PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 16/2022
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2022

1 – INTRODUÇÃO 
1.1. A CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço, para contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, com potência de pico ≥ 37.74 kWp, aprovação e efetivação de acesso junto à concessionária de energia, além dos demais procedimentos necessários para a operação e pleno funcionamento do sistema, para o prédio da Câmara Municipal de Uruguaiana, conforme definidos no objeto deste Edital, no processo interno originado pela requisição nº127/2022 protocolizado sob o nº 1242/2022/ADM, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará integralmente as disposições da Lei nº 10.520/2002, da Resolução nº 17, de 27 de agosto de 2019, da Lei Complementar 123/2006 e alterações, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e Leis Municipais, condições e especificações estabelecidas no presente Edital.
1.2 Os envelopes, em número de 02 (dois), contendo a proposta financeira e os documentos de habilitação deverão ser entregues à pregoeira no local, data e horário seguintes: 

Local: Câmara Municipal de Uruguaiana
Rua Bento Martins nº 2619 – Centro – Uruguaiana - RS
Data: 09/12/2022
Horário de Credenciamento: das 09h às 09h30min;
Horário de Abertura das propostas: 9h31min.

2 – DO OBJETO
2.1 O presente Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica com potência de pico ≥ 37.74 kWp, aprovação e efetivação de acesso junto à concessionária de energia, além dos demais procedimentos necessários para a operação e pleno funcionamento do sistema, para o prédio da Câmara Municipal de Uruguaiana, conforme detalhamento no termo de referência (anexo I). 
2.2 O prazo de vigência da presente contratação será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do  Contrato, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses.

3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado, que apresentarem toda a documentação exigida na forma da lei. 
3.2. Não será permitida a participação nesta licitação de pessoa jurídica:
a) que, direta ou indiretamente, mantenha sociedade ou participação com servidor ou Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, considerada participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista;
b) que possua sócio(s), gerente(s) ou diretor(es) que seja(m) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de Presidente ou servidor ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito do Poder Legislativo de Uruguaiana;
c) que não atenda às condições estabelecidas neste instrumento convocatório ou não apresente os documentos nele exigidos;
d) cujo ramo de atividade não seja compatível com o objeto da licitação;
e) que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País;
f) que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal;
g) que estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo Município;
h) estejam descumprindo o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
i) reunidas sob qualquer forma de consórcio;
j) cooperativa de Trabalho, conforme disposto no art. 5 da Lei n.º 12.690, de 19 de julho de 2012. 

4 - DO CREDENCIAMENTO 
4.1 Para o credenciamento, os proponentes ou seus representantes legais deverão se apresentar, no ato de entrega dos envelopes, à pregoeira, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto emitido por Órgão do Governo, preferentemente apresentando a respectiva cópia, no horário das 9h às 9h30min do dia marcado para o pregão.
4.2 O credenciamento dos representantes legais far-se-á mediante a apresentação de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente, acompanhada de cópia do Estatuto, Contrato Social ou equivalente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto, Contrato Social ou Ata de nomeação, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
4.3 Na hipótese de o representante legal ser sócio, proprietário ou dirigente que apresentar o documento previsto no item 9.2.1 no ato de credenciamento ficará dispensado de repetir esta documentação referente à habilitação jurídica no envelope nº 2.
4.4 A licitante, microempresa ou empresa de pequeno porte, que desejar usufruir dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 deverá apresentar, no ato de credenciamento, fora dos envelopes, declaração preferentemente nos termos do anexo V deste edital. 
4.5. Conforme dispõe o artigo 4º, VII da Lei 10.520/2002, o representante da empresa interessada deverá apresentar declaração, fora dos envelopes, dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, preferentemente nos termos do anexo VI.
4.6 A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento, bem como a ausência de representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, a licitante não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da mesma na sessão do Pregão.
4.7 A equipe de apoio ao Pregão, verificará, dentre as empresas credenciadas, eventual descumprimento da vedação elencada do item 3.2, alínea f, mediante consulta ao: Portal eletrônico do TCU, na ferramenta de pesquisa consolidada de pessoa jurídica, disponível no endereço https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/

5. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES
5.1 A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo as propostas financeiras e os documentos de habilitação será pública, dirigida pela pregoeira e realizada de acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Resolução nº 17, de 27 de agosto de 2019, e de conformidade com este Edital e seus anexos. 
5.2 No dia, local e hora marcados, antes do início da sessão pública, os interessados devem comprovar, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de ofertas e lances verbais e, para a prática dos demais atos do certame, conforme especificado no item 4 deste Edital, momento em que serão credenciados.
5.3 Declarada a abertura da sessão pela pregoeira, não serão admitidos novos proponentes além dos credenciados, dando-se início ao recebimento dos envelopes contendo as propostas financeiras e os documentos de habilitação.
5.4 Serão abertos, primeiramente, os envelopes contendo as propostas financeiras, sendo feita sua conferência e posterior rubrica.
5.5 Quando os envelopes forem enviados pelo correio ou por outro meio que não seja o seu representante legal, deverão os mesmos estar de posse da Pregoeira no horário estabelecido neste Edital para abertura da licitação, sob pena de não participar da licitação.

6 -DA VISTORIA
6.1 A licitante poderá vistoriar o local onde serão executados os serviços até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, mediante prévio agendamento de horário junto ao Departamento de Compras e Patrimônio, pelo telefone (55) 3412-5977 ramal 232/241. Após a realização da vistoria será realizado o termo em conformidade com o anexo VIII do edital, devendo a licitante apresentá-lo dentro do ENVELOPE Nº 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
6.2 Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para o ato.
6.3 Tendo em vista a faculdade da realização da vistoria, as licitantes não poderão alegar o desconhecimento das condições e grau de dificuldade existentes, como justificativa para se eximirem das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto deste procedimento licitatório. 
6.4 Na hipótese de o licitante optar pela não realização da vistoria, deverá apresentar, dentro do ENVELOPE Nº 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO - Declaração de Renuncia à Visita Técnica, preferentemente conforme modelo do anexo IX do edital.

7- DA PROPOSTA FINANCEIRA 
7.1 A proposta financeira deverá ser apresentada no local, dia e hora determinados no preâmbulo deste Edital, em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo na sua parte externa: 
Envelope 1: 
À CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 16/2022 - PREGÃO Nº 09/2022
ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA FINANCEIRA 
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE___________C.N.P.J/MF 	
7.2 A proposta financeira deverá observar às seguintes exigências:
7.2.1 A proposta deverá estar de acordo com as exigências constantes deste Edital, preferencialmente, conforme modelo constante do Anexo III acompanhada de planilha detalhada conforme constante no projeto, cronograma físico-financeiro e composição do BDI, devendo ser assinada pelo seu representante legal, devidamente identificado e qualificado, redigida em língua portuguesa e em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Deverá, ainda, contemplar a descrição detalhada de cada um dos itens ofertados, mencionando o valor unitário e total de cada item.
7.2.2 A proposta deverá conter indicação do preço dos serviços constantes cotados em moeda corrente nacional (R$), expressos em algarismos e por extenso, somente com dois dígitos após a vírgula em caso de centavos, nela já devendo estarem previstas todas as despesas com pessoal, obrigações sociais, fiscais, comerciais, trabalhistas, previdenciárias e tributárias, bem como seguros, taxas, equipamentos, acessórios e outras despesas decorrentes da contratação e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos, sendo que quaisquer tributos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o serviço respectivo ser fornecido à Câmara sem ônus adicionais. 
7.2.3 Indicar nome ou razão social do proponente, endereço completo, telefone e endereço eletrônico (e-mail), para contato, bem como: nome, estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, domicílio e cargo na empresa. 
7.2.4 Conter prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. 
7.3 Não serão aceitas propostas com vantagens ou ofertas não previstas neste Edital.
7.4 Conter declaração expressa de que atende a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, no tocante ao fornecimento do objeto e no prazo estipulado neste Edital. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
7.5 Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, sejam omissas ou apresentem irregularidades insanáveis, considerando-se a apreciação e o parecer final do pregoeiro.

