
 9.2.5.	Sorteio.
9.3.	A proposta declarada vencedora será inserida, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa.
10.	DA NEGOCIAÇÃO DIRETA:
10.1.	Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, a Pregoeira encaminhará contraproposta à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, para que seja obtida melhor proposta.
10.2.	A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.
11.	DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA:
11.1.	Encerrada a etapa de negociação, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.
11.2.	A Pregoeira convocará o licitante para enviar, digitalmente, a proposta atualizada e planilha(s) em conformidade com o último lance ofertado no prazo de 02 (duas) horas, por meio de campo próprio do Sistema, sob pena de desclassificação.
 11.2.1.	O prazo poderá ser prorrogado, a critério da Pregoeira, desde que solicitado por escrito, antes de findo o prazo estabelecido.
 11.2.2.	A proposta de preço final deverá ser encaminhada concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, devendo constar, sob pena de desclassificação:
a) Nome da proponente e de seu representante legal, endereço completo, telefone, endereço de correio eletrônico, números do CNPJ e da inscrição Estadual e Municipal (se houver);
b) A proposta deverá conter indicação do preço mensal por item dos serviços constantes em cada módulo do objeto deste pregão, cotados em moeda corrente nacional (R$), expressos em algarismos e por extenso, somente com dois dígitos após a vírgula em caso de centavos, nela já devendo estarem previstas todas as despesas com pessoal, obrigações sociais, fiscais, comerciais, trabalhistas, previdenciárias e tributárias, bem como seguros, taxas, equipamentos, acessórios e outras despesas decorrentes da contratação e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos, sendo que quaisquer tributos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o serviço respectivo ser fornecido à Câmara sem ônus adicionais, conforme modelo no anexo III, obrigatoriamente acompanhada da planilha orçamentária – anexo IV
c) A descrição mínima do objeto de forma a demonstrar que o serviço atenda as especificações e exigências contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital;
d) Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data prevista para abertura da licitação;
e) Indicação do banco, número da conta e agência para fins de pagamento.
11.3.	O não envio da proposta ajustada por meio do correio eletrônico com todos os requisitos elencados no subitem 11.2.2, ou o descumprimento das diligências determinadas pela Pregoeira acarretará a desclassificação da proposta.
11.4.	Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a prazo e especificações do serviço ofertado ou qualquer condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alterações destinadas a sanar evidentes erros formais ou quando a alteração representar condições iguais ou superiores às originalmente propostas. 
11.5.	Serão desclassificadas as propostas que contenham preços excessivos, assim entendidos quando apresentarem valores globais ou unitários acima do valor definido para o respectivo objeto no Termo de Referência.
 11.5.1.	A desclassificação por valor excessivo ocorrerá quando a Pregoeira, após a negociação direta, não obtiver oferta inferior ao valor máximo fixado.
11.6.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, serão realizadas diligências para comprovação da exequibilidade.
11.7.	A Pregoeira em conjunto com a Equipe de Apoio poderá realizar quaisquer diligências necessárias para averiguar a conformidade da proposta com as especificações mínimas previstas no Termo de Referência, Anexo I ao Edital.
11.8.	A Pregoeira poderá solicitar parecer ou consultar técnicos pertencentes ao cargo de pessoal da Câmara Municipal para orientar sua decisão.
11.9.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, a Pregoeira examinará a proposta ou lance subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação.
 11.9.1.	Nas hipóteses em que a Pregoeira não aceitar a proposta e passar à subsequente, serão observados os procedimentos previstos nos itens 8 e 9.
11.10.	Havendo necessidade, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
12.	DA HABILITAÇÃO:
12.1.	A habilitação da(s) licitante(s) vencedora(s) será julgada com base nos documentos encaminhados, concomitantemente à proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para a abertura da sessão pública.
12.2.	Em regra, não se faz necessária a entrega física dos documentos de habilitação, bastando o envio por meio eletrônico nos termos acima referidos. Importante consignar que o licitante é responsável pela veracidade de toda a documentação por ele encaminhada, conforme Declaração de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital. – requisito obrigatório para fim de envio de proposta das licitantes no “Portal de Compras Públicas” 
12.3.	Em caráter de diligência, os documentos remetidos via sistema eletrônico, poderão ser solicitados em original ou cópia autenticada, a qualquer momento, devendo ser encaminhados à Câmara Municipal de Uruguaiana, A/C da Pregoeira no endereço: Rua Bento Martins, nº 2619, Centro – CEP: 97501-520 – Uruguaiana/RS,
12.4.	Para a habilitação das licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:
12.4.1 Habilitação Jurídica:
12.4.1.1 ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; ou
12.4.1.2. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
12.4.1.3. registro comercial, no caso de empresa individual.
12.4.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
12.4.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
12.4.2.2. Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
12.4.2.3. Prova de regularidade para com as Fazenda Federal (conjuntamente com a Dívida Ativa da União, abarcando inclusive as contribuições previdenciárias)
12.4.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
12.4.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
12.4.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 

12.4.3 Qualificação Técnica
12.4.3.1. Certidão de Regularidade, em plena validade, fornecido pelo Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guarda – GSVG.
        12.4.3.1.1 No caso de a empresa ter sua sede em outro Estado, deverá apresentar no momento da habilitação, uma declaração comprometendo-se a providenciar a certidão de regularidade expedida pelo GSVG, e posteriormente, sagrando-se vencedora do certame, deverá apresentar o referido documento no decorrer do primeiro mês de prestação dos serviços.
12.4.3.2. Álvara de Autorização para Funcionamento, expedido pelo Departamento de Polícia Federal – MJ (atualizado com certificado de segurança)
12.4.3.3.  01 (um) ou mais atestado(s) e/ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedida por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove que o licitante tenha prestado ou preste serviços da mesma natureza, com bom desempenho, e, compatível com o objeto desta licitação. O referido atestado de capacidade técnica deverá conter a razão social de ambas as empresas (contratante e contratada), assim como o endereço e telefone da pessoa responsável por sua expedição, que comprove(m):
a) Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante gerencia ou gerenciou serviços terceirizados, com o número de empregados que serão necessários para suprir os postos contratados em decorrência desta licitação; 

b) Experiência mínima de  (dois) anos na prestação de serviços terceirizados, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura do Pregão.

12.4.3.3.1. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica. 
12.4.3.3.2. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB. 
12.4.3.3.3. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez;
12.4.3.3.4. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos, registros em órgãos oficiais ou outros documentos idôneos, mediante diligência da Pregoeira.

