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       A proposta do vereador Clemente Correa (PDT) considera a necessidade da adequação da Lei ao crescimento, ao desenvolvimento e à relevância da Feira do Livro, inclusive oficializando a destinação de recursos públicos no orçamento municipal.

     O PL inclui objetivos como promover e divulgar a produção científica, literária, artística, histórica e cultural; reconhecer e valorizar os artistas e os escritores, favorecer a realização de palestras, oficinas de criação literária, leituras compartilhadas, hora do conto, bate-papos e rodas de conversa com autores e artistas, exposições artísticas e culturais e espetáculos teatrais. Também inclui o evento no calendário oficial do município e indica a participação de um representante do Legislativo para acompanhar e auxiliar os trabalhos de Comissão Organizadora.

          “Alterar a lei colabora ainda mais com a continuidade e fortalecimento da Feira que tanto tem crescido nos últimos anos. Nossa proposta leva em conta a democratização do acesso ao livro, o incentivo à leitura e à produção artística e cultural, a valorização da literatura e o reconhecimento aos escritores e aos artistas que colaboram para o desenvolvimento da cultura”, afirmou Clemente.

        A proposta do vereador José Carlos Barbosa Zaccaro (Progressistas) foi apresentada na reunião do dia 29 de novembro de 2022.

     O objetivo é reforçar ao orçamento de manutenção das praças e parques o investimento em brinquedos adaptados. De acordo com o parlamentar, a indicação é inspirada no projeto LIA (Lazer, Inclusão e Acessibilidade), um movimento articulado por mães de todo o Brasil, que buscam repercutir a importância e propor alternativas para difundir a inclusão e diversão às crianças com deficiência, com origem em Curitiba.

         “Estudos comprovam os benefícios do ato de brincar, dentre elas permite o autoconhecimento, estimula as competências e melhora a atenção e concentração. Por isso, assegurar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de qualquer criança”, afirma Zaccaro.

             O trabalho desenvolvido em 2022, analisou 168 normas, sendo decidida a anulação daquelas que perderam a eficácia, são desatualizadas, têm redação inadequada ou obsoleta, causam confusão por estarem em vigor, não possuíam mais aplicabilidade devido a elaboração de outras leis que tratam do mesmo assunto, dentre outros motivos.

           A finalidade é organizar as normas e facilitar a consulta pelos cidadãos. Durante este trabalho foram oficiadas secretarias e entidades pertinentes aos assuntos que tratavam as leis e as respostas recebidas estão arquivadas para consulta de quem desejar, o que contribuiu e embasou as decisões da comissão.

          No processo de estudos da Comissão, também foram consideradas 44 leis históricas. Elas têm relevância para a história de Uruguaiana e foram preservadas, sendo atualizado no SAPL a data da vigência e inserida a observação “Lei histórica”.

       A lista completa está acessível no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/6497

           A reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana desta terça-feira, dia 29 de novembro de 2022, foi realizada durante a programação da 45ª Feira do Livro. Os vereadores apreciaram a ordem do dia com requerimentos, projetos de lei e moções na Praça Barão do Rio Branco.

          Durante a sessão, os vereadores registraram a importância da Feira do Livro para valorização e difusão de cultura. “A Câmara participar desse grandioso evento aproxima a população do trabalho legislativo. Uruguaiana está de parabéns pelo prestígio a este espaço que acolhe e difunde a cultura através de livros e arte”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Paulo Kleinubing. A autoridade também parabenizou a Comissão Organizadora do evento e a escolha do patrono, Dagoberto Alvim.

Projetos de lei foram aprovados

          Na reunião, dois projetos de lei do Poder Executivo foram aprovados. Trata-se da abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00. O recurso é destinado à Secretaria Municipal de Educação para investimento na aquisição de materiais didáticos pedagógicos e investimento em ações e projetos educativos voltados ao combate à violência contra crianças, adolescentes e mulheres e para o enfrentamento a todas as formas de discriminação em nossa sociedade.

