O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?
\r\nA C\u00e2mara Municipal ou C\u00e2mara de Vereadores \u00e9 a sede do Poder Legislativo no munic\u00edpio. \u00c9 conhecida como a Casa do Povo, pois nela atuam vereadores e vereadoras (tamb\u00e9m chamados de parlamentares ou edis) escolhidos pelo povo para serem seus representantes e trabalhar em benef\u00edcio da popula\u00e7\u00e3o.
\r\nO que \u00e9 uma Legislatura? E quando ela se incia?
\r\nLegislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nQual o papel do Legislativo?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Vereadores faz lei e fiscaliza o prefeito e seus agentes. Ela \u00e9 o tambor das necessidades da popula\u00e7\u00e3o. Todo o seu trabalho \u00e9 voltado para o bem comum da cidade e dos cidad\u00e3os. Qualquer pessoa pode chegar na C\u00e2mara, em qualquer gabinete, e fazer o seu reclamo, ou mesmo, propor alguma benfeitoria para a cidade. Pode fazer por escrito ou pessoalmente, por isso os vereadores atendem em seus gabinetes todos os dias.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nQuem dirige a C\u00e2mara?
\r\nA C\u00e2mara \u00e9 administrada pelos vereadores, atrav\u00e9s da Mesa Diretora.
\r\nA Mesa \u00e9 composta por Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba Secret\u00e1rio, 2\u00ba Secret\u00e1rio e 3\u00ba Secret\u00e1rio, todos eleitos por mandato de um ano.
\r\n\u00a0
\r\nQuantos vereadores atuam na C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana?
\r\nNa C\u00e2mara de Uruguaiana atuam 11 (onze) Vereadores, eleitos por um mandato de 4 (quatro) anos.
\r\n\u00a0
\r\nQuando o Vereador trabalha?
\r\nO vereador tem obriga\u00e7\u00e3o legal de estar presente em todas as reuni\u00f5es que ocorrem na C\u00e2mara. A principal delas \u00e9 a reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, na qual s\u00e3o votados os projetos.
\r\nOs vereadores, pertencem ainda a Comiss\u00f5es Permanentes de trabalho, onde se re\u00fanem para analisar projetos em tramita\u00e7\u00e3o, exarando pareceres, favor\u00e1veis ou contr\u00e1rios, possibilitando as vota\u00e7\u00f5es.
\r\nO vereador e suas equipes de trabalho atendem o cidad\u00e3o todos os dias na C\u00e2mara.
\r\nRealizam atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e encaminhamento de pleitos ao prefeito e secret\u00e1rios, sendo raro o dia em que n\u00e3o v\u00e3o a algum \u00f3rg\u00e3o municipal encaminhar pedido ou solu\u00e7\u00e3o para demanda que lhes foi encaminhada.
\r\nO vereador n\u00e3o tem feriado, nem domingo. Sempre tem algu\u00e9m lhe procurando para buscar uma vaga no hospital, uma ambul\u00e2ncia para levar um familiar para a capital, um encaminhamento para solicitar rem\u00e9dios na secretaria, uma luz que n\u00e3o funciona na rua, o esgoto da frente da casa, o filho que n\u00e3o tem vaga nas escolas, o parente que n\u00e3o tem emprego, a morte que chegou sem avisar. Enfim, essas demandas s\u00e3o permanentes e n\u00e3o escolhem partido, nem governo, ela se imp\u00f5e a todos, todos os dias. Ent\u00e3o, o vereador n\u00e3o tem hora para ter que sair de casa, de dia ou de noite, para encaminhar pleitos que n\u00e3o s\u00e3o seus, mas de seus concidad\u00e3os.
\r\nO vereador \u00e9 agente pol\u00edtico da inclus\u00e3o social. Ele est\u00e1 sempre auxiliando os que mais precisam.
\r\nParticipe, visite seu vereador ou qualquer outro vereador. Convide o vereador para ir ao seu bairro, a sua associa\u00e7\u00e3o de moradores.
\r\n\u00a0
\r\nQuais os tipos de Reuni\u00f5es da C\u00e2mara?
\r\n1 \u2013 Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria: destina-se \u00e0s atividades normais de Plen\u00e1rio e acontecem todas as ter\u00e7as-feiras e quintas-feiras, \u00e0s 9:30, de 1\u00ba de mar\u00e7o a 15 de julho e de 1\u00ba de agosto a 15 de dezembro.
\r\nDivide-se em Abertura, Ordem do Dia, Expediente, Comunica\u00e7\u00f5es e Tribuna Livre.
