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A Câmara Municipal de Uruguaiana, realizou nesta terça-feira, 26 de dezembro, sessão extraordinária, para apreciação e votação do Projeto de Lei n° 206/2023, do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de 12.000,00. Após as comissões se reunirem para dar os pareceres o PL foi votado e aprovado. O recurso servirá para atendimento das despesas do Poder Legislativo.

        A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uruguaiana que assumirá a coordenação dos trabalhos legislativos em 2024 aconteceu dia 21 de dezembro de 2023.

         No próximo ano, o presidente será o vereador Adenildo de Jesus Padovan (Republicanos); vice-presidente, vereador Joalcei Alves Gonçalves (Juca) (PP); 1ª Secretária, vereadora Márcia Pedrazzi Fumagalli (PSB); 2ª Secretária, vereadora Zulma Rodrigues Ancinello (Republicanos); e 3º Secretário, vereador Cristiano Dias Bonapace (União Brasil).

       A Mesa Diretora é o órgão de direção das atividades da Câmara, estando entre suas competências providenciar sobre a regularidade dos trabalhos em cumprimento ao Regimento Interno da Casa Legislativa, Lei Orgânica, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência.

        Os membros eleitos tomarão posse em solenidade no dia 29 de dezembro de 2023, às 10h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

A Câmara Municipal de Uruguaiana convida a comunidade para prestigiar o evento “Natal de Encanto e Música”. Em frente ao prédio do Poder Legislativo, acontecerão diversas apresentações musicais.

Na quarta-feira, dia 20 de dezembro de 2023, a partir das 19h. 

19h Papai Noel

19h 30min Projeto CEU

20h Coral de Uruguaiana

      Arthur Rilo

20h30 min Fanfarra do Exército

21h Banda Municipal 21h30min Corte Carnaval

         A LOA estabelece as ações prioritárias da administração municipal, o valor estimado da despesa e da receita para o próximo ano é R$ 442.477.509,45.

      Entre os anexos estão descrição sucinta de cada unidade administrativa; quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; demonstrativo das receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); demonstrativo da despesa com pessoal e relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2024 com os respectivos créditos orçamentários.

        Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/8957

           O evento é destinado a entrega de moções de gratulações e louvor já aprovadas em reunião ordinária, normatizada pela resolução de Mesa nº 18/2023.

       Na 8ª reunião, escolas de Educação Infantil receberam homenagem pela passagem do dia do professor, por proposição da vereadora Márcia Fumagalli (PSB).

     Com indicação do vereador Marcelo Lemos (PDT), as congratulações foram entregues ao MotoClube Insanos MC, Divisão Uruguaiana; o Movimento Negro do PDT de Uruguaiana pelo Seminário Abdias do Nascimento; e a Universidade Federal do Pampa (Unipampa) pelo trabalho nos Jogos Parapan-Americanos de 2023 na cidade de Santiago, no Chile.

        Através de sugestão do vereador Clemente Correa (PDT), os policiais militares do Campeonato de Jiu-Jítsu da Brigada Militar do Rio Grande do Sul receberam certificados de reconhecimento.

        Os 28 Anos da Igreja Metodista Wesleyana foram celebrados por designação do vereador Cristiano Bonapace (União Brasil).

        A Frente Parlamentar em prol do Desenvolvimento de Uruguaiana realizou a última reunião de trabalho no dia 13 de dezembro de 2023. Na oportunidade, as ações da comissão, instituída abril, foram apresentadas e as instituições presentes manifestaram-se sobre os trabalhos.

        Em 2023, as pautas principais e encaminhamentos dados foram nas áreas de saúde, educação, comércio, habitação e comércio exterior. Entre as atividades destacadas pelos presentes esteve a campanha e votação no Programa Brasil Participativo, Duplicação da BR 290; Hospital Regional Federal Transfronteiriço e ações pelo piso regional da enfermagem.

        O encontro foi conduzido pelo presidente do Legislativo, vereador Juca (Joalcei Gonçalves) e vereador Clemente Correa. Compuseram a mesa de trabalhos o chefe da Receita Federal, Wilsimar Garcia Junior; Secretário de Desenvolvimento Econômico, Rodrigo Santariano; Secretária de Assistência Social, Soraya Salomão; Representante do Fórum de Desenvolvimento Econômico, Luiz Augusto Fuhrmann Schneider; Gestor de Operações da Multilog, Paulo Borges; gestora do Hospital Santa Casa de Uruguaiana, Thais Aramburu; representando o DNIT, Pablo May; e coordenador acadêmico da UNIPAMPA-Uruguaiana, João Felipe Peres Reze.

          Entre as demandas, a necessidade de melhorias das vias de acesso internacional e da infraestrutura que atende o comércio exterior, sendo Uruguaiana referência na área com a marca em novembro de 121 mil caminhões liberados.