         Também projeto de lei nº 129/22 alterando lei que autorizou o município a proceder à doação de área ao grupo empresarial econômico formado pelas empresas: J. D. dos Santos Rezes – ME, Bidinha e Moresco Ltda. – ME e M. A. Moresco Filho – EPP. De acordo com o Poder Executivo, a mudança atende reivindicação da própria empresa, já instalada no Distrito Industrial deste 2017, para expansão das atividades econômicas.

             No dia 24 de novembro de 2022, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que denomina Professor Emerson Barreto Ortiz o prédio da Secretaria Municipal de Educação. 

           A matéria de autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas) oficializa a homenagem ao Secretário Municipal de Educação do período de 2017 a março de 2020, de março de 2021 até o seu falecimento em 1 de junho de 2021 vítima da Covid-19.

         Celso registrou que Emerson teve uma trajetória de vida marcada pela solidariedade e pela luta constante na defesa da educação. “É importante eternizar e gravar na história o legado deste homem que lutou pela educação transformadora. Foi necessário aguardar um ano do falecimento para registrar através de lei a homenagem”, afirmou o proponente.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de lei que dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal. Na reunião do dia 24 de novembro de 2022, a matéria foi incluída na pauta e votada. A alteração no provimento se impõe ao município, pela exigência de formação de nível médio completo para esta categoria profissional, a partir da vigência da Lei Federal que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”.

         Trata-se da criação de 132 cargos de guarda-civil municipal no Grupo de Fiscalização e Vigilância. O número resulta da soma de vagas previstas em leis vigentes. O PL apresentado contempla emendas sugeridas pelo vereador Clemente Corrêa (PDT) que inclui garantia dos direitos adquiridos dos profissionais do atual quadro funcional, acrescenta como requisito para provimento a idoneidade moral e social comprovada por investigação e avaliação social e certidões e apresentação de exame toxicológico para identificação de drogas ilícitas que causam dependência física ou psíquica.

          De acordo o Poder Executivo, há necessidade do preenchimento das vagas em aberto, nesta categoria funcional, hoje na ordem de cinquenta e cinco vacâncias, de um total das 132. A nova lei viabiliza a realização de concurso público em conformidade com a Lei.

          A indicação de vereadora Marcia Fumagalli (PDB) foi apresentada na reunião dia 24 de novembro de 2022.

           A sugestão é que sejam realizados atendimentos fora do horário de expediente que é de segunda a sexta-feira. “A demanda é enorme fora do horário de casos urgentes e que precisam de atenção. Por exemplo, quando um animal é atropelado, espancado ou machucado, não é possível esperar atendimento somente na segunda”, afirmou a parlamentar.

          Requerimento do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) apresentado dia 24 de novembro de 2022 será encaminhado ao Deputado Federal Pedro Westphalen.

        Conforme exposto, os acadêmicos do curso de fisioterapia realizam cerca de 700 atendimentos gratuitos semanalmente, o que representa em média, 25 mil por ano. O trabalho é desenvolvido nas áreas de ortopedia, traumatologia, reumatologia, saúde do trabalhador, saúde da mulher, neurologia infantil e adulto, e saúde pública, além de atendimentos hospitalares e reabilitação cardiopulmonar (UTI, enfermarias, pronto socorro, ambulatório, maternidade).

        “Esse número pode ser ampliado e até mesmo dobrado num cenário adequado como em uma Clínica de Fisioterapia especializada e própria do campus de Uruguaiana. Hoje, as atividades são realizadas em espaços compartilhados ou cedidos por entidades parceiras através de convênios”, afirma Zaccaro.

      De 22 a 26 de novembro de 2022 acontece o 4º Festival Internacional de Teatro Uruguaianense Cena Livre. No espaço da tribuna livre de hoje, dia 24, o presidente do Grupo Teatral Clandestinos, Douglas Pereira, por proposição do vereador Balaka Bermudez, explanou sobre a iniciativa.

