COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

PROCESSO LICITATÓRIO N° 04/2018
CONVITE N° 02/2018

 “Para participação exclusiva de microempresas e
empresas de pequeno porte.”

1 – INTRODUÇÃO
1.1 A Câmara Municipal de Uruguaiana, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, com as modificações introduzidas por leis posteriores, torna público, para conhecimento dos interessados, que, conforme requisição nº 31/2018, protocolizado sob o nº 219/2018, às 9h do dia 26 de março de 2018 reunir-se-á a Comissão Permanente de Licitações, constituída pela Portaria nº 01/2018, na Câmara Municipal de Uruguaiana, com a finalidade de receber propostas para a aquisição de material de expediente e suprimentos de informática de acordo com o disposto no presente ato convocatório.

Local: CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA 
Rua Bento Martins nº 2619 – Centro – CEP 97501-520
Uruguaiana – RS 
Data: 26/03/2018
Horário da abertura da Sessão: 09h.

1.2. Os envelopes contendo a “DOCUMENTAÇÃO” e a “PROPOSTA” deverão ser entregues no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Uruguaiana.
1.2.1. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA COMERCIAL:
Data limite: 26/03/2018
Hora limite: 09h00min
1.3. Após a hora marcada no item 1.1  nenhum envelope será  recebido. 
1.3.1. Para aferição do horário de entrega dos envelopes, considerar-se-ão os marcados pela etiqueta de protocolo do Poder Legislativo.
1.4. As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão a todos os Licitantes, sendo divulgadas pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
1.5. Os interessados poderão obter mais informações acerca do objeto deste Edital e seus anexos ou interpretação de quaisquer de seus dispositivos, até o dia útil anterior a data da realização desta licitação, na Câmara Municipal de Uruguaiana, junto à Comissão Permanente de Licitações, das 8 às 14 horas, ou pelo e-mail cpl@uruguaiana.rs.leg.br. A resposta poderá ser enviada ao interessado via e-mail.
1.5.1. Os pedidos de esclarecimentos poderão ser feitos por escrito, pelo e-mail ou correspondência protocolada à Comissão Permanente de Licitações, ou pelo telefone (55) 3412-5977, ramais 213, 232, 238 e 241.
1.6.  A Comissão Permanente de Licitações não se responsabiliza pelos envelopes enviados via correio, destacando que esses não serão recebidos após o horário e dia constantes no item 1.1.

2 – DO OBJETO  
2.1 Aquisição de MATERIAIS DE EXPEDIENTE E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA conforme discriminado no anexo I, localizado na página 8. 
2.2 Os cartuchos deverão ser originais de fábrica, de primeiro uso, não sendo de forma nenhuma, resultado de processo de recondicionamento, reprocessamento, recarregamento ou remanufaturamento.
2.2.1 São considerados originais, para fins desta licitação, os cartuchos produzidos ou pelo fabricante da impressora ou por outro fabricante que produz cartuchos de impressão, embora não fabrique impressoras, desde que tenha rendimento estimado (no que se refere ao número de impressões) igual ou superior ao do fabricante do equipamento.
2.3 As embalagens dos cartuchos e toners deverão conter o selo de garantia da fábrica, o selo da empresa distribuidora, o número do lote e data de vencimento, bem como o prazo de garantia do produto, que não poderá ser inferior a 12 meses da data de entrega.

3 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 Os recursos orçamentários destinados ao pagamento do objeto licitado estão previstos na atividade 010310102.2.044000 – Melhorar as Condições de Funcionamento do Poder Legislativo, à conta da dotação: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.

4 – DO TIPO DE LICITAÇÃO
4.1 A presente licitação é do tipo Menor Preço por item, nos termos do art. 45, inc. I da Lei 8.666/93 e alterações.

5 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR NA LICITAÇÃO
5.1 Em atendimento ao disposto no artigo 48, inciso I da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, somente poderão participar da presente licitação as microempresas e empresas de pequeno porte do ramo pertinente ao objeto licitado, legalmente estabelecidas no país, desde que atendam aos demais requisitos deste Edital.

5.2 Não serão admitidas nesta licitação as empresas sob falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou que hajam sido suspensas do direito de licitar no prazo e nas condições do impedimento e as declaradas inidôneas pela Administração Pública.

5.3 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

6 – DO CREDENCIAMENTO
6.1 A Licitante que se fizer representar deverá apresentar documento credenciando seu(ua) representante para tal fim, com poderes para tomar qualquer decisão relativa às fases do procedimento licitatório, inclusive desistência de interposição de recursos, conforme modelo do Anexo I deste Edital.

6.2 Considera-se como representante qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para manifestar-se em seu nome.

6.3 Somente o representante credenciado poderá apresentar reclamações e assinar atas, bem como renunciar ao direito de interpor recurso em nome da licitante.

6.4 O documento de credenciamento deverá ser exibido, preferencialmente, à parte dos envelopes que contêm a Documentação e a Proposta, quando da abertura da sessão, bem como deverá o credenciado exibir um documento oficial de identidade.

6.5 A não-apresentação ou incorreção do documento de que trata os subitens anteriores não implicará na inabilitação da licitante, mas impedirá o credenciado de se manifestar e responder pela mesma.