        Na oportunidade, as autoridades apresentaram dados sobre as diversas instituições, como o DNIT que em 2023 triplicou o recurso investido no âmbito da Unidade Local, em relação a 2022, com 151 milhões de reais. Na prospecção está a recuperação estrutural da Ponte Internacional, Ponte do Ibicuí, continuidade do recapeamento da BR 472 até a Barra do Quaraí, e a travessia urbana com tráfego seguro e melhoria da sinalização nas áreas de abrangência do Dnit.

     Também fez uso da palavra, o representando o SDAERGS, Fabio Ciocca, tratando sobre as preocupações na questão da empregabilidade e tributária, a importância de Uruguaiana para a União, e as estatísticas que demonstram as potencialidades do município.

     Na sequência o presidente do Legislativo registrou as pautas para 2024, entre elas a modernização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental, Agropecuária, transporte, assistência social, infraestrutura, segurança e acessibilidade. “Ao longo do ano, a Frente Parlamentar esteve ativamente engajada na busca por alternativas que impulsionassem o desenvolvimento social, econômico e sustentável. Olhando para 2024 vemos desafios, mas também de inúmeras oportunidades para consolidarmos o que foi iniciado, alicerçados na participação ativa de todos os setores da sociedade”, conclui Juca.

        Na manifestação, apresentou-se o teor da denúncia e alega-se que o adjetivo “claro” foi utilizado reiteradas vezes como figura de linguagem, a fim de caracterizar um adjetivo de “qualidade”. Nesse contexto, ao utilizar “claro” como indicativo de pessoas claras são de “bem”, ao passo que, pessoas de cor “escura” seriam “ruins”, o diretor da escola homenageada na solenidade, praticou um ato racista.

       O áudio e o vídeo da aludida sessão estão disponíveis nas redes sociais da Câmara Municipal de Uruguaiana, sendo o discurso em questão a partir dos 50 minutos de transmissão.

       O encaminhamento foi dado de ofício, através da Comissão de Serviços Municipais, presidida pelo vereador Clemente Correa.

           Há um mês, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que autorizou a concessão de área a ONG Caminho Azul Grupo de Pais e Amigos de Autistas – Def. Intelectual – Síndrome de Down.

        No dia 12 de dezembro de 2023, os vereadores proponentes José Carlos Zaccaro, Paulo Kleinubing e Carlos Delgado, apresentaram o projeto arquitetônico do espaço ao prefeito Ronnie Mello, na presença de membros da ONG Caminho Azul e dos Secretários Municipais Diego Cantori e Elton Melo. Na oportunidade, foi destacado o trabalho desenvolvido pelo engenheiro Arthur Braccini e as Arquitetas Gabriela Cadinanos e Priscylla Zubiaurre, também por Cesar Filho Doval.

           A “Casa do Autista” será um centro de apoio e referência às pessoas autistas, visando, a partir de um espaço único, concentrar diversos atendimentos para melhor atender o público-alvo da entidade, com assistência educacional e terapêutica necessária aos autistas e familiares, como forma de promover condições que proporcione um trabalho funcional nas terapias, estabelecendo aspectos sensoriais e perceptivos aos indivíduos autistas.

            O espaço será implementado no Loteamento Olga Ibarra, Quadra 8, Rua 9.

            A proposta do Poder Executivo objetiva aperfeiçoar o ambiente regulatório para inovação no município, estabelecendo medidas de incentivo às atividades e visando promover o conhecimento, o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento social e a melhoria dos serviços públicos municipais.

         No dia 12 de dezembro de 2023, a matéria foi encaminhada para análise das Comissões Técnicas. O Projeto viabiliza o prêmio “Inovação Uruguaiana” em reconhecimento a pessoas, a instituições e a empresas que se destacarem na promoção do conhecimento e na prática da inovação e na geração de processos, bens e serviços inovadores no município.

     Também a criação do Sistema Municipal de Inovação (SMI); o Programa de Incentivo a Ciência, Tecnologia e Inovação (PICTI); e o Conselho Municipal de Inovação (CMI); o programa de Sanbox regulatório; o plano de inovação do executivo municipal e o estímulo à inovação na gestão pública municipal.

      De acordo com o Poder Executivo, foram ouvidos atores dos diversos setores envolvidos, oportunidade em que se colheram opiniões e sugestões, para elaboração da proposta. Como estratégia de trabalho, foram estudadas as legislações relacionadas ao tema.

            As matérias são de autoria do Poder Executivo.

         O PL nº 193/23 formaliza a doação de área para instalação da Usina Termoelétrica que utiliza como combustível a casca de arroz, desenvolvida pela Empresa Infravix Participações S/A.

        A empresa detém a posse da área por meio de uma concessão de direito real de uso, autorizada na Lei n.º 5.430/2022, porém, a doação da área tem como objetivo garantir os investimentos financeiros necessários a operação que tem previsto investimento de 55 milhões de reais.

