\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Trata-se do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 4/20 que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de Zona Especial Urbana. A mat\u00e9ria viabiliza a implanta\u00e7\u00e3o de cemit\u00e9rio particular. A \u00e1rea corresponde a uma fra\u00e7\u00e3o de campo em \u00e1rea denominada de Salso, na Sesmaria do Meio, tem \u00e1rea de 46.429,00m\u00b2, com delimita\u00e7\u00e3o da ZAERO.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0O Projeto de Lei n\u00ba 90/20 d\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 2\u00ba, do artigo 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 3.233/2002 que autorizou o conv\u00eanio com o Estado do Rio Grande do Sul, com interveni\u00eancia do Instituto de Previd\u00eancia do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 IPERGS, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e laboratorial, previa a divis\u00e3o em partes iguais do custo entre o Munic\u00edpio e o servidor conveniado.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Estabelece que, do percentual estabelecido no caput para o Conv\u00eanio, haver\u00e1 divis\u00e3o entre o Munic\u00edpio e o servidor conveniado, na propor\u00e7\u00e3o de 39,39% (trinta e nove v\u00edrgula trinta e nove por cento) para o primeiro e 60,61% (sessenta v\u00edrgula sessenta e um por cento) para o segundo; com seus efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2021. A Lei original previa a divis\u00e3o em partes iguais do custo entre o Munic\u00edpio e o servidor conveniado.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Na ocasi\u00e3o tamb\u00e9m foi aprovado projeto de lei n\u00ba 91/20 que autoriza abertura de cr\u00e9dito adicional suplementar, no or\u00e7amento vigente, no valor de R$ 9.980.933,99. Os valores ser\u00e3o alocados para Procuradoria Geral do Munic\u00edpio; Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o; Gest\u00e3o de Pessoal; Fundo Municipal de Sa\u00fade e Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0O objetivo \u00e9 reduzir saldos de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o utilizadas que seriam extintos ao final do exerc\u00edcio, remanejando-os para atender despesas l\u00edquida e certas com folha de pagamento. Ressaltando que se trata de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e n\u00e3o saldos financeiros.
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