7 – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO
7.1 O licitante deverá apresentar o envelope contendo a documentação para HABILITAÇÃO exigida neste item conforme discriminado abaixo:

À CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2018 – CONVITE 02/2018
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE – RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E C.N.P.J

7.2 Para a habilitação das licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:

7.2.1 Quanto à Habilitação jurídica, Regularidade fiscal ou qualificação econômica financeira:
a)  ato   constitutivo,  estatuto  ou  contrato   social  em   vigor,   devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado, ainda, de documentos de eleição de seus administradores; e registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ, impresso do site da Receita Federal;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS  fornecido   pela   Caixa
Econômica Federal;
d)  Prova de regularidade quanto aos tributos federais,  abrangendo inclusive os relativos à seguridade social e à dívida ativa da União, emitida pelo Ministério da Fazenda;
e)  Prova   de   regularidade   para   com  a  Fazenda  Estadual   da   sede  do   licitante, contemplando todos os tributos de competência da esfera;
f) Prova de  regularidade  para  com a Fazenda  Municipal   da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da esfera;
g) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; 
g.1) Se o prazo de validade não constar no próprio documento, será considerada válida a certidão emitida em no máximo 90 (noventa) dias antes da data prevista para apresentação dos envelopes;
h) Declaração, conforme modelo constante do anexo III, de que detém conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto da licitação e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital; que inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; que não está inadimplente com fornecimento de itens, nem descumpriu quaisquer contratações junto à Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; e, para fins do disposto no inciso V do art.27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
i) DECLARAÇÃO ATUALIZADA, firmada por contador, de que a licitante se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo do Anexo VI.
7.2.2 O beneficio de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte da apresentação de todos os documentos, ainda que apresente alguma restrição.
 
7.3 Aos documentos obtidos via internet apresentados, será procedida devida consulta nos respectivos endereços eletrônicos a fim de ratificar a autenticidade dos mesmos, pela Comissão Permanente de Licitações.

7.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou original com a cópia devida, para autenticação na reunião licitatória, por membro da Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal (ambos deverão estar inseridos no envelope), ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, em 01 (uma) via, estando todos os documentos acima mencionados válidos até a data da licitação. Após o encerramento da Reunião de Abertura, os originais apresentados com cópias serão devolvidos aos representantes das Empresas.

7.5 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, seja matriz ou filial, com número do CNPJ e endereço respectivo, sendo que poderá a licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.6 Todos os documentos expedidos pela licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.

8 – DA PROPOSTA
8.1 A proposta deverá ser entregue em envelope fechado (colado), contendo em seu lado externo e frontal os dizeres:

À CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2018 – CONVITE 02/2018
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA
PROPONENTE – RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E C.N.P.J

8.1.1 A proposta deverá estar rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital, preferencialmente, conforme modelo constante do Anexo IV, devendo ser assinada pelo seu representante legal, devidamente identificado e qualificado, redigida em língua portuguesa e em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Deverá, ainda, contemplar a descrição detalhada de cada um dos itens ofertados, mencionando a marca e o valor unitário e total de cada item.

8.1.2 Os valores devem ser expressos em moeda corrente nacional, limitada a expressão em centavos a duas casas decimais. Havendo divergência entre os valores apresentados, nos preços unitário e total, será considerado para efeito de julgamento o que estiver com menor preço. 

8.1.3 A proposta deverá ter prazo mínimo de validade de 60 (sessenta) dias a contar da abertura do Envelope n° 01.

8.1.4 Os preços cotados serão entendidos como preço final a ser pago pela CONTRATANTE, nele estando incluídos todos os impostos, taxas e despesas, tais como: frete, deslocamentos, contribuição ou emolumentos, e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.

8.1.5 O não cumprimento destas exigências, implicará na desclassificação da proposta.

8.2 As propostas que omitirem o prazo de validade previsto no item 8.1.3, serão entendidas como válidas pelo período de 60 (sessenta) dias corridos.

8.3 A proposta deverá conter a Razão Social de Licitante, número do CNPJ, endereço completo e número de telefone.

9 – DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS
9.1 No dia, local e hora previstos no item 1.1, reunir-se-ão, em sessão pública, a Comissão Permanente de Licitações e os licitantes presentes. O ato público poderá ser presenciado por qualquer pessoa, mas só terão o direito de usar da palavra, rubricar, impugnar documentos e desistir de recursos os representantes devidamente constituídos, nos termos do item 6, que deverão exibir os instrumentos que os constituem a representar a Licitante antes do início dos trabalhos de abertura dos Envelopes, os membros da CPL e os demais presentes, desde que devidamente habilitados.

9.2 Nesta mesma sessão, que poderá ser realizada, se necessário, em mais de um dia para o completo exame dos documentos apresentados, serão abertos os envelopes nº 1, podendo a documentação deles constantes ser examinada por todos os representantes devidamente constituídos, que a rubricarão, juntamente com os membros da Comissão Permanente de Licitações. Após a abertura dos envelopes nº 1, a sessão poderá ser suspensa para julgamento de habilitação.

9.3 Os envelopes que forem entregues e protocolados após o horário e data estabelecida, serão devolvidos “fechados” ao respectivo licitante.

9.4 Poderá o licitante, contudo, desistir oficialmente da licitação antes da abertura dos envelopes contendo os documentos para Habilitação, por escrito, quando serão devolvidos fechados os envelopes contendo “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”.

9.5 Será INABILITADA a licitante que deixar de apresentar, no todo ou em parte, os documentos exigidos no item 7.

9.6 Os envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇO das empresas inabilitadas na fase de Habilitação serão devolvidos, lacrados e rubricados, desde que não tenha havido recurso ou, havendo, após a resposta do mesmo.

9.7 Serão considerados habilitados os Licitantes que atenderem às condições de qualificação previstas neste Edital.

9.8 Os envelopes nº 2 serão mantidos fechados, sob a guarda da Comissão Permanente de Licitações, que os rubricará, junto com os representantes constituídos pelos Licitantes.

9.9 Comunicado o resultado da fase de habilitação aos Licitantes, poder-se-á passar imediatamente à abertura dos envelopes nº 2 – Proposta, desde que todos os Licitantes renunciem, expressamente, ao direito de recorrer da decisão relativa à habilitação. Neste caso, serão devolvidos aos Licitantes inabilitados os envelopes nº 2 – Proposta, fechados.

