COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO LICITATÓRIO N° 03/2018
CONVITE N° 01/2018

“Para participação exclusiva de microempresas e
empresas de pequeno porte.”

1. INTRODUÇÃO 
1.1. A Câmara Municipal de Uruguaiana, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, com as modificações introduzidas por leis posteriores, torna público, para conhecimento dos interessados, que, conforme processo interno protocolizado sob o nº 0181/ADM, às 9h. do dia 14 de março de 2018 reunir-se-á a Comissão Permanente de Licitações, constituída pela Portaria nº 01/2018, na Câmara Municipal de Uruguaiana, sito na Rua Bento Martins, nº 2619, Centro, nesta cidade, com a finalidade de receber propostas para a aquisição de materiais, conforme processo licitatório na modalidade CONVITE, tipo Menor Preço, por item, com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte de acordo com o disposto no presente Edital.

Local: CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA 
Rua Bento Martins nº 2619 – Centro – CEP 97501-520
Uruguaiana – RS 
Data: 14/03/2018
Horário da abertura da Sessão: 09h.

1.2. Os envelopes contendo a “DOCUMENTAÇÃO” e a “PROPOSTA” deverão ser entregues no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Uruguaiana.
1.2.1. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA COMERCIAL:
Data limite: 14/03/2018
Hora limite: 09h00min
1.3. Após a hora marcada no item 1.1  nenhum envelope será  recebido.
1.3.1. Para aferição do horário de entrega dos envelopes, considerar-se-ão os marcados pela etiqueta de protocolo do Poder Legislativo.
1.4. As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão a todos os Licitantes, sendo divulgadas pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
1.5. Os interessados poderão obter mais informações acerca do objeto deste Edital e seus anexos ou interpretação de quaisquer de seus dispositivos, até o dia útil anterior a data da realização desta licitação, na Câmara Municipal de Uruguaiana, junto à Comissão Permanente de Licitações, das 8 às 14 horas, ou pelo e-mail cpl@uruguaiana.rs.leg.br. A resposta poderá ser enviada ao interessado via e-mail.
1.5.1. Os pedidos de esclarecimentos poderão ser feitos por escrito, pelo e-mail ou correspondência protocolada à Comissão Permanente de Licitações, ou pelo telefone (55) 3412-5977, ramais 213, 232, 238 e 241.
1.6. Não será fornecido o Edital via fax ou Correio.
1.7. A Comissão Permanente de Licitações não se responsabiliza pelos envelopes enviados via correio, destacando que esses não serão recebidos após o horário e dia constantes no item 1.1.

2 – DO OBJETO  
2.1 Aquisição de PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA, COPA E COZINHA conforme discriminado no anexo I.
2.2. Os produtos a serem entregues deverão conter prazo de validade de, no mínimo, 10 (dez) meses a contar da data de sua entrega.

3 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 Os recursos orçamentários destinados ao pagamento do objeto licitado estão previstos na atividade 010310102.2.044000 – Melhorar as Condições de Funcionamento do Poder Legislativo, à conta das dotações: 3.3.90.30.21.00.00 (1192) – Material de Copa e Cozinha; 3.3.90.30.22.00.00 (1193) – Material de Limpeza; 3.3.90.30.07.00.00 (1187) – Gêneros Alimentícios; 3.3.90.30.26.00.00 (1197) – Material Elétrico e Eletrônico; 3.3.90.30.99.00.00 (1203) – Outros Materiais de Consumo.

4 – DO TIPO DE LICITAÇÃO
4.1 A presente licitação é do tipo Menor Preço por item, nos termos do art. 45, inc. I da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

5 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR NA LICITAÇÃO
5.1 Em atendimento ao disposto no artigo 48, inciso I da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores, somente poderão participar da presente licitação, microempresas e empresas de pequeno porte do ramo pertinente ao objeto licitado, legalmente estabelecidas no país, desde que atendam aos demais requisitos deste edital.
5.2. Com relação ao convite, as empresas devem observar as seguintes regras:
5.2.1. As empresas convidadas cadastradas ou não no sistema de licitações e contratos (LC) podem participar normalmente;
5.2.2. As empresas não convidadas que tenham cadastro no sistema LC da Câmara Municipal deverão encaminhar e-mail ao endereço cpl@uruguaiana.rs.leg.br manifestando o seu interesse com antecedência de até 24 h da apresentação das propostas;
5.2.3 As demais empresas interessadas que não forem convidadas e que não tenham cadastro no sistema LC deverão encaminhar e-mail ao endereço cpl@uruguaiana.rs.leg.br com antecedência de até 24 h da apresentação das propostas manifestando o seu interesse além de solicitar o seu cadastramento informando os seguintes dados: CNPJ, inscrição estadual e/ou municipal, endereço completo, dados bancários, telefone, e-mail e dados do seu representante legal. 
5.3 Não serão admitidas nesta licitação as empresas sob falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação, ou que hajam sido suspensas do direito de licitar no prazo e nas condições do impedimento e as declaradas inidôneas pela Administração Pública.
5.4 Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.