12.4.4. Qualificação Econômico-financeira
12.4.4.1. Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 
12.4.4.1.1. A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) devendo apresentar resultados maiores que um (>1), sendo os índices obtidos a partir das seguintes fórmulas: 

       LG = AC + RLP
                 PC + PNC	  LC =  AC
            PC	SG =        AT         
        PC + PNC	
Onde:
AC = Ativo circulante
RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
PNC = Passivo não circulante
AT = Ativo total
12.4.4.1.2. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
12.4.4.2. Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei; 
12.4.4.3. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. O referido documento deverá estar em vigor ou, caso não conste a validade no documento, expedida em no máximo 60 dias contados da data prevista para a abertura dos envelopes.
         12.4.4.3.1 No caso de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, a licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar todos os demais requisitos de habilitação.

12.4.5. Além dos documentos supracitados, deverá ser encaminhado via remessa Sistema Eletrônico do Portal de Compras Públicas, declarações, preferentemente conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, de:
a) que detém conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto da licitação e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital supra;
b) que inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações;
c) que não está inadimplente com fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, nem descumpriu quaisquer contratações junto à Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
d) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.
e) para fins do disposto no inciso V do art.27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos

12.5. Se a licitante for ME ou EPP, deverá apresentar declaração atualizada (realizada no ano de 2023), firmada pelo representante legal, de que a licitante se enquadra como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual (MEI), preferentemente nos termos do Anexo VII. 

12.6. A documentação exigida para atender a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista poderá ser substituída pelo certificado de registro cadastral emitido pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou pela Subsecretaria da Administração Central de Licitações - CELIC do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em relação aos documentos efetivamente apresentados para o cadastro e desde que esteja atualizado na data aprazada para a apresentação das propostas. 
12.7. Caso a vencedora da etapa competitiva, seja ME ou EPP, e uma vez constatada alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
12.8. O prazo para regularização será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.

12.9. O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação da licitante. Se a licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando, após a convocação, a sua aceitabilidade e as condições de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que satisfaça às condições e exigências constantes no Edital e seus anexos.

12.10. Os documentos apresentados para habilitação deverão estar todos em nome e CNPJ da matriz ou todos em nome e CNPJ da filial, exceto aqueles que comprovadamente só possam ser fornecidos à matriz e referir-se ao local do domicílio ou sede do interessado.

12.11. As certidões que não apresentarem em seu teor, data de validade previamente estabelecida pelo órgão expedidor, deverão ter sido expedidas até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública deste Pregão, exceto a Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial que deverá estar datada dos últimos 30 (trinta) dias.

12.12. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos enviados via correio eletrônico, a Pregoeira suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

12.13. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital ou deixar de enviar a documentação de habilitação por meio de campo próprio do Sistema quando solicitado pela pregoeira.

12.14. No julgamento da habilitação e das propostas, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

12.15. Se a proposta não for aceitável, ou se a licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a seleção da proposta que melhor atenda a este edital.

12.16. Constatado o atendimento pleno às exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora.
13. DOS RECURSOS:
13.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso no prazo de 10 (dez) minutos.
13.1.1 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência desse direito, ficando a pregoeira autorizada a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora.
13.1.2 Diante da manifestação da intenção de recurso a Pregoeira não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso.
13.2. Recebida a intenção de interpor recurso pela Pregoeira, a licitante deverá apresentar as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente.
13.2.1 As razões e contrarrazões serão recebidas exclusivamente por meio de campo próprio do Sistema. Não serão recebidas ou conhecidas razões de recurso e contrarrazões entregues diretamente à Pregoeira ou enviadas por quaisquer outros meios (fax, correio eletrônico, etc)
13.3. O recurso será dirigido à autoridade superior, mas interposto por intermédio do Pregoeiro, que poderá motivadamente reconsiderar ou manter a sua decisão, sendo que neste caso deverá remeter o recurso para o julgamento do Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana ou a quem este designar;
13.4. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 
13.5. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante no cabeçalho.
13.6. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora dos prazos, subscritos por representantes não habilitados legalmente ou não identificados no processo para responder pelo licitante.
13.7. Decididos os recursos, a autoridade competente realizará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.
14. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:
14.1 O objeto deste pregão será adjudicado ao vencedor por ato da Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá, após a regular decisão dos recursos interpostos, ao Presidente.
14.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
15. DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO
15.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinar o contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
15.2. O não comparecimento da licitante no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a convocar outra licitante para assumir o objeto da licitação e, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, assinar o respectivo contrato, obedecida a ordem de classificação.
16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, será descredenciada no sistema de licitações e contratos da Câmara Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital, no contrato e das demais cominações legais.
16.2. No caso de não assinatura do Instrumento Contratual no prazo fixado neste Edital, será aplicada, ainda, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado da contratação.
16.3. A aplicação das penalidades previstas neste item não exime a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que sua conduta venha causar à Câmara Municipal de Uruguaiana.
16.4. Na aplicação destas sanções administrativas serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.5. No caso de aplicação de multa, a adjudicatária terá o prazo de dez dias para recolher a importância arbitrada, conforme a infração, contados do recebimento da notificação.
16.6. Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, podendo a Câmara Municipal de Uruguaiana efetuar as devidas compensações para quitação dos débitos.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
17.1. O presente Edital e seus anexos, bem como, a proposta do Licitante vencedor, fazem parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição.
17.2. Em caso de discordância existentes entre as especificações no Sistema Portal de Compras Públicas e as especificações constantes neste Edital, prevalecerão as últimas.
17.3. O preço de mercado e limite máximo a ser pago pela Câmara Municipal, encontram-se à disposição dos interessados no processo que deu origem a esta Licitação, franqueado à vistas, diretamente no Setor de Licitações.
17.4. A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
17.5. Após a homologação do resultado do Pregão, o proponente vencedor será convocado, para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato, na forma de minuta apresentada no Anexo VI adaptada à proposta vencedora.
17.6. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
17.7. Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
17.8. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira.
17.9. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local aqui estabelecidos, desde que não haja comunicação da Câmara Municipal de Uruguaiana ou do Setor de Licitações em contrário.
17.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 
17.11. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
17.12. Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta.
17.13. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação e os princípios jurídicos que regem as licitações.
17.14. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e também na página www.uruguaiana.rs.leg.br
17.15. Fica eleito o Foro de Uruguaiana para dirimir controvérsias resultantes do presente Edital..
18. ANEXOS:
18.1. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
18.1.1. ANEXO I - Termo de Referência;
18.1.2. ANEXO II –  Modelo de Declaração
18.1.3. ANEXO III –  Modelo de proposta financeira;
18.1.4. ANEXO IV – Modelo de planilha de Custos/ Orçamentária
18.1.5. ANEXO V – Atestado de Vistoria;
18.1.6. ANEXO VI – Minuta de Contrato
18.1.7. ANEXO VII- Modelo de Declaração de Enquadramento como ME/EPP;

Uruguaiana (RS), em 28 de setembro de 2023.