9.10 Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os Licitantes, será designada, posteriormente,  nova data para abertura dos envelopes nº 2 – Proposta, observado o prazo de recurso.

9.11 Ultrapassada a fase de habilitação, a Comissão Permanente de Licitações não mais poderá desclassificar os Licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.

9.12 No dia, hora e local marcados para o julgamento das propostas e decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição, tendo deste havido renúncia ou desistência expressa por todos os Licitantes ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão abertas as propostas de Preços dos Licitantes habilitados.

9.13 Para o julgamento das propostas, caso seja requisitado, a Câmara Municipal de Uruguaiana poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de profissionais especializados.

9.14 No julgamento observar-se-á o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.666/93, sendo que não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste Edital, tampouco as propostas que contiverem apenas o oferecimento de redução sobre a proposta vencedora.

9.15 O não atendimento de qualquer condição ou norma deste Edital caracterizará a desclassificação da proponente.

9.16 Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atendam às exigências do presente Edital;
b) apresente preço unitário simbólico, de valor zero, superestimado (acima do valor máximo) ou manifestamente inexequível, incompatível com os preços e insumos de mercado, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, § 3º e no art. 48, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93;
c) contenha em seu texto rasuras, emendas, borrões, entrelinhas, irregularidade ou defeito de linguagem capazes de dificultar o julgamento.

9.17 Depois de abertas as propostas, não serão aceitos quaisquer pedidos de alteração ou retificação das mesmas, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

10 – DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1 O critério de julgamento e classificação das propostas é o menor preço de cada item constante do objeto deste edital, destinando-se a primeira classificação ao menor preço. As demais propostas serão classificadas pela ordem crescente do valor final, conforme prevê o art.45, § 3º.

10.2 A Comissão Permanente de Licitações, após proceder ao julgamento da presente licitação, verificado o decurso dos prazos recursais, submeterá imediatamente o resultado ao Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, com vistas à homologação do objeto da licitação.

10.3 As hipóteses de empate terão como critério de desempate o Sorteio, em ato público, com a convocação prévia dos licitantes.

10.4. O referido sorteio realizar-se-á independentemente do comparecimento dos proponentes, circunstância essa que será registrada em ata.

11 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1 Os recursos das decisões da Comissão Permanente de Licitações serão apresentados por escrito ou através do e-mail cpl@uruguaiana.rs.leg.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, de acordo com o que estabelece o § 6º do art. 109 da Lei nº 8.666/93, contados da intimação do ato ou da data da lavratura de qualquer das atas, conforme o caso, e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações. A Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para reconsiderar ou não a sua decisão e neste último caso o processo instruído será encaminhado à autoridade superior, para sua decisão final.

11.2 A Comissão Permanente de Licitações dará ciência dos recursos aos demais Licitantes, que poderão impugná-los no prazo de 02 (dois) dias úteis.

11.3 Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação de Licitante, ou contra o julgamento da Proposta de Preços, terão efeito suspensivo.

11.4 A intimação dos atos referidos nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso I do art. 109 da Lei Federal n° 8.666/93 com suas alterações, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo os casos de habilitação ou inabilitação do Licitante e julgamento das propostas comerciais, se presente os prepostos de todos os Licitantes no ato em que for adotada a decisão, hipótese em que poderá ser feita por comunicação direta aos interessados.

11.5 Não serão conhecidos os recursos enviados por fax ou interpostos fora do prazo legal.

12 – LOCAL E PRAZO DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
12.1 Os materiais deverão ser entregues na Câmara Municipal de Uruguaiana, sem nenhum custo adicional, dentro do prazo máximo de 15 dias, contados do recebimento da nota de empenho, sob pena de rescisão, sem prévio aviso ou notificação.

12.2 A critério da Administração, o prazo para a entrega dos bens poderá ser prorrogado, uma vez, desde que haja tempestiva, formal e justificável solicitação da adjudicatária.

12.3 A Contratante promoverá a avaliação dos produtos recebidos e constatação do pleno atendimento das características especificadas no edital, estando a emissão do aceite condicionada a esta avaliação.

12.4 Em hipótese alguma serão aceitos produtos de qualidade inferior aos especificados no objeto deste convite.

13 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
13.1 O pagamento será efetuado em uma vez, após cinco dias úteis contados da apresentação da nota fiscal, condicionado ao aceite do servidor responsável pelo setor de compras.

14 – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
14.1 Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação à presente licitação, ou ainda para impugnar este edital observado o disposto no art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

14.2  Quando acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização desta licitação.

14.3 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente

15 – DAS PENALIDADES
15.1 São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes.
15.2 O não cumprimento dos prazos de entrega dos itens constantes do objeto da licitação sujeita o proponente adjudicado à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, não cumulativa, calculada sobre o preço total proposto pelo proponente para o item.

15.3 Quando comprovado, a qualquer tempo, que os produtos entregues não correspondem ao especificado na proposta adjudicada e não sendo efetuada a sua substituição, fica garantido à Câmara Municipal o direito de ressarcimento de eventuais prejuízos que o fato ocasionar.

15.4 A licitante, que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou fizer declaração falsa, estará sujeita à pena de suspensão de seu direito de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

16 – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
16.1 Esta licitação será regida pelo disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações, bem como a Lei Complementar 123/2006 e suas alterações, e pelas demais normas pertinentes.

16.2 A autoridade competente para a aprovação do procedimento poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, e deverá anulá-la, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, em caso de haver sido constatada qualquer ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

16.3 As informações adicionais, se necessárias, serão fornecidas pela Comissão Permanente de Licitações, junto à Câmara Municipal de Uruguaiana, de segunda a sexta-feira no horário de 08h às 14h, pelo telefone (0**55) 3412-5977.