6 – DO CREDENCIAMENTO
6.1 A Licitante que se fizer representar deverá apresentar documento credenciando seu(ua) representante para tal fim, com poderes para tomar qualquer decisão relativa às fases do procedimento licitatório, inclusive desistência de interposição de recursos, conforme modelo do Anexo II deste Edital.
6.2 Considera-se como representante qualquer pessoa credenciada pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para manifestar-se em seu nome.
6.3 Somente o representante credenciado poderá apresentar reclamações e assinar atas, bem como renunciar ao direito de interpor recurso em nome da licitante.
6.4 O documento de credenciamento deverá ser exibido, preferencialmente, à parte dos envelopes que contêm a Documentação e a Proposta, quando da abertura da sessão, bem como deverá o credenciado exibir um documento oficial de identidade.
6.5 A não-apresentação ou incorreção do documento de que trata os subitens anteriores não implicará na inabilitação da licitante, mas impedirá o credenciado de se manifestar e responder pela mesma.

7 – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO
7.1 O licitante deverá apresentar o envelope contendo a documentação para HABILITAÇÃO exigida neste item conforme discriminado abaixo:

À CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2018 – CONVITE 01/2018
ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE – RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E C.N.P.J

7.2 Para a habilitação das licitantes será exigida, exclusivamente, a documentação relativa a:

7.2.1 Quanto à Habilitação jurídica, Regularidade fiscal ou qualificação econômica financeira:

a)  ato   constitutivo,  estatuto  ou  contrato   social  em   vigor,   devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado, ainda, de documentos de eleição de seus administradores; e registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ, impresso do site da Receita Federal;
c) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS  fornecido   pela   Caixa
Econômica Federal;
d)  Prova de regularidade quanto aos tributos federais,  abrangendo inclusive os relativos à seguridade social, e à dívida ativa da União, emitida pelo Ministério da Fazenda;
e)  Prova   de   regularidade   para   com  a  Fazenda  Estadual   da   sede  do   licitante, contemplando todos os tributos de competência da esfera;
f) Prova de  regularidade  para  com a Fazenda  Municipal   da sede do licitante, contemplando todos os tributos de competência da esfera;
g) Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante; 
g.1) Se o prazo de validade não constar no próprio documento, será considerada válida a certidão emitida em no máximo 90 (noventa) dias antes da data prevista para apresentação dos envelopes;
h) Declaração, conforme modelo constante do anexo III, de que detém conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto da licitação e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital; que inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; que não está inadimplente com fornecimento de itens, nem descumpriu quaisquer contratações junto à Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal; e, para fins do disposto no inciso V do art.27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
i) DECLARAÇÃO ATUALIZADA, firmada por contador, de que a licitante se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme modelo do Anexo VI.
7.2.2 O beneficio de que trata o item anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte da apresentação de todos os documentos, ainda que apresente alguma restrição.
7.3 Aos documentos obtidos via internet apresentados, será procedida devida consulta nos respectivos endereços eletrônicos a fim de ratificar a autenticidade dos mesmos, pela Comissão Permanente de Licitações.
7.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente, ou original com a cópia devida, para autenticação na reunião licitatória, por membro da Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal (ambos deverão estar inseridos no envelope), ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, em 01 (uma) via, estando todos os documentos acima mencionados válidos até a data da licitação. Após o encerramento da Reunião de Abertura, os originais apresentados com cópias serão devolvidos aos representantes das Empresas.
7.5 Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante, seja matriz ou filial, com número do CNPJ e endereço respectivo, sendo que poderá a licitante, se filial, apresentar aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.6 Todos os documentos expedidos pela licitante deverão estar subscritos por seu representante legal ou procurador, com identificação clara do subscritor.

8 – DA PROPOSTA
8.1 A proposta deverá ser entregue em envelope fechado, contendo em seu lado externo e frontal os dizeres:

À CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2018 – CONVITE 01/2018
ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA
PROPONENTE – RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E C.N.P.J

8.1.1 A proposta deverá estar rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital, preferencialmente, conforme modelo constante do Anexo IV, devendo ser assinada pelo seu representante legal, devidamente identificado e qualificado, redigida em língua portuguesa e em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Deverá, ainda, contemplar a descrição detalhada de cada um dos itens ofertados, mencionando a marca e o valor unitário e total de cada item.
8.1.2 Os valores devem ser expressos em moeda corrente nacional, limitada a expressão em centavos a duas casas decimais. Havendo divergência entre os valores apresentados, nos preços unitário e total, será considerado para efeito de julgamento o que estiver com menor preço.
8.1.3 A proposta deverá ter prazo mínimo de validade de 60 (sessenta) dias a contar da abertura do Envelope n° 01.
8.1.4 Os preços cotados serão entendidos como preço final a ser pago pela CONTRATANTE, nele estando incluídos todos os impostos, taxas e despesas, tais como: frete, deslocamentos, contribuição ou emolumentos, e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação.
8.1.5 O não cumprimento destas exigências, implicará na desclassificação da proposta.
8.2 As propostas que omitirem o prazo de validade previsto no item 8.1.3, serão entendidas como válidas pelo período de 60 (sessenta) dias corridos.
8.3 A proposta deverá conter a Razão Social de Licitante, número do CNPJ, endereço completo e número de telefone.