\r\n* Abertura \u2013 invocando o nome de Deus, o Presidente declara aberta a reuni\u00e3o com a leitura de um vers\u00edculo ou trecho da B\u00edblia. Ap\u00f3s aberta a reuni\u00e3o, \u00e9 feita a leitura da Ata da reuni\u00e3o anterior para sua aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\n* Ordem do Dia \u2013 \u00e9 o espa\u00e7o de trabalho do parlamento, onde ocorrem a aprecia\u00e7\u00e3o de todas as mat\u00e9rias e a vota\u00e7\u00e3o das mesmas.
\r\n* Expediente \u2013 espa\u00e7o destinado \u00e0 leitura da correspond\u00eancia recebida e expedida pelo Poder Legislativo.
\r\n* Comunica\u00e7\u00f5es \u2013 espa\u00e7o destinado aos Vereadores para tratar assuntos de interesse p\u00fablico ou para explica\u00e7\u00f5es pessoais. Divide-se em Per\u00edodo de Comunica\u00e7\u00f5es e Per\u00edodo de Comunica\u00e7\u00f5es de Bancada:
\r\nPer\u00edodo de Comunica\u00e7\u00f5es: esse tempo \u00e9 dividido por onze (11) vereadores. Cada Vereador poder\u00e1 se manifestar por cinco (05) minutos ou mais, caso receba todo ou parte do tempo de outro vereador.
\r\nPer\u00edodo de Comunica\u00e7\u00f5es de Bancada: tempo para manifesta\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes de bancada.
\r\n* Tribuna Livre \u2013 nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 34/89, na segunda e na pen\u00faltima reuni\u00e3o do m\u00eas, haver\u00e1 espa\u00e7o de, no m\u00e1ximo, quinze (15) minutos, destinado \u00e0s Entidades de Classe, Sindicatos ou Associa\u00e7\u00f5es de Uruguaiana, para abordarem assuntos espec\u00edficos dessas institui\u00e7\u00f5es.
\r\n2 \u2013 Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria: s\u00e3o aquelas convocadas, pelo Prefeito ou pelo Presidente da C\u00e2mara, ou a requerimento, por 1/3 dos membros do Legislativo e da Comiss\u00e3o Representativa da C\u00e2mara, para se realizarem fora dos hor\u00e1rios e ou dos dias das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e destinam-se para votar mat\u00e9rias expressas na sua convoca\u00e7\u00e3o. S\u00e3o constitu\u00eddas apenas pelos per\u00edodos de abertura e ordem do dia.
\r\n3 \u2013 Reuni\u00e3o Solene: destinadas \u00e0 posse do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores, comemora\u00e7\u00f5es e homenagens e se realizam com qualquer n\u00famero de vereadores.
\r\n4 \u2013 Reuni\u00e3o Especiais: destinada a homenagear cidad\u00e3os e entidades indicadas pelos vereadores.
\r\n5 \u2013 Audi\u00eancias P\u00fablicas: destinadas a ouvir autoridades, com participa\u00e7\u00e3o efetiva da popula\u00e7\u00e3o nos debates, a fim de buscar opini\u00f5es e solu\u00e7\u00f5es para as demandas sociais e ter acesso \u00e0 resposta de pessoas p\u00fablicas. As Audi\u00eancias P\u00fablicas se dividem em exposi\u00e7\u00f5es iniciais, debates e conclus\u00f5es.
\r\nQuais os dias das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias?
\r\nAs reuni\u00f5es acontecem todas as ter\u00e7as-feiras e quintas-feiras, a partir das 9:30. As reuni\u00f5es s\u00e3o abertas \u00e0 comunidade.
\r\n\u00a0
\r\nO que s\u00e3o Comiss\u00f5es Permanentes?
\r\nAs Comiss\u00f5es s\u00e3o grupos de trabalho composto por vereadores que estudam as proposi\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o apreciados pela C\u00e2mara. Podem propor leis e tratar sobre todas as mat\u00e9rias e assuntos que digam interesse ao Legislativo, realizando audi\u00eancias e convocando pessoas.
\r\nAs bancadas indicam os vereadores para as Comiss\u00f5es e a composi\u00e7\u00e3o de cada grupo atende a representa\u00e7\u00e3o proporcional de cada bancada. Quem tem mais vereador, tem mais lugares nas Comiss\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nQuais as Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara?
\r\nConstitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o \u2013 cuida da constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposi\u00e7\u00f5es e elabora a reda\u00e7\u00e3o dos projetos que recebem emendas.
\r\nFinan\u00e7as e Or\u00e7amento \u2013 cuida de todos os projetos que envolvem receitas e despesas p\u00fablicas, elabora o parecer sobre as contas do Prefeito.
\r\nServi\u00e7os Municipais, Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, Seguran\u00e7a P\u00fablica, Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Mercosul \u2013 avalia o m\u00e9rito (favor\u00e1vel ou desfavor\u00e1vel para o munic\u00edpio) de todas as proposi\u00e7\u00f5es.
