A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), institu\u00edda pela Lei Federal n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, e regulamentada pela resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 136/2025, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de assegurar a privacidade, a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e a adequada governan\u00e7a dos dados dos cidad\u00e3os.
\r\nEm vigor no Brasil desde agosto de 2020, a LGPD define diretrizes, princ\u00edpios e responsabilidades aplic\u00e1veis \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e privado, incluindo os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como a C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana.
\r\nA LGPD foi criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A norma busca equilibrar o interesse p\u00fablico e institucional no tratamento de dados com os direitos dos titulares dessas informa\u00e7\u00f5es.
\r\nA legisla\u00e7\u00e3o estabelece deveres relacionados \u00e0 coleta, ao armazenamento, ao uso, ao compartilhamento e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, prevendo san\u00e7\u00f5es administrativas em caso de descumprimento, observadas as regras espec\u00edficas aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\r\n\u00a0
\r\nO tratamento de dados pessoais deve observar, entre outros, os seguintes princ\u00edpios:
\r\nFinalidade: utiliza\u00e7\u00e3o dos dados para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos, espec\u00edficos e informados ao titular;
\r\nAdequa\u00e7\u00e3o e necessidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas e limita\u00e7\u00e3o ao m\u00ednimo necess\u00e1rio;
\r\nTranspar\u00eancia: informa\u00e7\u00f5es claras e acess\u00edveis sobre o tratamento dos dados;
\r\nSeguran\u00e7a: ado\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas para proteger os dados pessoais;
\r\nResponsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas: demonstra\u00e7\u00e3o de medidas eficazes de prote\u00e7\u00e3o de dados.
\r\nQuando aplic\u00e1vel, a LGPD prev\u00ea o consentimento do titular como uma das bases legais para o tratamento de dados, respeitadas as hip\u00f3teses legais espec\u00edficas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.
\r\n\u00a0
\r\nA LGPD aplica-se a organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, inclusive empresas, entidades governamentais, organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos e demais institui\u00e7\u00f5es que realizem o tratamento de dados pessoais no territ\u00f3rio nacional, independentemente de seu porte ou \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.
\r\nNesse contexto, \u00e9 fundamental que as institui\u00e7\u00f5es adotem pol\u00edticas, procedimentos internos e boas pr\u00e1ticas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, promovendo a cultura de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e de respeito \u00e0 privacidade.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana atua de forma cont\u00ednua para assegurar a conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, adotando medidas administrativas e t\u00e9cnicas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados tratados no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es legislativas e administrativas.
\r\nA institui\u00e7\u00e3o reafirma seu compromisso com a transpar\u00eancia, a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e o respeito aos direitos dos cidad\u00e3os, garantindo que o tratamento de dados pessoais ocorra de maneira respons\u00e1vel, \u00e9tica e em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
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