9 – DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS
9.1 No dia, local e hora previstos no item 1.1, reunir-se-ão, em sessão pública, a Comissão Permanente de Licitações e os licitantes presentes. O ato público poderá ser presenciado por qualquer pessoa, mas só terão o direito de usar da palavra, rubricar, impugnar documentos e desistir de recursos os representantes devidamente constituídos, nos termos do item 6, que deverão exibir os instrumentos que os constituem a representar a Licitante antes do início dos trabalhos de abertura dos Envelopes, os membros da CPL e os demais presentes, desde que devidamente habilitados.
9.2 Nesta mesma sessão, que poderá ser realizada, se necessário, em mais de um dia para o completo exame dos documentos apresentados, serão abertos os envelopes nº 1, podendo a documentação deles constantes ser examinada por todos os representantes devidamente constituídos, que a rubricarão, juntamente com os membros da Comissão Permanente de Licitações. Após a abertura dos envelopes nº 1, a sessão poderá ser suspensa para julgamento de habilitação.
9.3 Os envelopes que forem entregues e protocolados após o horário e data estabelecida, serão devolvidos “fechados” ao respectivo licitante na abertura da assembleia, o que não impedirá o representante de participar desta, porém não participará do processo, face sua inabilitação (art. 41, § 4º da Lei nº 8.666/93).
9.4 Em hipótese alguma serão considerados habilitados os envelopes fora de prazo de apresentação ou permitida a alteração, substituição do conteúdo dos mesmos, e ainda, a correção do que constar nos documentos e nas propostas.
9.5 Poderá o licitante, contudo, desistir oficialmente da licitação antes da abertura dos envelopes contendo os documentos para Habilitação, por escrito, quando serão devolvidos fechados os envelopes contendo “DOCUMENTAÇÃO” e “PROPOSTA”.
9.6 Em nenhuma hipótese serão aceitos documentos em envelopes trocados, ou concedido prazo para apresentação de documentos exigidos e não inseridos no envelope correspondente.
9.7 Será INABILITADA a licitante que deixar de apresentar, no todo ou em parte, os documentos exigidos no item 7.
9.8 Os envelopes contendo as PROPOSTAS DE PREÇOS das empresas inabilitadas na fase de Habilitação serão devolvidos, lacrados e rubricados, desde que não tenha havido recurso ou, havendo, após a resposta do mesmo.
9.9 Serão considerados habilitados os Licitantes que atenderem às condições de qualificação previstas neste Edital.
9.10 Os envelopes nº 2 serão mantidos fechados, sob a guarda da Comissão Permanente de Licitações, que os rubricará, juntamente com os representantes constituídos pelos Licitantes.
9.11 Comunicado o resultado da fase de habilitação aos Licitantes, poder-se-á passar imediatamente à abertura dos envelopes nº 2 – Proposta, desde que todos os Licitantes renunciem, expressamente, ao direito de recorrer da decisão relativa à habilitação, nos termos do modelo constante do Anexo IV. Neste caso, serão devolvidos aos Licitantes inabilitados os envelopes nº 2 – Proposta, fechados.
9.12 Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os Licitantes, será designada posteriormente e comunicado aos licitantes, nova data para abertura dos envelopes nº 2 – Proposta, observado o prazo de recurso.
9.13 Ultrapassada a fase de habilitação, a Comissão Permanente de Licitações não mais poderá desclassificar os Licitantes por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.
9.14 No dia, hora e local marcados para o julgamento das propostas e decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição, tendo deste havido renúncia ou desistência expressa por todos os Licitantes ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão abertas as propostas de Preços dos Licitantes habilitados.
9.15 Para o julgamento das propostas, caso seja requisitado, a Câmara Municipal de Uruguaiana poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento técnico de profissionais especializados.
9.16 No julgamento observar-se-á o disposto nos artigos 43 e 44 da Lei 8.666/93, sendo que não serão levadas em consideração quaisquer vantagens não previstas neste Edital, tampouco as propostas que contiverem apenas o oferecimento de redução sobre a proposta vencedora.
9.17 O não atendimento de qualquer condição ou norma deste Edital caracterizará a desclassificação da proponente.
9.18 Serão desclassificadas as propostas que:
a) não atendam às exigências do presente Edital;
b) apresente preço unitário simbólico, de valor zero, superestimado (acima do valor máximo) ou manifestamente inexequível, incompatível com os preços e insumos de mercado, assim considerados nos termos do disposto no art. 44, § 3º e no art. 48, inciso II, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666/93;
c) contenha em seu texto rasuras, emendas, borrões, entrelinhas, irregularidade ou defeito de linguagem capazes de dificultar o julgamento.
9.19 Depois de abertas as propostas, não serão aceitos quaisquer pedidos de alteração ou retificação das mesmas, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

10 – DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
10.1 O critério de julgamento e classificação das propostas é o menor preço de cada item constante do objeto deste edital, destinando-se a primeira classificação ao menor preço desde que esteja dentro do valor máximo estabelecido neste edital. As demais propostas serão classificadas pela ordem crescente do valor final, conforme prevê o art.45, § 3º.
10.2 A Comissão Permanente de Licitações, após proceder ao julgamento da presente licitação, verificado o decurso dos prazos recursais, submeterá imediatamente o resultado ao Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, com vistas à homologação do objeto da licitação.
10.3 As hipóteses de empate terão como critério de desempate o Sorteio, em ato público, com a convocação prévia dos licitantes.
10.4. O referido sorteio realizar-se-á independentemente do comparecimento dos proponentes, circunstância essa que será registrada em ata.