       O evento tem o objetivo de formação de plateia e de proporcionar acesso às peças teatrais para toda comunidade de forma gratuita. A programação tem eventos nos turnos da manhã, tarde e noite, no Teatro Rosalina Pandolfo Lisboa e na Praça Barão do Rio Branco, com companhias teatrais do Rio de Janeiro, Peru, Argentina e diversas cidades do Rio Grande do Sul.

       Na manifestação, Douglas registrou que Uruguaiana é destaque na formação profissional em artes ciências, a importância do teatro para cultura e formação de jovens e a necessidade do incentivo à arte. “Ser artista é profissão e a Cia Clandestinos não forma somente, mas cidadãos e abrir horizontes. Nosso trabalho é levar teatro e a nossa missão é levar arte para todas as partes. Arte salva, muitas pessoas que foram tira dos grupos por preconceito e hoje sofrem marginalizadas”, afirmou.

       Audiência pública foi realizada no dia 22 de novembro de 2023 para debater o Projeto de Lei nº 124/22 que estabelece as ações prioritárias, estima a receita e fixa a despesa para o próximo ano. A Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pela vereadora Zulma Ancinello, promoveu o evento com a participação dos vereadores Carlos Delgado, Clemente Correa e Juca Gonçalves, e do Poder Executivo representado pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio Antunes e Planejamento Orçamentário, José Márcio Lopes da Silva.

        A LOA estabelece as ações prioritárias da administração municipal para ano de 2023, de forma compatível com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. O orçamento de 2023 está fixado em R$ 400.503.564,63.

       A matéria inclui ações como continuação da reforma do teatro, aquisição imóvel para CACAU, construção de escola infantil no conjunto habitacional Olavo Rodrigues, criação de centro de desenvolvimento psicomotor e esportivo, aquisição de volantes para famílias em vulnerabilidade, construção ambulatório veterinário, revitalização terminal passageiros de ônibus e construção pórtico turístico.

       Os valores detalhados podem ser acessado pelo link:  https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/6270

      No dia 22 de novembro de 2022, a matéria de autoria do Poder Executivo foi encaminhada para apreciação das Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

      A proposta foi indicada em 2021 pelos parlamentares da Bancada Progressistas Carlos Delgado; Juca (Joalcei) Gonçalves; Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro. O objetivo é reconhecer e regulamentar a atividade turística fluvial no Rio Uruguai, disciplinando a exploração comercial e contribuindo para o correto o uso de espaço, com o propósito de evitar acidentes, harmonizando a convivência entre banhistas e praticantes de esportes náuticos.

       Trata-se da instituição do Serviço de Transporte Turístico Aquaviário (STA) que deverá ser explorado por empresa cadastrada e qualificada pela Secretaria Municipal de Turismo. Esses serviços compreendem transporte, alimentação, hospedagem, entretenimento e serviço afins, no Rio.

           O Projeto também dispõe sobre o selo de qualificação, cadastramento e obrigações de empresas. Conforme o Poder Executivo, a finalidade é qualificar e potencializar o crescimento do turismo aquaviário, desenvolvendo mais uma possibilidade de lazer para a população, bem como, propiciar a geração empregos e receita.

        Carroceiros, Poder Executivo e autoridades da segurança pública participaram de audiência pública na Câmara Municipal de Uruguaiana sobre o projeto que prevê a redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal. O evento aconteceu no 21 de novembro de 2022, por proposição da Comissão de Serviços Municipais e foi presidido pelo vereador Clemente Correa, com participação das vereadoras Marcia Fumagalli e Zulma Ancinello, e vereadores Carlos Delgado, Celso Duarte, José Carlos Zaccaro, Egídio Carvalho, Marcelo Lemos e Cristiano Bonapace.