       O PL nº 192/23 reverte ao patrimônio público a doação de áreas à empresa Tryumpho LTDA, do Grupo Nutribel Betim Ltda, realizada há dez anos. Em 2013, foi autorizada a cedência do espaço, entretanto houve descumprimento do prazo de início das obras, estando os terrenos desprovidos de qualquer benfeitoria, sem qualquer movimentação por parte da empresa.

         A proposição de autoria do Poder Executivo foi encaminhada, no dia 12 de dezembro de 2023, para apreciação das Comissões Técnicas em regime de urgência urgentíssima.

        De acordo com o PL, o desconto será concedido de forma escalonada conforme o pagamento, sendo à vista concedidos 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas serão concedidos 75% de desconto de juros e multas; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300.000,00 concedendo desconto de 50% de juros e multa; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300.000,00, concedendo desconto de 50% de juros e multa.

          No Pl consta que a proposta entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência no período compreendido de 45 dias.

               Conforme o Poder Executivo, o valor desta subvenção destina-se a fomentar o desenvolvimento de ações culturais pelas escolas de samba de Uruguaiana com o intuito de preparar as agremiações para o evento de 2024.

           Durante a reunião, também foram aprovados projetos de lei relacionados à autorização do Poder Legislativo para a alocação de verbas no orçamento vigente.

        O Projeto de Lei nº 197/23 trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.163.064,03, destinado a rubricas do Fundo Municipal de Saúde. O Projeto de Lei nº 198 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento em vigor, no montante de R$ 870.000,00, distribuídos entre a Secretaria Municipal de Educação e o Fundo Municipal de Assistência Social. Já o Projeto de Lei nº 201/23 refere-se à abertura de crédito adicional suplementar de R$ 672.872,95, destinados a rubricas do Gabinete do Prefeito, do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Cultura.

             Na quarta-feira, dia 13 de outubro de 2023, será realizada a 7ª Reunião de Trabalho da Frente Parlamentar em prol do Desenvolvimento de Uruguaiana. O último encontro deste ano, tem como objetivo discorrer sobre os trabalhos realizados desde a instalação da comissão no mês maio.

       O espaço será para compartilhar informações, promover a transparência, fortalecer os laços que impulsionam o desenvolvimento de Uruguaiana e projetar as ações para 2024.

            Audiência pública foi realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento para esclarecer e discutir o projeto de lei sobre a realização de Feiras Eventuais para comercialização de produtos e/ou de prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não domiciliadas em Uruguaiana.

       O evento, proposto pelo vereador Marcelo Lemos, reuniu os vereadores presidente da Comissão, Adenildo Padovan, presidente do Legislativo Juca (Joalcei Gonçalves) e Márcia Fumagalli; ainda representantes da categoria interessada, de órgão de segurança e do Poder Executivo na noite do dia 11 de dezembro de 2023.

        Entre as informações apresentadas pelo Poder Executivo, foi destacado que o projeto visa regular a participação de pessoas físicas e jurídicas não residentes em Uruguaiana, como forma de proteção ao comércio local. Os dispositivos tratam de critérios e prazos para solicitação de autorizações; disposição de no mínimo 50% dos espaços dos estandes colocados à disposição da indústria e comércio local; e normas técnicas para instalação.

        As entidades de classe manifestaram-se sobre a importância de garantir a estabilidade do comércio local e da fiscalização sobre os investidores de fora. Na oportunidade, apresentaram emendas no projeto de lei, buscando adequar a normativa à realidade local e a defesa de empreendedores e lojistas locais.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza audiência pública para tratar do projeto de lei que dispõe sobre a realização de férias eventuais promovidas por pessoas físicas ou jurídicas não domiciliadas no município.

         O evento de proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT) acontece nesta segunda-feira, dia 11 de dezembro de 2023, às 18h30min, no plenário do Poder Legislativo, através da Comissão de Finanças e Orçamento.

       O projeto de lei de autoria do Poder Executivo propõe a regulamentação de feiras para comercialização de produtos e/ou prestação de serviços de pessoas de fora de Uruguaiana. Entre os dispositivos do projeto, está o atendimento às normas técnicas sobre instalações elétricas e hidro sanitárias, e a disposição de no mínimo 50% dos espaços dos estandes colocados à disposição da indústria e comércio local.

         No PL, consideram-se os eventos temporários de natureza comercial, cuja atividade principal seja a venda de produtos industrializados, agropecuários, artesanais ou prestação de serviços diretamente ao consumidor. Essas feiras poderão ser realizadas mediante expressa licença da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e atendendo os requisitos da Lei.

       Não se enquadram no regramento, as feiras organizadas ou apoiadas pelo município, através de suas secretarias que visem o fomento à cultura, turismo, esporte, saúde, desenvolvimento econômico e todas as atividades que se destinem a apoio ao Pequeno e Micro Empreendedor.

         Conforme o Poder Executivo, a proposta teve fomento das entidades de classes representantes do comércio e serviços locais, visando gerar confiabilidade nos locais de suas instalações, diminuir o impacto econômico que seria prejudicial ao comércio e organizar as exigências locais.