11 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1 Os recursos das decisões da Comissão Permanente de Licitações serão apresentados por escrito ou através do e-mail licitacoes@camarauruguaiana.rs.gov.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, de acordo com o que estabelece o § 6º do art. 109 da Lei nº 8.666/93, contados da intimação do ato ou da data da lavratura de qualquer das atas, conforme o caso, e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações. A Comissão terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para reconsiderar ou não a sua decisão e neste último caso o processo instruído será encaminhado à autoridade superior, para sua decisão final.
11.2 A Comissão Permanente de Licitações dará ciência dos recursos aos demais Licitantes, que poderão impugná-los no prazo de 02 (dois) dias úteis.
11.3 Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação de Licitante, ou contra o julgamento da Proposta de Preços, terão efeito suspensivo.
11.4 A intimação dos atos referidos nas alíneas "a", "b", "c" e "e" do inciso I do art. 109 da Lei Federal n° 8.666/93 com suas alterações, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo os casos de habilitação ou inabilitação do Licitante e julgamento das propostas comerciais, se presente os prepostos de todos os Licitantes no ato em que for adotada a decisão, hipótese em que poderá ser feita por comunicação direta aos interessados.
11.5 Não serão conhecidos os recursos enviados por fax ou interpostos fora do prazo legal.

12 – LOCAL E PRAZO DE ENTREGA E CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO
12.1 Os materiais deverão ser entregues na Câmara Municipal de Uruguaiana, sem nenhum custo adicional, dentro do prazo máximo de 15 dias, contados do recebimento da nota de empenho, sob pena de rescisão, sem prévio aviso ou notificação.
12.2 A critério da Administração, o prazo para a entrega dos bens poderá ser prorrogado, uma vez, desde que haja tempestiva, formal e justificável solicitação da adjudicatária.
12.3 A Contratante promoverá a avaliação dos produtos recebidos e constatação do pleno atendimento das características especificadas no Edital, estando a emissão do aceite condicionada a esta avaliação.
12.4 Em hipótese alguma serão aceitos produtos de qualidade inferior aos especificados no objeto deste convite.

13 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
13.1 O pagamento será efetuado em até dez dias do ato da entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal, condicionado ao aceite do servidor responsável pelo setor de compras.

14 – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
14.1 Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação à presente licitação, ou ainda para impugnar este edital observado o disposto no art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2  Quando acolhida a impugnação, será designada nova data para a realização desta licitação.
14.3 A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente

15 – DAS PENALIDADES
15.1 São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes.
15.2 O não cumprimento dos prazos de entrega dos itens constantes do objeto da licitação sujeita o proponente adjudicado à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, não cumulativa, calculada sobre o preço total proposto pelo proponente para o item.
15.3 Quando comprovado, a qualquer tempo, que os produtos entregues não correspondem ao especificado na proposta adjudicada e não sendo efetuada a sua substituição, fica garantido à Câmara Municipal o direito de ressarcimento de eventuais prejuízos que o fato ocasionar.
15.4 A licitante, que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou fizer declaração falsa, estará sujeita à pena de suspensão de seu direito de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

16 – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
16.1 Esta licitação será regida pelo disposto na Lei n° 8.666/93 e suas alterações, bem como a Lei Complementar 123/2006 e suas alterações posteriores, e pelas demais normas pertinentes.
16.2 A autoridade competente para a aprovação do procedimento poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, e deverá anulá-la, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, em caso de haver sido constatada qualquer ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
16.3 As informações adicionais, se necessárias, serão fornecidas pela Comissão Permanente de Licitações, junto à Câmara Municipal de Uruguaiana, de segunda a sexta-feira no horário de 08h às 14 h, pelo telefone (0**55) 3412-5977.
16.4 Sempre que houver dúvidas de ordem legal, relacionadas aos termos deste Edital, estas serão sanadas tendo em vista a Lei nº 8.666/93, e, se submetida ao Poder Judiciário, na hipótese de divergência de interpretação na execução do presente, prevalecerá o Foro da Comarca de Uruguaiana/RS.
16.5 É facultado à Comissão Permanente de Licitações, em qualquer fase deste Edital, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de exigência de documento ou informação que deveria constar obrigatoriamente da proposta.
16.6 Não serão considerados motivos para desclassificação simples omissões ou erros materiais nas propostas, desde que sejam irrelevantes, não prejudiquem o processamento da licitação e o entendimento das propostas.
16.7 Na hipótese de ocorrer à inabilitação ou desclassificação de todos os licitantes, a Comissão poderá fixar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de novas propostas, em consonância com a previsão do § 3º do art. 48 do Lei de Licitações.
16.8 A Câmara Municipal, a critério de seu representante legal, reserva-se o direito de anular ou revogar a presente licitação, no todo ou em parte, nos casos previstos em lei ou por motivos de conveniência e oportunidade, técnica ou financeira, adjudicar somente parte do objeto, sem que com isso, caiba às licitantes reclamarem qualquer espécie de indenização.

Uruguaiana, 05 de março de 2018.