16.4 É facultado à Comissão Permanente de Licitações, em qualquer fase deste Edital, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de exigência de documento ou informação que deveria constar obrigatoriamente da proposta.

16.5 Não serão considerados motivos para desclassificação simples omissões ou erros materiais nas propostas, desde que sejam irrelevantes, não prejudiquem o processamento da licitação e o entendimento das propostas.

16.6 Na hipótese de ocorrer à inabilitação ou desclassificação de todos os licitantes, a Comissão poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de novas propostas, em consonância com a previsão do § 3º do art. 48 do Lei de Licitações.

16.7 A Câmara Municipal, a critério de seu representante legal, reserva-se o direito de anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, nos casos previstos em lei ou por motivos de conveniência e oportunidade, técnica ou financeira, adjudicar somente parte do objeto, sem que com isso, caiba às licitantes reclamarem qualquer espécie de indenização.
 
16.8 Sempre que houver dúvidas de ordem legal, relacionadas aos termos deste Edital, estas serão sanadas tendo em vista a Lei nº 8.666/93, e, se submetida ao Poder Judiciário, na hipótese de divergência de interpretação na execução do presente, prevalecerá o Foro da Comarca de Uruguaiana/RS.

Uruguaiana, 13 de março de 2018.

Luiz Carlos Fagundes Duarte Jr.
Presidente da CPL	Ver. Irani Coelho Fernandes 
Presidente da Câmara Municipal	

