RESOLU\u00c7\u00c3O de mesa N\u00ba 46, DE 16 DE abril DE 2026
\r\nDisp\u00f5e sobre a implementa\u00e7\u00e3o de medidas para a promo\u00e7\u00e3o do Governo Digital, da desburocratiza\u00e7\u00e3o e da transforma\u00e7\u00e3o digital no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana, em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021.
\r\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, resolve:
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\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\r\nArt. 1\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa estabelece princ\u00edpios, diretrizes e medidas para a promo\u00e7\u00e3o do Governo Digital, da inova\u00e7\u00e3o e da transforma\u00e7\u00e3o digital dos servi\u00e7os p\u00fablicos no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana \u2013 CMU, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021.
\r\nArt. 2\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios do Governo Digital e da efici\u00eancia p\u00fablica no \u00e2mbito da CMU:
\r\nI \u2013 a desburocratiza\u00e7\u00e3o, a moderniza\u00e7\u00e3o e a simplifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo com a sociedade;
\r\nII \u2013 a disponibiliza\u00e7\u00e3o em plataforma \u00fanica do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nIII \u2013 a transpar\u00eancia ativa e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, em conformidade com a Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011;
\r\nIV \u2013 a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, nos termos da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 \u2013 LGPD;
\r\nV \u2013 a universaliza\u00e7\u00e3o do acesso digital com linguagem clara e acess\u00edvel;
\r\nVI \u2013 o est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e controle social; e
\r\nVII \u2013 a efici\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e no uso dos recursos p\u00fablicos.
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\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDAS DIRETRIZES DO GOVERNO DIGITAL
\r\nArt. 3\u00ba A CMU dever\u00e1 adotar pr\u00e1ticas e ferramentas digitais com os seguintes objetivos:
\r\nI \u2013 disponibilizar seus servi\u00e7os de forma digital, com foco na acessibilidade, simplicidade, seguran\u00e7a e efici\u00eancia;
\r\nII \u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o de sistemas e bases de dados com outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, observadas as compet\u00eancias legais;
\r\nIII \u2013 assegurar a transpar\u00eancia ativa por meio de canais digitais;
\r\nIV \u2013 simplificar procedimentos administrativos internos e externos; e
\r\nV \u2013 estimular a participa\u00e7\u00e3o e controle social.
\r\nArt. 4\u00ba Para o cumprimento desta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa, a CMU adotar\u00e1, entre outras, as seguintes medidas:
\r\nI \u2013 cria\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o de s\u00edtio eletr\u00f4nico institucional responsivo, acess\u00edvel e de f\u00e1cil navega\u00e7\u00e3o;
\r\nII \u2013 implementa\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o de sistemas eletr\u00f4nicos para protocolos, tr\u00e2mites legislativos, sess\u00f5es plen\u00e1rias e atos administrativos;
\r\nIII \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e requerimentos eletr\u00f4nicos ao cidad\u00e3o;
\r\nIV \u2013 digitaliza\u00e7\u00e3o e armazenamento eletr\u00f4nico de documentos oficiais; e
\r\nV \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00f5es e treinamentos sobre transforma\u00e7\u00e3o digital para servidores e vereadores.
\r\nArt. 5\u00ba As a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o, forma\u00e7\u00e3o continuada e educa\u00e7\u00e3o institucional relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do Governo Digital, da transforma\u00e7\u00e3o digital e da desburocratiza\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e3o promovidas, preferencialmente, por interm\u00e9dio da Escola do Legislativo, em articula\u00e7\u00e3o com os demais setores respons\u00e1veis pela implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes institucionais de Governo Digital.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDA ASSINATURA E CERTIFICA\u00c7\u00c3O DIGITAL
\r\nArt. 6\u00ba A assinatura eletr\u00f4nica de documentos p\u00fablicos e o uso de certifica\u00e7\u00e3o digital, no \u00e2mbito da CMU, observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es desta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa.
