Ref. Processo Licitatório nº.12/2022
Pregão Eletrônico nº 08/2022

Objeto: O presente pregão eletrônico tem como objeto a Aquisição de Materiais de Informática para a Câmara Municipal de Uruguaiana.

Assunto: Recurso interposto pela empresa Finotech Soluções Ltda, cnpj nº 43.467.461/0001-81.

Dos Fatos:
A recorrente expõe que: “participou do certame licitatório, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022, tendo a recorrida WAGNER BORBA DE AZEVEDO sido declarada vencedora do certame. Ocorre que a empresa vencedora apresentou inconsistências documentais, de modo que não há outro caminho que não seja a revisão da decisão do certame, com a consequente inabilitação da empresa Recorrida WAGNER BORBA DE AZEVEDO. (…)
Para ser considerada habilitada no certame as empresas deveriam dentre outras exigências além dos documentos supracitados, deverá ser encaminhado via remessa Sistema Pregão Eletrônico Banrisul, Declaração, preferentemente conforme modelo constante do Anexo II deste Edital. (…)
Com efeito, a Recorrida não apresentou documento conforme exigido no edital Anexo II. Ocorre que o documento juntado pela recorrida não apresenta a declaração conforme item “12.4.1.12.3. que não está inadimplente com fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, nem descumpriu quaisquer contratações junto à Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal”; letra “c” do ANEXO II; documento que nem se quer menciona a qual processo ou edital ele pertence, este 
indispensável para identificação e destino, modo que não se presta a finalidade pretendida, assim não respeitando e desvirtuando a alínea 12.4.1.12.1 - que detém conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto da licitação e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital supra;
Diante de todo exposto, em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que decorre dos princípios da isonomia e da impessoalidade, dos quais o Poder Público está obrigado, bem como, o interesse público, representado no procedimento licitatório pela contratação da proposta mais vantajosa. De modo que torna nula a declaração de vencedora do presente certame em relação a empresa WAGNER BORBA DE AZEVEDO.
Diante de todo o exposto, a Recorrente requer ao respeitável Pregoeiro que seja declarada a total procedência do recurso, com a reforma da decisão sob exame. Outrossim, no caso de indeferimento, mesmo que parcial, seja o presente recurso submetido à apreciação da autoridade superior competente.
Nestes termos, pede deferimento.”

Da Análise:
Em análise pormenorizada das razões mencionadas pela recorrente, cabe mencionar que a atuação administrativa deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como quaisquer atitudes e condutas dotadas de rigor formalista, evitando que sejam realizados atos que afastem a proposta mais vantajosa à Administração.

O Tribunal de Contas da União já se posicionou sobre os excessos de formalismo nos julgamentos de licitações:
				“No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública 				deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve 				a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado 				grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, 				promovendo assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo 				extremo, respeitadas ainda, as praxes essenciais à proteção das 					prerrogativas dos administrados”(TCU-Acórdão357/2015– Plenário)

				Rigor formal no exame das propostas dos licitantesnão pode ser 					exagerado ou absoluto, sob pena de desclassificação de propostas 				mais vantajosas, devendo as simples omissões ou irregularidades na 				documentação ou na proposta, desde que irrelevantes e não causem 				prejuízos à Administração ou aos concorrentes, serem sanadas 					mediante diligências.”(TCU-Acórdão 2302/2012-Plenário)

Cabe também destacarmos o entendimento de Hely Lopes Meirelles:

				“O princípio do procedimento formal não significa que a 						Administração deva ser formalista a ponto de fazer exigências inúteis 				ou desnecessárias à licitação, como também não quer dizer que se 				deva anular o procedimento ou julgamento, ou inabilitar licitantes, 				ou desclassificar propostas, diante de simples omissões ou 					irregularidades na documentação ou na proposta…” (MEIRELLES, 				Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 25. ed. São Paulo: 					Malheiros, 2000)

Outrossim, cabe destacar que logo após a etapa de lances a pregoeira e sua equipe de apoio realizam a consulta consolidada de pessoa jurídica no Portal eletrônico do TCU, no endereço https://certidoes#apf.apps.tcu.gov.br/ com o objetivo de se evitar quaisquer contratações com empresas declaradas inidôneas, que tenham sofrido qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 ou que tenham sofrido condenação cível por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade.

Faz-se necessário destacar que a participação na presente disputa evidencia ter o proponente examinado todos os termos deste edital e seus anexos aceitando irretratavelmente suas exigências por declaração aceita quando do envio de sua proposta inicial pelo sistema eletrônico via site  https://pregaobanrisul.com.br ao assinar o Termo: "DECLARO QUE TENHO PLENO CONHECIMENTO E ATENDO A TODAS AS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS NO EDITAL".

Cabe à Administração pautar suas decisões no procedimento formal, mas sem cair no “formalismo”, que se evidencia pelo apego exagerado à forma, afastando-se da finalidade da seleção da proposta mais vantajosa, de modo que a vantajosidade abra espaço para a proposta que melhor seguir a disciplina do edital. 

Da Conclusão:
Assim, em face a todo o exposto, com base na jurisprudência e em precedentes administrativos predominantes, é indevida a solicitação de inabilitação documental da proposta por excesso de formalismo. Consubstanciado no entendimento desta Casa, concluímos por INDEFERIDO o recurso interposto pela empresa Finotech Soluções Ltda, cnpj nº 43.467.461/0001-81 e mantemos a habilitação da empresa Wagner Borba de Azevedo, cnpj nº.20.060.597/0001-11.

Uruguaiana, 24 de outubro de 2022.

Taíze Magalhães Fredo da Silva
              Pregoeira  Oficial II                	Ver. Paulo Roberto Inda Kleinübing
Presidente