 Taíze Magalhães Fredo da Silva	  Joalcei Alves Gonçalves	
 Pregoeira Oficial I              	  Presidente	

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2023
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2023
ANEXO I 

 1.	TERMO DE REFERÊNCIA
	1.1  OBJETO
1.1.1 Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de segurança e vigilância desarmada a serem prestados à Câmara Municipal de Uruguaiana.
1.1.2 O serviço deverá ser prestado de forma contínua e individual, 24 horas por dia, de segunda a domingo.(item 1)
1.1.3. Poderá ser solicitado posto adicional de acompanhamento de sessões, audiências públicas ou outros eventos que a Câmara julgue necessário, mediante requerimento da Presidência da Casa.(item 2)

ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	VALOR	
1	Contratação de empresa especializada prestadora de serviços de 01 posto de vigilância a serem prestados à Câmara Municipal de Uruguaiana, conforme detalhamento no anexo I – Termo de Referência	R$ 
(mensal)
	
2*	Posto de prestação de serviços de segurança e vigilância, serviço prestado por hora, horário diurno, serviço prestado no prédio da CMU, podendo ser deslocado, eventualmente, para locais onde ocorram as atividades legislativas dentro do município de Uruguaiana. (*item sob demanda)	R$ (valor para 1h hora)
	
Obs* O item 2 está sujeito à solicitação da Presidência da Câmara Municipal nos eventos em que a Casa julgar necessário. Item sob demanda.

1.2 JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO
1.2.1 Os serviços a serem contratados enquadram-se como serviços continuados, pois a sua interrupção pode comprometer ou prejudicar as atividades da Administração, e sua contratação deve estender-se por mais de um exercício financeiro.
1.2.2. A Câmara Municipal de Uruguaiana não possui em seu quadro de pessoal o cargo descrito no presente Termo de Referência, por não compreenderem atividades ligadas diretamente à atividade-fim desta Casa.
1.2.3 A contratação do serviço de vigilância visa garantir e proporcionar maior segurança do patrimônio público não permitindo a sua depredação, violação, evasão, apropriação indébita e outras ações que resultem em dano ao patrimônio, bem como garantir a integridade física dos vereadores, servidores, terceirizados, estagiários e visitantes. 

1.3 DA FORMA E DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO
1.3.1 Os serviços deverão ser prestados conforme instruções estabelecidas pela Câmara Municipal de Uruguaiana.
1.3.2. A prestação dos serviços de vigilância, 24 horas por dia, envolve a locação, pela contratada, de mão de obra capacitada e certificada para desempenhar as atividades de acordo com a legislação vigente. As instruções, normas ou procedimentos serão emitidos exclusivamente pela direção da Câmara de Vereadores de Uruguaiana ou por pessoas por ele designada para:
a) garantir a integridade física dos servidores e vereadores da Câmara Municipal, decorrente da ação de terceiros ou de pessoas da própria instituição, a qualquer hora, no âmbito de trabalho;
b) assegurar a integridade do acervo patrimonial de Câmara de Vereadores, não permitindo a sua depredação, violação, evasão, apropriação indébita e outras ações que redundem em danos ao patrimônio;
c) acionar os dispositivos de segurança em casos de incêndio, e ou qualquer fato, ocorrência ou fenômeno que coloquem em risco os servidores, os serviços, o patrimônio e a instituição como um todo, dando imediato conhecimento à Administração.
2.2 A atividade do vigilante será coordenada pela Contratada que, por sua vez, receberá instruções da CONTRATANTE por intermédio do Fiscal do Contrato, designado pela Direção da Câmara de Vereadores de Uruguaiana;
2.3 O vigilante deverá cumprir fielmente as atribuições descritas a seguir, sem prejuízo de outras responsabilidades previstas em norma específica:
a) proibir o ingresso de pessoas, vendedores, pedintes, angariadores de donativos, ambulantes e assemelhados às instalações e quaisquer atividades as quais julgar suspeitas sem que estes sejam devidas e previamente autorizados pela CONTRATANTE;
b) proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto as instalações da Câmara de Vereadores, que implique ou ofereça risco à segurança das instalações ou comprometa o regular andamento dos serviços contratados;
c) executar a(s) ronda(s) diária(s), conforme orientação recebida da CONTRATANTE, verificando todas as dependências e instalações da Câmara de Vereadores adotando, quando requerido, as providências necessárias para o correto desempenho das suas funções e responsabilidades, 
d) assumir diariamente o serviço devidamente uniformizado e com apresentação pessoal adequada ao exercício da função, conforme horário estipulado no contrato, e de posse de acessórios, tais como: lápis ou caneta, bloco de papel e outros específicos ao desempenho do trabalho, principalmente o livro de ocorrência;
e) receber de maneira polida e educada todos que ingressarem às instalações da Câmara de Vereadores, informando-os e orientando-os sempre que solicitado, dirigindo-as, com presteza, ao local pretendido;.
f) manter-se no local designado pela Contratada, não devendo se afastar dos seus afazeres, para atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados;
g) verificar por ocasião de cada vistoria regular na Câmara de Vereadores, a existência de objeto(s) abandonado(s) (pacotes, embrulhos, etc) e, uma vez considerado (s) suspeito (s), adotar as providências preventivas de segurança, recomendadas pela norma estabelecida para a espécie;
h) efetuar vistoria nas Instalações da Câmara de Vereadores quando da troca de turnos, acompanhado de seu substituto, comunicando-lhe quaisquer irregularidades ocorridas, as quais deverão ser anotadas em formulário próprio, antes de proceder à entrega das chaves que lhe tenham sido confiadas;
i) impedir a saída de volumes e/ou materiais, em todo e qualquer acesso das instalações, sem a devida autorização;
j) poderá ser exigido que se proceda a identificação e registro da entrada de qualquer pessoa nas dependências da Câmara de Vereadores, quando o procedimento ocorrer fora do horário de expediente, tudo de acordo com as orientações da Contratante;
k) não permitir, nas dependências da Câmara de Vereadores e sob nenhuma hipótese, o acesso de animais, qualquer que seja a espécie, sem a autorização expressa da autoridade competente;
l) não permitir a entrada de qualquer pessoa que apresente situação de embriaguez, sob o efeito de droga, narcótico ou que apresente condição de visível instabilidade emocional, situação que deverá ser submetida à apreciação da Direção, quando então avaliará a possibilidade de acesso ou o imediato encaminhamento para avaliação policial ou médica, se for o caso;
m) não permitir a entrada de quaisquer materiais tóxicos, poluentes, corrosivos ou outros nocivos à saúde, sem antes submetê-los à apreciação da Direção;
n) não permitir a entrada de embrulho(s), volume(s), pacote(s), mala(s), bolsa(s), sacola(s) ou outro(s) assemelhado(s), nos casos em que o portador ofereça resistência em discriminar e, se necessário, exibir o conteúdo do(s) mesmo(s);
o) abster-se da execução de quaisquer outras atividades alheias aos objetivos avançados em Contrato, especial e principalmente durante o horário em que estiver prestando os serviços;
p) informar a Administração, de forma imediata e em qualquer circunstância, a constatação de atitude suspeita observada nas dependências da Câmara de Vereadores.
q) deter conhecimento de manejo de extintores;
r) intervir em caso de conflitos, retirando pessoas que estejam causando desordem;
s) Será permitido ao vigilante, quando em serviço, utilizar cassetete de madeira ou de borracha. O cassetete deverá ser utilizado somente em legítima defesa própria ou de terceiros e na salvaguarda do patrimônio da Contratante, depois de esgotados todos os outros meios para a solução de eventual problema;
t) É vedado ao vigilante o uso de quaisquer aparelhos eletrônicos tais como: celular, tablet, etc.
u) Poderá ser solicitado acompanhamento de sessões, audiências públicas ou outros eventos que a Câmara julgue necessário, mediante requerimento da Presidência da Casa, o qual será efetuado o pagamento por hora trabalhada diurna, conforme Termo de Referência – Anexo I do Edital. Caso ocorra trabalho noturno, o valor a ser pago por hora trabalhada será conforme previsto na CCT da categoria, devendo a empresa apresentar comprovação do cálculo efetuado para estes serviços.