8- DOS LANCES, CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 
8.1 Serão proclamados classificados pela pregoeira o proponente que apresentar a proposta de menor preço de acordo com o objeto deste Edital e seus anexos, utilizando como critério de julgamento para auferir os preços excessivos, os praticados pelo mercado, e as propostas com preços superiores e sucessivos até 10% relativamente àquela proposta ou, quando não forem classificadas no mínimo 3 (três) propostas dentro do percentual especificado, as 3 (três) melhores propostas escritas, independentemente dos valores oferecidos, exceto quando houver empate nas propostas, caso em que serão todos esses convidados a participar da etapa de lances verbais.
8.2. A pregoeira convidará as licitantes classificadas, individualmente, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir da proposta classificada de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor.
8.3. Os lances deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;
8.4 A desistência em apresentar lances, quando convocado pela pregoeira, implicará na exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela mesma, para efeito de classificação final das propostas para o item em disputa. 
8.5 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 14 – Das Sanções Administrativas, deste Edital. 
8.6 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, definidas no objeto deste Edital e seus anexos, pelo critério de menor preço, a pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito. 
8.7 Antes de declarar a aceitabilidade do menor preço e, se for o caso, será oportunizado, dentre as empresas classificadas e dentro das condições estabelecidas, a fazerem uso dos benefícios da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, após ter sido encerrada a etapa de lances, não sendo permitida qualquer outra oferta por outro participante.
8.8 A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar a proposta de preço adequada ao último lance, devidamente preenchida compatível com o Modelos de Proposta de Preços do anexo deste edital, acompanhada da planilha detalhada conforme constante no projeto, cronograma físico-financeiro e composição do BDI, no prazo de 2h (duas horas), contados da solicitação efetuada pela Pregoeira. 
8.9. A Pregoeira examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto.
8.10 A Pregoeira poderá solicitar parecer ou consultar técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal para orientar sua decisão.
8.11 Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado.
8.12 Não serão aceitas propostas com valor superior ao estimado, bem como não serão aceitas propostas com preços manifestamente inexequíveis.
8.12.1 Considerar-se-á inexequível a proposta que não venha a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos envolvidos na contratação são coerentes com os de mercado do objeto deste Pregão.
8.12.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do art. 43 da 8.666/93 para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo-se adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: 
I - questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;
II -levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, e junto ao Ministério da Previdência Social;
III - consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares;
IV - pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas;
V - verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;
VI - pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes;
VII - verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente;
VIII - levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa;
IX - estudos setoriais;
X - consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal;
XI - análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e
XII - demais verificações que porventura se fizerem necessárias.
8.13 Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para verificar o atendimento às exigências para habilitação, previstas neste Pregão. 
8.14 Os licitantes deverão concorrer para o objeto se efetivamente puderem contratar, sendo que uma vez julgados vencedores deverão contratar na sua integralidade, sob pena de perda do direito à contratação e penalidades previstas no item 14 deste Edital, bem como na Lei nº 8.666/93. 
8.15 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou a sua proposta, ficando resguardada a possibilidade de negociação direta da pregoeira com o licitante vencedor, objetivando auferir menor preço, à interesse da Administração.
8.16 Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta. Já em divergência entre informações contidas nos documentos exigidos pelo Edital e em outros apresentados, porém não exigidos, prevalecerão as previstas no Edital.

9- DA HABILITAÇÃO
9.1 Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope individual, devidamente fechado e rubricado no fecho, identificado conforme indicado abaixo:
Envelope 2: 
À CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA 
PROCESSO LICITATÓRIO N° 16/2022  - PREGÃO Nº 09/2022
ENVELOPE Nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE___________ 
C.N.P.J/MF 	
9.2 Para a habilitação das licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:
9.2.1 Habilitação Jurídica:
a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores; ou
b) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou
c) registro comercial, no caso de empresa individual.

9.2.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF; 
b) Prova de regularidade de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), 
c) Prova de regularidade para com as Fazenda Federal (conjuntamente com a Dívida Ativa da União, abarcando inclusive as contribuições previdenciárias)
d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da sede do licitante;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

9.2.3 Qualificação Técnica
a) Registro ou inscrição da empresa licitante no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em plena validade;
b) Apresentação de 01 (um) ou mais atestado(s) e/ou declaração (ões) de capacidade técnica, expedida por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprove que o licitante tenha prestado ou preste serviços da mesma natureza, com bom desempenho, e, compatível com o objeto desta licitação. O referido atestado de capacidade técnica deverá conter a razão social de ambas as empresas (contratante e contratada), assim como o endereço e telefone da pessoa responsável por sua expedição.
		b.1) O(s) atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) comprovar, no mínimo, o fornecimento e instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica no percentual de 50% (cinquenta por cento) do total do objeto (37.74 kwp).
		b.2) O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
c) Comprovação de possuir, para a execução dos serviços, profissional de nível superior – engenheiro - reconhecido pelo CREA,  que será responsável técnico pelos serviços;
	c1) a comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou do contrato de trabalho, ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional, desde que acompanhada de declaração de anuência deste.
d) Atestado de Visita Técnica (anexo VIII) emitido pela Administração, declarando que o licitante ou seu representante legal compareceu e vistoriou os locais onde serão realizados os serviços OU Declaração de Renuncia à Visita Técnica, preferentemente conforme modelo do anexo IX do edital.

9.2.4 Qualificação Econômico-financeira
a) Balanço patrimonial do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei, que comprove a boa situação financeira da empresa sendo vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 
	a.1) A Comprovação da boa situação financeira da licitante, aferida com base nos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) devendo apresentar resultados maiores que um (>1),sendo os índices obtidos a partir das seguintes fórmulas: 

       LG = AC + RLP
                 PC + PNC	  LC =  AC
            PC	SG =        AT         
        PC + PNC	
Onde:
AC = Ativo circulante
RLP = Realizável a longo prazo
PC = Passivo circulante
PNC = Passivo não circulante
AT = Ativo total
b) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado
na forma da lei;
c) Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante. O referido documento deverá estar em vigor ou, caso não conste a validade no documento, expedida em no máximo 60 dias contados da data prevista para a abertura dos envelopes.
9.2.4.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;

9.2.4 Declaração:
9.2.4.1 Além dos documentos supracitados, deverá estar contida no envelope referente à Documentação, declaração, preferentemente conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, de:
a) que detém conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto da licitação e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital supra;
b) que inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações; 
c) que não está inadimplente com fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, nem descumpriu quaisquer contratações junto à Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; 
d) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.
e) para fins do disposto no inciso V do art.27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
9.3 Documentos obtidos via internet poderão ser apresentados, podendo a pregoeira e sua equipe de apoio proceder a devida consulta nos respectivos endereços eletrônicos a fim de ratificar a autenticidade dos mesmos.
9.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou original com a cópia devida, para autenticação na reunião licitatória, por membro da equipe de apoio, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, em 01 (uma) via, estando todos os documentos acima mencionados válidos até a data da licitação. Após o encerramento da Reunião de Abertura, os originais apresentados com cópias serão devolvidos aos representantes das Empresas.
9.5 Se o prazo de validade não constar no próprio documento, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua expedição.
9.6 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, seja matriz ou filial, com número do CNPJ e endereço respectivo, sendo que poderá a licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 
9.7 Todos os documentos expedidos pela licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.
9.8 Caso a vencedora da etapa competitiva de lances for microempresa ou empresa de pequeno porte e havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.9 O prazo para regularização será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação.
9.10 Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pela pregoeira, pela equipe de apoio e pelos proponentes presentes. 

10- DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 
10.1 Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste Edital, sendo este prazo preclusivo.
10.2. Decairá do direito de impugnação dos termos do Edital, perante a Câmara Municipal de Uruguaiana, aquele que não se manifestar até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão, ou seja, até às 14h do dia 07/12/2022.
10.3. As solicitações mencionadas nos subitens anteriores deverão ser encaminhadas por meio eletrônico via internet para o endereço cpl@uruguaiana.rs.leg.br
10.4 Caberá a pregoeira decidir sobre a petição no prazo de 24 horas, contado da data de recebimento da impugnação.
10.5. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos apresentados fora de prazo serão recebidos como mero exercício do direito de petição.
10.6 Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

11-  DOS RECURSOS 
11.1 Ao final da sessão, após declaração do vencedor do certame, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, fato este que será registrado em ata, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, podendo juntar memoriais, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista em balcão imediata dos autos e cópia dos mesmos, mediante solicitação formal no protocolo da Câmara.
11.2.As razões e as contrarrazões devem ser interpostas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, por intermédio da Pregoeira, e encaminhados para o correio eletrônico cpl@uruguaiana.rs.leg.br, até as 14 horas do último dia do prazo designado no subitem anterior.
11.3 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.4 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Presidente da Câmara ou quem este designar adjudicará o objeto da licitação e homologará ao vencedor, com vista à contratação.
11.5 A falta de manifestação motivada do licitante ao final da sessão, importará a decadência do prazo para recurso e adjudicação do objeto da licitação pela pregoeira ao vencedor. 
11.6 Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados, na rua Bento Martins, 2619, neste município. 
11.7 Decididos os recursos, a autoridade competente realizará a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

12 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
12.1 O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá à autoridade competente para homologação.
12.2 A homologação deste Pregão compete ao Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana.
12.3 O objeto deste Pregão será adjudicado à licitante vencedora.

13- DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO
13.1 Depois de homologado o resultado deste Pregão, a licitante vencedora será convocada para assinar o contrato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
13.2 O não comparecimento da licitante no prazo estabelecido autoriza a Pregoeira a convocar outra licitante para assumir o objeto da licitação e, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, assinar o respectivo contrato, obedecida a ordem de classificação.
13.3 Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-á se a licitante vencedora mantém as condições de habilitação.

14- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
14.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, será descredenciada no sistema de licitações e contratos da Câmara Municipal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital, no contrato e das demais cominações legais.
14.2. No caso de não assinatura do Instrumento Contratual no prazo fixado neste Edital, será aplicada, ainda, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado da contratação.
14.3. A aplicação das penalidades previstas neste item não exime a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que sua conduta venha causar à Câmara Municipal de Uruguaiana.
14.4. Na aplicação destas sanções administrativas serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.5. No caso de aplicação de multa, a adjudicatária terá o prazo de dez dias para recolher a importância arbitrada, conforme a infração, contados do recebimento da notificação.
14.5.1. Nenhum pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, podendo a Câmara Municipal de Uruguaiana efetuar as devidas compensações para quitação dos débitos. 

15- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
15.1 O pagamento será efetuado em conformidade com o cronograma físico-financeiro condicionado ao aceite do servidor responsável pela fiscalização dos serviços.
15.2 O pagamento somente será efetuado após a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade técnica (RRT) referente à prestação dos serviços do responsável técnico.

16-  DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
16.1 Os recursos orçamentários destinados ao pagamento do objeto licitado estão previstos à conta da dotação: 
010314102.4.145000 – Melhorar condições e manutenção do funcionamento do Poder Legislativo
3.3.90.39.16.00.00 (2682) Manutenção e conservação de bens imóveis
16.2. O  valor máximo  para  a  presente  licitação, conforme planilha orçamentária constante no projeto básico  é  de R$ 163.287,92 pelo preço global dos serviços.

17-  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
17.1 O presente Edital e seus anexos, bem como, a proposta do Licitante vencedor, fazem parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição. 
17.2 A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 
17.3 Após a homologação do resultado do Pregão, o proponente vencedor será convocado, para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato, na forma de minuta apresentada no Anexo IV adaptada à proposta vencedora.
17.4 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 
17.5 Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. 
17.6 Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela pregoeira. 
17.7 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local aqui estabelecidos, desde que não haja comunicação da Câmara Municipal de Uruguaiana ou do Setor de Licitações em contrário.
17.8 Acompanham este Edital os seguintes anexos: 
a) Anexo I – Termo de Referência;
c) Sub-anexo I – Projeto Básico;
d) Anexo II – Modelo de Declaração; 
e) Anexo III –  Modelo de proposta financeira;
f) Anexo IV - Minuta do Contrato;
g) Anexo V - Modelo de Declaração ME/EPP;
h) Anexo VI – Modelo de declaração de habilitação;
i) Anexo VII – Modelo de Procuração para credenciamento;
j) Anexo VIII – Modelo de Atestado de Vistoria
17.9 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, vencendo-se os prazos somente em dias de expediente normais. 
17.10 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão. 
17.11 Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que se divulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da proposta. 
17.12 As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação e os princípios jurídicos que regem as licitações. 
17.13 Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus anexos deverá ser encaminhado à pregoeira, por escrito, até 2 (dois) dias úteis antes do prazo estipulado para início do certame, na Câmara Municipal de Uruguaiana ou por meio do e-mail cpl@uruguaiana.rs.leg.br
17.14 Para esclarecimentos gerais, pelo fone (0**55) 3412-5977, sendo que dúvidas sobre características do objeto licitado, pelo Ramal 232/241(Setor de Patrimônio) bem como ao procedimento licitatório pelo Ramal 238(Setor de Finanças), somente em dias e horários de expediente. 
17.15 Fica eleito o Foro de Uruguaiana para dirimir controvérsias resultantes do presente Edital.

Uruguaiana (RS), em 29 de novembro de 2022.

       Taíze Magalhães Fredo da Silva                                   Ver. Paulo Roberto Inda Kleinübing
               Pregoeira Oficial II                                                                  Presidente 

	ANEXO I 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 16/2022 
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2022

TERMO DE REFERÊNCIA
1 OBJETO
1.1 O presente Pregão tem por objeto contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica com potência de pico ≥ 37.74 kWp, aprovação e efetivação de acesso junto à concessionária de energia, além dos demais procedimentos necessários para a operação e pleno funcionamento do sistema, para o prédio da Câmara Municipal de Uruguaiana. 

2 JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
2.1. O uso de energia elétrica é imprescindível à prestação dos serviços dos setores da Câmara Municipal de Uruguaiana, sendo necessária para iluminação, segurança, climatização dos ambientes, recursos de tecnologia da informação (microcomputadores, monitores, impressoras, dentre outros. Essa despesa representa uma parcela significativa do orçamento anual para o Órgão e ao longo dos últimos anos, sofrido reajustes consideráveis. Com vistas à redução de despesas orçamentárias, torna-se viável, do ponto de vista econômico, adotar medidas para redução desses valores com o consumo de energia elétrica. 
2.2 Considerando que o gestor da Administração designou comissão especial de estudos, a fim de realizar pesquisa de viabilidade na utilização de energia solar no âmbito do Poder Legislativo, visando a economia e readequação do sistema atual e logo após a conclusão dos estudos autorizou abertura de licitação, nota-se a preocupação com a diminuição dos custos de enregia elétrica e para tal é fundamental que sejam realizados investimentos que visem à redução dos valores. 
2.3 Do ponto de vista ambiental, a geração de energia elétrica por meio de fontes limpas e renováveis, com a instalação de sistemas e com a capacidade de demanda em valores próximos à carga necessária, contribui para a redução dos impactos ambientais, (uma vez que para a sua geração não há a liberação de gases tóxicos), promove a redução do efeito estufa, protege o meio ambiente e atende aos critérios de sustentabilidade. Dentre as fontes de energia consideradas limpas e renováveis, a energia solar fotovoltaica apresenta-se como uma forma viável para suprir parte do consumo de energia elétrica desta Câmara.
2.4 Do ponto de vista econômico, a comissão especial concluiu que conforme estudos, o investimento para esta instalação teriam o retorno do valor investido em até 4 anos.

