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           Neste sábado, (13), foi anunciada pelo Governo do Estado a situação de bandeira vermelha na Região de Uruguaiana, exigindo modificações e medidas mais rígidas de distanciamento social, que incluem o fechamento do comércio não essencial e de diversos serviços para os municípios que compõem a região.

           Sugere-se alteração no Decreto Estadual n.º 55.285/2020, para que os municípios das Regiões da Metade Sul possam avaliar e apresentar planos diversos ao estabelecido no modelo de distanciamento controlado pelo Estado quando da decretação de Bandeira vermelha. 

             E que cada decretação de Bandeira vermelha nestas Regiões, ficasse definido pelo Estado um sub-embandeiramento numérico onde, por exemplo, "vermelha 1" significaria abertura de somente serviços essenciais, e "vermelha 2" os municípios apresentariam planos diversos do Estado. Com isso,os critérios precisam e podem ser revisados e aprimorados.

               Justifica-se a medida devido às grandes distâncias entre cidades da região. O presidente da Câmara Municipal, vereador Irani Fernandes, esclarece a proposição. “Nosso estado é dividido em coordenadorias/regiões já há bastante tempo para melhor organização dos serviços. A organização das Bandeiras ocorreu por meio dessas regiões de saúde estadual, assim entendemos que não é algo constituído para a pandemia, foi aproveitado do que já existia e, certamente, pode e deve ser aperfeiçoado”, considerou.

                De acordo com o parlamentar, no caso da região, há falta de equidade, não nas medidas do Governo RS em defesa da vida, mas nos "mesmos critérios" que utiliza para decretação das cores para COVID 19 em regiões com características de rotinas bem distintas. Exemplifica-se a região metropolitana de Porto Alegre ou a região serrana, cujas cidades são próximas ou gêmeas, com movimentação sazonal diária e rotineira, utilizam-se os mesmos critérios para avaliação da Região Uruguaiana ou outra da metade sul do RS, onde as cidades estão distantes umas das outras e sem evidências de convívio rotineiro ou sazonal.

                  Assim, os vereadores contextualizam o que levou a Região Uruguaiana pra bandeira vermelha:

Durante essa semana tivemos três óbitos.

Dois óbitos em São Gabriel e 11 internações (300 km de Uruguaiana).

Um óbito em Alegrete e 4 internações (150 km daqui).
E nada mais tão significativo aconteceu nas demais cidades da Região, mas estão indistintamente atingidas por critérios geográficos, os quais indicamos que sejam revistos pelo Governo do Estado.

         A proposta de autoria do vereador Rafael Alves (Republicanos) segue para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

        A matéria incorpora à legislação municipal os dispositivos de Medida Provisória nº881/2019, com força de lei, chamada de “MP da Liberdade Econômica”. A norma estabelece garantias de livre mercado, dispondo como princípios norteadores a liberdade como garantia no exercício da atividade econômica, a boa-fé do particular perante o poder público e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o estado.

            O objetivo é permitir a criação de um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios na cidade, possibilitando a geração de empregos e ampliação de renda.

"             A Lei facilita para o pequeno empresário de qualquer natureza, trazendo menos burocracia e mais liberdade econômica. A realidade brasileira nos mostra que, em geral, as atividades econômicas só podem ser exercidas com expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário brasileiro, em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, não se sinta seguro para produzir, gerar emprego e renda”, afirma Rafael.

             O Projeto trata ainda da criação de Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, composta por oito membros, com responsabilidade de planejar, propor e acompanhar a implantação de ações para o pleno e eficaz cumprimento da Lei.

            O direcionamento de armas (pistolas) à Guarda Municipal de Uruguaiana foi solicitado ao Governo Estadual. O vereador Clemente Corrêa (PDT) apresentou a demanda ao Vice-Governador e Secretário Segurança Pública, Ranolfo Vieira Junior, em reunião no dia 15 de junho de 2020.

           De acordo com o parlamentar, a Polícia Rodoviária Federal doou diversas pistolas ao Estado, sendo estes os equipamentos solicitados à GM.

            Na oportunidade, a autoridade estadual comunicou que tratará com a PRF o recebimento das armas e sinalizou que destinará parte do material, conforme requerido.

                O vereador Fernando Tarragó (Republicanos) apresentou o requerimento na reunião do dia 16 de junho de 2020.

             O parlamentar busca informações sobre a quantidade de lotes existentes na área, os tamanhos das unidades, quantos estão ocupados e quais indústrias fazem uso do Distrito Industrial. “Precisamos ter conhecimento sobre a situação para podermos orientar os interessados e fomentar a instalação de novas empresas no espaço, desenvolvendo social e economicamente Uruguaiana’, salientou Tarragó.

              A Câmara Municipal de Uruguaiana autorizou o repasse de recursos financeiros, a título subvenção social, ao Lar da Velhice São Vicente de Paula. O Pl 31/20 de autoria do Poder Executivo versa sobre R$ 200.000,00 a destinar-se para auxiliar nas despesas de manutenção e funcionamento da instituição.