	ANEXO I

Descrição dos produtos, valores de referência e valores máximos

Item	Quant.	Un.	Descrição	Valor estimado 	Valor máximo	
1	5	un	Agendas  telefônicas  (índice), com, no mínimo,  as  seguintes  especificações:  formato  156 x 212 mm, 40 folhas, capa  dura papel off   set   120  g/m², com  espiral	R$ 21,90	R$ 24,09	
2	1	un	Almofadas para carimbo tinta na cor preta	R$ 8,82	R$ 9,70	
3	1	un	Apagador para quadro branco 	R$ 5,73	R$ 6,30	
4	27	un	Bobinas de papel para calculadora 5,7 cm x 40 m 	R$ 3,13	R$ 3,44	
5	31	un	Borrachas médias, aprox. 3,5 x 2,5 cm.	R$ 0,50	R$ 0,55	
6	14	un	Caderno pequeno com capa dura, mínimo 48 folhas pautadas, tamanho 140 mm x 202 mm ou superior	R$ 3,70	R$ 4,07	
7	89	un	Caixa  de cartão para arquivo morto, em  papelão  480  g, med. aprox 340 x 120 x  240 mm, com textura impermeabilizada	R$ 3,08	R$ 3,39	
8	395	un	Caneta esferográfica escrita média, suave, uniforme e sem falhas, corpo em plástico transparente, ponta de esfera de tungstênio resistente à pressão normal da escrita, tinta na cor azul, ex.: Bic, Fabber Castel	R$ 1,13	R$ 1,24	
9	28	un	Caneta esferográfica escrita média, suave, uniforme e sem falhas, corpo em plástico transparente, ponta de esfera de tungstênio resistente à pressão normal da escrita, tinta na cor preta, ex.: Bic, Fabber Castel	R$ 1,13	R$ 1,24	
10	50	un	Caneta esferográfica escrita média, suave, uniforme e sem falhas, corpo em plástico transparente, ponta de esfera de tungstênio resistente à pressão normal da escrita, tinta na cor vermelha, ex.: Bic, Fabber Castel	R$ 1,13	R$ 1,24	
11	1	un	Cartucho  com toner para impressora a  laser  HP Laserjet 2420, rendimento médio de 6000 páginas ref Q6511A, 100% novo	R$ 222,00	R$ 244,20	
12	2	un	Cartucho com toner para impressora HP laserjet M1120, ref cb436a/36a, 100% novo	R$ 187,67	R$ 206,44	
13	50	un	Cartucho com toner para impressora HP M130, ref CF 217 A, rendimento médio de 1.600 páginas, 100 % novo.	R$ 287,00	R$ 315,70	
14	18	un	Cartucho com toner para impressora Samsung M 4020 ND, ref. MLTD203U, rendimento médio de 15.000 páginas, 100% novo.	R$ 287,00	R$ 315,70	
15	15	un	Cartucho para impressora HP Deskejet 1516,  tinta preta HP 662XL (rendimento médio do cartucho de 360 páginas), 100 % novo. 	R$ 103,25	R$ 113,58	
16	10	un	Cartucho para impressora HP Deskejet 1516,  tinta colorida HP 662XL (rendimento médio de 300 páginas), 100 % novo.	R$ 104,50	R$ 114,95	
17	37	cx c/100	Clips nº 2 niquelado.	R$ 5,97	R$ 6,57	
18	16	cx c/50	Clips nº 6 niquelado.	R$ 7,17	R$ 7,89	
19	23	un	Cola em bastão 20 g     	R$ 4,33	R$ 4,76	
20	7	un	Cola p/ papéis em bastão 40g             	R$ 4,67	R$ 5,14	
21	16	un	Cola para papéis 40 g                	R$ 1,77	R$ 1,95	
22	14	un	Cola para papéis 90g	R$ 3,72	R$ 4,09	
23	12	un	Corretivo  líquido  de  escrita, à base d'água,  não  tóxico,  na  cor  branca, frasco com 18 ml	R$ 2,97	R$ 3,27	
24	15	un	DVD R, 4,7 GB – mídia, com capa individual	R$ 3,05	R$ 3,36	
25	480	un	Envelope pardo ou amarelo 240 x 340 mm, 80g, tipo saco	R$ 0,47	R$ 0,52	
26	170	un	Envelope pardo ou amarelo 26 x 36 cm, 80g, tipo saco	R$ 0,62	R$ 0,68	
27	5	un	Espeto para papel, preferentemente galvanizado, med. aprox. 78 x 140 x 78 mm	R$ 5,75	R$ 6,33	
28	2	un	Estilete médio, resistente, 18 mm	R$ 3,25	R$ 3,58	
29	1	cx	Etiquetas autoadesivas  brancas 89x23,8 mm,  2 colunas, cx c/12000 un	R$ 189,50	R$ 208,45	
30	10	cx 	Etiquetas autoadesivas brancas, tamanho 2,5 x 10 cm – cx c/200 etiquetas	R$ 12,25	R$ 13,48	
31	10	pac	Etiquetas perfuradas de reforço 14,5mm, autoadesivas em plástico transparente – pac c/150	R$ 6,00	R$ 6,60	
32	13	un	Fita adesiva 12 mm x 10 m	R$ 0,78	R$ 0,86	
33	10	un	Fita adesiva 12 mm x 30 m	R$ 1,47	R$ 1,62	
34	15	un	Fita adesiva aprox. 44mm x 50 m transparente.	R$ 3,90	R$ 4,29	
35	7	un	Fita adesiva aproximadamente 48 mmx 50 m pardo papelão	R$ 12,75	R$ 14,03	
36	26	un	Fita corretiva  seca para escrita manual,  5mm/6m.	R$ 8,00	R$ 8,80	
37	2	un	Fita crepe, aprox. 25 mm x 50 m	R$ 5,38	R$ 5,92	
38	8	un	Fita dupla face, med. aprox 19 mm x 5 m	R$ 5,80	R$ 6,38	
39	12	un	Fone de ouvido com as seguintes características: Resposta em frequência: 10 a 23.000 Hz; Impedância: 32 Ohm; Entrada de energia máxima: 50 mW; Sensibilidade: 96 dB; Diâmetro da caixa acústica: 40 mm; Tipo de ímã: Ferrite;Comprimento do cabo: 2 m; Acabamento do conector: Cromado; Tipo de cabo: OFC; Plugue do adaptador: 3,5 a 6,3 mm.	R$ 120,00	R$ 132,00	
40	16	un	Grampeador grande e resistente, com capacidade de grampear  25 folhas, capacidade de pente inteiro de grampos 26/6.	R$ 21,93	R$ 24,12	
41	35	cx 	Grampo para grampeador 26/6, cobreado de 1ª qualidade- cx c/1000un.	R$ 4,95	R$ 5,45	
42	2	cx	Grampos 23/10 – cx com 1000 un, preferentemente galvanizados	R$ 7,90	R$ 8,69	
43	2	cx	Grampos 23/13 – cx com 1000 un, preferentemente galvanizados	R$ 5,93	R$ 6,52	
44	2	cx	Grampos 23/20 – cx com 1000 un, preferentemente galvanizados	R$ 11,50	R$ 12,65	
45	2	cx	Grampos 23/24 – cx com 1000 un, preferentemente galvanizados	R$ 10,00	R$ 11,00	
46	15	pac	Grampos de plástico resistente e flexível tipo trilho para pastas, 80 mm, pac c/50 un	R$ 8,97	R$ 9,87	
47	4	Cx  	Grampos metálicos tipo trilho para pastas, 80 mm, cx c/50 un	R$ 14,63	R$ 16,09	
48	4	pac 	Identificador para pastas suspensas (visor e etiqueta) – pac c/50 un	R$ 8,70	R$ 9,57	
49	13	 sc  	Ímã para quadro magnético – pac c/ 12 un	R$ 12,90	R$ 14,19	
50	5	un	Limpador líquido de quadro branco 60 ml ou superior	R$ 13,90	R$ 15,29	
51	5	un	Livro para atas com capa dura, com 100 páginas de papel off set  56g/m², aprox. 300 x 211 mm 	R$ 14,80	R$ 16,28	
52	1	un	Livro ponto capa papelão revestido com papel off set 75g/m², 50 folhas numeradas, med. 15cm x 31cm.	R$ 17,45	R$ 19,20	
53	12	un	Livro protocolo de correspondência com 100 folhas ou mais, capa dura, com numeração de página, med aprox 153 x 216	R$ 12,33	R$ 13,56	
54	55	un	Marca texto cor amarela não tóxico, 120mm.	R$ 2,48	R$ 2,73	
55	20	un	Marcador  para  quadro  branco, tinta na cor azul ou preta	R$ 6,05	R$ 6,66	
56	9	un	Marcador permanente, tinta na cor azul ou preta	R$ 3,98	R$ 4,38	
57	20	pac	Marcadores adesivos de página, podendo ser retirado e utilizado novamente sem danificar a página, tipo post it flags ou similar, no mínimo 4 cores em neon, 3,8 X 5,0cm – contendo 4 blocos de 100 folhas cada.	R$ 10,45	R$ 11,50	
58	20	pac	Marcadores adesivos de página, podendo ser retirado e utilizado novamente sem danificar a página, tipo pos tit ou similar, no mínimo 4 cores em neon, 76mmx15mm – contendo 4 blocos com 45 folhas cada, totalizando 180 Folhas	R$ 10,50	R$ 11,55	
59	2	un	Organizador injetado em poliestireno. Possui três espaços para organização de documentos, livros e revistas. Pode ser utilizado sobre a mesa (posição horizontal) ou fixado na parede (posição vertical) como caixa de entrada/saída. Ideal para ambientes profissionais. Dimensões aproximadas :328 x 117 x 300 mm.	R$ 69,00	R$ 75,90	
60	25	m.	Papel contact incolor, 45 cm de altura.	R$ 5,40	R$ 5,94	
61	25	pac	Papel linho , branco – 210 x 297mm - 180g – pac com 50 un.	R$ 18,50	R$ 20,35	
62	50	m.	Papel pardo, 0,6m de altura.	R$ 1,13	R$ 1,24	
63	376	pac c/500	Papel sulfite A4, branco, 75g/m², 215 x 315 mm.	R$ 22,98	R$ 25,28	
64	35	un	Pasta plástica transparente, com canaleta, 220 x 330 mm, capacidade 30 folhas	R$ 4,00	R$ 4,40	
65	45	un	Pasta em cartolina plastificada com aba e com elástico nas pontas, na  cor azul, med. aproximadamente 240 x 350mm.	R$ 3,10	R$ 3,41	
66	10	un	Pasta em material plástico resistente sem divisória e que caibam 250 folhas ofício 2,  fechamento com elástico.	R$ 4,60	R$ 5,06	
67	23	un	Pasta L, plástica que caibam folhas ofício 2.	R$ 1,67	R$ 1,84	
68	51	un	Pasta plástica transparente ou fumê,  com ferragem tipo trilho que caibam e fixe aproximadamente 50 folhas ofício 2.	R$ 2,38	R$ 2,62	
69	21	un	Pasta plástica com rotoclip (sistema de pressão), que caibam folhas ofício 2.	R$ 4,48	R$ 4,93	
70	22	un	Pasta registrador AZ, lombada larga, 80 mm, med 280 x 350 mm.	R$ 12,10	R$ 13,31	
71	47	un	Pastas suspensas em material plástico para arquivo.	R$ 5,00	R$ 5,50	
72	3	cx	Percevejos - cx c/100 un.	R$ 3,45	R$ 3,80	
73	10	un	Perfurador de papéis capacidade de perfurar 25 folhas. 	R$ 31,17	R$ 34,29	
74	7	un	Porta canetas, cartões e clips, em material plástico resistente, preferentemente azul.	R$ 12,60	R$ 13,86	
75	4	un	Porta documento duplo em acrílico (caixa de correspondência) que caibam folhas ofício 2.	R$ 41,90	R$ 46,09	
76	15	un	Prancheta de madeira (eucatex) medindo aprox. 23 x 33,5 cm, com prendedor preferentemente metálico.	R$ 5,47	R$ 6,02	
77	13	un	Régua 30 cm em material plástico resistente.	R$ 2,38	R$ 2,62	
78	2	un	Rolo de cordão em  algodão 4/8 (barbante) com, no mínimo, 200g	R$ 6,00	R$ 6,60	
79	12	un	Tesoura grande med. aproximadamente 21 cm, em aço inox, com cabo em plástico resistente.	R$ 14,47	R$ 15,92	
80	4	un	Tinta para carimbo automático aprox 28 ml, cor preta.	R$ 13,50	R$ 14,85	
81	6	un	Umedecedor de dedos tipo creme 12 g ou superior.	R$ 3,55	R$ 3,91	