1.4 DA VIGÊNCIA
1.4.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, desde que os serviços estejam sendo prestados dentro dos padrões de qualidade exigidos e os preços e as condições sejam vantajosos para a Câmara Municipal de Uruguaiana.
1.4.2 Ocorrendo a prorrogação do Contrato, essa far-se-á através de termo aditivo, reservando-se a Câmara Municipal o direito de exigir, durante a prorrogação, o mesmo atendimento definido no Contrato inicial.		

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2023
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2023
ANEXO II 

 2.	MODELO DE DECLARAÇÃO

(NOME DA EMPRESA) _________________________________________, CNPJ nº ___________/____ -__, sediada _______________(endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados)_____________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Processo Licitatório nº 09/2023 – Modalidade Pregão Eletrônico nº 05/2023, DECLARA, expressamente, sob as penalidades cabíveis, que: 
a) detém conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto da licitação e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital supra; 
b) que inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações; 
c) que não está inadimplente com fornecimento de itens ou serviços, nem descumpriu quaisquer contratações junto à Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
d) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.
e) para fins do disposto no inciso V do art.27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99,que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. 

Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima. 

_________________, ____ de ______________ de 2023.

 _______________________________________________ 
(assinatura do representante legal da Empresa) 

Nome do declarante: ________________________________ 

Cargo do declarante: ________________________________ 

	Nº da cédula de identidade e órgão emitente: : ________________________________ 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2023
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2023
ANEXO III 
 3.	MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA
	À 
	Câmara Municipal de Uruguaiana
Assunto: Proposta Financeira 
Razão Social da Empresa: ________________________
CNPJ:  _______________________________

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de segurança e vigilância desarmada, conforme detalhamento no termo de referência (anexo I).

ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	VALOR	
1	Contratação de empresa especializada prestadora de serviços de 01 posto de vigilância a serem prestados à Câmara Municipal de Uruguaiana, conforme detalhamento no anexo I – Termo de Referência	R$ 
(mensal)	
2*	Posto de prestação de serviços de segurança e vigilância, serviço prestado por hora, horário diurno, serviço prestado no prédio da CMU, podendo ser deslocado, eventualmente, para locais onde ocorram as atividades legislativas dentro do município de Uruguaiana. (*item sob demanda)	R$ 
(ofertar o valor de 1h)
	
TOTAL	R$ 	
Obs* O item 2 está sujeito à solicitação da Presidência da Câmara Municipal nos eventos em que a Casa julgar necessário.

Preço global mensal do serviço: R$________________(por extenso).

Prazo de validade da proposta: ____ (_________) dias

Estão incluídos no preço proposto todos os impostos, taxas e encargos devidos, obrigações decorrentes de leis sociais/ trabalhistas, e de quaisquer outras despesas diretas e indiretas incidentes na prestação dos serviços. A proposta está de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho da jurisdição onde o serviço será prestado.

A presente proposta atende a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, no tocante ao fornecimento do objeto e no prazo estipulado neste Edital.

Dados da Licitante
Razão Social:_____________________________________
CNPJ n.º:________________________________________
Endereço: (Logradouro, complemento, bairro, cidade, CEP)
Telefone/Fax:_____________________________________
E-mail:___________________________________________

Banco:___________________________________________
Agência:__________________________________________
Conta nº:_________________________________________

Dados do Representante Legal
Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, CPF, carteira de identidade, cujos poderes são conferidos por contrato social/procuração.
					________________________
Assinatura
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2023
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2023
ANEXO IV 
 4.	MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS/ORÇAMENTÁRIA E FORMAÇÃO DE PREÇOS

Notas:
 1) A licitante deve elaborar sua proposta e, por conseguinte, sua planilha com base no regime de tributação ao qual estará submetida durante a execução do contrato. 
2) A Planilha de custos é exemplificativa e não exaustiva, podendo cada licitante elaborar sua própria planilha, desde que nela constem todos os custos considerados na composição dos preços.(CBO 5173-30)
3) Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional, uma vez que a prestação de serviços de vigilância, limpeza ou conservação, ainda que por meio de cessão ou locação de mão de obra, não impede a opção por esse regime de tributação, desde que não seja exercida em conjunto com outra atividade vedada, conforme dispõe a Lei Complementar 123/2006. 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2023
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2023
ANEXO V

5. ATESTADO DE VISTORIA

ATESTADO DE VISTORIA 

Atesto que nesta data a empresa ___________________________________________________ fez-se representar pelo (a) Sr. (a)__________________________________________________________ na Câmara Municipal de Uruguaiana/RS, vistoriando as instalações e os locais de trabalho, com vistas aos serviços referentes ao Pregão Eletrônico nº 05/2023. 