Luiz Carlos Fagundes Duarte Jr.
Presidente da CPL	Ver. Irani Coelho Fernandes 
Presidente da Câmara Municipal	

	ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS E ORÇAMENTO ESTIMADO

Item	Quant.	Un.	Descrição	Custo estimado 	Valor máximo	
1	315	Sc c/ 2 kg	Açúcar tipo cristal	R$ 5,44	R$ 5,99	
2	12	Un	Adoçante líquido 100 ml	R$ 4,54	R$ 5,00	
3	75	Un	Água mineral 500ml, sem gás	R$ 1,46	R$ 1,61	
4	40	Un	Água mineral sem gás de 1,5 L	R$ 2,55	R$ 2,80	
5	73	Un	Água sanitária 1L	R$ 2,52	R$ 2,77	
6	12	Un	Álcool em gel, 500 g,  	R$ 8,22	R$ 9,05	
7	25	Un 	Álcool líquido, 1 L	R$ 8,48	R$ 9,32	
8	2	Un 	Balde plástico para limpeza - 15 litros ou capacidade superior	R$ 15,39	R$ 16,93	
9	20	Un 	Bandeja laminada redonda nº 8, aprox. 38 cm de diâmetro.	R$ 4,20	R$ 4,61	
10	9	Un	Bateria 9 V	R$ 16,99	R$ 18,69	
11	45	Un	Bolsas brancas (sacos alvejados) 100 % algodão tamanho 40x70 cm ou superior,  dupla, alvejada, pré-amaciada,  resistente, com trama grossa (costura compacta, fechada)	R$ 6,10	R$ 6,71	
12	3	Un 	Cabo extensor (prolongador) de alumínio, 300 cm, com rosca universal para utilização de rodo ou vassoura	R$ 73,13	R$ 80,44	
13	366	Un 	Café em pó extra-forte (deverá estar especificada na embalagem, pelo fabricante, a expressão “extra-forte”), com selo pureza ABIC embalado a alto vácuo- embalagem com 500g. 	R$ 14,30	R$ 15,73	
14	25	Un	Cera liquida auto brilho incolor,  750 ml, para pisos amadeirados ou frios.	R$ 6,97	R$ 7,66	
15	139	Cx	Chá mate em  saquinhos – natural – caixa com 25 sachês,  com validade de, no mínimo, 10 meses da data de entrega	R$ 4,82	R$ 5,30	
16	43	Cx	Chá mate em  saquinhos – sabor canela ou cravo e canela– caixa com 25 sachês  com validade de, no mínimo, 10 meses da data de entrega 	R$ 5,14	R$ 5,65	
17	78	Cx 	Chá mate em  saquinhos – sabor limão – caixa com 25 sachês,  com validade de, no mínimo, 10 meses da data de entrega 	R$ 5,14	R$ 5,65	
18	2	Un	Cola instantânea 3g ideal para porcelana, metal, borracha, couro, madeira, papel, plástico 	R$ 4,50	R$ 4,95	
19	85	Sc c/ 100	Copos descartáveis 200 ml, resistentes, brancos,  preferentemente com selo Inmetro	R$ 4,64	R$ 5,10	
20	47	Un	Desinfetante de pinho, limão ou eucalipto, 500 ml	R$ 3,02	R$ 3,32	
21	14	Un	Desodorizador em aerossol 360 ml ou superior	R$ 11,76	R$ 12,94	
22	43	Un	Detergente líquido neutro para louças, 500 ml	R$ 2,05	R$ 2,26	
23	6	Sc 	Esponja de lã de aço – sc c/8 un.	R$ 2,32	R$ 2,55	
24	24	Un	Esponja para louças, dupla face, multiúso	R$ 1,47	R$ 1,61	
25	34	Un	Flanelas 40 x 60 cm, com, no mínimo, 90% de algodão na composição. 	R$ 2,34	R$ 2,57	
26	42	Pac 	Guardanapos de papel médios, aprox. 30 x 33 cm – pac c/50	R$ 2,77	R$ 3,04	
27	15	Un	Inseticida em aerossol, 300 ml ou superior	R$ 9,60	R$ 10,56	
28	50	Un	Lâmpada de led de 18w tubular (equivalente a fluorescente de 40W)	R$ 28,50	R$ 31,34	
29	12	Un	Lâmpada espiral fluorescente econômica, luz branca, 30W ou superior. 	R$ 15,25	R$ 16,77	
30	12	Un	Lâmpadas de led espiral 30W ou superior, luz branca	R$ 17,00	R$ 18,69	
31	12	Un	Lâmpadas fluorescentes econômicas compactas 20W ou superior, luz branca, com encaixe rosca.	R$ 16,70	R$ 18,36	
32	10	Un	Lâmpadas mistas 160w, 220V	R$ 31,50	R$ 34,64	
33	2	Un 	Limpa vidros com cabo extensível dimensões aproximadas 8 x 27 x 160 cm	R$ 39,80	R$ 43,78	
34	7	Un	Limpa vidros líquido – 500 ml	R$ 5,73	R$ 6,31	
35	92	Un	Limpador com brilho indicado para pisos laváveis de cozinhas, banheiros e salas, inclusive assoalhos de madeira com sinteco ou cascolac,  500 ml, diluível em água	R$ 8,26	R$ 9,09	
36	160	Un	Limpador multiúso 500 ml	R$ 5,67	R$ 6,24	
37	9	Un	Lustra-móveis 200 ml	R$ 5,35	R$ 5,88	
38	7	Un	Óleo de peroba 200 ml, escuro	R$ 7,76	R$ 8,54	
39	145	 Sc 	Papel higiênico branco, folha dupla, neutro, macio, rolo com 30m x 10 cm ou medida superior – Sac c/ 4 un. 	R$ 5,13	R$ 5,65	
40	56	Un	Papel higiênico rolão 300m x 10 cm, branco, neutro, macio	R$ 8,40	R$ 9,24	
41	76	Sc 	Papel toalha – rolo,  picotada, 20 x 22 cm - sc c/2 rolos	R$ 4,21	R$ 4,63	
42	176	Un 	Pedra sanitária 30g ou superior com suporte	R$ 3,52	R$ 3,87	
43	9	Sc 	Pilhas AAA  alcalinas – sc c/ 2	R$ 7,20	R$ 7,91	
44	6	Sc 	Pilhas AAA comuns – sc c/4 un	R$ 4,00	R$ 4,39	
45	3	Un	Rodo limpa vidros 2 em 1 com cabo extensível de aprox. 75 cm, largura da régua de borracha: aprox. 19 cm  - largura da régua flanela: aprox. 19 cm, com cabeça giratória 360º	R$ 79,00	R$ 86,90	
46	6	Un	Rodos G, med 40 cm de comprimento, no mínimo, com cabo, modelo tradicional	R$ 9,59	R$ 10,55	
47	3	Sc	Sabão em barra glicerinado e neutro – sc c/5un de 200g cada	R$ 8,27	R$ 9,10	
48	33	Un 	Sabão em pó biodegradável, de boa qualidade (1ª linha), com perfume, com alvejante ou amaciante ou enzimas, embalagem com 1kg .  	R$ 9,47	R$ 10,42	
49	1	Un	Sabonete líquido, ph neutro, odor agradável – galão com 5L	R$ 37,00	R$ 40,70	
50	199	Sc 	Sacos para lixo, em rolo picotado, resistentes, capacidade 100 L e que suporte 20 kg, composição: polietileno e pigmento - sc c/ 5 un	R$ 3,40	R$ 3,74	
51	209	Sc 	Sacos para lixo, em rolo picotado, resistentes, capacidade 30 L e que suporte 6 kg, composição : polietileno e pigmento – sc c/10 un	R$ 3,28	R$ 3,61	
52	32	Sc 	Sacos para lixo, em rolo picotado, resistentes, capacidade 50 L e que suporte 10 kg, composição : polietileno e pigmento – sc c/10 un	R$ 3,38	R$ 3,72	
53	2	Un 	Soda cáustica – embalagem: pote com 500g. ou superior	R$ 15,87	R$ 17,46	
54	4	Un 	Térmicas lisa capacidade de 1L, boa qualidade, que conserve a temperatura da água por, pelo menos, 6 h, com tampa que permita abertura por sistema de girar a rolha ou puxar o bico. Ex.: Termolar chimarrita 	R$ 29,75	R$ 32,73	
55	6	Un	Vassouras multiúso (para pisos internos e externos) com cerdas de aparação curva, com cerdas plumadas, excelente qualidade,  cabo de metal com ponteira giratória, tamanho 31,5 x 19 x 6,5 cm  (ex.: Bettanin noviça).	R$ 11,81	R$ 12,99	
56	2	Un	Vassourinhas sanitárias com suporte plástico que a mantenha em pé, de boa qualidade	R$ 7,78	R$ 8,56	
57	36	Un	Xícaras de porcelana branca de boa qualidade, 75 ml, com pires, resistentes, com garantia de 12 meses	R$ 10,90	R$ 11,99	