Nota:  Utilizou-se a média aritmética dos preços da fase preparatória  para obter os custos estimados. Para auferir os valores máximos foi acrescentado o percentual de 10%.

	ANEXO II

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2018
CONVITE 02/2018

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

Pelo presente instrumento a empresa _____________________________(nome legível), inscrita no CNPJ nº. _________________, com sede na cidade de ________, bairro ______________, representada, pelo Sr.________________(nome legível), _______(profissão),  __________________________(estado civil), inscrito no CPF sob o nº __________, credencia o Sr.(a) ______________________(nome legível), ___________ (profissão),____________(estado civil), portador da Cédula de Identidade nº__________, expedida em ___/___/___, pelo(a) ______________________(órgão expedidor),_____________________(Residência Município-Estado), com poderes específicos para representá-lo junto à Câmara Municipal de Uruguaiana, no Processo Licitatório nº 04/2018 – Convite 02, podendo assinar propostas, examinar e visar documentos e propostas das demais licitantes, ratificar proposta da outorgante, retirá-la, assinar atas, firmar documentos, deliberar, concordar, transigir, renunciar, impugnar e recorrer.

_______________, ___ de ____________de 2018.

_________________________
Assinatura do responsável legal

Obs.: Identificar o signatário e utilizar carimbo padronizado da empresa.
	ANEXO III

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2018
CONVITE 02/2018

	MODELO DE DECLARAÇÃO

(NOME DA EMPRESA) _________________________________________, CNPJ nº ___________/____ - __, sediada _______________(endereço completo, telefone e e-mail atualizados)_____________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins deste procedimento, DECLARA, expressamente, sob as penalidades cabíveis, que:
a) detém conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto da licitação e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital supra;
b) que inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
c) que não está inadimplente com fornecimento de itens, nem descumpriu quaisquer contratações junto à Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
d) para fins do disposto no inciso V do art.27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: (  ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

 _________________, __ de ______________ de 2017.

__________________________________________________________
                                                                     (assinatura do representante legal da Empresa)

Nome do declarante: ________________________________
Cargo do declarante: ________________________________
Nº da cédula de identidade e órgão emitente: ____________________
	ANEXO IV

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2018
CONVITE 02/2018
PROPOSTA DE PREÇOS
	À
	Câmara Municipal de Uruguaiana
Processo licitatório nº 04/2018 –  Convite 02/2018
	Assunto: Proposta Comercial
Razão Social do Proponente:__________________________________________
CNPJ do Proponente:________________________________________________
Dados bancários:
 Banco:________________  Ag.:____________________   Conta-corrente:_________________  