3 DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1 Consideram-se para descrição do objeto o SUB ANEXO I - o projeto básico referente à realização dos serviços, composto de: memorial descritivo, planilha orçamentária, exemplo de BDI e encargos sociais

4 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1 Os recursos orçamentários destinados ao pagamento do objeto licitado estão previstos à conta da dotação: 
010314102.4.145000 – Melhorar condições e manutenção do funcionamento do Poder Legislativo
3.3.90.39.16.00.00 (2682) Manutenção e conservação de bens imóveis
4.2. O  valor máximo  para  a  presente  licitação, conforme planilha orçamentária constante no projeto básico  é  de R$ 163.287,92 pelo preço global dos serviços.

5 DA VIGÊNCIA 
5.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, desde que os serviços estejam sendo prestados dentro dos padrões de qualidade exigidos e os preços e as condições sejam vantajosos para a Câmara Municipal de Uruguaiana.
5.2 Ocorrendo a prorrogação do Contrato, essa far-se-á através de termo aditivo, reservando-se a Câmara Municipal o direito de exigir, durante a prorrogação, o mesmo atendimento definido no Contrato inicial.

6 DA FORMA DE PAGAMENTO
6.1 O pagamento será efetuado em conformidade com o cronograma físico-financeiro, condicionado ao aceite do servidor responsável pela fiscalização dos serviços.
6.2 O pagamento somente será efetuado após: a) a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade técnica (RRT) referente à prestação dos serviços do responsável técnico e a apresentação da nota fiscal ao setor financeiro do Poder Legislativo.

7 DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 
7.1 O início da prestação dos serviços deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de assinatura do contrato.
7.2 A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal.

8 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1 São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste edital, no projeto básico, ou decorrentes da natureza do ajuste:
8.1.1 Manter atualizados, durante o período de vigência do contrato, telefone, email e endereço, comunicando à Câmara Municipal de Uruguaiana, qualquer alteração de dados;
8.1.2 Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à Câmara Municipal, em tempo hábil, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato;
8.1.3 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite fixado no §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;
8.1.4 Realizar os serviços em conformidade com o memorial descritivo e normas técnicas vigentes;
8.1.5 Indicar preposto para, durante o período de vigência, representá-la na execução do contrato;
7.1.6 Efetuar o pagamento de seguros, encargos fiscais e comerciais, bem assim quaisquer despesas diretas e/ou  indiretas relacionadas com a execução deste contrato;
8.1.7 Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, relativa à Segurança e Medicina do Trabalho, objetivando a prevenção de acidentes pessoais e/ou materiais, bem como a preservação da saúde de seus trabalhadores;
8.1.8 Treinar seus funcionários para a prática e prevenção de acidentes, fornecer os equipamentos de proteção individuais necessários, bem como tornar obrigatória e fiscalizar sua utilização;
8.1.9 Utilizar materiais novos e de primeira qualidade na execução dos serviços, de acordo com as especificações dos fabricantes;
8.1.10 Corrigir, alterar e/ou refazer os serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO conforme prazo definido por esta sem que assista à contratada qualquer indenização pelos custos daí decorrentes ;
8.1.11 Executar serviços de montagem e instalação dos sistemas, bem como fornecer todos os equipamentos e materiais necessários à execução dos serviços, inclusive: módulos solares, inversores, estrutura de fixação (suportes de fixação em alumínio, parafusos em aço inoxidável), material elétrico de toda a parte de corrente contínua e corrente alternada, medidor bi direcional de energia; cabos, disjuntores, quadro de distribuição, placas fotovoltaicas, chapas de aterramento, terminais de aterramento, entre outros.
8.1.12 Responder por todas as despesas decorrentes de transporte dos equipamentos e materiais para os locais de entrega;
8.1.13  Entregar e instalar os sistemas de geração de energia, rigorosamente no prazo e condições estabelecidas neste contrato e demais elementos que integrarem o Edital de Licitação; 
8.1.14 Designar previamente o responsável pela execução dos serviços (durante todo o período de execução), o qual deverá recair em profissional habilitado (engenheiro eletricista) devidamente registrado no CREA;
8.1.15 Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, sem interrupção, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço e desligamento de empregados;
8.1.16 Manter em seu quadro de pessoal permanente ou por meio de contrato de prestação de serviços, com ou sem vínculo trabalhista, conforme legislação vigente, engenheiro eletricista regularmente registrado no CREA, durante todo o período de execução do serviço contratado;
8.1.17 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à CONTRATANTE;
8.1.18 Obter, junto aos órgãos oficiais, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável;
8.1.19 Realizar os serviços de modo a não interferir no regular funcionamento da Câmara, durante expediente, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h;
8.1.20 Realizar, fora do horário de expediente, serviços que, potencialmente, possam provocar incômodo excessivo aos servidores da Câmara, tais como, ruído elevado, desligamento de energia elétrica ou interrupção do abastecimento de água ou outros que interfiram no ambiente de trabalho de vereadores e servidores;
8.1.21 Observar, durante toda a execução dos serviços, o cuidado com a integridade das instalações físicas existentes. Devendo providenciar, inclusive, a correta proteção e isolamento das cobertas/coberturas da Câmara, de forma a evitar que a movimentação de seus funcionários as danifique, utilizando-se, para tanto, de material adequado e suficiente, quando da instalação das estruturas e módulos solares. Em caso de dano, de qualquer natureza ao imóvel, a CONTRATADA deverá providenciar a devida reparação;
8.1.22 Paralisar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
8.1.23 Ao final da instalação deverá ser realizado pela CONTRATADA treinamento com servidores designados pela CONTRATANTE com o intuito de capacitar para operar o sistema e acompanhar o seu funcionamento através do aplicativo. 
8.1.24 O treinamento operacional será executado no local da instalação pelo responsável técnico da CONTRATADA.

9 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 Receber o bem e serviço somente quando atenda às especificações exigidas, ao quantitativo e ao preço ofertado, rejeitando se não estiver de acordo, por meio de notificação à CONTRATADA;
9.2 Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
9.3 Manter local disponível para o recebimento e instalação dos equipamentos;
9.4 Autorizar, quando necessária, a saída de materiais a serem reparados/substituídos pela CONTRATADA;
9.5 Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;
9.6 Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA, quando for o caso, nos locais de execução dos serviços em horários previamente combinados;
9.7 Atestar Notas Fiscais, com ou sem ressalvas, no prazo fixado neste contrato;
9.8 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos procedimentos de fornecimento e instalação do objeto contratado;
9.9 Fornecer pontos de força para ligação de ferramentas e equipamentos;
8.10 Notificar a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades, constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas. 
9.11 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
9.12 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
9.13 Aplicar as penalidades previstas no caso de descumprimento das obrigações pela CONTRATADA
9.14 A CONTRATANTE deverá comunicar oficialmente à CONTRATADA qualquer irregularidade nos serviços prestados, de forma que a mesma possa saná-la.
9.15 A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento do valor devido pelos serviços prestados no prazo estipulado neste contrato, desde que cumpridas pela CONTRATADA todas as formalidades e exigências do contrato. 