Uruguaiana/RS, ____ de ___________de 2023. 

 _____________________________________
Servidor(a) do Depto. de Compras e Patrimônio

DADOS DA EMPRESA: 
	Razão Social: ______________________________
	CNPJ:______________________________
	Endereço: ___________________________
	Telefone: ____________________________

IDENTIFICAÇÃO DO VISTORIANTE: 
	Nome Completo: ________________________
	Identidade: _____________________________

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2023
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2023
ANEXO VI
6. MINUTA DE CONTRATO
TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DESARMADA QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA E A EMPRESA ___________ 
CONTRATANTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.701.521/0001-39, com endereço nesta cidade de Uruguaiana/RS, na Rua Bento Martins, n° 2619 - Palácio Borges de Medeiros, representada por sua Presidente, Ver. Joalcei Alves Gonçalves.

CONTRATADA:
________________________________, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ____________, do ramo de prestação de serviços, com sede na Rua _______________, n°_____, na cidade de ______________, neste ato devidamente representada pelo(a) Sr.(a) ________________________________, brasileiro(a), (estado civil), (profissão), portador(a) do CPF/MF n°_______________, residente e domiciliado(a) na cidade de______________, na Rua ________________, nº ________;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de segurança e vigilância desarmada a serem prestados no prédio da Câmara Municipal de Uruguaiana, conforme segue:
ITEM	DESCRIÇÃO DO ITEM	VALOR	
1	Contratação de empresa prestadora de serviços de 01 posto de vigilância (CBO 5173-30) a serem prestados à Câmara Municipal de Uruguaiana, conforme detalhamento no anexo I – Termo de Referência	R$ 
(mensal)	
2*	Posto de prestação de serviços de segurança e vigilância, serviço prestado por hora, horário diurno, serviço prestado no prédio da CMU, podendo ser deslocado, eventualmente, para locais onde ocorram as atividades legislativas dentro do município de Uruguaiana.	R$ 
(hora)
	
Obs* O item 2 está sujeito à solicitação da Presidência da Câmara Municipal nos eventos em que a Casa julgar necessário.