Encaminhamos, pela presente, nossa proposta comercial referente ao objeto previsto no procedimento, declarando que no preço abaixo ofertado estão incluídos todos os custos referentes ao cumprimento do objeto, bem como tributos, frete e outros.
Item	Quant.	Un.	Descrição 	Marca	Valor
Unitário	Valor 
Total	
1	5	un	Agendas  telefônicas com índice e, no mínimo,  as  seguintes  especificações:  formato  156 x 212 mm, 40 folhas, capa  dura papel off   set   120  g/m², com  espiral				
2	1	un	Almofadas para carimbo tinta na cor preta				
3	1	un	Apagador para quadro branco 				
4	27	un	Bobinas de papel para calculadora 5,7 cm x 40 m 				
5	31	un	Borrachas médias, aprox. 3,5 x 2,5 cm.				
6	14	un	Caderno pequeno com capa dura, mínimo 48 folhas pautadas, tamanho 140 mm x 202 mm ou superior				
7	89	un	Caixa  de cartão para arquivo morto, em  papelão  480  g, med. aprox 340 x 120 x  240 mm, com textura impermeabilizada				
8	395	un	Caneta esferográfica escrita média, suave, uniforme e sem falhas, corpo em plástico transparente, ponta de esfera de tungstênio resistente à pressão normal da escrita, tinta na cor azul, ex.: Bic, Fabber Castel				
9	28	un	Caneta esferográfica escrita média, suave, uniforme e sem falhas, corpo em plástico transparente, ponta de esfera de tungstênio resistente à pressão normal da escrita, tinta na cor preta, ex.: Bic, Fabber Castel				
10	50	un	Caneta esferográfica escrita média, suave, uniforme e sem falhas, corpo em plástico transparente, ponta de esfera de tungstênio resistente à pressão normal da escrita, tinta na cor vermelha, ex.: Bic, Fabber Castel				
11	1	uu	Cartucho  com toner para impressora a  laser  HP Laserjet 2420, p/ 6000 cópias ref Q6511A, 100% novo				
12	2	un	Cartucho com toner para impressora HP laserjet M1120, ref cb436a/36a, 100% novo				
13	50	un	Cartucho com toner para impressora HP M130, ref CF 217 A, rendimento médio de 1.600 páginas, 100 % novo.				
14	18	un	Cartucho com toner para impressora Samsung M 4020 ND, ref. MLTD203U, rendimento médio de 15.000 páginas, 100% novo.				
15	15	un	Cartucho para impressora HP Deskejet 1516,  tinta preta HP 662XL (rendimento médio do cartucho de 360 páginas), 100 % novo. 				
16	10	un	Cartucho para impressora HP Deskejet 1516,  tinta colorida HP 662XL (rendimento médio de 300 páginas), 100 % novo.				
17	37	cx c/100	Clips nº 2 niquelado.				
18	16	cx c/50	Clips nº 6 niquelado.				
19	23	un	Cola em bastão 20 g     				
20	7	un	Cola p/ papéis em bastão 40g             				
21	16	un	Cola para papéis 40 g                				
22	14	un	Cola para papéis 90g				
23	12	un	Corretivo  líquido  de  escrita, à base d'água,  não  tóxico,  na  cor  branca, frasco com 18 ml				
24	15	un	DVD R, 4,7 GB – mídia, com capa individual				
25	480	un	Envelope pardo ou amarelo 240 x 340 mm, 80g, tipo saco				
26	170	un	Envelope pardo ou amarelo 26 x 36 cm, 80g, tipo saco				
27	5	un	Espeto para papel, preferentemente galvanizado, med. aprox. 78 x 140 x 78 mm				
28	2	un	Estilete médio, resistente, 18 mm				
29	1	cx	Etiquetas autoadesivas  brancas 89x23,8 mm,  2 colunas, cx c/12000 un				
30	10	cx 	Etiquetas autoadesivas brancas, tamanho 2,5 x 10 cm – cx c/200 etiquetas				
31	10	pac	Etiquetas perfuradas de reforço 14,5mm, autoadesivas em plástico transparente – pac c/150				
32	13	un	Fita adesiva 12 mm x 10 m				
33	10	un	Fita adesiva 12 mm x 30 m				
34	15	un	Fita adesiva aprox. 44mm x 50 m transparente.				
35	7	un	Fita adesiva aproximadamente 48 mmx 50 m pardo papelão				
36	26	un	Fita corretiva  seca para escrita manual,  5mm/6m.				
37	2	un	Fita crepe, aprox. 25 mm x 50 m				
38	8	un	Fita dupla face, med. aprox 19 mm x 5 m				
39	12	un	Fone de ouvido com as seguintes características: resposta em frequência: 10 a 23.000 Hz; Impedância: 32 Ohm; entrada de energia máxima: 50 mW; Sensibilidade: 96 dB; diâmetro da caixa acústica: 40 mm; tipo de ímã: ferrite; comprimento do cabo: 2 m; acabamento do conector: cromado; tipo de cabo: OFC; plugue do adaptador: 3,5 a 6,3 mm.				
40	16	un	Grampeador grande e resistente, com capacidade de grampear  25 folhas, capacidade de pente inteiro de grampos 26/6.				
41	35	cx 	Grampo para grampeador 26/6, cobreado de 1ª qualidade- cx c/1000un.				
42	2	cx	Grampos 23/10 – cx com 1000 un, preferentemente galvanizados				
43	2	cx	Grampos 23/13 – cx com 1000 un, preferentemente galvanizados				
44	2	cx	Grampos 23/20 – cx com 1000 un, preferentemente galvanizados				
45	2	cx	Grampos 23/24 – cx com 1000 un, preferentemente galvanizados				
46	15	pac	Grampos de plástico resistente e flexível tipo trilho para pastas, 80 mm, pac c/50 un				
47	4	cx  	Grampos metálicos tipo trilho para pastas, 80 mm, cx c/50 un				
48	4	pac 	Identificador para pastas suspensas (visor e etiqueta) – pac c/50 un				
49	13	 sc  	Ímã para quadro magnético – pac c/ 12 un				
50	5	un	Limpador líquido de quadro branco 60 ml ou superior				
51	5	un	Livro para atas com capa dura, com 100 páginas de papel off set  56g/m², aprox. 300 x 211 mm 				
52	1	un	Livro ponto capa papelão revestido com papel off set 75g/m², 50 folhas numeradas, med. 15cm x 31cm.				
53	12	un	Livro protocolo de correspondência com 100 folhas ou mais, capa dura, com numeração de página, med aprox 153 x 216				
54	55	un	Marca texto cor amarela não tóxico, 120mm.				
55	20	un	Marcador  para  quadro  branco, tinta na cor azul ou preta				
56	9	un	Marcador permanente, tinta na cor azul ou preta				
57	20	pac	Marcadores adesivos de página, podendo ser retirado e utilizado novamente sem danificar a página, tipo post it flags ou similar, no mínimo 4 cores em neon, 3,8 X 5,0cm – contendo 4 blocos de 100 folhas cada.				
58	20	pac	Marcadores adesivos de página, podendo ser retirado e utilizado novamente sem danificar a página, tipo pos tit ou similar, no mínimo 4 cores em neon, 76mmx15mm – contendo 4 blocos com 45 folhas cada, totalizando 180 Folhas				
59	2	un	Organizador injetado em poliestireno. Possui três espaços para organização de documentos, livros e revistas. Pode ser utilizado sobre a mesa (posição horizontal) ou fixado na parede (posição vertical) como caixa de entrada/saída. Ideal para ambientes profissionais. Dimensões aproximadas :328 x 117 x 300 mm.				
60	25	m.	Papel contact incolor, 45 cm de altura.				
61	25	pac	Papel linho , branco – 210 x 297mm - 180g – pac com 50 un.				
62	50	m.	Papel pardo, 0,6m de altura.				
63	376	pac c/500	Papel sulfite A4, branco, 75g/m², 215 x 315 mm.				
64	35	un	Pasta plástica transparente, com canaleta, 220 x 330 mm, capacidade 30 folhas				
65	45	un	Pasta em cartolina plastificada com aba e com elástico nas pontas, na  cor azul, med. aproximadamente 240 x 350mm.				
66	10	un	Pasta em material plástico resistente sem divisória e que caibam 250 folhas ofício 2,  fechamento com elástico.				
67	23	un	Pasta L, plástica que caibam folhas ofício 2.				
68	51	un	Pasta plástica transparente ou fumê,  com ferragem tipo trilho que caibam e fixe aproximadamente 50 folhas ofício 2.				
69	21	un	Pasta plástica com rotoclip (sistema de pressão), que caibam folhas ofício 2.				
70	22	un	Pasta registrador AZ, lombada larga, 80 mm, med 280 x 350 mm.				
71	47	un	Pastas suspensas em material plástico para arquivo.				
72	3	cx	Percevejos - cx c/100 un.				
73	10	un	Perfurador de papéis capacidade de perfurar 25 folhas. 				
74	7	un	Porta canetas, cartões e clips, em material plástico resistente, preferentemente azul.				
75	4	un	Porta documento duplo em acrílico (caixa de correspondência) que caibam folhas ofício 2.				
76	15	un	Prancheta de madeira (eucatex) medindo aprox. 23 x 33,5 cm, com prendedor preferentemente metálico.				
77	13	un	Régua 30 cm em material plástico resistente.				
78	2	un	Rolo de cordão em  algodão 4/8 (barbante) com, no mínimo, 200g				
79	12	un	Tesoura grande med. aproximadamente 21 cm, em aço inox, com cabo em plástico resistente.				
80	4	un	Tinta para carimbo automático aprox 28 ml, cor preta.				
81	6	un	Umedecedor de dedos tipo creme 12 g ou superior.				