	

	

	

	

	SUB ANEXO I

PROCESSO LICITATÓRIO N° 16/2022
PREGÃO PRESENCIAL N° 09/2022

PROJETO BÁSICO

Considera-se: Sub anexo I, o projeto básico referente à realização dos serviços, composto de: memorial descritivo, planilha orçamentária, exemplo de BDI e encargos sociais

		O projeto básico completo encontra-se disponível em anexo a este pregão em nosso sítio. Para acessá-lo basta selecionar o procedimento licitatório no portal:

https://www.uruguaiana.rs.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/licitacoes/2022
 
	                   	Caso não seja possível o acesso aos arquivos por meio do portal, as licitantes poderão solicitá-los por meio de mensagem de correio eletrônico ao endereço cpl@uruguaiana.rs.leg.br

	

	

	

	

	

	ANEXO II

PROCESSO LICITATÓRIO N° 16/2022
PREGÃO PRESENCIAL N° 09/2022

MODELO DE DECLARAÇÃO 

(NOME DA EMPRESA) _________________________________________, CNPJ nº ___________/____ -__, sediada _______________(endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados)_____________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Processo Licitatório nº 16/2022 – Modalidade Pregão Presencial Nº 09/2022, DECLARA, expressamente, sob as penalidades cabíveis, que: 
a) detém conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto da licitação e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital supra; 
b) que inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações; 
c) que não está inadimplente com fornecimento de itens ou serviços, nem descumpriu quaisquer contratações junto à Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
d) da inexistência, no quadro da empresa, de sócios ou empregados com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal, nos cargos de direção e chefia ou exercentes de função gratificada de mesma natureza, bem como de seus agentes políticos.
e) para fins do disposto no inciso V do art.27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99,que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. 

Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima. 

_________________, ____ de ______________ de 2022.

 _______________________________________________ 
(assinatura do representante legal da Empresa) 

Nome do declarante: ________________________________ 

Cargo do declarante: ________________________________ 

Nº da cédula de identidade e órgão emitente: ____________________ 
	ANEXO III
PROCESSO LICITATÓRIO N° 16/2022
PREGÃO PRESENCIAL N° 09/2022
MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA
À
Câmara Municipal de Uruguaiana
Assunto: Proposta Comercial
Razão Social do Proponente:____________________________________________
CNPJ do Proponente:________________________________________________
Dados bancários: Banco:________________  Ag.:____________________Conta-corrente:_____________  
E-mail:________________________________

		Encaminhamos, pela presente, nossa proposta comercial referente ao objeto previsto no Processo Licitatório.		
Lote 	Descrição	Valor total	

único	Contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica com potência de pico ≥ 37.74 kWp, aprovação e efetivação de acesso junto à concessionária de energia, além dos demais procedimentos necessários para a operação e pleno funcionamento do sistema, para o prédio da Câmara Municipal de Uruguaiana. 	

R$	
	Preço global	R$	
Preço global dos Serviços: R$ (por extenso)______________________________________________

		Declaro que os serviços serão executados de acordo com as condições previstas no Projeto básico e demais condições previstas na minuta de contrato, incluindo fornecimento de todos os materiais, mão de obra, equipamentos e tudo o mais que for necessário para a conclusão completa dos serviços. 
		Declaro, ainda, que estão incluídos no preço proposto todos os impostos, taxas, e encargos devidos, obrigações decorrentes de leis sociais/trabalhistas e de quaisquer outras despesas diretas e indiretas incidentes na prestação dos serviços.
		Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da licitação. 
		
 Localidade, xx de                      de 2022.

		 [Nome e assinatura do representante legal da licitante]

*A proposta deverá ser acompanhada de planilha detalhada conforme constante no projeto, cronograma físico-financeiro e composição do BDI.
ANEXO IV
PROCESSO LICITATÓRIO N° 16/2022
PREGÃO PRESENCIAL N° 09/2022

MINUTA DO CONTRATO
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA E A EMPRESA ___________ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA.
CONTRATANTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.701.521/0001-39, com endereço nesta cidade de Uruguaiana/RS, na Rua Bento Martins, n° 2619 - Palácio Borges de Medeiros, representada por seu Presidente, Ver. Paulo Roberto Inda Kleinübing.

CONTRATADA:
________________________________, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ____________, do ramo de prestação de serviços, com sede na Rua _______________, n°_____, na cidade de ______________, neste ato devidamente representada pelo(a) Sr.(a) ________________________________, brasileiro(a), (estado civil), (profissão), portador(a) do CPF/MF n°_______________, residente e domiciliado(a) na cidade de______________, na Rua ________________, nº ________;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Este contrato tem por finalidade a contratação de empresa especializada para instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, com potência de pico ≥ 37.74 kWp, aprovação e efetivação de acesso junto à concessionária de energia, além dos demais procedimentos necessários para a operação e pleno funcionamento do sistema, conforme disposto no Termo de Referência relativo ao Processo Licitatório nº 16 Pregão Presencial 09/2022, o qual é parte integrante deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1 O valor total deste contrato é de R$_______(________________) e o pagamento será efetuado em conformidade com o cronograma físico-financeiro, condicionado ao aceite do servidor responsável pela fiscalização dos serviços.
2.2 O preço deste contrato não terá reajuste durante o período de sua vigência, exceto se este ultrapassar doze meses, com efetivo requerimento da contratada mediante tabela especificada que será avaliada pelos fiscais técnicos contratados.
2.3 O pagamento de que trata o presente contrato somente será efetuado após: a) a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade técnica (RRT) referente à prestação dos serviços do responsável técnico; b) O recebimento e aceite, referente aos serviços executados no período, pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato; c) A apresentação da nota fiscal ao setor financeiro do Poder Legislativo.
2.4 Os valores acima referidos são finais, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídos no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da CONTRATADA.
2.5 O pagamento da última parcela ficará condicionada ao recebimento definitivo do objeto, nos termos dos itens 4.3 e 4.4.
2.6 As Notas Fiscais deverão ser emitidas em reais, para pagamento nos prazos previstos.
2.7 Na eventualidade da aplicação de multas, essas deverão ser liquidadas simultaneamente com o pagamento da parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
2.8 Os documentos de cobrança deverão ser corretamente emitidos e no caso de incorreção, serão devolvidos, e o prazo para pagamento contar-se-á da data de reapresentação da nota fiscal.
2.9 O faturamento deverá ser feito pela CONTRATADA.
2.10 A empresa contratada se obriga a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93.
2.11 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, onde: 
 EM = Encargos Moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
VP = Valor da parcela em atraso; 
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: 
 I =  i / 365       I = 6/ 100 / 365         I = 0,00016438 
 
Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL
3.1 A lavratura do presente contrato decorre da realização do Processo Licitatório nº 16/2022 Pregão Presencial 09/2022, com fundamento na nº 10.520/2002, da Resolução nº 17, de 27 de agosto de 2019, da Lei Complementar 123/2006 e alterações, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e, ainda, legislação vigente e pertinente à matéria e condições estabelecidas no Edital e seu anexos.

CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 
4.1 O prazo para o início dos serviços será de 10 (dez) dias úteis contados a partir da assinatura do contrato e o de execução é de 02 (dois) meses, conforme cronograma, contados a partir do início efetivo dos serviços ou da data limite para início dos serviços, o que ocorrer primeiro.
4.2 Nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, a Câmara Municipal designará o servidor responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato.
4.3 O recebimento definitivo, concluída a execução do objeto, após aprovação e ligação do ponto de conexão à rede, será efetuado pelo gestor do contrato ou por servidor designado pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes e pela fiscalização, após o decurso do prazo de observação ou vistoria, que será de até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93.
4.4 Para o recebimento definitivo, deverão estar sanadas todas as pendências relativas à execução dos serviços, estando condicionado à verificação do atendimento aos seguintes aspectos: 
a) conformidade ao projeto executivo, às normas e às especificações técnicas descritas no termo de Referência; 
b) inexistência de pendências relacionadas à execução do sistema ou sua regularização perante a concessionária de distribuição de energia elétrica;
c) ressarcimento à Câmara Municipal de Uruguaiana por prejuízos, vícios e danos, eventualmente provocados ao patrimônio da CONTRATANTE durante a execução dos serviços; 
d) limpeza do local na entrega;
4.5 A CONTRATANTE rejeitará o fornecimento executado em desacordo com o disposto no Edital e Anexos. Se, mesmo após o recebimento definitivo, constatar-se que o fornecimento foi executado em desacordo com o especificado, com defeito ou incompleto, os responsáveis da CONTRATANTE notificarão a empresa fornecedora para que a mesma providencie a correção necessária dentro dos prazos de recebimento.
4.6 Qualquer alteração feita no contrato social da CONTRATADA, ato constitutivo ou estatuto que modifique as informações registradas na contratação, deverão ser comunicados à Câmara Municipal de Uruguaiana, mediante documentação própria, para apreciação da autoridade competente.
4.7 A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência e seus anexos.
4.8 A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada juntamente com documento da CONTRATADA que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
4.9 O fiscal do contrato deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.
4.10 O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela CONTRATADA ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no contrato e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993
4.11 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
4.12 Após o recebimento definitivo, a CONTRATADA deverá efetuar manutenções corretivas, enquanto perdurar o período de garantia, para tanto, deverá fornecer um número telefônico e um endereço eletrônico para abertura de chamados por parte da Câmara Municipal de Uruguaiana.
4.13 O CONTRATANTE poderá paralisar o serviço ou solicitar sua correção, quando executado em desconformidade com o planejamento, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato.
4.14 Antes da entrega definitiva das instalações, deverão ser realizados testes de operação e funcionamento bem como quaisquer provas necessárias ao controle de qualidade dos serviços objeto do contrato, sem custo adicional à CONTRATANTE.
4.15 Em caso de descumprimento parcial ou integral do contrato, tais como prazos de execução dos serviços, da entrega e instalação dos equipamentos, o fiscal deve informar à Administração, a qual adotará as providências cabíveis com vistas à aplicação das sanções impostas por lei.
4.16 A critério da administração, o prazo para a entrega dos serviços poderá ser prorrogado desde que haja tempestiva, formal e justificável solicitação da contratada.
4.17 Se durante o período de instalação ocorrerem chuvas ou outras intempéries que atrapalhem a instalação, ou análise equivocada da concessionária, desde que justificada, esse período pode ser estendido, sem reajustes dos preços contratados. Caso haja necessidade de prorrogação do prazo, este deverá ser solicitado, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias e sem direito a qualquer reajuste sobre os valores contratados.
4.18 A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
4.19 Se durante o período de instalação ocorrerem chuvas ou outras intempéries que atrapalhem a instalação, ou análise equivocada da concessionária, desde que justificada, esse período pode ser estendido, sem reajustes dos preços contratados. Caso haja necessidade de prorrogação do prazo, este deverá ser solicitado, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias e sem direito a qualquer reajuste sobre os valores contratados.
4.20 Os materiais empregados e os serviços executados deverão atender a todas as Normas Brasileiras atinentes ao objeto deste contrato, existentes ou que venham a ser editadas, bem como às Normas Internacionais consagradas. Normas da RGE Sul Energia distribuidora de Energia S/A e Resoluções ANEEL nº482/2012 e nº 687/2015.
4.21 Para atender seus interesses, a Câmara Municipal reserva-se o direito de alterar quantitativos, sem que isto implique alteração dos preços ofertados, obedecidos os limites estabelecidos no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.
4.22 A execução deste contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93, combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, desde que os serviços estejam sendo prestados dentro dos padrões de qualidade exigidos e os preços e as condições sejam vantajosos para a Câmara Municipal de Uruguaiana.
5.2 Ocorrendo a prorrogação do Contrato, essa far-se-á através de termo aditivo, reservando-se a Câmara Municipal o direito de exigir, durante a prorrogação, o mesmo atendimento definido no Contrato inicial.