\r\nDireitos Humanos, Acessibilidade e Defesa do Consumidor \u2013 analisa e busca provid\u00eancias para solucionar as queixas e den\u00fancias dos mun\u00edcipes relacionadas aos direitos humanos, abusos de pre\u00e7os nos g\u00eaneros aliment\u00edcios, acessibilidade em geral para as pessoas com defici\u00eancia, mobilidade reduzida e dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00c9tica Parlamentar \u2013 regida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 42/94, tem por objetivo zelar pelo funcionamento harm\u00f4nico e pela imagem do Poder Legislativo na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Quando necess\u00e1rio, instaurar processo disciplinar destinado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades em caso de conduta incompat\u00edvel com o decoro parlamentar.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nO que \u00e9 proposi\u00e7\u00e3o?
\r\nProposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nAs proposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o:
\r\nEmenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nProjetos de Leis Complementares;
\r\nProjetos de Leis Ordin\u00e1rias;
\r\nProjetos de Decretos Legislativos;
\r\nProjetos de Resolu\u00e7\u00f5es;
\r\nSubstitutivos;
\r\nVetos;
\r\nPareceres;
\r\nRequerimentos;
\r\nIndica\u00e7\u00f5es; e
\r\nMo\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nOnde s\u00e3o protocoladas as proposi\u00e7\u00f5es e qual seu tr\u00e2mite?
\r\nO protocolo recebe, numera e remete para o Departamento de Legisla\u00e7\u00e3o (Expediente).
\r\nO Expediente da C\u00e2mara autua, as apresenta em Plen\u00e1rio para a vota\u00e7\u00e3o do Regime de Tramita\u00e7\u00e3o e as remete para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.
\r\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o emite o parecer. Quando favor\u00e1vel, o projeto vai para as Comiss\u00f5es de M\u00e9rito e quando desfavor\u00e1vel, o parecer vai a Plen\u00e1rio para ser votado. Se derrubado o parecer, o projeto vai para as Comiss\u00f5es de M\u00e9rito, se aprovado, o projeto \u00e9 arquivado.
\r\nA Proposi\u00e7\u00e3o com parecer estar\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de ser votada, ent\u00e3o ela ingressa na Pauta da Ordem do Dia.
\r\n\u00a0
\r\nOnde \u00e9 publicada a Ordem do Dia?
\r\nA pauta da Ordem do Dia \u00e9 publicada no mural e no site da C\u00e2mara no dia anterior \u00e0 reuni\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nComo saber o resultado das vota\u00e7\u00f5es?
\r\nAs vota\u00e7\u00f5es s\u00e3o publicadas no mural e no site da C\u00e2mara no dia posterior \u00e0s reuni\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nO que \u00e9 a Ouvidoria ?
\r\n\u00c9 o canal de comunica\u00e7\u00e3o direta entre a sociedade e a C\u00e2mara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania.
\r\n\u00c9 o espa\u00e7o que permite ao cidad\u00e3o com sugest\u00f5es e coment\u00e1rios colaborar com a qualidade dos servi\u00e7os prestados.
\r\n\u00c9 um servi\u00e7o oferecido ao cidad\u00e3o para que este possa se manifestar, fazendo den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es , pedindo informa\u00e7\u00f5es, oferecendo sugest\u00f5es de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da C\u00e2mara de Vereadores.
\r\nApresenta-se como um instrumento aut\u00eantico da democracia participativa na medida em que transporta o cidad\u00e3o comum para o \u00e2mbito do Poder Legislativo que ganha voz atrav\u00e9s do ouvidor, uma vez que suas manifesta\u00e7\u00f5es/demandas s\u00e3o recebidas, analisadas e respondidas.
\r\n\u00a0
\r\nQue tipos de manifesta\u00e7\u00e3o posso encaminhar para a ouvidoria?
\r\n| \r\n Den\u00fancia \r\n | \r\n\r\n Comunica\u00e7\u00e3o escrita que indica irregularidade/ ilegalidade na administra\u00e7\u00e3o ou no atendimento do Poder Legislativo. \r\n | \r\n
| \r\n Elogio \r\n | \r\n\r\n Demonstra\u00e7\u00e3o de apre\u00e7o, reconhecimento ou satisfa\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o prestado ou atendimento recebido pela C\u00e2mara de Vereadores. \r\n | \r\n
| \r\n Informa\u00e7\u00e3o/Solicita\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n Solicita\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o relacionado \u00e0 \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal. \r\n | \r\n
| \r\n Reclama\u00e7\u00e3o/Cr\u00edtica \r\n | \r\n\r\n Manifesta\u00e7\u00e3o de insatisfa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os prestados pelo Poder Legislativo. \r\n | \r\n
| \r\n Sugest\u00e3o \r\n | \r\n\r\n Id\u00e9ia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da C\u00e2mara de Vereadores. \r\n | \r\n
\u00a0
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