Observações.: 	
1) Utilizou-se a média aritmética dos preços da fase preparatória  para obter o custo estimado. Para auferir o valor máximo foi acrescentado o percentual de 10%. 
2) Alguma possível diferença mínima nos valores se deve em função de a planilha ter calculado com dízimas e realizado arredondamentos.

	

	ANEXO II

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2018
CONVITE 01/2018

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

Pelo presente instrumento a empresa _____________________________(nome legível), inscrita no CNPJ nº. _________________, com sede na cidade de ________, bairro ______________, representada, pelo Sr.________________(nome legível), _______(profissão),  __________________________(estado civil), inscrito no CPF sob o nº __________, credencia o Sr.(a) ______________________(nome legível), ___________ (profissão),____________(estado civil), portador da Cédula de Identidade nº__________, expedida em ___/___/___, pelo(a) ______________________(órgão expedidor),_____________________(Residência Município-Estado), com poderes específicos para representá-lo junto à Câmara Municipal de Uruguaiana, no Processo Licitatório nº 03/2018 – Convite 01, podendo assinar propostas, examinar e visar documentos e propostas das demais licitantes, ratificar proposta da outorgante, retirá-la, assinar atas, firmar documentos, deliberar, concordar, transigir, renunciar, impugnar e recorrer.