               Matéria com a mesma proposta foi aprovada em março, entretanto o repasse não foi financeiramente efetivado. Na reunião do dia 9 de junho de 2020 em que foi aprovado o PL manifestou-se sobre a necessidade dos valores para funcionamento do Lar o administrador da instituição, Delmar Kaufmann, e presidente do Conselho Municipal do Idoso, Manuel Herrera.

              O Lar da Velhice deverá proceder prestações de contas ao Município, mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente ao das despesas, a contar do repasse.

            O denunciante Luiz Miguel Martins foi convidado pela Comissão e esteve presente em plenário. Acompanhou o depoimento representante da OAB-Subseção Uruguaiana. Na próxima semana, outras pessoas devem ser ouvidas.

       As ações de enfrentamento e combate ao contágio do COVID-19 no sistema prisional em Uruguaiana foram expostos na Câmara Municipal de Uruguaiana. Por proposição do vereador Clemente Corrêa (PDT), no dia 9 de junho de 2020, autoridades relacionadas participaram da reunião e explanaram sobre o assunto.

      Da Penitenciária Modulada Estadual de Uruguaiana, o administrador João Paulo Soares Nunes relatou que desde março a instituição segue nota técnica para as medidas de controle do vírus. Entre elas estão suspensas as visitas aos apenados; há entregas de sacolas que são devidamente higienizadas; aos profissionais da saúde e segurança, ou apenados, que entram no local são realizados os procedimentos adequados de triagem.

      O Instituto Penal Estadual de Uruguaiana, representado pelo administrador Alcino Martins Pinto, salientou a inexistência de casos suspeitos ou confirmados no sistema e a disponibilidade de celas para caso de necessário isolamento.

          Na oportunidade, manifestou o Promotor de Justiça, Vitassir Edgar Ferrarezzi, sobre o Plano de Contingenciamento aplicado no município e o cumprimento das orientações da saúde. “O trabalho conjunto nos fez atingir metas que refletem nos números de contágio”, considerou a autoridade sobre o trabalho do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e profissionais da saúde no município.

            Participou da reunião do dia 9 de junho de 2020, o secretário Municipal de Administração, Ricardo San Pedro, esclarecendo sobre a situação do transporte coletivo urbano. O momento foi proposto pelo vereador Vilson Brites (Republicanos) diante de denúncia de supostas irregularidades no processo licitatório do serviço.

           Na oportunidade foram relatadas as ações que resultaram no contrato, desde aprovação da legislação municipal até a Concorrência Pública 017/2019 vencida pela empresa LSW Serviços, Transportes e Logística Ltda. Também os principais fatos da denúncia foram detalhados, os quais de acordo com o secretário foram atendidos durante o processo cumprindo recomendação do Tribunal de Contas do Estado o Rio Grande do Sul ao gestor.

           Tratam-se das questões relacionadas ao capital social integralizado da empresa, experiência da empresa e atestados de capacidade técnica. Para o secretário, a denúncia é infundada e garantiu que o processo transcorreu dentro da legalidade.

             Durante a manifestação foi esclarecido que a situação de pandemia o prazo para a implantação do objeto da licitação seja postergado, mas está operando o sistema de transporte de forma emergencial com readequação de linhas e horários, enquanto persistir a calamidade pública. 

                   A Câmara Municipal de Uruguaiana, por meio do presidente, vereador Irani Coelho Fernandes, comunica e lamenta com pesar o falecimento do ex-prefeito José Francisco Sanchotene Felice, ocorrido neste domingo (7), em Porto Alegre, onde será sepultado no Cemitério Ecumênico João XXIII.

             Externamos os profundos sentimentos da Câmara Municipal de Uruguaiana, pedindo a Deus que conforte o coração de seus familiares e amigos, dando-lhes forças para superarem este momento difícil.

               O Ex-prefeito deixa a esposa Elisabeth, e os filhos Pedro, Laura e Cristina.

             O vereador Elton da Rocha (PSDB) faz referência ao descumprimento da Lei Orgânica Municipal de estabelece 15 dias de prazo para o Executivo responder a Câmara Municipal sobre os documentos encaminhados.

            As informações referem-se sobre a aquisição de respiradores, a realização de testes rápidos, o processo licitatório para serviço da Unidade de Pronto Atendimento Zilda Arns, os contratos entre prefeitura e LSW Transportes e Logística Ltda e empresa C.R.P Comércio de Papel e Transporte de limpeza urbana.

                No dia 18 de maio, o parlamentar apresentou requerimento no mesmo teor sobre informações do Carnaval Fora de Época, providências para comercialização de álcool gel em valor não abusivo e acompanhamento de projetos sociais inscritos no Programa de Projetos Sociais do Ministério Público do Trabalho.

            A indicação do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi apresentada no dia 2 de junho de 2020.