\r\nArt. 7\u00ba Para os efeitos desta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa, entende-se por:
\r\nI \u2013 Usu\u00e1rio Interno \u2013 ordenador de despesas, vereador ou servidor ativo do Poder Legislativo com acesso autorizado a documentos, sistemas e informa\u00e7\u00f5es oficiais;
\r\nII \u2013 Documento Eletr\u00f4nico \u2013 documento produzido, recebido ou armazenado sob a forma de arquivo eletr\u00f4nico, inclusive aquele resultante da digitaliza\u00e7\u00e3o de documento f\u00edsico;
\r\nIII \u2013 Assinatura Eletr\u00f4nica \u2013 mecanismo eletr\u00f4nico de identifica\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do signat\u00e1rio, observado o n\u00edvel de seguran\u00e7a exigido para o respectivo ato, nos termos da Lei Federal n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020; e
\r\nIV \u2013 Certificado Digital \u2013 arquivo eletr\u00f4nico que cont\u00e9m dados de identifica\u00e7\u00e3o e chaves criptogr\u00e1ficas, utilizado para comprovar a identidade de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica em ambiente digital;
\r\nArt. 8\u00ba Os documentos eletr\u00f4nicos produzidos pela CMU ter\u00e3o o mesmo valor jur\u00eddico e probat\u00f3rio dos documentos f\u00edsicos, desde que assinados por meio de assinatura eletr\u00f4nica compat\u00edvel com o n\u00edvel de seguran\u00e7a exigido para o respectivo ato, asseguradas a autenticidade, a autoria e a integridade do documento, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal, especialmente da Lei Federal n\u00ba 14.063, de 2020.
\r\nArt. 9\u00ba A assinatura eletr\u00f4nica dever\u00e1 ser adotada nos atos, documentos e processos oficiais da CMU, observando-se o n\u00edvel de seguran\u00e7a compat\u00edvel com a natureza do ato, especialmente para:
\r\nI \u2013 correspond\u00eancias oficiais;
\r\nII \u2013 atos processuais;
\r\nIII \u2013 processos licitat\u00f3rios, contratos e seus respectivos termos aditivos;
\r\nIV \u2013 atos administrativos;
\r\nV \u2013 atas, pareceres, despachos, portarias e ordens de servi\u00e7o; e
\r\nVI \u2013 termos de cess\u00e3o de uso do plen\u00e1rio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00edvel de seguran\u00e7a da assinatura eletr\u00f4nica ser\u00e1 definido em regulamento interno ou por ato da Mesa Diretora, conforme a criticidade e os riscos envolvidos no respectivo procedimento.
\r\nArt. 10. A Mesa Diretora prover\u00e1 certificados digitais e respectivas m\u00eddias aos usu\u00e1rios internos, observada a necessidade funcional.
\r\nArt. 11. O detentor de certificado digital \u00e9 respons\u00e1vel por sua guarda e utiliza\u00e7\u00e3o, respondendo por uso indevido ou extravio, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O usu\u00e1rio interno \u00e9 respons\u00e1vel pela guarda, sigilo e uso adequado dos meios de assinatura eletr\u00f4nica, devendo comunicar imediatamente eventual perda, extravio ou comprometimento de credenciais.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDA TRANSPAR\u00caNCIA E DOS DADOS ABERTOS
\r\nArt. 12. A CMU assegurar\u00e1 a transpar\u00eancia ativa, preferencialmente por meio digital, nos termos da Lei Federal n\u00ba 12.527, de 2011, inclusive quanto \u00e0s seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\r\nI \u2013 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira;
\r\nII \u2013 licita\u00e7\u00f5es, contratos e dispensas;
\r\nIII \u2013 remunera\u00e7\u00e3o de servidores e proventos de inativos;
\r\nIV \u2013 viagens oficiais e di\u00e1rias; e
\r\nV \u2013 dados de interesse coletivo ou geral.
\r\nArt. 13. A CMU incentivar\u00e1 o uso de dados abertos, em formato acess\u00edvel e process\u00e1vel por m\u00e1quina, observado o disposto na Lei Federal n\u00ba 13.709, de 2018.
\r\nArt. 14. O Plano de Comunica\u00e7\u00e3o Institucional constitui instrumento de apoio \u00e0 Pol\u00edtica de Governan\u00e7a Institucional e \u00e0s diretrizes de Governo Digital.
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDA GOVERNAN\u00c7A DIGITAL E DA PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS
\r\nArt. 15. A implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de Governo Digital no \u00e2mbito da CMU observar\u00e1 princ\u00edpios de governan\u00e7a, gest\u00e3o de riscos, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\r\n\u00a7 1\u00ba Compete ao setor respons\u00e1vel pela \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o coordenar, no \u00e2mbito t\u00e9cnico, a implementa\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es digitais, observadas as diretrizes institucionais e normativas aplic\u00e1veis.