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
6.1 O fornecimento com instalação deverá ser garantido conforme especificado no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 12 e artigo 14:
		Art. 12 - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador 			respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos 		consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, 		manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações 		insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
		§ 1º - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se 		espera,	(...)
		Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela 		reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, 		bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
		§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode 		esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes (…)
6.2 O CDC estabelece ainda, no artigo 50, que deverá ser apresentado pela CONTRATADA o Termo de Garantia, devidamente acompanhado do Manual de Instrução e de instalação.
6.3 A CONTRATADA deve indicar o prazo de garantia de cada equipamento e da instalação, descrevendo de forma detalhada em que consiste cada uma dessas garantias, bem como os critérios adotados para prestação de serviços de manutenção corretiva e assistência técnica gratuita para as instalações elétricas.
6.4 A instalação deverá ser garantida conforme legislação brasileira, observada a garantia do inversor e dos módulos fotovoltaicos que deverão ser de no mínimo 10 (dez) anos, este último com pelo menos 25 anos de potência linear garantidos pelo fabricante.
6.5 O prazo de garantia será contado a partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
6.6 A garantia e assistência técnica prestada deverão englobar todos e quaisquer defeitos provenientes de erros ou omissões em projeto, matéria prima, fabricação, desempenho, montagem, coordenação técnica e administrativa, bem como deslocamentos, peças, fretes e todas as demais despesas. Portanto, a qualquer momento durante o período de garantia, todos os custos referentes a reparos, substituição de componentes ou do próprio equipamento, bem como aos ensaios, embalagem, carga e descarga, seguro, frete etc., todos estes eventos associados à falha apresentada são de responsabilidade da CONTRATADA;
6.7 A CONTRATADA se obriga a substituir ou reparar qualquer acessório ou peça que apresente defeito ou falha oriundo da fabricação, emprego de materiais inadequados e de instalação, sem ônus para a Câmara Municipal de Uruguaiana e no prazo determinado por este instrumento, em conformidade com a complexidade do caso, após a notificação do CONTRATANTE.
6.8 Durante todo o período de garantia o atendimento deverá ser no local onde os equipamentos encontram-se instalados, após abertura de chamado por parte da CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA enviar relatório técnico da vistoria, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. 
6.9 O equipamento não poderá ficar inoperante e/ou funcionando com pendência por período superior a 72 (setenta e duas) horas, ficando a CONTRATADA obrigada a substituí-los até a sua efetiva reparação.
6.9.1. Os prazos para a solução dos problemas, durante o período de garantia, serão os seguintes:
a) Caso o problema, incluindo infiltração da água da chuva pela cobertura/telhado da edificação, esteja relacionado com os serviços de instalação do sistema, o prazo para solução será de 10 dias úteis;
b) caso seja necessária substituição de cabos expostos ao tempo e/ou de componente(s) eletrônico(s) do sistema, o prazo para solução do problema será de 10 dias úteis;
c) caso seja necessária substituição de módulo(s) fotovoltaico(s), o prazo para solução do problema será de 15 dias úteis;
d) caso seja necessário conserto ou substituição de inversor, o prazo para solução do problema será de 20 dias úteis
6.10 Se durante o período de garantia dos equipamentos determinadas peças apresentarem desgaste excessivo ou defeitos frequentes, o CONTRATANTE poderá exigir a reposição dessas peças, sem ônus para a Câmara Municipal de Uruguaiana.
6.11 Durante o período de garantia ocorrendo algum defeito ou falha no equipamento, e após os devidos reparos pelo fabricante, a Câmara Municipal de Uruguaiana poderá solicitar novos testes, sem quaisquer ônus adicionais. A CONTRATADA deverá elaborar um relatório, detalhando as causas da falha e as alterações executadas no equipamento.
6.12 Durante a vigência da garantia nenhuma despesa será cobrada a título de manutenção dos equipamentos, sejam elas referentes a peças, deslocamentos, viagens, hospedagens ou de mão-de-obra, exceto aquelas decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia dos usuários do CONTRATANTE, devidamente identificadas em relatórios técnicos emitidos pela CONTRATADA e/ou empresa responsável pela assistência técnica autorizada. Esses relatórios deverão ter a ciência e a concordância por parte do CONTRATANTE.
6.13 Todos os custos referentes a reparos ou substituição de qualquer acessório, peça ou mesmo do equipamento em sua totalidade, inclusive aqueles relativos a qualquer tipo de transporte ou parte dele, será de responsabilidade da CONTRATADA.
6.14 O fornecimento e instalação deverão ser garantidos conforme a legislação brasileira, tudo em conformidade com o Edital e seus anexos, os quais são partes integrantes do Contrato. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 São obrigações da CONTRATADA, além de outras previstas neste contrato, no projeto básico, ou decorrentes da natureza do ajuste:
7.1.1 Manter atualizados, durante o período de vigência do contrato, telefone, email e endereço, comunicando à Câmara Municipal de Uruguaiana, qualquer alteração de dados;
7.1.2 Manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar à Câmara Municipal, em tempo hábil, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato;
7.1.3 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite fixado no §1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93;
7.1.4 Realizar os serviços em conformidade com o memorial descritivo e normas técnicas vigentes;
7.1.5 Indicar preposto para, durante o período de vigência, representá-la na execução do contrato;
7.1.6 Efetuar o pagamento de seguros, encargos fiscais e comerciais, bem assim quaisquer despesas diretas e/ou  indiretas relacionadas com a execução deste contrato;
7.1.7 Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor, relativa à Segurança e Medicina do Trabalho, objetivando a prevenção de acidentes pessoais e/ou materiais, bem como a preservação da saúde de seus trabalhadores;
7.1.8 Treinar seus funcionários para a prática e prevenção de acidentes, fornecer os equipamentos de proteção individuais necessários, bem como tornar obrigatória e fiscalizar sua utilização;
7.1.9 Utilizar materiais novos e de primeira qualidade na execução dos serviços, de acordo com as especificações dos fabricantes;
7.1.10 Corrigir, alterar e/ou refazer os serviços não aprovados pela FISCALIZAÇÃO conforme prazo definido por esta sem que assista à contratada qualquer indenização pelos custos daí decorrentes ;
7.1.11 Executar serviços de montagem e instalação dos sistemas, bem como fornecer todos os equipamentos e materiais necessários à execução dos serviços, inclusive: módulos solares, inversores, estrutura de fixação (suportes de fixação em alumínio, parafusos em aço inoxidável), material elétrico de toda a parte de corrente contínua e corrente alternada, medidor bi direcional de energia; cabos, disjuntores, quadro de distribuição, placas fotovoltaicas, chapas de aterramento, terminais de aterramento, entre outros.
7.1.12 Responder por todas as despesas decorrentes de transporte dos equipamentos e materiais para os locais de entrega;
7.1.13  Entregar e instalar os sistemas de geração de energia, rigorosamente no prazo e condições estabelecidas neste contrato e demais elementos que integrarem o Edital de Licitação; 
7.1.14 Designar previamente o responsável pela execução dos serviços (durante todo o período de execução), o qual deverá recair em profissional habilitado (engenheiro eletricista) devidamente registrado no CREA;
7.1.15 Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, sem interrupção, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço e desligamento de empregados;
7.1.16 Manter em seu quadro de pessoal permanente ou por meio de contrato de prestação de serviços, com ou sem vínculo trabalhista, conforme legislação vigente, engenheiro eletricista regularmente registrado no CREA, durante todo o período de execução do serviço contratado;
7.1.17 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à CONTRATANTE;
7.1.18 Obter, junto aos órgãos oficiais, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável;
7.1.19 Realizar os serviços de modo a não interferir no regular funcionamento da Câmara, durante expediente, de segunda a sexta-feira das 8h às 17h;
7.1.20 Realizar, fora do horário de expediente, serviços que, potencialmente, possam provocar incômodo excessivo aos servidores da Câmara, tais como, ruído elevado, desligamento de energia elétrica ou interrupção do abastecimento de água ou outros que interfiram no ambiente de trabalho de vereadores e servidores;
7.1.21 Observar, durante toda a execução dos serviços, o cuidado com a integridade das instalações físicas existentes. Devendo providenciar, inclusive, a correta proteção e isolamento das cobertas/coberturas da Câmara, de forma a evitar que a movimentação de seus funcionários as danifique, utilizando-se, para tanto, de material adequado e suficiente, quando da instalação das estruturas e módulos solares. Em caso de dano, de qualquer natureza ao imóvel, a CONTRATADA deverá providenciar a devida reparação;
7.1.22 Paralisar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
7.1.23 Ao final da instalação deverá ser realizado pela CONTRATADA treinamento com servidores designados pela CONTRATANTE com o intuito de capacitar para operar o sistema e acompanhar o seu funcionamento através do aplicativo. 
7.1.24 O treinamento operacional será executado no local da instalação pelo responsável técnico da CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1 Receber o bem e serviço somente quando atenda às especificações exigidas, ao quantitativo e ao preço ofertado, rejeitando se não estiver de acordo, por meio de notificação à CONTRATADA;
8.2 Prestar todas as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
8.3 Manter local disponível para o recebimento e instalação dos equipamentos;
8.4 Autorizar, quando necessária, a saída de materiais a serem reparados/substituídos pela CONTRATADA;
8.5 Fornecer atestados de capacidade técnica, quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais;
8.6 Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA, quando for o caso, nos locais de execução dos serviços em horários previamente combinados;
8.7 Atestar Notas Fiscais, com ou sem ressalvas, no prazo fixado neste contrato;
8.8 Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos procedimentos de fornecimento e instalação do objeto contratado;
8.9 Fornecer pontos de força para ligação de ferramentas e equipamentos;
8.10 Notificar a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades, constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas. 
8.11 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
8.12 Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
8.13 Aplicar as penalidades previstas no caso de descumprimento das obrigações pela CONTRATADA
8.14 A CONTRATANTE deverá comunicar oficialmente à CONTRATADA qualquer irregularidade nos serviços prestados, de forma que a mesma possa saná-la.
8.15 A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento do valor devido pelos serviços prestados no prazo estipulado neste contrato, desde que cumpridas pela CONTRATADA todas as formalidades e exigências do contrato. 

CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE
9.1 A CONTRATANTE não será responsável por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação trabalhista, tributária ou securitária decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão exclusivamente à CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DESPESA
10.1 As despesas decorrentes da execução deste instrumento, ocorrerão mediante a emissão de nota de empenho pela CONTRATANTE, na rubrica:
010314102.4.145000 – Melhorar condições e manutenção do funcionamento do Poder Legislativo
3.3.90.39.16.00.00 (2682) Manutenção e conservação de bens imóveis