            De acordo com o exposto pelo parlamentar, a demanda foi identificada através de algumas denúncias de valores abusivos cobrados por estabelecimentos locais. “Buscamos medidas para defesa dos direitos dos consumidores e baseando-se em diversos outros municípios que após essa averiguação também constataram o valor desconforme”, esclareceu Elton.

               A matéria de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes, foi apresentada na reunião do dia 2 de junho de 2020.

              A proposta de formação dessas Comissões no âmbito da rede de ensino público municipal deve integrar a gestão democrática do ensino a nível municipal. Entre os objetivos está observar as condições e as situações de risco de acidentes e violências na escola e em seus arredores; solicitar medidas para reduzir e eliminar as situações; discutir sobre acidentes e violências ocorridos; e estimular a mentalidade prevencionista na comunidade escolar.

               A CIPAVE pode ser composta por representantes dos alunos, pais, professores, direção da escola e funcionários, respeitada a pluralidade e a paridade, deliberando sobre as demandas de assunto, formando parcerias de execução de projetos e realizando estatísticas, entre outras atribuições.

              Atualmente as CIPAVE, criadas pela Lei Estadual n° 14.030/2012, estão implantadas em mais de 1,5 mil escolas da rede estadual. “A nossa proposta de indicação é de que sejam criados métodos de combate à violência dentro das escolas do Município e garantir a diminuição dos índices de violência dentro dos educandários”, salientou Irani.

             A indicação também propõe a criação do “Dia Municipal de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar”, a ser comemorado anualmente na data de 26 de junho, a fim de fortalecer ações coletivas.

                   As ações realizadas pelas unidades militares da 2ª Bda. C. Mec contra o CoronaVírus foram apresentadas na Câmara Municipal de Uruguaiana. O Comandante, Gen. de Bda. Jayro Rocha Júnior, utilizou o espaço da tribuna livre no dia 2 de junho de 2020, por requerimento da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes, e demanda do vereador Vilson Brites.

                   As medidas de prevenção ao contágio entre militares e atividades operacionais de apoio ao combate do vírus foram destacadas. De acordo com o exposto, todos os cuidados sanitários são tomados dentro das unidades; as atividades com aglomerações foram suspensas, como solenidades e competições esportivas; triagem é realizada diariamente; rodízio no refeitório nos horários de refeições para manter o distanciamento social; descontaminação na entrada de pessoas e veículos, também uso obrigatório de máscara.

               Na oportunidade, as ações de apoio aos órgão públicos nas políticas de enfrentamento ao COVID-19 também foram salientadas. “Cada cidade da região tem suas especificidades e o Exército colabora de várias formas, quarenta operações de descontaminação já foram realizadas e logística para entrega de cestas básicas, por exemplo”, considerou Jayro Rocha.

                O Comandante frisou o apoio do Exército em ações de grande impacto positivo, como a descontaminação de acesso aos países vizinhos, como a Ponte Internacional em Uruguaiana para manutenção do fluxo de caminhões.

             O grupo de vereadores receberam e deliberaram sobre denúncia que circulou em redes sociais e na imprensa, e foi oficialmente encaminhada pela Mesa Diretora para abertura de processo parlamentar, conforme o Código de Ética Parlamentar (Resolução 42/1994).

              A situação envolve a possibilidade de práticas ilícitas, vulgarmente chamada “rachadinha”, que foi apontada através da publicação de vídeos em rede social por Luiz Miguel Martins. 

              Na oportunidade foi determinada a solicitação da presença do denunciante na Comissão, com acompanhamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- Subseção Uruguaiana) para fins de averiguação preliminar da denúncia.

             A presidência da Comissão é exercida pelo vereador Rafael Alves (Republicanos), a vice-presidência, vereador Fernando Tarragó (Republicanos), composta ainda pelos vereadores Carmelo Madeira (PDT), Josefina Soares (Progressistas) e Elton da Rocha (PSDB).

             Requerimento de autoria do vereador José Clemente Corrêa (PDT) será encaminhado ao Poder Executivo para que o PROCON verifique os critérios técnicos para aferição do consumo por parte da Concessionária RGESul.

             “Recebemos inúmeras manifestações sobre aumento considerável do valor cobrado, sem justificativa plausível. Assim pedimos celeridade para apurar o ocorrido, sendo que a situação já importa severos prejuízos e dificuldades econômicas aos consumidores”, esclareceu Clemente.

             De acordo com o parlamentar, informações veiculadas pela concessionária baseiam o cálculo em “média dos doze meses”, sendo inadmissível que o cidadão arque com os prejuízos desse formato de cobrança. Na oportunidade, Clemente ainda afirmou que os canais de acesso e informação do usuário são ineficientes para o atendimento ao cidadão.

                “A concessionária RGE Sul disponibiliza apenas e-mail para informações e reclamações, mas se constata que as “respostas são padronizadas” e impossibilitam a defesa e o direito de contestação do usuário, nem há por parte da Concessionária qualquer encaminhamento visando à verificação “in loco” dos problemas e situações relatadas pelos cidadãos uruguaianenses”, completou Clemente.