\r\n\u00a7 2\u00ba A coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de que trata o caput ser\u00e1 exercida sob a supervis\u00e3o da chefia do setor competente, regularmente designada, podendo contar com o apoio t\u00e9cnico dos servidores ocupantes de cargos da \u00e1rea de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba O tratamento de dados pessoais no \u00e2mbito da CMU dever\u00e1 observar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 13.709, de 2018, especialmente quanto aos princ\u00edpios da finalidade, adequa\u00e7\u00e3o, necessidade, seguran\u00e7a, transpar\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 4\u00ba O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atuar\u00e1 nos termos da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e das normas internas, sem preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o dos demais setores respons\u00e1veis pela governan\u00e7a, seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o institucional.
\r\n \u00a7 5\u00ba As iniciativas de Governo Digital dever\u00e3o considerar, sempre que aplic\u00e1vel:
I \u2013 a interoperabilidade entre sistemas e bases de dados;
II \u2013 a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o contra acessos n\u00e3o autorizados;
\r\nIII \u2013 a padroniza\u00e7\u00e3o de processos digitais;
\r\nIV \u2013 a acessibilidade e inclus\u00e3o digital;
\r\nV \u2013 a capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de servidores para uso de tecnologias digitais.
\r\n\u00a7 6\u00ba A implementa\u00e7\u00e3o das medidas previstas neste artigo dever\u00e1 observar a articula\u00e7\u00e3o entre os setores envolvidos, especialmente tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, controle interno, comunica\u00e7\u00e3o institucional e Escola do Legislativo, visando \u00e0 integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e ao aprimoramento cont\u00ednuo da gest\u00e3o p\u00fablica.
\r\n\u00a7 7\u00ba por ato da Mesa Diretora, poder\u00e3o ser institu\u00eddos instrumentos complementares de governan\u00e7a digital, tais como pol\u00edticas, planos, manuais e procedimentos operacionais.
\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\r\nArt. 16. A CMU poder\u00e1 firmar parcerias com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou institui\u00e7\u00f5es da sociedade civil para o desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es digitais.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As parcerias de que trata o caput, inclusive termos de colabora\u00e7\u00e3o e acordos de coopera\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser precedidas de regular processo administrativo, com an\u00e1lise dos setores t\u00e9cnicos competentes, especialmente quanto \u00e0 legalidade, viabilidade, avalia\u00e7\u00e3o de riscos e atendimento ao interesse p\u00fablico.
\r\nArt. 17. As diretrizes e medidas previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa dever\u00e3o ser interpretadas e aplicadas de forma harm\u00f4nica e integrada com a Pol\u00edtica de Governan\u00e7a Legislativa da CMU, quando institu\u00edda, especialmente no que se refere:
\r\nI \u2013 ao papel da Mesa Diretora como inst\u00e2ncia m\u00e1xima de governan\u00e7a;
\r\nII \u2013 \u00e0 gest\u00e3o de riscos, controles internos e conformidade institucional;
\r\nIII \u2013 \u00e0 transpar\u00eancia, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social; e
\r\nIV \u2013 \u00e0s a\u00e7\u00f5es de capacita\u00e7\u00e3o e desenvolvimento institucional.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A implementa\u00e7\u00e3o das medidas de Governo Digital observar\u00e1 as diretrizes estrat\u00e9gicas e os mecanismos de governan\u00e7a definidos em norma pr\u00f3pria, sem preju\u00edzo da autonomia administrativa e t\u00e9cnica dos setores respons\u00e1veis.
\r\nArt. 18. As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio, observada a an\u00e1lise pr\u00e9via do Departamento de Contabilidade e Finan\u00e7as quanto \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.
\r\nArt. 19. Revoga as seguintes Resolu\u00e7\u00f5es de Mesa:
\r\nI \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa n\u00ba 17, de 13 de julho de 2023; e
\r\nII \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa n\u00ba 23, de 20 de fevereiro de 2024.
\r\nArt. 20. Esta Resolu\u00e7\u00e3o de Mesa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\nGabinete da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana, em 16 de abril de 2026.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n Ver. JOS\u00c9 CLEMENTE DA SILVA CORR\u00caA \r\nPresidente \r\n\u00a0 \r\n | \r\n|
| \r\n Ver. ANTONIO EG\u00cdDIO RUFINO DE CARVALHO \r\nVice-Presidente \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n Ver.\u00aa M\u00c1RCIA PEDRAZZI FUMAGALLI \r\n1\u00aa Secret\u00e1ria \r\n | \r\n
| \r\n \u00a0 \r\nVer. ADENILDO DE JESUS PADOVAN \r\n2\u00ba Secret\u00e1rio \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nVer. VAGNER DOMINGUES GARCIA \r\n3\u00ba Secret\u00e1rio \r\n | \r\n
\u00a0
\r\nRegistre-se e publique-se
\r\nData supra.
\r\n