1.2 Poderá ser solicitado acompanhamento de sessões, audiências públicas ou outros eventos que a Câmara julgue necessário, mediante requerimento da Presidência da Casa, o qual será efetuado o pagamento por hora trabalhada.
1.3 A escala dos profissionais será determinada pela empresa sendo, para tanto, necessário que a mesma mantenha o número de empregados necessários, para adequar a carga horária à necessidade da contratante.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA E DOS REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 Os serviços deverão ser prestados conforme instruções estabelecidas pela Câmara Municipal de Uruguaiana.
2.2 A prestação dos serviços de vigilância, 24 horas por dia, envolve a locação, pela contratada, de mão de obra capacitada e certificada para desempenhar as atividades de acordo com a legislação vigente. As instruções, normas ou procedimentos serão emitidos exclusivamente pela direção da Câmara de Vereadores de Uruguaiana ou por pessoas por ele designada para:
a) garantir a integridade física dos servidores e vereadores da Câmara Municipal, decorrente da ação de terceiros ou de pessoas da própria instituição, a qualquer hora, no âmbito de trabalho;
b) assegurar a integridade do acervo patrimonial de Câmara de Vereadores, não permitindo a sua depredação, violação, evasão, apropriação indébita e outras ações que redundem em danos ao patrimônio;
c) acionar os dispositivos de segurança em casos de incêndio, e ou qualquer fato, ocorrência ou fenômeno que coloquem em risco os servidores, os serviços, o patrimônio e a instituição como um todo, dando imediato conhecimento à Administração.
2.3 A atividade do vigilante será coordenada pela Contratada que, por sua vez, receberá instruções da CONTRATANTE por intermédio do Fiscal do Contrato, designado pela Direção da Câmara de Vereadores de Uruguaiana;
2.4 O vigilante deverá cumprir fielmente as atribuições descritas a seguir, sem prejuízo de outras responsabilidades previstas em norma específica:
a) proibir o ingresso de pessoas, vendedores, pedintes, angariadores de donativos, ambulantes e assemelhados às instalações e quaisquer atividades as quais julgar suspeitas sem que estes sejam devidas e previamente autorizados pela CONTRATANTE;
b) proibir todo e qualquer tipo de atividade comercial junto as instalações da Câmara de Vereadores, que implique ou ofereça risco à segurança das instalações ou comprometa o regular andamento dos serviços contratados;
c) executar a(s) ronda(s) diária(s), conforme orientação recebida da CONTRATANTE, verificando todas as dependências e instalações da Câmara de Vereadores adotando, quando requerido, as providências necessárias para o correto desempenho das suas funções e responsabilidades, 
d) assumir diariamente o serviço devidamente uniformizado e com apresentação pessoal adequada ao exercício da função, conforme horário estipulado no contrato, e de posse de acessórios, tais como: lápis ou caneta, bloco de papel e outros específicos ao desempenho do trabalho, principalmente o livro de ocorrência;
e) receber de maneira polida e educada todos que ingressarem às instalações da Câmara de Vereadores, informando-os e orientando-os sempre que solicitado, dirigindo-as, com presteza, ao local pretendido;.
f) manter-se no local designado pela Contratada, não devendo se afastar dos seus afazeres, para atender chamados ou cumprir tarefas solicitadas por terceiros não autorizados;
g) verificar por ocasião de cada vistoria regular na Câmara de Vereadores, a existência de objeto(s) abandonado(s) (pacotes, embrulhos, etc) e, uma vez considerado (s) suspeito (s), adotar as providências preventivas de segurança, recomendadas pela norma estabelecida para a espécie;
h) efetuar vistoria nas Instalações da Câmara de Vereadores quando da troca de turnos, acompanhado de seu substituto, comunicando-lhe quaisquer irregularidades ocorridas, as quais deverão ser anotadas em formulário próprio, antes de proceder à entrega das chaves que lhe tenham sido confiadas;
i) impedir a saída de volumes e/ou materiais, em todo e qualquer acesso das instalações, sem a devida autorização;
j) poderá ser exigido que se proceda a identificação e registro da entrada de qualquer pessoa nas dependências da Câmara de Vereadores, quando o procedimento ocorrer fora do horário de expediente, tudo de acordo com as orientações da Contratante;
k) não permitir, nas dependências da Câmara de Vereadores e sob nenhuma hipótese, o acesso de animais, qualquer que seja a espécie, sem a autorização expressa da autoridade competente;
l) não permitir a entrada de qualquer pessoa que apresente situação de embriaguez, sob o efeito de droga, narcótico ou que apresente condição de visível instabilidade emocional, situação que deverá ser submetida à apreciação da Direção, quando então avaliará a possibilidade de acesso ou o imediato encaminhamento para avaliação policial ou médica, se for o caso;
m) não permitir a entrada de quaisquer materiais tóxicos, poluentes, corrosivos ou outros nocivos à saúde, sem antes submetê-los à apreciação da Direção;
n) não permitir a entrada de embrulho(s), volume(s), pacote(s), mala(s), bolsa(s), sacola(s) ou outro(s) assemelhado(s), nos casos em que o portador ofereça resistência em discriminar e, se necessário, exibir o conteúdo do(s) mesmo(s);
o) abster-se da execução de quaisquer outras atividades alheias aos objetivos avançados em Contrato, especial e principalmente durante o horário em que estiver prestando os serviços;
p) informar a Administração, de forma imediata e em qualquer circunstância, a constatação de atitude suspeita observada nas dependências da Câmara de Vereadores.
q) deter conhecimento de manejo de extintores;
r) intervir em caso de conflitos, retirando pessoas que estejam causando desordem;
s) Será permitido ao vigilante, quando em serviço, utilizar cassetete de madeira ou de borracha. O cassetete deverá ser utilizado somente em legítima defesa própria ou de terceiros e na salvaguarda do patrimônio da Contratante, depois de esgotados todos os outros meios para a solução de eventual problema;
t) É vedado ao vigilante o uso de quaisquer aparelhos eletrônicos tais como: celular, tablet, etc.
u) Poderá ser solicitado acompanhamento de sessões, audiências públicas ou outros eventos que a Câmara julgue necessário, mediante requerimento da Presidência da Casa, o qual será efetuado o pagamento por hora trabalhada diurna, conforme Termo de Referência – Anexo I do Edital. Caso ocorra trabalho noturno, o valor a ser pago por hora trabalhada será conforme previsto na CCT da categoria, devendo a empresa apresentar comprovação do cálculo efetuado para estes serviços.
2.5 Quanto à qualificação técnica para o posto de Vigilantes:
a) ser brasileiro;
b) ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
c) Possuir, no mínimo, Ensino Fundamental completo por instituição autorizada pelo MEC;
d) Possuir curso de formação e/ou reciclagem de vigilantes, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da Lei nº7.102 de 1983;
e) Ter autodomínio e iniciativa;
f) Ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
g) Não ter antecedentes criminais registrados; e 
h) Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO
3.1 O valor mensal total pela prestação dos serviços é de R$ ___________ (______________).
3.2 O valor do serviço prestado por hora, será de R$ ___________ (______________), solicitado conforme demanda.
3.3 O preço acima referido é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídos no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da CONTRATADA.
3.4 O pagamento dos serviços contratados será feito mensalmente até o 5° (quinto) dia útil da entrega da nota fiscal no Setor Financeiro da Câmara Municipal de Uruguaiana, condicionado ao que se segue:
3.4.1 A apresentação da fatura/nota fiscal ao Departamento de Contabilidade e Finanças, em moeda corrente do país e isenta de erros, em 03 (três) vias, conforme o art. 31 da Lei 8.212/91 e com redação dada pela Lei 9.711/98, acompanhado de cópia do Termo de Aceitação dos serviços, realizado pela fiscalização da CONTRATANTE.
3.5 Na eventualidade da aplicação de multas, essas deverão ser liquidadas simultaneamente com o pagamento da parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.6 As Notas Fiscais deverão ser emitidas em reais, para pagamento no prazo previsto no item 3.3.
3.7 Os documentos de cobrança deverão ser corretamente emitidos e no caso de incorreção, serão devolvidos, e o prazo para pagamento contar-se-á da data de reapresentação da fatura.
3.8 À CONTRATADA fica vedado negociar ou efetuar a cobrança ou o desconto da(s) duplicata(s) emitida(a) através de rede bancária ou com terceiros, permitindo-se, tão-somente, cobrança(s) em carteira simples, ou seja, diretamente na CONTRATANTE.
3.9 O faturamento deverá ser feito pela CONTRATADA.
3.10 A empresa contratada se obriga a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO AMPARO LEGAL
4.1 A lavratura do presente contrato decorre da realização do Processo Licitatório nº 09/2023 Modalidade Pregão Eletrônico nº 05/2023, com fundamento na Lei nº 10.520/2002, da Resolução nº 17, de 27 de agosto de 2019, da Lei Complementar 123/2006, do decreto nº 10.024/2019, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e Leis Municipais.

CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 
5.1 A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
6.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, desde que os serviços estejam sendo prestados dentro dos padrões de qualidade exigidos e os preços e as condições sejam vantajosos para a Câmara Municipal de Uruguaiana.
6.2 Ocorrendo a prorrogação do Contrato, essa far-se-á através de termo aditivo, reservando-se a Câmara Municipal o direito de exigir, durante a prorrogação, o mesmo atendimento definido no Contrato inicial.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA REPACTUAÇÃO
7.1 A repactuação de preços será utilizada na presente contratação de serviços continuados, desde que seja observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente, quando a variação dos custos for decorrente de mão de obra (folha de salários) e estiver vinculada a data base desses instrumentos. 
7.2 O interregno mínimo de 12 (doze) meses para a primeira repactuação terá início a partir da data do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta.
7.3 As repactuações envolvendo mão de obra (folha de salários) serão precedidas, obrigatoriamente, de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica de alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio, coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a avaliação de custos objeto da repactuação.
7.4 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.

CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTAMENTO DOS CUSTOS DE INSUMOS E UNIFORMES
8.1 Reajuste de preços poderá ser utilizado na presente contratação desde que seja observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses da data limite de apresentação das propostas objeto deste instrumento, em relação aos custos com insumos necessários à execução do serviço.
8.2 O índice a ser utilizado para o cálculo do reajustamento do contrato é o IGP-M, Índice Geral de Preços ao Consumidor, conforme Fundação Getúlio Vargas.
8.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.
8.4 Os reajustes serão precedidos, obrigatoriamente, de solicitação da contratada, acompanhada de memorial de cálculo e da apresentação da planilha de custos e formação de preços, conforme a variação de custos objeto do reajuste.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 No primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação ao departamento de Contabilidade e Finanças:
9.1.1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, 	números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
9.1.2. Carteira de Trabalho e Previdência S Social (CTPS) dos empregados admitido, devidamente assinada 	pela contratada; e  dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso;
9.1.3. Exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços.
9.2 Entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, ao Departamento de Contabilidade e Finanças, dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade destes no Sistema de Cadastro de Fornecedores:
9.2.1. Prova de regularidade para com as Fazenda Federal (conjuntamente com a Dívida Ativa da União, abarcando inclusive as contribuições previdenciárias);
9.2.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
9.2.3. Certidão de Regularidade do FGTS (CRF);
9.2.4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.2.5 Folha de pagamento de salários, recibo/comprovantes de pagamento dos salários e contracheques 	referentes ao mês da última nota fiscal/fatura.
9.3 Entrega, quando solicitado pela Administração, de quaisquer dos seguintes documentos:
9.3.1.Extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante;
9.3.2. Cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante;
9.3.3. Cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários;
9.3.4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale-alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, relativos a 	qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado;
9.3.5. Comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que 	forem exigidos por lei ou pelo contrato.
9.3.6 entrega de cópia da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato:
9.3.6.1. Termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
9.3.6.2. Guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais;
9.3.6.3. Extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado;
9.3.6.4. Exames médicos demissionais dos empregados dispensados.
9.4 Manter controle da efetividade do pessoal, em termos de entrada e saída e, principalmente, o horário de descanso, podendo a CONTRATANTE disponibilizar relógio ponto, mecânico ou eletrônico, ou outro sistema que possibilite o registro;
9.5 Manter a fiscalização do cumprimento das tarefas inerentes aos serviços especificados, independente da fiscalização exercida pelo Poder Legislativo;
9.6 Efetuar o pagamento de tudo que legalmente compete ao empregador, ou que são próprios da relação empregatícia;
9.7 A empresa deverá responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo de seus funcionários, quando da execução dos serviços.
9.8 Efetuar a substituição de empregado, quando solicitado, por escrito, pela Câmara Municipal; 
9.9 Sujeitar-se, a critério da Administração, a redução ou aumento de prestação de serviço, assim como alteração do horário de trabalho;
9.10 Efetuar a reposição imediata de funcionário, em eventual ausência, não sendo permitida a prorrogação da jornada de trabalho (dobra); 
9.11 Manter disponibilidade de efetivo dentro dos padrões desejados, para atender a eventuais acréscimos solicitados pela Administração, bem como impedir que a pessoa que cometer falta disciplinar, qualificada como de natureza grave, nos termos da legislação trabalhista, seja mantida ou retorne às instalações da mesma;
9.12 Atender, de imediato, as solicitações quanto à substituição de pessoal, qualificado ou entendido como inadequado para a prestação de serviços, bem como, empregado faltoso ou que não obedeçam ao horário a ser cumprido;
9.13 Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade observada nas instalações onde houver prestação de serviços.
9.14 Fornecer uniformes em boas condições aos funcionários que efetuarão os serviços, bem como fiscalizar a obrigatoriedade de uso.
9.15 Responsabilizar-se pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT, comprovando, anualmente, o efetivo cumprimento das normas legais.
9.16 Os serviços, objeto desta licitação, deverão ser executados dentro do melhor padrão de qualidade e confiabilidade, devendo ser designado, para tanto, um quadro de pessoal de comprovada experiência e competência.
9.17 Os funcionários devem possuir número de uniformes suficientes, para que os mesmos permaneçam em perfeito estado de conservação e limpeza.
9.18 A empresa deverá manter seus empregados sujeitos às normas disciplinares da Câmara, porém sem qualquer vínculo empregatício com esta;
9.19 Compete à empresa contratada encaminhar, com antecedência, à Direção Legislativa, escala de férias anual do pessoal contratado.
9.20 Sempre que houver afastamento de prestante de serviços por motivo de férias, licença ou de qualquer outro fato, a empresa contratada fará a imediata substituição do funcionário.
9.21 A CONTRATADA deverá manter, às suas expensas, seguro de todo o pessoal, contra riscos de qualquer acidente de trabalho.
9.22 A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à Câmara Municipal, em tempo hábil, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato.
9.23 Entregar a Câmara Municipal, relação dos empregados que executarão os serviços, objeto deste contrato, contendo nome completo, endereço residencial e número da carteira de identidade, os quais deverão apresentar-se uniformizados.
9.24 Comunicar, imediatamente, ao fiscal do contrato, os casos de dispensa dos profissionais constantes na relação mencionada no item acima.
9.25 Cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com a fiscalização do contrato, adotando as providências requeridas relativas à execução dos serviços pelos empregados.
9.26 Instruir os seus empregados quando à prevenção de acidentes e de incêndios.
9.27 Apresentar atestado de antecedentes Civil e Criminal de todas as pessoas que irão prestar serviços nas dependências da Administração.
9.28 Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal. Bem como as ocorrências havidas, permitindo à CONTRATANTE o acesso ao controle de frequência.
9.29 A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite fixado no §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.
9.30  A contratada obriga-se a cumprir integralmente o contido nos Acordos, Convenções Coletivas ou Sentenças Normativas referentes à categoria profissional dos seus empregados.
9.31 Comprovar a formação técnica específica da mão de obra oferecida, através de Certificado de Curso de Formação de Vigilantes, devidamente registrados no Departamento da Polícia Federal, expedidos por Instituições devidamente habilitadas e reconhecidas, nos termos da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1 Proporcionar condições para a boa execução dos serviços.
10.2 Comunicar oficialmente à CONTRATADA qualquer irregularidade nos serviços prestados, de forma que a mesma possa saná-la.
10.3 Indicar servidor para acompanhar os serviços prestados pela CONTRATADA.
10.4 Exigir da CONTRATADA a dispensa ou o afastamento do local dos serviços de qualquer funcionário seu que não cumprir o regular andamento dos serviços.
10.5 Efetuar o pagamento do valor devido pelos serviços prestados no prazo estipulado neste contrato, desde que cumpridas pela CONTRATADA todas as formalidades e exigências do contrato.
10.6 Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da CONTRATANTE, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira de 0,5% a.d.(zero vírgula cinco por cento ao dia). 
10.7 Para a hipótese definida em 10.6, a CONTRATADA fica obrigada a emitir fatura suplementar, identificando de forma clara que se trata de valor pertinente à atualização financeira originária de pagamento de fatura em atraso por inadimplemento da CONTRATANTE.
10.8 Prestar informações e esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante ou preposto da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESPONSABILIDADE
11.1 A CONTRATANTE não será responsável por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação trabalhista, tributária ou securitária decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão exclusivamente à CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DESPESA
12.1 As despesas decorrentes da execução deste instrumento, ocorrerão mediante a emissão de nota de empenho pela CONTRATANTE, na rubrica:
010314101.4.142000  - Melhorar condições e manutenção do funcionamento do Poder Legislativo
 3.3.90.37.99.00.00 (3907) outras locações de mão de obra

