Em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei Federal n\u00ba 13.709/2018 \u2013 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), a C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana, de acordo com a\u00a0Portaria-DRH n\u00ba 202, de 02 de setembro de 2025, informa os dados do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, respons\u00e1vel por atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).
\r\nNome: Marcos Feltrin Scher
Cargo: Auxiliar T\u00e9cnico de Inform\u00e1tica
Institui\u00e7\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana
Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, entre outras atribui\u00e7\u00f5es previstas na LGPD:
\r\nAceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares de dados, prestando esclarecimentos e adotando provid\u00eancias quando necess\u00e1rio;
\r\nReceber comunica\u00e7\u00f5es da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e adotar as medidas cab\u00edveis;
\r\nOrientar os servidores e colaboradores da C\u00e2mara Municipal de Uruguaiana quanto \u00e0s pr\u00e1ticas a serem observadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
\r\nZelar pela conformidade do tratamento de dados pessoais com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
\r\nOs titulares de dados pessoais poder\u00e3o entrar em contato com o Encarregado para exercer seus direitos previstos na LGPD, tais como confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento, acesso, corre\u00e7\u00e3o, anonimiza\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o de dados, por meio do seguinte canal:
\r\nEncarregado de Dados:\u00a0Marcos Feltrin Scher
\r\nE-mail: lgpd@uruguaiana.rs.leg.br
\r\nTelefone:\u00a0(55) 3412-5977 R. 234
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