_______________, ___ de ____________de 2018.

_________________________
Assinatura do responsável legal

Obs.: Identificar o signatário e utilizar carimbo padronizado da empresa.
	ANEXO III

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2018
CONVITE 01/2018

	MODELO DE DECLARAÇÃO

(NOME DA EMPRESA) _________________________________________, CNPJ nº ___________/____ - __, sediada _______________(endereço completo, telefone, fax e e-mail atualizados)_____________, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Processo Licitatório nº 03/2018 – Convite 01/2018, DECLARA, expressamente, sob as penalidades cabíveis, que:
a) detém conhecimento de todos os parâmetros e elementos do objeto da licitação e que sua proposta atende integralmente aos requisitos constantes do edital supra;
b) que inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do art. 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;
c) que não está inadimplente com fornecimento de itens, nem descumpriu quaisquer contratações junto à Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;
d) para fins do disposto no inciso V do art.27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: (  ) emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
Obs.: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.

 _________________, __ de ______________ de 2018.

__________________________________________________________
                                                                     (assinatura do representante legal da Empresa)

Nome do declarante: ________________________________
Cargo do declarante: ________________________________
Nº da cédula de identidade e órgão emitente: ____________________
	ANEXO IV

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 03/2018
CONVITE 01/2018

PROPOSTA DE PREÇOS

	À
	Câmara Municipal de Uruguaiana
Processo licitatório nº 03/2018 –  Convite 01/2018
	Assunto: Proposta Comercial
Razão Social do Proponente:__________________________________________
CNPJ do Proponente:________________________________________________
Dados bancários:
 Banco:________________  Ag.:____________________   Conta-corrente:_________________  

Encaminhamos, pela presente, nossa proposta comercial referente ao objeto previsto no Processo Licitatório nº 03/2018 – Convite 01/2018, declarando que no preço abaixo ofertado estão incluídos todos os custos referentes ao cumprimento do objeto, bem como tributos, frete e outros.

Item	Quant.	unidade	Descrição	Marca	Valor
Un.	Valor 
Total	
1	315	Sc c/ 2 kg	Açúcar tipo cristal				
2	12	Un	Adoçante líquido 100 ml				
3	75	Un	Água mineral 500ml, sem gás				
4	40	Un	Água mineral sem gás de 1,5 L				
5	73	Un	Água sanitária 1L				
6	12	Un	Álcool em gel, 500 g,  				
7	25	Un 	Álcool líquido, 1 L				
8	2	Un 	Balde plástico para limpeza - 15 litros ou capacidade superior				
9	20	Un 	Bandeja laminada redonda nº 8, aprox. 38 cm de diâmetro.				
10	9	Un	Bateria 9 V				
11	45	Un	Bolsas brancas (sacos alvejados) 100 % algodão tamanho 40x70 cm ou superior,  dupla, alvejada, pré-amaciada,  resistente, com trama grossa (costura compacta, fechada)				
12	3	Un 	Cabo extensor (prolongador) de alumínio, 300 cm, com rosca universal para utilização de rodo ou vassoura				
13	366	Un 	Café em pó extra-forte (deverá estar especificada na embalagem, pelo fabricante, a expressão “extra-forte”), com selo pureza ABIC embalado a alto vácuo- embalagem com 500g. 				
14	25	Un	Cera líquida auto brilho incolor,  750 ml, para pisos amadeirados ou frios.				
15	139	Cx	Chá mate em  saquinhos – natural – caixa com 25 sachês,  com validade de, no mínimo, 10 meses da data de entrega				
16	43	Cx	Chá mate em  saquinhos – sabor canela ou cravo e canela – caixa com 25 sachês  com validade de, no mínimo, 10 meses da data de entrega 				
17	78	Cx 	Chá mate em  saquinhos – sabor limão – caixa com 25 sachês,  com validade de, no mínimo, 10 meses da data de entrega 				
18	2	Un	Cola instantânea 3g ideal para porcelana, metal, borracha, couro, madeira, papel, plástico 				
19	85	Sc c/ 100	Copos descartáveis 200 ml, resistentes, brancos,  preferentemente com selo Inmetro				
20	47	Un	Desinfetante de pinho, limão ou eucalipto, 500 ml				
21	14	Un	Desodorizador em aerossol 360 ml ou superior				
22	43	Un	Detergente líquido neutro para louças, 500 ml				
23	6	Sc 	Esponja de lã de aço – sc c/8 un.				
24	24	Un	Esponja para louças, dupla face, multiúso				
25	34	Un	Flanelas 40 x 60 cm, com, no mínimo, 90% de algodão na composição. 				
26	42	Pac 	Guardanapos de papel médios, aprox. 30 x 33 cm – pac c/50				
27	15	Un	Inseticida em aerossol, 300 ml ou superior				
28	50	Un	Lâmpada de led de 18w tubular (equivalente a fluorescente de 40W)				
29	12	Un	Lâmpada espiral fluorescente econômica, luz branca, 30W ou superior. 				
30	12	Un	Lâmpadas de led espiral 30W ou superior, luz branca				
31	12	Un	Lâmpadas fluorescentes econômicas compactas 20W ou superior, luz branca, com encaixe rosca.				
32	10	Un	Lâmpadas mistas 160w, 220V				
33	2	Un 	Limpa vidros com cabo extensível dimensões aproximadas 8 x 27 x 160 cm				
34	7	Un	Limpa vidros líquido – 500 ml				
35	92	Un	Limpador com brilho indicado para pisos laváveis de cozinhas, banheiros e salas, inclusive assoalhos de madeira com sinteco ou cascolac,  500 ml, diluível em água				
36	160	Un	Limpador multiúso 500 ml				
37	9	Un	Lustra-móveis 200 ml				
38	7	Un	Óleo de peroba 200 ml, escuro				
39	145	 Sc 	Papel higiênico branco, folha dupla, neutro, macio, rolo com 30m x 10 cm ou medida superior – Sac c/ 4 un. 				
40	56	Un	Papel higiênico rolão 300m x 10 cm, branco, neutro, macio				
41	76	Sc 	Papel toalha – rolo,  picotada, 20 x 22 cm - sc c/2 rolos				
42	176	Un 	Pedra sanitária 30g ou superior, com suporte.				
43	9	Sc 	Pilhas AAA  alcalinas – sc c/ 2 un				
44	6	Sc 	Pilhas AAA comuns – sc c/4 un				
45	3	Un	Rodo limpa vidros 2 em 1 com cabo extensível de aprox. 75 cm, largura da régua de borracha: aprox. 19 cm  - largura da régua flanela: aprox. 19 cm, com cabeça giratória 360º				
46	6	Un	Rodos G, med 40 cm de comprimento, no mínimo, com cabo, modelo tradicional				
47	3	Sc	Sabão em barra glicerinado e neutro – sc c/5un de 200g cada uma.				
48	33	Un 	Sabão em pó biodegradável, de boa qualidade (1ª linha), com perfume, com alvejante ou amaciante ou enzimas, embalagem com 1kg .  				
49	1	Un	Sabonete líquido, ph neutro, odor agradável – galão com 5L				
50	199	Sc 	Sacos para lixo, em rolo picotado, resistentes, capacidade 100 L e que suporte 20 kg, composição: polietileno e pigmento - sc c/ 5 un				
51	209	Sc 	Sacos para lixo, em rolo picotado, resistentes, capacidade 30 L e que suporte 6 kg, composição : polietileno e pigmento – sc c/10 un				
52	32	Sc 	Sacos para lixo, em rolo picotado, resistentes, capacidade 50 L e que suporte 10 kg, composição : polietileno e pigmento – sc c/10 un				
53	2	Un 	Soda cáustica – embalagem: pote com 500g ou superior				
54	4	Un 	Térmicas lisa capacidade de 1L, boa qualidade, que conserve a temperatura da água por, pelo menos, 6 h, com tampa que permita abertura por sistema de girar a rolha ou puxar o bico. Ex.: Termolar chimarrita 				
55	6	Un	Vassouras multiúso (para pisos internos e externos) com cerdas de aparação curva, com cerdas plumadas, excelente qualidade,  cabo de metal com ponteira giratória, tamanho 31,5 x 19 x 6,5 cm  (ex.: Bettanin noviça).				
56	2	Un	Vassourinhas sanitárias com suporte plástico que a mantenha em pé, de boa qualidade				
57	36	Un	Xícaras de porcelana branca de boa qualidade, 75 ml, com pires, resistentes, com garantia de 12 meses				