        O Poder Executivo, autor da matéria, realizou explanação sobre o programa que busca proibir a circulação destes veículos gradativamente (até dois anos) e estabelece ações para criar oportunidades aos carroceiros, como cursos, auxílio financeiro, destinação de cestas básicas e troca das carroças por cavalos de lata. Conforme disposto, o trabalho envolve diversas secretarias e cada família cadastrada receberá uma cesta básica por mês durante o período de aplicação do projeto.

         Entre o destacado pelos defensores da medida esteve a finalidade de inibir maus tratos aos animais e a melhoria na mobilidade urbana. Em contraponto, os contrários salientaram as dificuldades de sobrevivência e locomoção de diversas famílias em caso de aplicação da proposta; a realidade que engloba pessoas analfabetas que não poderão qualificarem-se profissionalmente; e a sugestão de intensificar o cadastro de trabalhadores e criar punições mais severas aos que maltratam os cavalos.

         Na oportunidade, o representante da classe, Maurício Cardoso, manifestou contrariedade a matéria em análise da Câmara Municipal. “Pedimos a retirada do projeto. São muitas famílias que se sustentam e dependem da carroça para viver; muitos idosos no aguardo de se aposentar, sem estudo e que não terão como sobreviver e nem de saúde para andar de bicicleta. Muitos não podem pagar por poucos, aqui são trabalhadores que querem ganhar seu sustento honestamente e que cuidam dos animais”, afirmou.

           O presidente da Comissão registrou que o objetivo da audiência pública é subsidiar os vereadores. “As informações coletadas nortearão os encaminhamentos e os nossos estudos para decidirmos, dentro das Comissões e em plenário sobre a proposta”, afirmou Clemente.

           Requerimentos e indicação do vereador Marcelo Lemos (PDT) foram apresentados dia 22 de novembro de 2022.

         São questionadas as vagas disponíveis, a existência de lista de esperar para ingresso de novos alunos e o total de vagas preenchidas no Instituto Estadual Leda Maria Pereira da Silva, Escola de Ensino Fundamental Alceu Wamosy e a Escola de Ensino Fundamental Dr Crespo de Oliveira.

          Na área de infraestrutura rural, o parlamentar indica ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a colocação de faixa de pedestre em frente ao Instituto Estadual Leda Maria. Também requer manutenção da iluminação pública em toda localidade da Barragem Sanchuri, considerando que há vários pontos sem lâmpadas e os equipamentos queimados.

          No distrito do Itapitocai, informações sobre a obra no brete são requeridas, como o responsável pela execução do patrulhamento e conserto da estrada; quantos quilômetros foram consertados e qual setor responsável por efetuar a sinalização de trânsito.

         De acordo com o vereador, busca-se esclarecimentos em razão de manifestações das comunidades direcionadas a estas demandas.

       Na reunião do dia 22 de novembro de 2022, foi registrado o retorno ao trabalho Legislativo de dois vereadores da Bancada Progressistas. O vereador José Carlos Zaccaro, afastado desde setembro, e o vereador Juca Gonçalves, licenciado para Secretaria Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana, reassumem a titularidade na Câmara Municipal de Uruguaiana.

       Voltam a condição de suplência os vereadores Balaka Bermudez e Celso Duarte.

          Audiência pública será realizada dia 23 de novembro de 202, às 10h, no plenário da Câmara Municipal por proposição da Comissão de Finanças e Orçamento. Na pauta estará o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do Município para o próximo ano.

          Na apresentação deve constar os valores de arrecadação e de gastos do governo para 2023, a metodologia de cálculo; descrição sucinta de cada unidade administrativa; planos de aplicação dos fundos especiais; relação de convênios e precatórios. A LOA está entre as peças de execução orçamentária que define a prática dos programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

        O projeto nº 124/22 fixa o valor em R$ 400.503.564,63 (quatrocentos milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais, sessenta e três centavos).

        Na íntegra a matéria pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/6270