Declaramos, ainda, que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos a esta licitação e manifestamos plena concordância com as condições estabelecidas no Edital.
Ao ofertar nossos produtos, estamos cientes de que os mesmos estão rigorosamente em conformidade com as descrições solicitadas. Caso houver alguma divergência, comprometemo-nos a substitui-los, sem nenhum custo adicional, por produtos que atendam integralmente às especificações.
                                                 
     _____________________,___de__________de 2018.

Obs.: Validade da proposta 60 (sessenta) dias a contar da abertura do envelope de habilitação.

           Assinatura do responsável           

ANEXO IV

PROCESSO LICITATÓRIO N° 04/2018

CONVITE  N° 02/2018

TERMO DE RENÚNCIA

(Lei Federal Nº 8.666/93, art. 43, III)

A(s) empresa(s) abaixo identificada(s), participante(s) deste procedimento licitatório, por seu(s) representante(s) credenciado(s) perante a Comissão Permanente de Licitação, declara(m), na forma e sob pena da Lei Federal Nº 8.666/93, que não pretende(m) recorrer da decisão da Comissão que julgou os documentos da _____________(HABILITAÇÃO/PROPOSTACOMERCIAL) RENUNCIANDO, EXPRESSAMENTE, ao direito de recurso e ao prazo respectivo, concordando, em consequência, com o curso do procedimento licitatório.

Uruguaiana, ___ de ___________ de 2018.

LICITANTE	ASS. REPRESENTANTE	

		

ANEXO VI

PROCESSO LICITATÓRIO N° 04/2018

CONVITE  N° 02/2018

         Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

Declaro, sob as penas da Lei, que a empresa 						, inscrita no CNPJ n.º 			, cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e que essa empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.

Local e data

____________________________________________
Assinatura e carimbo
(Representante Legal)

____________________________________________
Assinatura e carimbo
(Contador)