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO, INEXECUÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO 
13.1 O Contrato regular-se-á no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão pelas disposições da lei n° 8.666/93 atualizada pela Lei n° 8.883/94, pelas disposições deste Contrato e pelos preceitos do Direito Público.
13.2 O contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65, da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação da justificação devida.
13.3 O Contrato poderá, com base nos preceitos de Direito Público, ser rescindido pela CONTRATANTE a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, não cabendo à CONTRATADA direito a qualquer reclamação ou indenização.
13.4 O Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos arts.77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93.
13.5 Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, a Câmara Municipal adotará as medidas ordenadas pelo art. 80 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
14.1 O objeto do presente contrato não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, a não ser mediante prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
15.1.1- inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
15.1.2- ensejar o retardamento da execução do objeto;
15.1.3 - fraudar na execução do contrato;
15.1.4 - comportar-se de modo inidôneo;
15.1.5- cometer fraude fiscal;
15.1.6 - não mantiver a proposta.
15.2 Na vigência do contrato, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes sanções administrativas:
15.2.1 Advertência,
15.2.2 Aplicação de multa, a título de perdas e danos, correspondente a 10% (dez por cento) do valor não adimplido do contrato, nos seguintes casos:
a) quando os serviços não forem executados de acordo com as especificações da proposta apresentada e do Contrato, ou haver negligência na execução do objeto contratado;
b) quando a CONTRATADA se negar a corrigir deficiências ou refazer os serviços, quando solicitado pela Câmara Municipal;
c) pela inexecução parcial do que foi proposto e contratado;
d) pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente.
15.2.3 Suspensão do direito de licitar, num prazo de até 2 (dois) anos.
15.2.4 Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, sem prejuízo do que estipulam os arts. 87 e 88 e incisos da Lei Federal nº 8.666/93.
15.2.5 Aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor não adimplido do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
15.3 A não observância das cláusulas e prazos previstos em contrato implicará na multa moratório de:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor não adimplido do contrato em caso de atraso ou de descumprimento de cláusula contratual, limitada a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia, e a critério da Administração, no caso de execução em atraso, poderá ocorrer a não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, a inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) 10% (dez por cento) sobre o valor não adimplido do contrato em caso de atraso na execução do objeto por período superior ao previsto na alínea “a”.
15.4 Não serão aplicadas concomitantemente as penalidades previstas nos subitens 15.2 (compensatórias) e 15.3  (moratórias).
15.5 No caso de aplicação de multa, a CONTRATADA será notificada, por escrito, da referida sanção administrativa, tendo o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, para recolher a importância a CONTRATANTE;
15.5.1 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, podendo a CONTRATANTE efetuar as devidas compensações para quitação dos débitos.
15.6 As penalidades previstas não serão aplicadas no caso de falta de providências por parte da CONTRATANTE na observância de suas obrigações, que diretamente influam no cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, ou ainda, no caso de força maior devidamente comprovada.
15.7 Na aplicação dessas sanções administrativas serão admitidos os recursos previstos em lei, garantida a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
16.1 Nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, a Câmara Municipal designará o servidor responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato.
16.2 Durante a vigência deste contrato, a CONTRATADA deve manter preposto, aceito pela Administração da CONTRATANTE, para representá-la sempre que for necessário. Na declaração deverá constar o nome completo, número do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional.
16.3 Sempre que solicitado um representante da contratada deverá visitar as dependências da Câmara Municipal, inteirando-se das condições de execução do serviço e promovendo as alterações necessárias.
16.4 De cada visita deverá ser emitido um relatório, cujo modelo deverá ser aprovado pela Câmara, atestando as condições da prestação dos serviços, devidamente visado pelo servidor designado pela Câmara Municipal.
16.5 O documento acima deverá ser remetido à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, que o juntará ao processo licitatório.
16.6 Para atender seus interesses, a Câmara Municipal reserva-se o direito de alterar quantitativos, sem que isto implique alteração dos preços ofertados, obedecidos os limites estabelecidos no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA TOLERÂNCIA
17.1 Se qualquer das partes contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissões, a inobservância no todo ou em parte, de qualquer dos itens e condições deste Contrato e/ou anexos, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer forma afetar ou prejudicar esses mesmos itens e condições, os quais permanecerão inalterados, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA ASSINATURA E VALIDAÇÃO ELETRÔNICA
18.1 Acordam as partes que o presente instrumento poderá ser assinado com a utilização de ferramenta de assinatura e validação eletrônica, ficando expressamente atribuída validade ao documento, bem como as assinaturas e a página de certificação que serão parte integrante deste Termo de Contrato, para que sur- ta seus efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1 A empresa CONTRATADA deverá iniciar a prestação dos serviços em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data de assinatura do contrato.
19.2 A CONTRATANTE reserva-se o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados, mediante o pagamento único e exclusivo daqueles já executados.
19.3 A CONTRATANTE, conquanto caiba à CONTRATADA supervisionar os serviços levados a efeito por seus funcionários, exercerá constantemente acompanhamento da prestação dos serviços, feito este que não exime ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA no cumprimento das suas obrigações.
19.4 Todas as comunicações relativas ao presente Contrato serão consideradas como regularmente feitas se entregues ou enviadas por carta protocolada ou e-mail, na sede das partes contratantes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO CONTRATUAL
20.1 As partes elegem o Foro desta Comarca de Uruguaiana para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes contratantes assinam este Termo de Contrato, em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas. 
Uruguaiana, _____de _________ de 2023.

 Ver. Joalcei Alves Gonçalves
Presidente

CONTRATADA

Testemunhas
1)_________________________ CPF:                          

2)__________________________CPF:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 09/2023
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2023
ANEXO VII
7. MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

	Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

Declaro, sob as penas da Lei, que a empresa	, inscrita no CNPJ n.º	, cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e que essa empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.

Local e data

Assinatura e carimbo
(Representante Legal)

Observação:
Emitir em papel que identifique o licitante.