Declaramos, ainda, que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos a esta licitação e manifestamos plena concordância com as condições estabelecidas no Edital.
Ao ofertar nossos produtos, estamos cientes de que os mesmos estão rigorosamente em conformidade com as descrições solicitadas. Caso houver alguma divergência, comprometemo-nos a substitui-los, sem nenhum custo adicional, por produtos que atendam integralmente às especificações.

_____________________,___de__________de 2018.

Obs.: Validade da proposta 60 (sessenta) dias a contar da abertura do envelope de habilitação.

                                                                            
           Assinatura do responsável           

ANEXO V

PROCESSO LICITATÓRIO N° 03/2018
CONVITE  N° 01/2018

TERMO DE RENÚNCIA

(Lei Federal Nº 8.666/93, art. 43, III)

A(s) empresa(s) abaixo identificada(s), participante(s) do Processo Licitatório nº 03/2018 – Convite 01/2018, por seu(s) representante(s) credenciado(s) perante a Comissão Permanente de Licitação, declara(m), na forma e sob pena da Lei Federal Nº 8.666/93, que não pretende(m) recorrer da decisão da Comissão que julgou os documentos da _____________(HABILITAÇÃO/PROPOSTA COMERCIAL) RENUNCIANDO, EXPRESSAMENTE, ao direito de recurso e ao prazo respectivo, concordando, em consequência, com o curso do procedimento licitatório.

Uruguaiana, ___ de ___________ de 2018.

LICITANTE	ASS. REPRESENTANTE	

		

Obs.: A apresentação deste termo é facultativa.

ANEXO VI
PROCESSO LICITATÓRIO N° 03/2018

CONVITE  N° 01/2018

         Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte

Declaro, sob as penas da Lei, que a empresa 	__________________________________					, inscrita no CNPJ n.º 			, cumpre os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e que essa empresa está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar.

Local e data

____________________________________________
Assinatura e carimbo
(Representante Legal)

____________________________________________
Assinatura e carimbo
(Contador)