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA–DA ALTERAÇÃO, INEXECUÇÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO
11.1 O Contrato regular-se-á no que concerne à sua alteração, inexecução ou rescisão pelas disposições da lei n° 8.666/93 atualizada pela Lei n° 8.883/94, pelas disposições deste Contrato e pelos preceitos do Direito Público.
11.2 O contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65, da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da CONTRATANTE, com a apresentação da justificação devida.
11.3 Para atender seus interesses, a Câmara Municipal reserva-se o direito de alterar quantitativos, sem que isto implique alteração dos preços ofertados, obedecidos os limites estabelecidos no art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.
11.4 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de 01 (um) ano contado da data limite para a para apresentação das propostas.
11.5. Ao longo da execução do contrato, caso haja a necessidade de se firmar termo aditivo, os custos unitários dos itens acrescidos deverão seguir as seguintes orientações:
11.5.1 Para itens que já constem do contrato, os custos corresponderão àqueles já contratados;
11.5.2 Para itens novos, o preço de referência deverá ser calculado considerando a taxa de BDI especificada no orçamento-base da licitação.
11.5.2.1 Para itens novos existentes no SINAPI, os custos de referência corresponderão àqueles relativos aos  das medianas constantes daquele sistema para a região;
11.5.2.2 Para os itens novos não constantes do SINAPI, os preços unitários serão fixados mediante acordo entre as partes, conforme § 3º do art. 65 da Lei 8.666/1993 sendo que os preços devem estar compatíveis com o praticado no mercado. 
11.6 O Contrato poderá, com base nos preceitos de Direito Público, ser rescindido pela CONTRATANTE a todo e qualquer tempo, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, mediante simples aviso, não cabendo à CONTRATADA direito a qualquer reclamação ou indenização.
11.7 O Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos arts.77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93.
11.8 Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, a Câmara Municipal adotará as medidas ordenadas pelo art. 80 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
12.1 O objeto do presente contrato não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, a não ser mediante prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1 Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que:
12.1.1- inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
12.1.2- ensejar o retardamento da execução do objeto;
12.1.3 - fraudar na execução do contrato;
12.1.4 - comportar-se de modo inidôneo;
12.1.5- cometer fraude fiscal;
12.1.6 - não mantiver a proposta.
12.2 Na vigência do contrato, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes sanções administrativas:
12.2.1 Advertência,
12.2.2 Aplicação de multa, a título de perdas e danos, correspondente a 10% (dez por cento) do valor não adimplido do contrato, nos seguintes casos:
a) quando os serviços não forem executados de acordo com as especificações da proposta apresentada e do Contrato, ou haver negligência na execução do objeto contratado;
b) quando a CONTRATADA se negar a corrigir deficiências ou refazer os serviços quando solicitado pela Câmara Municipal;
c) pela inexecução parcial do que foi proposto e contratado;
d) pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente.
12.2.3 Suspensão do direito de licitar, num prazo de até 2 (dois) anos.
12.2.4 Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, sem prejuízo do que estipulam os arts. 87 e 88 e incisos da Lei Federal nº 8.666/93.
12.2.5 Aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor não adimplido do contrato, em caso de inexecução total da obrigação assumida.
12.3 A não observância das cláusulas e prazos previstos em contrato implicará na multa moratório de:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia sobre o valor não adimplido do contrato em caso de atraso ou de descumprimento de cláusula contratual, limitada a 15 (quinze) dias. Após o décimo quinto dia, e a critério da Administração, no caso de execução em atraso, poderá ocorrer e não aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, a inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) 10% (dez por cento) sobre o valor não adimplido do contrato em caso de atraso na execução do objeto por período superior ao previsto na alínea “a”.
12.4 Não serão aplicadas concomitantemente as penalidades previstas nos subitens 12.2 (compensatórias) e 12.3 (moratórias).
12.5 No caso de aplicação de multa, a CONTRATADA será notificada, por escrito, da referida sanção administrativa, tendo o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, para recolher a importância a CONTRATANTE;
12.6 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, podendo a CONTRATANTE efetuar as devidas compensações para quitação dos débitos.
12.7 As penalidades previstas não serão aplicadas no caso de falta de providências por parte da CONTRATANTE na observância de suas obrigações, que diretamente influam no cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, ou ainda, no caso de força maior devidamente comprovada.
12.8 Na aplicação dessas sanções administrativas serão admitidos os recursos previstos em lei, garantida a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA TOLERÂNCIA
14.1 Se qualquer das partes contratantes, em benefício da outra, permitir, mesmo por omissões, a inobservância no todo ou em parte, de qualquer dos itens e condições deste Contrato e/ou anexos, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de qualquer forma afetar ou prejudicar esses mesmos itens e condições, os quais permanecerão inalterados, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA ASSINATURA E VALIDAÇÃO ELETRÔNICA
15.1 Acordam as partes que o presente instrumento poderá ser assinado com a utilização de ferramenta de assinatura e validação eletrônica, ficando expressamente atribuída validade ao documento, bem como as assinaturas e a página de certificação que serão parte integrante deste Termo de Contrato, para que surta seus efeitos legais. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 A CONTRATANTE reserva-se o direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução dos serviços contratados, mediante o pagamento único e exclusivo daqueles já executados.
16.2 A CONTRATANTE exercerá constante acompanhamento da prestação dos serviços, feito este que não exime ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA no cumprimento das suas obrigações.
16.3 Todas as comunicações relativas ao presente Contrato serão consideradas como regularmente feitas se entregues ou enviadas por carta protocolada ou e-mail, na sede das partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO CONTRATUAL
17.1 As partes elegem o Foro desta Comarca de Uruguaiana para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes contratantes assinam este Termo de Contrato, em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas. 
Uruguaiana, _____de _________ de 2022.
				
					Ver. Paulo Roberto Inda Kleinübing.
						      Presidente

CONTRATADA
Testemunhas:
1)_________________________CPF:
2)_________________________CPF:
ANEXO V

PROCESSO LICITATÓRIO N° 16/2022
PREGÃO PRESENCIAL N° 09/2022

Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

Declaro, sob as penas da Lei, que a empresa_________________________________________, inscrita no CNPJ n.º_________________________________, cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e que essa empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.

Local e data

_______________________________________
Assinatura e carimbo
(Representante Legal)

Observação: 
1) Emitir em papel que identifique o licitante.

ANEXO VI

PROCESSO LICITATÓRIO N°16/2022
PREGÃO PRESENCIAL N° 09/2022

DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

		(Razão Social da licitante)............................................................., por meio de seu representante Legal, declara, sob as penas da lei e em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso VII da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no edital deste certame.

		Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

______________________, em ______ de __________________ de 2022.

_______________________________
Nome completo e assinatura do representante legal da empresa

Nota: entregar esta declaração, obrigatoriamente, fora dos envelopes no ato de credenciamento.

ANEXO VII

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 16/2022
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2022

MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 

À: 
Câmara Municipal de Uruguaiana/RS 
A/C. Pregoeira Oficial 

Por este instrumento particular de Procuração, a (Razão Social da Empresa), com sede (endereço completo da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob nº..................................... e Inscrição Estadual sob nº.............................., representada neste ato por seu(s) sócios (qualificação(ões) do(s) outorgante(s) Sr(a)......................., portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ......................., e CPF nº....................................., nomeia(m) e constitui(em) seu bastante procurador o (a) Sr(a) ......................., portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ..................................e CPF nº ................................, a quem confere(imos) amplos poderes para representar a (Razão Social da Empresa) perante .......................................... (indicação do órgão licitante), no que se referir ao presente PREGÃO PRESENCIAL nº 09/2022, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases do PREGÃO, inclusive apresentar DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS (Nº 01) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (Nº 02) em nome da Outorgante, formular verbalmente lances ou ofertas na (s) etapa (s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na (s) etapa (s) de lance (s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pela PREGOEIRA, enfim, praticar os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Outorgante. 
A presente Procuração é válida até o dia .......................... 

Cidade, Estado, em ____ de ________ de 2022.

______________________________________ 
Assinatura do Representante legal da Empresa 
Nome do representante por Extenso 

CARIMBO DO CNPJ DA EMPRESA 

Obs: deverá vir acompanhada do contrato social da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário, conforme edital. 

ANEXO VIII 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 16/2022
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2022

ATESTADO DE VISTORIA 

Atesto que nesta data a empresa ___________________________________________________ fez-se representar pelo (a) Sr. (a)__________________________________________________________ na Câmara Municipal de Uruguaiana/RS, vistoriando as instalações e os locais de trabalho, com vistas aos serviços referentes ao Pregão Presencial nº 09/2022 

Uruguaiana/RS, ____ de ___________de 2022. 

 _____________________________________
Servidor(a) do Depto. de Compras e Patrimônio

DADOS DA EMPRESA: 
	Razão Social: ______________________________
	CNPJ:______________________________
	Endereço: ___________________________
	Telefone: ____________________________

IDENTIFICAÇÃO DO VISTORIANTE: 
	Nome Completo: ________________________
	Identidade: _____________________________

ANEXO IX 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 16/2022
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2022

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA À VISITA TÉCNICA

(Nome)_________________________________________________________responsável legal da empresa___________________________________CNPJ_________________Endereço__________________________________________________________Fone________________Email__________________Declara que renuncia à Visita Técnica aos locais e as instalações para a prestação dos serviços constantes do objeto referente ao Pregão Presencial 09/2022, que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza do trabalho, assumindo total responsabilidade por este fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros que ensejem desavenças técnicas ou financeiras com a contratante, responsabilizando-se por manter as garantias que vincularem nossa proposta ao presente processo licitatório, em nome da empresa que represento.

Uruguaiana/RS, ____ de ___________de 2022.

 _____________________________________
Assinatura do representante legal ou procurador da empresa

Nome Completo: ________________________
Identidade: _____________________________